Execução de Título Extrajudicial 0020494-73.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020494-73.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ____________________________________________________________________ Visto e examinado este processo de execução, registrado sob o n. 20494-73.2021, em que é exequente(s) CASTRO & FOGAÇA SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA. e executado(a)(s) CRISTIANE RAMOS DA SILVA. A despeito de dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, trata-se o caso de execução lastreada em contrato de prestação de serviços odontológicos fornecidos e supostamente não adimplidos pelo(a)(s) requerido(a)(s). Vê-se contudo dos elementos carreados ao processo que a parte exequente não é legitimada a demandar perante este Juízo. De acordo com o regramento contido no artigo 8º, § 1º, inc. II, da Lei dos Juizados Especiais, serão admitidas a propor ação nesse microssistema as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. E no caso, não obstante a documentação apresentada representativa do balanço patrimonial da exequente, aliada ou não ao resultado dos últimos exercícios financeiros e, em especial, às declarações emitidas pelo contador, atribuam à credora a condição de ME ou EPP na forma da Lei Complementar nº 123/2006, a integração a grupo econômico obsta a figuração dela como sujeito ativo nesta seara. Destaque-se nesse compasso que o próprio título em que se funda a pretensão estampa logotipo do grupo ODONTO EXCELLENCE, o que evidencia o vínculo desta empresa com a franqueada. ____________________________________________________________________ Vendo-se assim a questão, dúvida não existe de que a parte credora é integrante do extenso conglomerado de empresas do grupo, o que atrai a aplicação do Enunciado nº 172 do FONAJE: “na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”. Na hipótese então de a exequente integrar grupo econômico, a receita bruta anual das empresas do conglomerado não pode ser superior ao limite previsto para as Empresas de Pequeno Porte, e que no caso é de R$ 4.800.000,00 na forma do artigo 3º, inc. II, do Estatuto Nacional. E declarando-se a sociedade controladora o maior sistema de franquia odontológica do país, presente tanto em território nacional como internacional com um modelo de negócio altamente lucrativo, parece claro que sua receita bruta supera esse marco. Neste quadro, considerando-se a amplitude de atuação do grupo e do poderio econômico ostentado, evidencia-se que empresa controladora não se enquadra na definição de Empresa de Pequeno Porte, daí porque não há como prosseguir-se com a execução. Nesse sentido: ____________________________________________________________________ RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022). RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A ____________________________________________________________________ EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). Essa atuação, como inclusive exposto nos excertos acima, traduz cenário de utilização predatória da via especializada, eis que se trata de empresa de considerável poderio econômico e técnico, com capital financeiro apto a fazer frente a todas as despesas e custas inerentes às ações que estão submetidas à Justiça Comum, sem que isso implique em prejuízos para o exercício de suas atividades. Esse cenário aliás se repete nesta Comarca, eis que através de breve consulta no sistema PROJUDI, denota-se que centenas de ações envoltas as empresas franqueadas e integrantes do citado grupo ____________________________________________________________________ econômico foram propostas perante os Juizados Especiais, quando, na verdade, deveriam ser alvo de apuração perante a Justiça Comum. Isto posto, com anteparo no artigo 485, inc. IV, do CPC, c/c artigo 51, inc. II, e § 1º, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução de mérito (regramento que se estende também aos cumprimentos de sentença em face da nulidade absoluta). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Sem custas e honorários na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099. Levantem-se eventuais valores por quem de direito, e atos de constrição porventura pendentes. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, data gerada pelo sistema. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020494-73.2021.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.563,35 Exequente(s): Castro & Fogaça - Serviços Odontológicos Ltda. Executado(s): CRISTIANE RAMOS DA SILVA Vistos e examinados estes autos: 1. Conforme se extrai dos autos, a parte executada ofertou exceção de pré-executividade (evento 27) alegando a nulidade de citação, incompetência dos Juizados Especiais diante da necessidade de perícia, nulidade do título executivo diante da ausência de liquidez, necessidade de aplicação do CDC ao caso. Instada a se manifestar, a parte exequente manifestou-se contrariamente ao acolhimento do pedido. É o relato do necessário. Decido. 2. Como é cediço, a exceção de pré-executividade tem sido admitida, excepcionalmente, pela doutrina e jurisprudência, em casos de vícios tais que possam ser observados de plano na execução e sem exigir-se dilação probatória ou maiores reflexões sobre o questionamento jurídico da matéria. Trata-se, portanto, de iniciativa que visa proteger a parte executada de situação à qual não se submeteria se o vício não se observasse. Diante disso, tal incidente só pode ser eficazmente promovido quando a causa de nulidade ou de inviabilidade da execução for absoluta e notória, pelos próprios elementos dos autos. Se para alcançá-la for necessário revolver fatos e provas de maior complexidade, somente por via dos embargos a defesa será arguível. 2.1. Acerca da alegação de nulidade de citação, tenho que a mesma não prospera. A parte excipiente afirma que a carta de citação não foi enviada para o seu atual endereço e ainda que a mesma foi recebida e assinada por terceiro desconhecido. Contudo, não junta qualquer documento que comprove que residia em local diverso daquele informado no contrato, na data em que foi realizada a citação. Além do mais, o contrato entabulado entre as partes (seq. 1.12) indica como o endereço da excipiente, o mesmo para onde foi direcionada a carta de citação. 2.2. Com relação à alegação de incompetência dos Juizados Especiais, analisando detidamente o feito, entendo que não há como se acolher o pedido. Isto porque, as Turmas Recursais já pacificaram o entendimento de que a incompetência dos Juizados Especiais somente deve ser reconhecida quando a prova pericial for a única forma de trazer lucidez acerca dos fatos, o que não se vislumbra no presente caso. Neste sentido, dispõe o Enunciado nº 2 da Turma Recursal Plena do Estado do Paraná: Enunciado nº 2 – Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei nº 9.099/95. Desta forma, considerando que a excipiente não trouxe qualquer prova das suas alegações acerca da necessidade imperiosa da realização de perícia no feito, o pedido não pode ser acatado. 2.3. Com relação às demais alegações, tenho que a exceção de pré-executividade não é via processual adequada, eis que tal incidente só pode ser eficazmente promovido quando a causa de nulidade ou de inviabilidade da execução for absoluta e notória, pelos próprios elementos dos autos. Se para alcançá-la for necessário revolver fatos e provas de maior complexidade, somente por via dos embargos a defesa será arguível. 3. Diante disso, REJEITO exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada e determino o regular prosseguimento da execução, em seus ulteriores termos. 4. No impulso do feito, vislumbro que a tentativa de bloqueio restou parcialmente frutífera, conforme se vê do evento 30. Assim, intime-se a parte executada quanto ao referido bloqueio (artigo 854, §3º, do CPC), e em caso de insurgência, comprovar documentalmente que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.1. Transcorrido o interregno sem qualquer alegação de impenhorabilidade, sem necessidade de nova conclusão, promova-se a imediata transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao presente feito. 5. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao processo, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

30/08/2022, 00:00

29/03/2022, 00:00

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