Monitória 0000344-56.2022.8.16.0044 - TJPR

Monitória 0000344-56.2022.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/12/2023, 15:20

Documento (Informações)

13/12/2023, 14:49

Remessa (em diligência)

12/12/2023, 14:12

Documento (Outros documentos)

05/12/2023, 17:49

Confirmada

05/12/2023, 15:45

Remessa (em diligência)

04/12/2023, 16:17

Trânsito em julgado

04/12/2023, 16:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/11/2023, 22:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2023, 20:22

Confirmada

17/11/2023, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000344-56.2022.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000344-56.2022.8.16.0044 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$40.275,48 Autor(s): ANTONIO HUMBERTO CUSSOLIM Réu(s): Aliança Indústria Química Ltda. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação monitória ajuizada por Antonio Humberto Cussolim em desfavor da massa falida de Aliança Indústria Química LTDA. Na inicial (seq. 1.1), em ligeira síntese, afirma o autor ser credor da requerida do importe de R$ 40.275,48 (quarenta mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), oriundo do cheque n° UA 003007, do banco Sicoob, agência 4374, conta corrente 000003899-7, emitido em razão da efetivação de diversos serviços de mecânica. Em razão de tais fatos, pugna pela procedência dos pedidos iniciais, objetivando o recebimento do crédito informado. A peça inicial foi recebida no seq. 15.1, oportunidade em que foi deferida às benesses da gratuidade da justiça ao autor, bem como ordenada a citação da parte adversa. Considerando a decretação da falência da requerida nos autos n° 0008406-56.2020.8.16.0044, em trâmite perante este juízo, foi ordenada a sua citação por meio de seu administrador judicial. Citada, a ré se manifesta por intermédio do Sr. Administrador Judicial (seq. 51.1), ocasião em que afirma não se opor ao pedido inicial, não havendo que se falar em irregularidade do cheque apresentado, razão pela qual pugna pela procedência dos pedidos iniciais. Ao final, salienta que a massa falida não deve ser condenada no ônus de sucumbência, haja vista a ausência de litigiosidade. Instados a especificarem provas (seq. 59.1), ambas as partes afirmam não possuir outras provas a serem produzidas, razão pela qual pugnam pelo julgamento antecipado do feito (seqs. 59.1 e 60.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Observo que o feito desafia julgamento de forma antecipada, na medida em que a matéria aqui debatida não demanda a produção de demais provas, sendo suficiente as já então produzidas. Assim sendo, na forma do que dispõe o art. 355, I, do CPC, assinalo ser possível o julgamento da lide de forma antecipada. 2.2. DO MÉRITO Com previsão no art. 700 do CPC, a ação monitória consiste no procedimento simplificado por meio do qual o autor, portando prova escrita sem eficácia de título executivo, reclama do réu o cumprimento de obrigação de dar, fazer ou não fazer previamente estipulada. O legislador não definiu o conceito de prova escrita ou enumerou as provas que seriam hábeis a embasar a ação monitória, tendo a doutrina vindo a conceituar que ela consistiria na prova que, sem necessitar demonstrar o fato constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória, fazendo surgir um juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. Analisando a temática, o Superior Tribunal de Justiça, assim definiu: Com efeito, a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado (STJ, 4ªT, REsp. 1.381.603/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 11.11.2016). Ao réu/embargante, por sua vez, é facultada a oposição de embargos monitórios, podendo ser alegada qualquer matéria capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito do autor (arts. 373, II, c/c 702, §1º, do CPC), ou seja, novos fatos em detrimento à posição jurídica adotada pelo autor e que, caso acolhidos, levam a rejeição do pedido de tutela jurisdicional tal qual formulado pelo requerente. Pois bem. Da análise dos presentes autos, verifica-se que o autor é credor da massa falida no valor de R$ 40.275,48 (quarenta mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), oriundo do cheque n° UA 003007, do banco Sicoob, agência 4374, conta corrente 000003899-7, emitido em razão da efetivação de diversos serviços de mecânica. A propósito, veja-se a prova escrita que comprova referida relação comercial (seq. 1.8): A parte requerida, por sua oportunidade, não se opõe à procedência da presente demanda, de sorte que, tendo o autor se desincumbido minimamente do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC, ao comprovar por prova escrita o fato constitutivo de seu direito, tenho que procedente os pedidos iniciais. Ainda, malgrado o presente cheque tenha sido emitido em dezembro de 2017, e a presente demanda proposta apenas em janeiro de 2022, não há falar-se em prescrição material, uma vez que não alcançado o lapso temporal de 05 (cinco) anos, aplicável à espécie, conforme disposto na Súmula n° 503 do STJ, in verbis: “o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula”. Por fim, a própria requerida, por intermédio do Sr. Administrador Judicial, concorda com o pedido inicial, inclusive, com o valor proposto, de sorte que não há oposição na presente demanda, sendo de rigor a sua procedência. 2.3. DA SUCUMBÊNCIA Considerando que a falida não se opôs à pretensão do autor, não há que se questionar a resistência da requerida, de modo que inaplicável as disposições constantes nos arts. 85, § 2° e 85 do CPC. Isto se dá, na medida em que para haver a condenação em honorários de sucumbência e ao pagamento das custas e despesas processuais que a parte vencedora antecipou, configura-se necessário a presença de litigiosidade, a qual somente se encontra quando, formulado o pedido, há contestação pela parte contrária, manifestando-se esta pela improcedência da demanda. Assim, não havendo litigiosidade, os encargos processuais devem ser imputados de acordo com o princípio do interesse, o que no presente caso, é único e exclusivo do autor. A respeito disso, veja-se o entendimento do E-TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO EM RELAÇÃO AO REQUERIDO. PARTE QUE NÃO PODE SER CONDENADA A ARCAR COM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso dos autos, denota-se que a apelada não ofereceu resistência à pretensão do autor, posto que, em suas manifestações nos autos, não se insurgiu quanto ao reconhecimento da usucapião. 2. Desta forma, não havendo resistência do requerido, ora apelado, não há que se falar em derrota, de forma que não se aplica o disposto nos artigos 82, § 2º e 85 do CPC. 3. Para que seja cabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, indispensável que haja litigiosidade, a qual somente se encontra presente quando, formulado o pedido, há contestação pela parte contrária, pugnando pela improcedência da demanda. 4. Não havendo a litigiosidade da demanda, os encargos processuais devem ser distribuídos de acordo com o princípio do interesse. No presente caso, o interesse se mostra único e exclusivo da parte autora, com vistas a adquirir o domínio do imóvel através da usucapião, devendo esta, portanto, arcar com as custas advindas no processo. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001613-36.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 16.05.2022) (TJ-PR - APL: 00016133620218160119 Nova Esperança 0001613-36.2021.8.16.0119 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 16/05/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022). Grifei. Diante do exposto, ainda que procedente os pedidos iniciais, se mostra inviável a condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da parte autora, bem como em custas e despesas processuais. 3. DISPOSITIVO Ex positis, julgo procedentes os pedidos iniciais, resolvendo a fase de conhecimento desta lide com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 487, I, do CPC, para fins de, observando o contido no art. 702, § 8º, do CPC, constituir de pleno direito o mandado monitório inicial em execução, devendo incidir os encargos moratórios, nos termos originariamente pactuados até o adimplemento integral do débito. Considerando a ausência de sucumbência da ré, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, custas e demais despesas processuais. Custas e despesas processuais pela parte autora, ressalvado a suspensão da exigibilidade em virtude do contido no art. 98, § 3°, do CPC. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, inclusive aquelas dispostas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente na data de sua inserção no sistema PROJUDI. Intimem-se. Diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2023, 16:47

Procedência

10/11/2023, 16:41

Conclusão (para decisão)

02/08/2023, 16:02

Petição (Petição (outras))

28/07/2023, 15:41

Documentos

Conclusão

•13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000344-56.2022.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000344-56.2022.8.16.0044 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$40.275,48 Autor(s): ANTONIO HUMBERTO CUSSOLIM Réu(s): Aliança Indústria Química Ltda. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação monitória ajuizada por Antonio Humberto Cussolim em desfavor da massa falida de Aliança Indústria Química LTDA. Na inicial (seq. 1.1), em ligeira síntese, afirma o autor ser credor da requerida do importe de R$ 40.275,48 (quarenta mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), oriundo do cheque n° UA 003007, do banco Sicoob, agência 4374, conta corrente 000003899-7, emitido em razão da efetivação de diversos serviços de mecânica. Em razão de tais fatos, pugna pela procedência dos pedidos iniciais, objetivando o recebimento do crédito informado. A peça inicial foi recebida no seq. 15.1, oportunidade em que foi deferida às benesses da gratuidade da justiça ao autor, bem como ordenada a citação da parte adversa. Considerando a decretação da falência da requerida nos autos n° 0008406-56.2020.8.16.0044, em trâmite perante este juízo, foi ordenada a sua citação por meio de seu administrador judicial. Citada, a ré se manifesta por intermédio do Sr. Administrador Judicial (seq. 51.1), ocasião em que afirma não se opor ao pedido inicial, não havendo que se falar em irregularidade do cheque apresentado, razão pela qual pugna pela procedência dos pedidos iniciais. Ao final, salienta que a massa falida não deve ser condenada no ônus de sucumbência, haja vista a ausência de litigiosidade. Instados a especificarem provas (seq. 59.1), ambas as partes afirmam não possuir outras provas a serem produzidas, razão pela qual pugnam pelo julgamento antecipado do feito (seqs. 59.1 e 60.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Observo que o feito desafia julgamento de forma antecipada, na medida em que a matéria aqui debatida não demanda a produção de demais provas, sendo suficiente as já então produzidas. Assim sendo, na forma do que dispõe o art. 355, I, do CPC, assinalo ser possível o julgamento da lide de forma antecipada. 2.2. DO MÉRITO Com previsão no art. 700 do CPC, a ação monitória consiste no procedimento simplificado por meio do qual o autor, portando prova escrita sem eficácia de título executivo, reclama do réu o cumprimento de obrigação de dar, fazer ou não fazer previamente estipulada. O legislador não definiu o conceito de prova escrita ou enumerou as provas que seriam hábeis a embasar a ação monitória, tendo a doutrina vindo a conceituar que ela consistiria na prova que, sem necessitar demonstrar o fato constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória, fazendo surgir um juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. Analisando a temática, o Superior Tribunal de Justiça, assim definiu: Com efeito, a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado (STJ, 4ªT, REsp. 1.381.603/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 11.11.2016). Ao réu/embargante, por sua vez, é facultada a oposição de embargos monitórios, podendo ser alegada qualquer matéria capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito do autor (arts. 373, II, c/c 702, §1º, do CPC), ou seja, novos fatos em detrimento à posição jurídica adotada pelo autor e que, caso acolhidos, levam a rejeição do pedido de tutela jurisdicional tal qual formulado pelo requerente. Pois bem. Da análise dos presentes autos, verifica-se que o autor é credor da massa falida no valor de R$ 40.275,48 (quarenta mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), oriundo do cheque n° UA 003007, do banco Sicoob, agência 4374, conta corrente 000003899-7, emitido em razão da efetivação de diversos serviços de mecânica. A propósito, veja-se a prova escrita que comprova referida relação comercial (seq. 1.8): A parte requerida, por sua oportunidade, não se opõe à procedência da presente demanda, de sorte que, tendo o autor se desincumbido minimamente do ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC, ao comprovar por prova escrita o fato constitutivo de seu direito, tenho que procedente os pedidos iniciais. Ainda, malgrado o presente cheque tenha sido emitido em dezembro de 2017, e a presente demanda proposta apenas em janeiro de 2022, não há falar-se em prescrição material, uma vez que não alcançado o lapso temporal de 05 (cinco) anos, aplicável à espécie, conforme disposto na Súmula n° 503 do STJ, in verbis: “o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula”. Por fim, a própria requerida, por intermédio do Sr. Administrador Judicial, concorda com o pedido inicial, inclusive, com o valor proposto, de sorte que não há oposição na presente demanda, sendo de rigor a sua procedência. 2.3. DA SUCUMBÊNCIA Considerando que a falida não se opôs à pretensão do autor, não há que se questionar a resistência da requerida, de modo que inaplicável as disposições constantes nos arts. 85, § 2° e 85 do CPC. Isto se dá, na medida em que para haver a condenação em honorários de sucumbência e ao pagamento das custas e despesas processuais que a parte vencedora antecipou, configura-se necessário a presença de litigiosidade, a qual somente se encontra quando, formulado o pedido, há contestação pela parte contrária, manifestando-se esta pela improcedência da demanda. Assim, não havendo litigiosidade, os encargos processuais devem ser imputados de acordo com o princípio do interesse, o que no presente caso, é único e exclusivo do autor. A respeito disso, veja-se o entendimento do E-TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO EM RELAÇÃO AO REQUERIDO. PARTE QUE NÃO PODE SER CONDENADA A ARCAR COM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso dos autos, denota-se que a apelada não ofereceu resistência à pretensão do autor, posto que, em suas manifestações nos autos, não se insurgiu quanto ao reconhecimento da usucapião. 2. Desta forma, não havendo resistência do requerido, ora apelado, não há que se falar em derrota, de forma que não se aplica o disposto nos artigos 82, § 2º e 85 do CPC. 3. Para que seja cabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, indispensável que haja litigiosidade, a qual somente se encontra presente quando, formulado o pedido, há contestação pela parte contrária, pugnando pela improcedência da demanda. 4. Não havendo a litigiosidade da demanda, os encargos processuais devem ser distribuídos de acordo com o princípio do interesse. No presente caso, o interesse se mostra único e exclusivo da parte autora, com vistas a adquirir o domínio do imóvel através da usucapião, devendo esta, portanto, arcar com as custas advindas no processo. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001613-36.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 16.05.2022) (TJ-PR - APL: 00016133620218160119 Nova Esperança 0001613-36.2021.8.16.0119 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 16/05/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2022). Grifei. Diante do exposto, ainda que procedente os pedidos iniciais, se mostra inviável a condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da parte autora, bem como em custas e despesas processuais. 3. DISPOSITIVO Ex positis, julgo procedentes os pedidos iniciais, resolvendo a fase de conhecimento desta lide com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 487, I, do CPC, para fins de, observando o contido no art. 702, § 8º, do CPC, constituir de pleno direito o mandado monitório inicial em execução, devendo incidir os encargos moratórios, nos termos originariamente pactuados até o adimplemento integral do débito. Considerando a ausência de sucumbência da ré, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, custas e demais despesas processuais. Custas e despesas processuais pela parte autora, ressalvado a suspensão da exigibilidade em virtude do contido no art. 98, § 3°, do CPC. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, inclusive aquelas dispostas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente na data de sua inserção no sistema PROJUDI. Intimem-se. Diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000344-56.2022.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000344-56.2022.8.16.0044 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$40.275,48 Autor(s): ANTONIO HUMBERTO CUSSOLIM Réu(s): Aliança Indústria Química Ltda. 1. Preliminarmente, considerando que comprovada a situação de hipossuficiência da parte autora, defiro-lhe as benesses da gratuidade da justiça. 2. Preenchidos os requisitos enumerados no art. 700, §§ 2º e 3º do CPC, cite-se o réu, por meio eletrônico, caso o citando possua cadastro junto ao sistema informatizado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ou via carta com aviso de recebimento (AR/MP), em caso de ausência de cadastramento prévio junto ao sistema indicado, para que, na forma do que estabelece o art. 701 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumpra a obrigação estabelecida no título que fundamenta a inicial, acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. 2.1. Na correspondência citatória enviada por meio eletrônico, deverá constar, além das advertências legais previstas no arts. 231, IX e 248 do CPC, a expressa orientação para a realização da confirmação de recebimento da citação (e-mail da Serventia) e de código identificador (Chave de Acesso) que permitirá a sua identificação na página eletrônica do PROJUDI (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/) 2.1.1. Caso o citando, cadastrado junto ao sistema informatizado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, não confirme o recebimento da citação encaminhada por meio eletrônico no prazo de 3 (três) dias úteis, computados a partir data em que a correspondência eletrônica for enviada, a citação deverá ser realizada via correio (AR/MP) ou oficial de justiça/carta precatória, cuja escolha caberá a parte integrante do polo ativo, ou, no caso de comparecimento em cartório, pelo Sr. Escrivão, conforme determina o art. 246, § 1º-A, do CPC. 2.1.1.1. Em ocorrendo a hipótese descrita no item 1.1.1, além das advertências legais constantes do art. 248 do CPC, a parte citanda deverá ser advertida de que, na primeira oportunidade em que vier a se pronunciar nos autos, terá de justificar os motivos pelos quais não confirmou o recebimento da citação eletrônica no prazo previsto no art. 246, § 1º-A, do CPC (art. 246, § 1º-B, do CPC), ficando admoestada, ainda, que a ausência de apresentação de justa causa implicará em cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, § 1º-C, do CPC). 2.2. Caso seja constatada a ausência de cadastro eletrônico do citando junto ao sistema informatizado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a citação deverá ser realizada via correio (AR/MP) ou oficial de justiça/carta precatória, cuja escolha caberá a parte integrante do polo ativo, ou, no caso de comparecimento em cartório, pelo Sr. Escrivão. 2.3. Fique, a parte ré ciente de que, se no prazo indicado no item 1 vier a cumprir o mandado, ficará isento do pagamento das custas processuais, na forma do que estabelece o art. 701, § 1º, do CPC. 2.4. Efetuando o pagamento, intime-se o autor, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 2.5. No prazo indicado no item 1 poderá, o réu, independentemente de prévia segurança do juízo, opor, nos presentes autos, embargos à ação monitória (art. 702, caput, do CPC). 2.5.1. Frise-se que os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum (art. 702, § 2º, do CPC). 2.5.2. Sendo utilizada como fundamento dos embargos alegação relativa a excesso de cobrança, deverá, o réu, declarar, de imediato, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 702, § 2º, do CPC), ficando salientado, desde já, que poderão incorrer na penalidade constante no art. 702, § 3º, do CPC. 2.6. Caso a parte ré não promova nenhuma das diligências anteriormente mencionadas, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo o feito, independentemente de qualquer formalidade legal, na forma com que determina o art. 513 e seguintes na norma processual civil vigente (art. 701, § 2º, do CPC), devendo a Serventia, em assim ocorrendo, cumprir com as diligências de praxe inerente a processualística do “Cumprimento de Sentença”. 3. Visando a promoção da duração razoável do processo (art. 139, II, do CPC) e tratando-se de atos meramente ordinatórios, atente-se a Serventia: (a) Sendo negativa a tentativa de citação do réu, intime-se a parte autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis; (b) Havendo a indicação de novo endereço, promova a tentativa de nova citação, na forma anteriormente determinada (item 1 e seguintes do presente expediente); (c) Sendo infrutífera a tentativa de citação por meio do endereço indicado pelo autor, à Serventia para que busque possíveis endereços do réu, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; (d) Logrando-se êxito na busca de novo endereço, intime-se o autor para que se manifeste; (e) Indicado novo endereço pelo autor, renove-se a citação anteriormente expedida; (f) Vindo requerimento de desistência ou de suspensão do curso do processo, providencie a conta e o preparo. 4. Apresentado embargos monitórios pelo integrante do polo passivo, intime-se a autora para que, na forma do art. 702, § 5º, do CPC querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito. 4.1. Com a manifestação do autor, cumpra-se, no que couberem, os atos ordinatórios inerentes ao procedimento comum, bem como as demais determinações constantes na Portaria do juízo. 5. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000344-56.2022.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000344-56.2022.8.16.0044 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$40.275,48 Autor(s): ANTONIO HUMBERTO CUSSOLIM Réu(s): Aliança Indústria Química Ltda. Vistos, etc. 1. A parte autora pugnou pela concessão das benesses da gratuidade da justiça. A respeito do tema, a Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5, LXXIV, da CF). O art. 99, § 2º, do CPC, por seu turno, confere ao Magistrado a possibilidade de ordenar a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários a concessão das benesses da gratuidade da justiça. Além disso, cediço que a declaração de hipossuficiência apresentada pela própria parte interessada tem presunção relativa de veracidade, de modo que poderá ceder diante de elementos que indiquem capacidade financeira. Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações necessárias para a aferição da real situação econômica da parte que requereu o benefício, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 15 dias, apresente: (a) Comprovantes de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria ou pro labore; (b) Declaração de próprio punho informando a titularidade de bens móveis e imóveis; (b.1) Declarando ser proprietário de bens móveis e/ou imóveis, deverá descrevê-los de maneira pormenorizada e individualizada de modo a permitir a efetiva aferição do acervo patrimonial. 1.1. Frisa-se que, em não sendo possível a concessão plena do benefício, este poderá ser concedido de forma parcial, ou então, as despesas processuais poderão ser parceladas, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. 1.2. No mesmo prazo alhures concedido, poderá a parte recolher as custas iniciais devidas no feito, oportunidade em que o pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça será desconsiderado pelo juízo. 2. Desde já, registro que a ausência de declaração de imposto de renda ou declaração de isento não comprova a pobreza a que alude a lei, justamente porque a pobreza não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do IR. 3. Assinalo, ademais, que não será deferida a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização de tais sistemas pelo Poder Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso. 4. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. 5. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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