Apelação / Remessa Necessária 0004492-70.2021.8.16.0004 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0004492-70.2021.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Impetrante: BRITADOR DAL ROSS - EIRELI Impetrado: DIRETOR DO INSTITUTO ÁGUA E TERRA BRITADOR DAL ROSS – EIRELI impetrou Mandado de Segurança em face de ato do DIRETOR DO INSTITUTO ÁGUA E TERRA, no qual alegou, em síntese, instauram-se os Autos de Infração Ambiental nº 64915, 64916 e 64917, nos quais, após paralisação por mais de 13 (treze) anos, aplicaram-se multas, as quais, a despeito do prazo suspenso para interposição de recurso em razão da pandemia (Resolução SEDEST/IAT Nº 16), foram inscritas em dívida ativa. Emendou-se a inicial (Mov. 20.1). Deferiu-se a liminar (Mov. 26.1). Complementou-se o deferimento da liminar (Mov. 48.1). O INSTITUTO ÁGUA E TERRA apresentou informações, nas quais alegou, em suma: a) descumpriu-se Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para adequação do licenciamento ambiental (AIA nº 64915); b) abandonaram-se tanques de armazenamento de resíduos asfálticos a céu aberto, com vazamento para o solo, caracterizados como substâncias tóxicas e perigosas ao meio ambiente (AIA nº 64916); c) lançou-se, para a atmosfera, tipo ou forma de matéria, material particulado e poeira, sem a implantação do sistema de controle de poluição atmosférica (AIA nº 64917); d) exerceu-se o poder de polícia de fazer cessar as atividades poluidoras; e) cobraram-se regularmente as multas aplicadas; e, enfim, f) os prazos de pagamento não estavam suspensos (Mov. 50.1). O Ministério Público deixou de intervir (Mov. 59.1). 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Relatados, DECIDO. Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988 “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. 1 Como leciona HELY LOPES MEIRELLES, o “direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso na norma legal e trazer em si todos os requisitos de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais”. Pretende-se obstar a inscrição, em dívida ativa estadual, de Autos de Infração Ambiental pendentes de julgamento em sede administrativa. De início, os princípios do contraditório e da ampla defesa, antes de ideais, devem ser reais, mediante atos concretos, a assegurar ao condutor ou infrator, antes de quaisquer restrições ou penalidades decorrentes de infrações de trânsito, o esgotamento dos recursos e, sobretudo, a notificação da penalidade aplicada. A propósito, HELY LOPES MEIRELLES leciona que, “por garantia de defesa, deve-se entender não só a observância do rito adequado como a cientificação do processo ao interessado, a oportunidade para contestar a acusação, produzir prova de seu direito, acompanhar os atos da instrução e utilizar-se dos recursos cabíveis. É garantia constitucional de todo acusado, em processo judicial ou administrativo (art. 5º, LV), e compreende a ciência da acusação, a vista dos autos na repartição, a oportunidade para oferecimento de contestação e provas, a inquirição e reperguntas de testemunhas e a observância do devido processo legal (due process of law). É um princípio universal nos Estados de Direito, que não 1 Mandado de Segurança, 16º ed., 1995, cit. p. 27. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL admite postergação nem restrições na sua aplicação. Processo administrativo sem oportunidade de ampla defesa ou com defesa cerceada é nulo” (Direito Administrativo Brasileiro, 22ª Ed., E. Malheiros, 1997). Dessa forma, nos termos do artigo 151, III, do CTN, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário quando pendente julgamento de processo administrativo fiscal, tanto que se admite a expedição de certidão positiva com efeito de negativa (arts. 205 e 206 do CTN). "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”; Ressalta-se que não busca a anulação dos Autos de Infração, mas, sim, obstar a inscrição em dívida ativa enquanto pendente julgamento de recursos. Destarte, na fase de julgamento do procedimento administrativo, havendo interposição de recurso (art. 151, III, do CTN), incabível a constituição definitiva do crédito e, por conseguinte, a inscrição em dívida ativa, notadamente porque, como houve aplicação de multa nos Autos de Infração, os recursos interpostos (Mov. 20.6/8) têm efeito suspensivo (art. 8º, §2º, da Portaria nº 157/2011). Ademais, nota-se que o próprio impetrado sequer contestou, tampouco comprovou o devido julgamento e/ou o trânsito em julgado de tais recursos (Mov. 50.1). A propósito, assim já se decidiu: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. RECURSO ADMINISTRATIVO. PENDENTE. AJUIZAMENTO INDEVIDO DO EXECUTIVO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. TÍTULO AUSENTE DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - 0009649-51.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 23.09.2019). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº 0004492-70.2021.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC c/c art. 1º da Lei nº. 12.106/09, impõe-se confirmar a liminar e CONCEDER a segurança com efeito de excluir as inscrições em dívida ativa das multas aplicadas nos 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Autos de Infração Ambiental nº 64915, 64916 e 64917, enquanto os respectivos recursos administrativos estiverem pendentes de julgamento, sob pena de pagamento de multa diária no valor de 1.000,00 (um mil reais), sem afastar apuração de responsabilidade criminal e disciplinar. Condeno o INSTITUTO ÁGUA E TERRA ao pagamento das despesas processuais antecipadas pela impetrante (art. 82, §2º, do CPC), com isenção do pagamento das custas processuais não antecipadas (art. 21 da Lei Estadual nº 6.149/1970, com redação dada pela Lei Estadual nº 20.713/2021), sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ. Decorrido o prazo para interposição de recurso, remetam-se ao Tribunal de Justiça do Paraná para o devido reexame (art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009). CUMPRA-SE a Portaria nº 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Impetrante: BRITADOR DAL ROSS - EIRELI Impetrado: DIRETOR DO INSTITUTO ÁGUA E TERRA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº. 0004492-70.2021.8.16.0004 Classe Processual: MANDADO DE SEGURANÇA Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado por BRITADOR DAL ROSS - EIRELI no qual alega, em suma, instauram-se os Autos de Infração Ambiental nº 64915, 64916 e 64917, nos quais, após paralisação por mais de 13 (treze) anos, aplicam-se multas, as quais, a despeito do prazo suspenso para interposição de recurso em razão da pandemia (Resolução SEDEST/IAT Nº 16), foram inscritas em dívida ativa. Emendou-se a inicial (Mov. 20.1). Relatados, DECIDO. O mandado de segurança deve ser utilizado como forma repressiva de uma ilegalidade já cometida ou preventiva de uma ameaça a um direito líquido e certo, pressupondo, assim, a demonstração, inconteste, das alegações do impetrante. A Lei nº. 12.016/09, a qual disciplina o mandado de segurança, prevê que, ao despachar a inicial, o juiz ordenará “que se 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica” (art. 7º, III). Exige-se, por conseguinte, a demonstração da plausibilidade objetiva do direito invocado pelo impetrante e, ainda, o perigo de ineficácia da sentença de mérito caso não seja reconhecida a violação do direito de forma liminar. De início, os princípios do contraditório e da ampla defesa, antes de ideais, devem ser reais, mediante atos concretos, a assegurar ao condutor ou infrator, antes de quaisquer restrições ou penalidades decorrentes de infrações de trânsito, o esgotamento dos recursos e, sobretudo, a notificação da penalidade aplicada. A propósito, HELY LOPES MEIRELLES leciona que, “por garantia de defesa, deve-se entender não só a observância do rito adequado como a cientificação do processo ao interessado, a oportunidade para contestar a acusação, produzir prova de seu direito, acompanhar os atos da instrução e utilizar-se dos recursos cabíveis. É garantia constitucional de todo acusado, em processo judicial ou administrativo (art. 5º, LV), e compreende a ciência da acusação, a vista dos autos na repartição, a oportunidade para oferecimento de contestação e provas, a inquirição e reperguntas de testemunhas e a observância do devido processo legal (due process of law). É um princípio universal nos Estados de Direito, que não admite postergação nem restrições na sua aplicação. Processo administrativo sem 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL oportunidade de ampla defesa ou com defesa cerceada é nulo” (Direito Administrativo Brasileiro, 22ª Ed., E. Malheiros, 1997). Dessa forma, nos termos do artigo 151, III, do CTN, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário quando pendente julgamento de processo administrativo fiscal, tanto que se admite a expedição de certidão positiva com efeito de negativa (arts. 205 e 206 do CTN). "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”; Ressalta-se que não busca a anulação dos Autos de Infração, mas, sim, a suspensão da inscrição em dívida ativa enquanto pendente julgamento de recursos. Destarte, na fase de julgamento do procedimento administrativo, havendo interposição de recurso (art. 151, III, do CTN), incabível, neste juízo sumário e provisório, a constituição definitiva do crédito e, por conseguinte, a inscrição em dívida ativa, notadamente porque, como houve aplicação de multa nos Autos de Infração e, portanto, os recursos interpostos (Mov. 20.6/8) têm efeito suspensivo (art. 8º, §2º, da Portaria nº 157/2011). Enfim, caso não seja concedida a liminar, existe o risco concreto de ineficácia porque, além da suspensão da exigibilidade em razão da interposição de recursos, a inscrição impedirá expedição da certidão de regularidade fiscal. DIANTE DO EXPOSTO, atendidos os requisitos do art. 7º da Lei nº. 12.016/09, impõe-se DEFERIR a liminar com efeito de suspender as inscrições em dívida ativa das multas aplicadas nos Autos de 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Infração Ambiental nº 64915, 64916 e 64917, com fixação do prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da ordem judicial, sob pena de pagamento da multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Notifique-se autoridade coatora, mediante mandado de imediato cumprimento, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestarem informações (art. 7º, I, Lei nº. 12.016/2009). Cientifique-se o INSTITUTO ÁGUA E TERRA para que, querendo, ingresse no processo (art. 7º, II, Lei nº 12.016/2009). Apresentadas as informações ou decorrido o prazo, após ser certificado nos autos, VISTA ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009) e, enfim, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Impetrante: BRITADOR DAL ROSS EIRELI Impetrado: DIRETOR DO INSTITUTO ÁGUA E TERRA I. Nos termos do art. 292, §3º, do CPC, o valor da causa Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº 0004492-70.2021.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança trata-se de norma cogente e a atribuição não é deixada ao alvedrio da parte, notadamente quanto à regularidade do recolhimento de receita ao FUNJUS porque, nos termos do art. 48 do Decreto Judiciário nº 744/09, “os magistrados fiscalizarão, antes de qualquer despacho ou decisão, a correção do valor atribuído à causa, bem como o recolhimento das custas, das despesas processuais e da taxa jud i c i á r i a ”. Trata-se de matéria de ordem pública, tanto que, nos termos do art. 292, §3º, do CPC, o juiz deve corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL – VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - DISCREPÂNCIA RELEVANTE ENTRE O VALOR DADO A CAUSA E O SEU EFETIVO CONTEÚDO ECONÔMICO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.1 - A teor da jurisprudência desta Corte, ‘se existe uma discrepância relevante entre o valor dado à causa e o seu efetivo conteúdo econômico, de modo a causar gravame ao direito do erário, que é indisponível, cabe ao Juiz determinar a correção da 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL disparidade” (REsp 168.292/GO, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ de 28/05/2001).2 - Recurso não conhecido” (STJ, REsp 784857/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. em 18.05.2006). Dessa forma, como se pretende a suspensão dos efeitos das inscrições em dívida ativa sob nºs. 3337109-8 (R$ 2.159,92), 3337116-0 (R$ 20.486,00) e 3337127-6 (R$ 20.889,57), o que resulta no valor de R$ R$ 43.535,49 (quarenta e três mil quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), e não no valor aleatório e irrisório atribuído à causa de R$ 1.000,00 (um mil reais), o qual não corresponde ao conteúdo econômico imediatamente aferível e, por consequência, deve ser corrigido de ofício porque a previsão do art. 291 do CPC aplica-se ao Mandado de Segurança. A propósito, assim já se decidiu: “MANDADO DE SEGURANÇA - VALOR DA CAUSA - REQUISITO ESSENCIAL - ALTERAÇÃO EX OFFICIO - EMENDA À INICIAL - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO DETERMINÁVEL. 1. Após alguma controvérsia, foi sedimentado, inclusive mediante a edição da Súmula nº 213 do STJ, que o mandado de segurança consistia em via adequada para a postulação de declaração ao direito à compensação. 2. O juiz pode determinar à parte que emende a inicial, de forma a conferir à demanda valor compatível ao proveito econômico pretendido, sob pena de extinção do feito (art. 295, VI, c/c art. 267, I, do CPC). 3. A fixação do valor da causa em mandado de segurança de ve ser feita pelas regras comuns às outras ações. No caso de compensação tributária, é cabível, por analogia, a adoção do critério fixado no art. 259, I, do CPC, que determina que o valor da causa, em cobrança de dívida, é 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL a soma do principal pleiteado. 4. Apelação parcialmente provida” (TRF 2ª Região, AC 200951010041840, 4ª Turma, Des. Luiz Antonio Soares, pub. 19.5.2011). Enfim, como se pretende suspender os procedimentos administrativos enquanto não houver julgamento dos recursos, imprescindível a juntada de cópia integral para comprovação da suposta violação ao direito líquido e certo. DIANTE DO EXOSTO, nos termos do art. 292, §3º, do CPC, impõe-se, de ofício, corrigir o valor atribuído à causa para R$ 43.535,49 (quarenta e três mil quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos). Proceda-se a correção do valor atribuído à causa e, em seguida, INTIME-SE a impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento, com juntada de cópia integral dos procedimentos administrativos nºs. 3337109-8, 3337116-0 e 3337127- 6, bem como, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 e art. 292, §3º, do CPC), efetue o devido complemento do preparo das custas processuais. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

24/06/2021, 00:00

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