Procedimento Comum Cível 0000314-41.2020.8.16.0157 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000314-41.2020.8.16.0157 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000314-41.2020.8.16.0157/3 Recurso: 0000314-41.2020.8.16.0157 ED 3 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Embargante(s): LEONORA DE PAULA LEANDRO VOINASKI Embargado(s): Município de São João do Triunfo/PR Município de Campo Largo/PR Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão monocrática de movimento 18.1 (0000314-41.2020.8.16.0157 Ag 2), publicada em 02.05.2023, que decidiu pelo não conhecimento do agravo interno interposto por LEONORA DE PAULA LEANDRO VOINASKI contra a decisão de mov. 18.1 (Pet 1), a qual, por seu turno, negou seguimento ao recurso especial com fulcro no art. 1.030, inciso I, alínea “b” do Código de Processo Civil e o inadmitiu no restante com fundamento em entendimento sumulado e jurisprudencial. Em suas razões recursais, a embargante sustenta, em síntese, que “Em entendimento alinhado com a primazia da resolução do mérito e a ampla sanabilidade de defeitos processuais que vigora no Código de Processo Civil de 2015, interposto apenas um dos recursos, que aborde fundamentos de inadmissibilidade de ambas as naturezas, a solução não deve ser o não conhecimento ou a inadmissão do recurso, mas a determinação do seu desmembramento”. Ao final, pugnou pelo provimento dos aclaratórios, nos termos da fundamentação. Apesar de intimadas, as partes agravadas deixaram transcorrer o prazo recursal para o manejo de contrarrazões. (mov. 10 e 11) O parquet exarou seu ciente em mov. 14.1. Pois bem. Inicialmente, é imperioso destacar que a análise da controvérsia posta nestes aclaratórios será dirimida monocraticamente por esta 1ª Vice-Presidente, já que se trata de insurgência que objetiva a alteração de decisão emanada em caráter singular, consoante inteligência do art. 1.024, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. Ainda, cumpre observar que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são previstas taxativamente no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade e eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidência de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” Veja-se que os embargos de declaração possuem a função meramente integrativa da decisão recorrida, a fim de aprimorá-la no caso de eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sem, contudo, introduzir a possibilidade de nova discussão sobre as questões já tratadas no julgado embargado. Dito isso, quanto ao mérito, adianto que não assiste razão a embargante. Nesse contexto, faz-se necessário destacar que o agravo interno manejado por LEONORA DE PAULA LEANDRO VOINASKI não foi conhecido com base nos seguintes fundamentos: 2 - O conhecimento do presente Agravo Interno é inviável, dada a inexistência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível e adequado para impugnar os fundamentos de inadmissão do Recurso Especial. Com efeito, o artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, é objetivo ao prever e delimitar a interposição do recurso de Agravo Interno para os casos de decisões proferidas com alicerce nos seus incisos I e III do mesmo dispositivo, ou seja, hipóteses de aplicação de recursos repetitivos, de repercussão geral ou sobrestamento do recurso. Por outro lado, o artigo 1.030, § 1º, combinado com o artigo 1.042, ambos do Código de Processo Civil, preveem as situações de necessária interposição do Agravo voltado aos Tribunais Superiores: hipóteses de inadmissão do recurso. Nesse contexto, inexistindo espaço para dúvida sobre o meio de impugnação das referidas decisões, justamente em razão da clareza da norma, a jurisprudência reconhece o erro grosseiro nas hipóteses em que o recurso manejado não for o previsto em lei. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: [...] No caso dos autos, verifica-se que a discussão apresentada pela agravante é voltada a discutir os pontos afastados com fundamento em óbice sumular e entendimento jurisprudencial, os quais deveriam ter sido impugnados mediante Agravo em Recurso Especial e não Agravo Interno, veja-se: [...] Assim, diante de que houve a interposição de Agravo Interno a fim de discutir os fundamentos que inadmitiram o apelo nobre com amparo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, forçoso concluir que “A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade” (STJ, AgRg no AREsp 1018224/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017). Ademais, ainda que assim não fosse, denota-se que a decisão ora impugnada teve por fundamento: i) a negativa de seguimento com fulcro no art. 1.030, inciso I, alínea “b” do Código de Processo Civil – conforme entendimento exarado no julgamento de Recursos Repetitivos REsp 1251993/PR – Tema 553 do Superior Tribunal de Justiça; ii) a inadmissão com fundamento em óbice sumular e entendimento jurisprudencial. Contudo, visualiza-se que a parte interpôs tão somente o recurso previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, deixando, portanto, de recorrer da forma legalmente prevista (art. 1042, CPC) da não admissão do Recurso Especial fundamentada no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Esclarece-se que, sob pena de ofensa ao pressuposto interesse-utilidade do recurso, a agravante deveria ter recorrido adequadamente de todo o provimento jurisdicional, mediante o manejo tanto do agravo interno quanto do agravo em recurso especial, conforme estabelece os parágrafos 1º e 2º do artigo 1.030 do Código de Processo Civil: [...] No caso dos autos, como exposto, não foi completamente impugnada a decisão agravada, o que era necessário, pois de nada adiantaria afastar a negativa de seguimento, e, de outro lado, por inércia da parte, manter a inadmissão – considerada a estreita relação entre as matérias objeto de cada provimento jurisdicional –, situação em que o recurso ainda não seria examinado pela Corte Superior, assim sendo inútil a interposição apenas do agravo interno. (mov. 18.1 – Ag. 2 – grifos nossos) Dessa feita, verifica-se que as razões para o não conhecimento do recurso foram de que “a discussão apresentada pela agravante é voltada a discutir os pontos afastados com fundamento em óbice sumular e entendimento jurisprudencial, os quais deveriam ter sido impugnados mediante Agravo em Recurso Especial e não Agravo Interno”. Sendo utilizado, como reforço argumentativo, a fundamentação de que, observa-se, que “a decisão ora impugnada teve por fundamento: i) a negativa de seguimento com fulcro no art. 1.030, inciso I, alínea “b” do Código de Processo Civil – conforme entendimento exarado no julgamento de Recursos Repetitivos REsp 1251993/PR – Tema 553 do Superior Tribunal de Justiça; ii) a inadmissão com fundamento em óbice sumular e entendimento jurisprudencial. Contudo, visualiza-se que a parte interpôs tão somente o recurso previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, deixando, portanto, de recorrer da forma legalmente prevista (art. 1042, CPC) da não admissão do Recurso Especial fundamentada no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. [...] No caso dos autos, como exposto, não foi completamente impugnada a decisão agravada, o que era necessário, pois de nada adiantaria afastar a negativa de seguimento, e, de outro lado, por inércia da parte, manter a inadmissão – considerada a estreita relação entre as matérias objeto de cada provimento jurisdicional –, situação em que o recurso ainda não seria examinado pela Corte Superior, assim sendo inútil a interposição apenas do agravo interno”. Das razões apresentadas, verifica-se a inexistência de qualquer vício do decisum em questão, não havendo que se falar que “a solução não deve ser o não conhecimento ou a inadmissão do recurso, mas a determinação do seu desmembramento”, justamente porque: primeiro, as cortes superiores entendem pela impossibilidade de fungibilidade entre os recursos de agravo às cortes superiores e o agravo interno, por não mais subsistir dúvida quanto ao objetivo de cada um dos instrumentos recursais – “1. A decisão que não admite o recurso extraordinário ante a incidência da Súmula 279/STF é impugnável por meio de agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC). 2. A interposição de agravo interno é considerada erro grosseiro, insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal, por não mais subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado. Agravo interno não conhecido”. (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1251006/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 16/08/2017, DJe 22/08/2017). Segundo, a decisão foi clara ao apontar que as arguições do agravo interno são direcionadas a combater os fundamentos de inadmissão do Recurso Especial – óbice sumular e entendimento jurisprudencial aplicado – e não o entendimento exarado no julgamento de Recursos Repetitivos REsp 1251993/PR – Tema 553 do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, ilustrando a total inadequação recursal. Terceiro, ainda que se abstraísse a inadequação recursal quanto ao manejo de agravo interno para discutir óbice sumular e entendimento jurisprudencial, vê-se que a interposição apenas do agravo interno não seria suficiente para impugnar a integralidade da decisão em sede de recurso excepcional, porque o artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, é objetivo ao prever e delimitar a interposição do recurso de Agravo Interno para os casos de decisões proferidas com alicerce nos seus incisos I e III do mesmo dispositivo, ou seja, hipóteses de aplicação de recursos repetitivos, de repercussão geral ou sobrestamento do recurso. E o artigo 1.030, § 1º, combinado com o artigo 1.042, ambos do Código de Processo Civil, preveem as situações de necessária interposição do Agravo voltado aos Tribunais Superiores: hipóteses de inadmissão do recurso. De forma que, tratando-se de decisão multitemática em que se nega seguimento – com base em entendimento exarado em recurso repetitivo - e se inadmite – com fulcro em óbice sumular e entendimento jurisprudencial – deveria o recorrente, diante a estreita relação entre as matérias, ter manejado ambos os recursos em questão e não apenas um. Dessa feita, considerando a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão ora embargada, os presentes aclaratórios se mostram manifestamente protelatórios e ensejam a aplicação da multa disciplinada no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Acerca de referida multa, a doutrina esclarece: “Compreende-se porque a preocupação do legislador tenha sido mais intensa no que diz respeito aos embargos de declaração protelatórios e não aos outros recursos. É que, embora se trate de um recurso de fundamentação vinculada, as possíveis razões que levam à interposição dos embargos de declaração – omissão, contradição, obscuridade e correção de erro material – podem significar, para o litigante malicioso, uma porta aberta para malabarismos verbais em que se pretende, por exemplo, demonstrar a existência de obscuridade, onde não há sequer suave e insignificante traço de falta de clareza”. (ALVIM, Teresa Arruda. Embargos de declaração: como se motiva uma decisão judicial? [livro eletrônico]. 3 ed. São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2018 – sem destaque no original). Ainda, colhe-se da jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. (...) 4. Em razão dos embargos se mostrarem manifestamente protelatórios e da anterior advertência em relação à incidência do NCPC, deve ser aplicada a multa prevista em seu art. 1.026, § 2º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa”. (EDcl no AgInt no AREsp 1079539/PE, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 30/11/2017 – sem destaques no original) Isso posto, cumpre rejeitar os presentes embargos, ante a ausência de qualquer vício, devendo incidir a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, advirta-se que a interposição desarrazoada de defesa desconstituída de fundamento e que crie embaraços à efetivação da decisão jurisdicional, pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, nos termos do artigo 77, §§2º e 6º, do Código de Processo Civil de 2015. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-08

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000314-41.2020.8.16.0157/2 Recurso: 0000314-41.2020.8.16.0157 Ag 2 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Agravante(s): LEONORA DE PAULA LEANDRO VOINASKI Agravado(s): Município de São João do Triunfo/PR Município de Campo Largo/PR 1 - Trata-se de Agravo Interno manejado em face de decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência (mov. 18.1 – Pet 1), publicada em 23.01.2023, que negou seguimento ao Recurso Especial interposto por LEONORA DE PAULA LEANDRO VOINASKI, com fulcro no art. 1.030, inciso I, alínea “b” do Código de Processo Civil e o inadmitiu no restante com fundamento em entendimento sumulado e jurisprudencial. Em síntese, sustenta a agravante que: a) “O art. 1º estabelece que a lei 14.010/20 traz normas transitórias de direito privado. Então, poderíamos presumir que apenas as relações de direito privado seriam destinatárias do RJET. Mas é justamente aí que começa o problema. A distinção entre direito público e direito privado, muito embora milenar, é essencialmente teórica”; b) “o decreto 20.910/32 não exaure as hipóteses de impedimento, suspensão e interrupção do prazo prescricional e decadencial, que continuam reguladas pelo Código Civil. Então, podemos verificar que as relações de direito público têm seu prazo prescricional e decadencial disciplinadas pelo decreto 20.910/32 e pelo Código Civil. Assim, podemos dizer que, à semelhança do que ocorre com o Código Civil no que diz respeito às suas disposições gerais, as normas trazidas pelo RJET aplicam-se não apenas às relações de direito privado, mas a toda e qualquer relação, independentemente de sua natureza, na medida em que visa estabelecer regras para a estabilização e segurança das relações jurídicas.”; c) “a dificuldade para exercer direitos, até mesmo os mais básicos, assim como para o exercício de pretensões, são mais do que suficientes para que se entenda que o art. 1º da lei 14.010/20 instituiu uma regra geral, aplicável a todas as relações jurídicas, estabelecendo um período no qual haverá a suspensão e o impedimento dos prazos prescricionais e decadenciais para o exercício de direitos e pretensões”. As partes agravadas apresentaram contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão. (mov. 11.1 e 12.1) O parquet exarou seu ciente em mov. 15.1. É o relatório. 2 - O conhecimento do presente Agravo Interno é inviável, dada a inexistência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível e adequado para impugnar os fundamentos de inadmissão do Recurso Especial. Com efeito, o artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, é objetivo ao prever e delimitar a interposição do recurso de Agravo Interno para os casos de decisões proferidas com alicerce nos seus incisos I e III do mesmo dispositivo, ou seja, hipóteses de aplicação de recursos repetitivos, de repercussão geral ou sobrestamento do recurso. Por outro lado, o artigo 1.030, § 1º, combinado com o artigo 1.042, ambos do Código de Processo Civil, preveem as situações de necessária interposição do Agravo voltado aos Tribunais Superiores: hipóteses de inadmissão do recurso. Nesse contexto, inexistindo espaço para dúvida sobre o meio de impugnação das referidas decisões, justamente em razão da clareza da norma, a jurisprudência reconhece o erro grosseiro nas hipóteses em que o recurso manejado não for o previsto em lei. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Analisados os autos, verifica-se que não há recurso a ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, pois contra a inadmissão do recurso extraordinário a parte agravante interpôs apenas o agravo interno na origem, conforme expresso no art. 1.021 do Código de Processo Civil. Descabe, pois, a remessa dos autos a este Supremo Tribunal Federal ou mesmo a sua conversão no agravo de que trata o art. 1.042 do CPC/2015, considerado o evidente erro grosseiro. Nesse sentido o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no RE no Resp nº 1.782.858/DF: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ARTS. 1.030, § 1º, E 1.042 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo Civil. 2. Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, constata-se a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário (Corte Especial, Rel. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 25/6/19). Ex positis, remetam-se os autos à Secretaria Judiciária, para que proceda a sua baixa. Publique-se. Brasília, 3 de fevereiro de 2021. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente” (STF, ARE n. 1.307.811/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 05/02/2021 – com destaque). Em igual sentido: STF, ARE nº 1.306.778/SP, Rel. Min. Presidente LUIZ FUX, DJ 02/02/2021. No caso dos autos, verifica-se que a discussão apresentada pela agravante é voltada a discutir os pontos afastados com fundamento em óbice sumular e entendimento jurisprudencial, os quais deveriam ter sido impugnados mediante Agravo em Recurso Especial e não Agravo Interno, veja-se: “Em que pese a argumentação recursal em torno do regime jurídico emergencial e transitório instituído pela Lei nº 14.010/2020, observa-se que não restou suficientemente refutado, nas razões de recurso, o fundamento em que se assenta o julgamento recorrido no sentido de que “verifica-se do texto indicado que em seus Capítulos abrangem, tão somente, as matérias afetas à resilição, resolução e revisão dos contratos; relações de consumo; locações de imóveis urbanos; usucapião; condomínios edilícios; regime concorrencial e direito de família e sucessões. (grifou-se) Sequer existem precedentes que aplicam a legislação às relações jurídicas de Direito Público, ainda mais aquelas que versam sobre responsabilidade civil por erro médico. Para além desse argumento, a regra do art. 3o da Lei 14.010/2020 sobre a suspensão dos prazos prescricionais é expressa no sentido de que possui validade a partir da entrada em vigor até 30 de outubro de 2020. Sabendo que essa vigência aconteceu em 10/06/2020, a eficácia do comando se verificou muito depois da prescrição ocorrida em 07/04/2020, e não em 03/02/2020 consoante consta no recurso.” – mov. 25.1, apelação cível O mesmo se conclui quanto ao mencionado Decreto 227/2020-D.M., porquanto o fundamento exposto pelo órgão julgador no sentido de que “diz respeito à suspensão dos prazos alusivos ao Direito Processual Civil, ou seja, apenas aos prazos de caráter processual, nada regulamentando quanto aos prazos de direito material” (mov. 25.1, apelação cível), também não foi impugnado de forma objetiva pela recorrente. Nessas condições, não merece prosperar o apelo especial, porque não combate fundamento do acórdão recorrido que se mostrou suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”) (mov. 18.1 – Pet 1 – grifos nossos) Assim, diante de que houve a interposição de Agravo Interno a fim de discutir os fundamentos que inadmitiram o apelo nobre com amparo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, forçoso concluir que “A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade” (STJ, AgRg no AREsp 1018224/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017). Ademais, ainda que assim não fosse, denota-se que a decisão ora impugnada teve por fundamento: i) a negativa de seguimento com fulcro no art. 1.030, inciso I, alínea “b” do Código de Processo Civil – conforme entendimento exarado no julgamento de Recursos Repetitivos REsp 1251993/PR – Tema 553 do Superior Tribunal de Justiça; ii) a inadmissão com fundamento em óbice sumular e entendimento jurisprudencial. Contudo, visualiza-se que a parte interpôs tão somente o recurso previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, deixando, portanto, de recorrer da forma legalmente prevista (art. 1042, CPC) da não admissão do Recurso Especial fundamentada no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Esclarece-se que, sob pena de ofensa ao pressuposto interesse-utilidade do recurso, a agravante deveria ter recorrido adequadamente de todo o provimento jurisdicional, mediante o manejo tanto do agravo interno quanto do agravo em recurso especial, conforme estabelece os parágrafos 1º e 2º do artigo 1.030 do Código de Processo Civil: “Art. 1.030, CPC - Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021”. No mesmo sentido, em sede jurisprudencial: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DUPLO FUNDAMENTO. MATÉRIA JULGADA COM BASE EM REPETITIVO E PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEO DO AGRAVO INTERNO E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de execução. Cumprimento de sentença. 2. Tem-se como intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1003, § 5º, do CPC. 3. Diante da dupla natureza da fundamentação constante do juízo de admissibilidade, o procedimento adequado a ser adotado pela parte insurgente seria a interposição simultânea de agravo interno, suscitando eventual equívoco na aplicação do recurso repetitivo, e de agravo em recurso especial, para infirmar os demais fundamentos que levaram à inadmissão do apelo nobre (AgInt no AREsp. 1.485.946/RS, Quarta Turma, DJe 26.11.2019). 4. Ausente dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível, não há que falar na aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 5. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1635935/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 21/10/2020 – com destaque). “Na hipótese dos autos, a ora agravante interpôs, tão-somente, agravo em recurso especial no qual impugnou a totalidade das questões versadas no juízo de admissibilidade feito pelo Sodalício estadual, ou seja, não manejou o necessário agravo interno junto ao Tribunal de origem para se irresignar contra o fundamento de incidência de entendimento do STJ firmado em sede de recurso repetitivo. Diante disso, percebe-se que o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, pois, trata de temas não passíveis de serem discutidos nesse meio de impugnação. Nesse sentido (grifamos): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DESCABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, entendeu que, quanto ao tema da capitalização de juros, a questão se encontra pacificada pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos, sendo, pois, negado seguimento no ponto e, no que sobejou, o apelo não foi admitido. 2. Diante da dupla natureza da fundamentação constante do juízo de admissibilidade, o procedimento adequado a ser adotado pela parte insurgente seria a interposição simultânea de agravo interno, suscitando eventual equívoco na aplicação do recurso repetitivo, e de agravo em recurso especial, para infirmar os demais fundamentos que levaram à inadmissão do apelo nobre. 3. No entanto, ora agravante interpôs agravo interno no qual se impugnou a totalidade das questões versadas no juízo de admissibilidade feito pelo Sodalício estadual e, ao ver o insucesso de sua pretensão, manejou agravo em recurso especial contendo precisamente os mesmos termos do agravo interno anteriormente apresentado. 4. O agravo em recurso especial é totalmente descabido, pois, além de tratar de temas não passíveis de serem discutidos por esse meio de impugnação, revela-se intempestivo, uma vez que o agravo em recurso especial deveria ter sido apresentado na mesma oportunidade em que foi interposto o agravo interno. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1485946/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 26/11/2019)” (STJ, AREsp n. 1.296.131/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, decisão monocrática, DJ 18/02/2020 – com destaque)”. No caso dos autos, como exposto, não foi completamente impugnada a decisão agravada, o que era necessário, pois de nada adiantaria afastar a negativa de seguimento, e, de outro lado, por inércia da parte, manter a inadmissão – considerada a estreita relação entre as matérias objeto de cada provimento jurisdicional –, situação em que o recurso ainda não seria examinado pela Corte Superior, assim sendo inútil a interposição apenas do agravo interno. 3 - Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e de acordo com o entendimento jurisprudencial supramencionado, não conheço do recurso de Agravo Interno, por ser manifestamente incabível. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-08

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000314-41.2020.8.16.0157/1 Recurso: 0000314-41.2020.8.16.0157 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): LEONORA DE PAULA LEANDRO VOINASKI Requerido(s): Município de Campo Largo/PR Município de São João do Triunfo/PR LEONORA DE PAULA LEANDRO VOINASKI interpõe tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Indica violação ao artigo 1º da Lei nº 14.010/2020, no sentido de que “é possível defender a suspensão ou impedimento do prazo prescricional também no período compreendido entre “3 de fevereiro a 11 de junho”, tendo em vista o reconhecimento, pela Administração Pública, da situação de emergência que se fazia presente (...) o decreto 20.910/32 não exaure as hipóteses de impedimento, suspensão e interrupção do prazo prescricional e decadencial, que continuam reguladas pelo Código Civil.” Expõe que “Os documentos juntados com a petição inicial atestam a ocorrência do dano à recorrente, bem como da existência do nexo de causalidade decorrente dos atos dos recorridos, uma vez que os serviços médicos prestados nos hospitais públicos causaram a morte de sua filha” (mov. 1.1). Pois bem. Em que pese a argumentação recursal em torno do regime jurídico emergencial e transitório instituído pela Lei nº 14.010/2020, observa-se que não restou suficientemente refutado, nas razões de recurso, o fundamento em que se assenta o julgamento recorrido no sentido de que “verifica-se do texto indicado que em seus Capítulos abrangem, tão somente, as matérias afetas à resilição, resolução e revisão dos contratos; relações de consumo; locações de imóveis urbanos; usucapião; condomínios edilícios; regime concorrencial e direito de família e sucessões. (grifou-se) Sequer existem precedentes que aplicam a legislação às relações jurídicas de Direito Público, ainda mais aquelas que versam sobre responsabilidade civil por erro médico. Para além desse argumento, a regra do art. 3o da Lei 14.010/2020 sobre a suspensão dos prazos prescricionais é expressa no sentido de que possui validade a partir da entrada em vigor até 30 de outubro de 2020. Sabendo que essa vigência aconteceu em 10/06/2020, a eficácia do comando se verificou muito depois da prescrição ocorrida em 07/04/2020, e não em 03/02/2020 consoante consta no recurso.” – mov. 25.1, apelação cível O mesmo se conclui quanto ao mencionado Decreto 227/2020-D.M., porquanto o fundamento exposto pelo órgão julgador no sentido de que “diz respeito à suspensão dos prazos alusivos ao Direito Processual Civil, ou seja, apenas aos prazos de caráter processual, nada regulamentando quanto aos prazos de direito material” (mov. 25.1, apelação cível), também não foi impugnado de forma objetiva pela recorrente. Nessas condições, não merece prosperar o apelo especial, porque não combate fundamento do acórdão recorrido que se mostrou suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”) A propósito: “(...) Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. (...) (AgInt no REsp 1911327/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 11/11/2021). “(...) A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1757140/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 31/08/2021) Não bastasse isso, o posicionamento adotado pela Câmara julgadora de que “Nos casos envolvendo responsabilidade civil do estado, em que os danos indenizatórios são requeridos em face da União, Estados, Distrito Federal e/ou Municípios, incluindo fundações públicas e autarquias, o prazo prescricional para o exercício do direito é o contido no art. 1º, do Decreto Lei n.º 20.910/1932” (mov. 25.1, apelação cível) está em perfeita harmonia com o julgamento do recurso especial repetitivo REsp 1251993/PR, que deu origem ao Tema 553 do Superior Tribunal de Justiça. Eis a ementa do citado precedente: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (art. 206, § 3º, V, do Código Civil) e o prazo quinquenal (art. 1º do Decreto 20.910/32). 2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública era defendido de maneira antagônica nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial. Efetivamente, as Turmas de Direito Público desta Corte Superior divergiam sobre o tema, pois existem julgados de ambos os órgãos julgadores no sentido da aplicação do prazo prescricional trienal previsto no Código Civil de 2002 nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, o seguintes precedentes: REsp 1.238.260/PB, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 5.5.2011; REsp 1.217.933/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.4.2011; REsp 1.182.973/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10.2.2011; REsp 1.066.063/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 17.11.2008; EREspsim 1.066.063/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22/10/2009). A tese do prazo prescricional trienal também é defendida no âmbito doutrinário, dentre outros renomados doutrinadores: José dos Santos Carvalho Filho ("Manual de Direito Administrativo", 24ª Ed., Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris, 2011, págs. 529/530) e Leonardo José Carneiro da Cunha ("A Fazenda Pública em Juízo", 8ª ed, São Paulo: Dialética, 2010, págs. 88/90). 3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002. 4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. – São Paulo, 2007; págs. 207/208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito Administrativo". Editora Fórum, 2ª Ed. – Belo Horizonte, 2010; pág. 1042). 5. A previsão contida no art. 10 do Decreto 20.910/32, por si só, não autoriza a afirmação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido pelo Código Civil de 2002, a qual deve ser interpretada pelos critérios histórico e hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho ("Curso de Direito Administrativo". Editora Saraiva, 5ª Ed. – São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299). 6. Sobre o tema, os recentes julgados desta Corte Superior: AgRg no AREsp 69.696/SE, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 21.8.2012; AgRg nos EREsp 1.200.764/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.6.2012; AgRg no REsp 1.195.013/AP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.5.2012; REsp 1.236.599/RR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 131.894/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 26.4.2012; AgRg no AREsp 34.053/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 21.5.2012; AgRg no AREsp 36.517/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23.2.2012; EREsp 1.081.885/RR, 1ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 1º.2.2011. 7. No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar recurso contra sentença que reconheceu prazo trienal em ação indenizatória ajuizada por particular em face do Município, corretamente reformou a sentença para aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, em manifesta sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema. 8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008” (REsp 1.251.993 - PR, PRIMEIRA SEÇÃO, Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 12.12.12, Dje 19.12.12) – destacamos. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por LEONORA DE PAULA LEANDRO VOINASKI, aplicando-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “b” do Código de Processo Civil, dada a consonância do acórdão recorrido ao Tema 553/STJ, e inadmito o recurso quanto aos demais temas suscitados em razão de entendimento sumulado e jurisprudencial a respeito. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR03

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000314-41.2020.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - Centro - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Fone: (42) 3447-1235 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$900.000,00 Autor(s): LEONORA DE PAULA LEANDRO VOINASKI Réu(s): Município de Campo Largo/PR Município de São João do Triunfo/PR S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por LEONORA DE PAULA LEANDRO VOINASKI, em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO e do MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, qualificados nos autos, alegando em síntese que: a) em 03.03.2015, sua filha Luciane Voinaski, de 15 (quinze) anos apresentou intensas dores abdominais, sendo levada de imediato até o Hospital e Maternidade Imaculada Conceição, conveniado a Prefeitura de São João do Triunfo, sendo atendida, após horas de espera, pelo médico plantonista Felipe José C. D. Mari, o qual deixou de examinar a menor, dizendo que seriam cólicas menstruais e que a mesma estaria “exagerando e fazendo manha”, receitando o remédio Buscopan; b) em 04.03.2015, no dia seguinte, a menor foi novamente levada até o Hospital e Maternidade Imaculada Conceição, queixando-se das mesmas dores, sendo atendida pelo médico Carlos D. Anez Urgel, o qual, após ser informado sobre a consulta do dia anterior, adotou o mesmo procedimento receitando um medicamento diverso; c) em 06.03.2015, com o agravo das dores, a menor retornou ao hospital, sendo atendida pelo médico Ary Ferreira Junior, o qual determinou a realização de exames de sangue e urina e, com os exames em mão, a transferência da menor para um hospital em Campo Largo/PR; d) a menor só foi transferida horas depois em um carro comum do Município de São João do Triunfo e não em uma ambulância como determinava o encaminhamento; e) a menor chegou em Campo Largo/PR, aproximadamente às 20:00 horas, com tremores e febre, sendo internada no Hospital e Maternidade Parolin; f) somente no dia seguinte, em torno das 10:00 horas, a menor foi levada ao centro cirúrgico para a realização de cirurgia de retirada de apêndice; g) a menor veio a falecer em 08.04.2015, após ficar internada por 32 (trinta e dois) dias na UTI do hospital em Campo Largo/PR; h) a certidão de óbito atestou choque cardiogênico, fibrilação ventricular, septicemia, choque séptico refratário, abdome agudo (32 dias) e síndrome da angustia respiratória adulto; i) em momento algum o diagnóstico de apendicite foi declinado pelos médicos de São João do Triunfo; j) a demora de aproximadamente 14 (quatorze) horas para a realização da cirurgia desde a chegada da menor no hospital em Campo Largo/PR foi decisiva para sua morte; k) o falecimento da menor afetou emocionalmente a autora, tamanha a dor pela perda da filha de apenas 15 (quinze) anos de idade. Pugnou pela condenação dos réus ao pagamento de valor equivalente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, a título de danos morais, bem como, pela indenização em lucros cessantes com a prestação de alimentos mensais correspondentes a dois terços até a data em que a menor atingiria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, reduzindo-se pela metade no dia em que completaria 25 (vinte e cinco) anos (mov. 1.13). Juntou procuração e documentos (mov. 1.1 a 1.12). Após inicialmente indeferida a gratuidade (11.1), efetuado pedido de reconsideração (mov. 16.1/16.4), restou acolhido o pleito de justiça gratuita, provisoriamente (mov. 18.1). Recebida a inicial, determinou-se a citação dos réus (mov. 27.1). Citados (mov. 33 e 34), os réus apresentaram suas respectivas contestações (mov. 36.1 e 38.1). O Município de São João do Triunfo, em sede de contestação, alegou preliminarmente: a) a prescrição da presente ação, porquanto a menor faleceu em 04.04.2015, tendo o presente feito sido ajuizado em 04.05.2020, aplicando-se a prescrição quinquenal disposta no art. 1º do Decreto nº 20.910/32; b) a ilegitimidade passiva, uma vez que o Hospital e Maternidade Imaculada Conceição é pessoa jurídica, bem como, que o convênio celebrado à época com o Hospital era meramente para o repasse de recursos financeiros, não podendo responder por atos praticados por empregados da instituição privada; c) a necessidade de, caso não seja reconhecida e ilegitimidade passiva, proceder-se a citação do Hospital e Maternidade Imaculada Conceição. No mérito alegou, em síntese, que não se pode auferir culpa a Municipalidade por consequências de atos realizados no Hospital e Maternidade Imaculada Conceição, uma vez que o Município não é o gestor do hospital, não tendo a menor sido atendida por servidores públicos. Pugnou pelo reconhecimento das preliminares ou, caso não sejam reconhecidas, pela improcedência do pedido inicial (mov. 36.1). Juntou documento (mov. 36.2). O Município de Campo Largo, em sede de contestação, alegou preliminarmente: a) a ilegitimidade passiva, tendo em vista que o Hospital e Maternidade Parolin é uma instituição particular que possui convenio com o Sistema Único de Saúde – SUS através de gestão exclusiva do Estado do Paraná, não havendo qualquer ligação com o Município de Campo Largo; b) o litisconsórcio passivo necessário, chamamento ao processo e substituição do réu, uma vez que a responsabilidade recai sobre o Hospital e Maternidade Parolin, pessoa jurídica, e o Estado do Paraná, com quem o hospital mantém convênio no âmbito do SUS, devendo ambos seres citados para integrar a lide; c) a prescrição da presente ação, porquanto a menor faleceu em 04.04.2015, tendo o presente feito sido ajuizado em 04.05.2020, aplicando-se a prescrição quinquenal disposta no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e art. 1º-C da Lei nº 9.494/97. No mérito alegou, em síntese, que deve ser comprovada a culpa do(s) médico(s) pelo suposto evento danoso, mediante perícia. Pugnou pelo reconhecimento das preliminares ou, caso não sejam reconhecidas, pela improcedência do pedido inicial (mov. 38.1). Juntou documentos (mov. 38.2/38.8). Intimada para apresentar impugnação às contestações, a autora deixou o prazo decorrer in albis (mov. 42/43). Intimados, os réus especificaram as provas que pretendiam produzir (mov. 52.1 e 53.1). Intimada para especificação de provas, a autora deixou o prazo decorrer in albis (mov. 54). Por fim, o Ministério Público se manifestou pela não intervenção (mov. 59.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Em sede de contestação, os réus alegaram a prescrição, eis que superados os cinco anos após a data de falecimento, ocorrida em 08.04.2015, conforme Certidão de Óbito de mov. 1.12. Conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, os direitos de ação contra a Fazenda Pública: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. É firme a jurisprudência, inclusive do STJ, quanto ao prazo quinquenal de prescrição, em homenagem a teoria da “actio nata”, fluindo o prazo a contar da data do evento danoso, que no caso em tela é a data do óbito. “Tema 553: Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002”. Sobre o tema, o escólio de Leonardo Carneiro da Cunha: “A decisão, tomada no âmbito de um recurso especial julgado por amostragem, em procedimento de recursos repetitivos, fixou a orientação a ser seguida por todos. A pretensão indenizatória prescreve, segundo esse entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em 05 (cinco) anos, contado o prazo a partir do evento danoso. Praticado o ato que causa dano à parte, já se tem início o prazo prescricional” (Cunha, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 72/74). Cito: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. CINCO ANOS. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, pacificou o entendimento no sentido de que, nas ações de indenização contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, em detrimento do prazo prescricional previsto no Código Civil. 2. Os precedentes a partir dos quais fora firmado entendimento quanto à imprescritibilidade de ações de indenização decorrentes de suposta violação de direitos fundamentais não se adaptam à espécie, porquanto se circunscrevem às hipóteses de perseguição política e atos de tortura contra presos políticos ocorridos durante o regime militar. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 1686733/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 18/03/2021). “APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. INCÊNDIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. CONFIGURAÇÃO. - A imprescritibilidade dos direitos fundamentais relaciona-se ao seu exercício e não ao seu aspecto patrimonial. Assim, o direito tido por fundamental, em regra, não se perde ou se evanesce pelo decurso do tempo ou pelo seu não exercício - Se, entre a data do evento danoso e a data do ajuizamento da ação de indenização, decorreram 05 (cinco) anos - art. 1º do Decreto nº 20.910/32 - há de ser reconhecida a ocorrência da prescrição quinquenal” (TJ-MG - AC: 10024101064012001 Belo Horizonte, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 23/02/2017, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2017). Analisando detidamente os autos, observa-se que a ação foi ajuizada em 04.05.2020 (mov. 1.0), portanto, quando já decorrido o prazo de cinco anos para a propositura da ação, uma vez que a prescrição se inicia a partir da constatação do evento danoso, qual seja, a data do falecimento (08.04.2015). Ainda que conste na inicial a data de 06.07.2015, deve ser levada em conta a data em que a ação foi efetivamente ajuizada junto ao Poder Judiciário (04.05.2020). Destarte, considerando-se que a filha da autora faleceu em 08.04.2015, mister o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória em 07.04.2020, quando a demanda foi ajuizada posteriormente, em 04.05.2020. Com isso, há que se reconhecer, in casu, a fluência do prazo prescricional, sendo matéria de ordem pública e que pode ser conhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, acolho a prejudicial de prescrição da pretensão inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando o princípio da sucumbência, condeno a parte autora a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios da parte requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, corrigidos monetariamente pelo INPC/IGP-DI, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, suspensa a cobrança em vista da gratuidade da justiça deferida nos autos, ora mantida. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

06/09/2021, 00:00

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