Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0011526-47.2021.8.16.0182 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0011526-47.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011526-47.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011526-47.2021.8.16.0182 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 18/04/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTELA POCETTI (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ) GISELI DO ROCIO CARVALHO DA SILVA POCETTI (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ) Réu(s): ADILSON APARECIDO DA SILVA BRITO SAMUEL DUMPIERRE MEDEIROS NETO 1. Juntem-se aos autos os relatórios atualizados do sistema oráculo e os antecedentes do acusado oriundos da Justiça Federal da 4ª Região. 2. Recebo a denúncia, tendo em vista o preenchimento de seus requisitos formais e das condições da ação, nos termos dos artigos 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal. 3. Cite-se o acusado por edital, com prazo de 15 dias, de acordo com o disposto no artigo 361 do Código de Processo Penal, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. 4. Decorrido o prazo do edital, sem qualquer manifestação, vista ao Ministério Público 5. Façam-se as comunicações necessárias. 6. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 7. Dil. necessárias. Curitiba, 13 de dezembro de 2024 César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011526-47.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Leve Data da Infração: 18/04/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTELA POCETTI (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ) GISELI DO ROCIO CARVALHO DA SILVA POCETTI (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ) Réu(s): ADILSON APARECIDO DA SILVA BRITO SAMUEL DUMPIERRE MEDEIROS NETO As diligências para localização do noticiado competem ao Ministério Público, porque titular da ação penal, com poderes requisitórios, além de acesso aos mesmos órgãos de busca que tem o Judiciário. Isso sem olvidar que o MP dispõe até de um chamado Núcleo de Inteligência e centro de apoio. A Promotora, por sua vez, afirma “a impossibilidade de citação do denunciado nos endereços conhecidos, sendo que já realizadas novas buscas por este Órgão, porém, sem sucesso" (seq. 208.1). Acrescente-se que pela necessidade de citação por edital e de o processo correr sem a presença do noticiado (que contraria os princípios do juizado) é que o processo é remetido para a justiça comum, para que lá seja feita a citação. Assim dispõe o art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099: Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. Note-se que a lei não exige diligências. E nem poderia, já que o procedimento do juizado não tem natureza de inquérito, nele não se realizam diligências, pois foi criado para ser simples, oral, sem burocracia e célere. Também não existe prisão em flagrante justamente porque substituída pelo compromisso de comparecimento a todos os atos do processo. E é por isso que, uma vez não encontrado (como diz o artigo acima transcrito), ele responderá na justiça comum, em que na hipótese de não atendido o edital é viável a suspensão do processo e do prazo prescricional, na forma art. 366 do CPP. Ante o exposto, acolho o parecer de seq. 208.1 e, com fulcro no parágrafo único do art. 66 da Lei 9.099/95, determino a remessa dos presentes autos para a Justiça Comum. Cancele-se a audiência designada (seq. 198). Dil./Ciência ao MP. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

Entrega em carga/vista

27/11/2024, 12:42

Documento (Outros documentos)

27/11/2024, 12:38

Mandado

27/11/2024, 10:41

Ato ordinatório

21/11/2024, 16:50

Expedição de documento (Mandado)

21/11/2024, 16:40

Confirmada

19/11/2024, 16:48

Entrega em carga/vista

19/11/2024, 14:53

de Instrução (designada)

19/11/2024, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011526-47.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Leve Data da Infração: 18/04/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTELA POCETTI (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ) GISELI DO ROCIO CARVALHO DA SILVA POCETTI (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ) Réu(s): ADILSON APARECIDO DA SILVA BRITO SAMUEL DUMPIERRE MEDEIROS NETO Considerando que não houve citação (seqs. 183.1 e 191.1), acolho a cota de seq. 193.1. Redesigne-se a audiência de suspensão condicional do processo e cite-se no endereço indicado na seq. 193.1. Int./Dil./Ciência ao MP. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

de Instrução (cancelada)

05/11/2024, 17:28

Mero expediente

05/11/2024, 17:09

Conclusão (para decisão)

05/11/2024, 15:39

Documento (Outros documentos)

05/11/2024, 14:17

Documentos

Conclusão

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011526-47.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Leve Data da Infração: 18/04/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTELA POCETTI (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ) GISELI DO ROCIO CARVALHO DA SILVA POCETTI (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ) Réu(s): ADILSON APARECIDO DA SILVA BRITO SAMUEL DUMPIERRE MEDEIROS NETO As diligências para localização do noticiado competem ao Ministério Público, porque titular da ação penal, com poderes requisitórios, além de acesso aos mesmos órgãos de busca que tem o Judiciário. Isso sem olvidar que o MP dispõe até de um chamado Núcleo de Inteligência e centro de apoio. A Promotora, por sua vez, afirma “a impossibilidade de citação do denunciado nos endereços conhecidos, sendo que já realizadas novas buscas por este Órgão, porém, sem sucesso" (seq. 208.1). Acrescente-se que pela necessidade de citação por edital e de o processo correr sem a presença do noticiado (que contraria os princípios do juizado) é que o processo é remetido para a justiça comum, para que lá seja feita a citação. Assim dispõe o art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099: Art. 66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. Note-se que a lei não exige diligências. E nem poderia, já que o procedimento do juizado não tem natureza de inquérito, nele não se realizam diligências, pois foi criado para ser simples, oral, sem burocracia e célere. Também não existe prisão em flagrante justamente porque substituída pelo compromisso de comparecimento a todos os atos do processo. E é por isso que, uma vez não encontrado (como diz o artigo acima transcrito), ele responderá na justiça comum, em que na hipótese de não atendido o edital é viável a suspensão do processo e do prazo prescricional, na forma art. 366 do CPP. Ante o exposto, acolho o parecer de seq. 208.1 e, com fulcro no parágrafo único do art. 66 da Lei 9.099/95, determino a remessa dos presentes autos para a Justiça Comum. Cancele-se a audiência designada (seq. 198). Dil./Ciência ao MP. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011526-47.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Leve Data da Infração: 18/04/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTELA POCETTI GISELI DO ROCIO CARVALHO DA SILVA POCETTI Réu(s): ADILSON APARECIDO DA SILVA BRITO SAMUEL DUMPIERRE MEDEIROS NETO No item 5 da proposta do MP não foi quantificado qual seria o valor de doação na hipótese de substituição da prestação de serviço à comunidade, condicionando sua fixação à realização de audiência de suspensão. Não só na pandemia de Covid-19 - quando a realização de audiências era inviabilizada pela restrição de circulação de pessoas – como em casos recentes, atos que prescindiam da realização de audiência passaram a ser realizados na forma escrita, tais quais a apresentação de defesa e a manifestação quanto à suspensão condicional pela parte denunciada. Isso foi viabilizado porque a Promotora de Justiça apresentou proposta clara e objetiva aos denunciados, oportunizando que escolhessem se pretendiam prestar serviço comunitário ou doar determinado valor. E este proceder foi eficiente, já que proporcionou o andamento dos processos em trâmite neste juizado e o exercício da prestação jurisdicional, como se vê, por exemplo, nos autos ns. 0002080-94.2020.8.16.0007, 0009664-75.2020.8.16.0182, 0012781-40.2021.8.16.0182, 0002442-56.2020.8.16.0182, 0020335-60.2020.8.16.0182 e 0016759-47.2021.8.16.0013. Por isso, reabra-se vista ao MP para complementação sobre o valor a ser fixado a título de doação para condição da suspensão condicional. a) Atendido: 1) Cite-se e intime-se o acusado para que apresente defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser cientificado da denúncia oferecida, bem como da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 78, § 1º, da Lei 9.099/95; 2) Consigne-se que, no mesmo prazo, o denunciado também deverá informar se tem interesse na proposta de suspensão condicional do processo, conforme condições ofertadas pelo MP, inclusive, em caso positivo, informar se prefere prestar serviços à comunidade ou o pagamento do valor oferta. b) Na hipótese de entender a promotora ser imprescindível a realização de audiência, e de modo que tenha contato mais próximo com a acusada, a fim de analisar suas condições econômicas e aferir sua capacidade de pagamento, designe-se audiência para oferecimento da suspensão condicional do processo ao denunciado na forma presencial (Instrução Normativa Conjunta n. 106/2022, do TJPR). Em seguida, cite-se e intime-se o acusado para que compareça em juízo na data e hora designadas, acompanhado de advogado, devendo ser cientificado da denúncia oferecida, bem como da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 78, § 1º, da Lei 9.099/95; Int./Dil./Ciência ao MP. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

09/04/2024, 00:00

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Entrega em carga/vista

Documento (Outros documentos)

Mandado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Confirmada

Entrega em carga/vista

de Instrução (designada)

de Instrução (cancelada)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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