Ação Penal - Procedimento Sumário 0003416-53.2019.8.16.0045 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003416-53.2019.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/11/2023, 16:15

Documento (Informações)

28/09/2023, 13:14

Remessa (em diligência)

28/09/2023, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2023, 09:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2023, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003416-53.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003416-53.2019.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 20/11/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Antônio Alves da silva Réu(s): ROMUALDO BORGES ASSIS Vistos; Da análise dos autos verifica-se que o acusado foi condenado a pena restritiva de liberdade, bem como ao pagamento das custas processuais. Ao seq. 176 requer a isenção do pagamento das custas processuais. Pois bem. No que atine ao pagamento das custas processuais, concedo ao acusado o benefício da assistência judiciária gratuita e a isento do pagamento. Após, inexistindo pendências, certifique-se e arquive-se estes autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 12 de julho de 2023. Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

Arquivamento

12/07/2023, 15:26

Conclusão (para decisão)

12/07/2023, 01:08

Documento (Outros documentos)

10/07/2023, 13:08

Confirmada

10/07/2023, 00:20

Petição (Petição (outras))

30/06/2023, 14:19

Entrega em carga/vista

29/06/2023, 15:11

Documento (Outros documentos)

29/06/2023, 15:11

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/06/2023, 18:52

Ato ordinatório

26/05/2023, 12:31

Documentos

Conclusão

•13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003416-53.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003416-53.2019.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 20/11/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Ibis, 888 - CENTRO - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-270 Réu(s): ROMUALDO BORGES ASSIS (RG: 9859616 SSP/PR e CPF/CNPJ: 331.610.709-68) Rua Abelheiro, 145 - Vila Cascata - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-430 Vistos, 1-RELATÓRIO O ilustre membro do Ministério Público ofereceu denúncia em face de ROMUALDO BORGES ASSIS, brasileiro, portador do RG n.° 985961-6/PR, inscrito no CPF sob o n.° 331.610.709-68, nascido em 12 de março de 1954, com 64 (sessenta e quatro) anos de idade, natural de Rolândia/PR, filho de José Alves de Assis e Olívia Borges de Almeida, domiciliado na Rua Abelheiro, n.° 145, Centro, nesta Cidade e Comarca de Arapongas/PR, pela prática dos seguintes fatos delituosos: “Fato 01 No dia 20 de novembro de 2018, por volta das 17:30 horas, no cruzamento da Rua Rolinhas com a Rua Papagaio, Centro, nesta Cidade e Comarca, o denunciado ROMUALDO BORGES ASSIS, com vontade e consciência livres, ofendeu a integridade física de Antônio Alves da Silva, idoso (com setenta e dois anos de idade), ao passo que desferiu uma pedrada contra o ofendido, causando-lhe a lesão corporal descrita no Laudo Pericial de mov. 16.1 (fratura do quarto metacarpo esquerdo, tratada com imobilização), que por sua vez resultou em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, conforme Laudo Complementar de mov. 44.1. Fato 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do Fato 01, o denunciado ROMUALDO BORGES ASSIS, com vontade e consciência livres, fez promessa verbal de mal injusto e grave a Antônio Alves da Silva, idoso, com setenta e dois anos de idade, afirmando “vou te matar, pode encomendar seu caixão porque essa semana você já vai lá pra baixo, você não presta, seu vagabundo” (sic), conforme termo de depoimento de mov. 1.4.” O feito está instruído por fotos das lesões (seq.1.5), boletim de ocorrência (seq. 1.7), laudo de sanidade física (seq. 16.1 e 44.1), laudo pericial de lesões corporais (seq. 36.1), além de depoimentos colhidos em fase extrajudicial e judicial. Houve o oferecimento da denúncia pelo Parquet (seq.47.1), a qual foi recebida em 21/05/2020 (seq.53.1). Devidamente citado (seq. 82.1), o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo (seq. 91.1). Durante instrução foram inquiridas a vítima, duas testemunhas de juízo e realizado o interrogatório do réu (seq. 129.1). Sobreveio a certidão de antecedentes criminais do acusado (seq. 129.1). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pleiteou a condenação do réu pelos dois fatos e teceu comentários quanto à dosimetria da pena (seq. 134.1). A assistente de acusação manifestou-se pela condenação do réu pelos dois fatos (seq.138.1). Por sua vez, a defesa requereu a absolvição do réu do delito de ameaça por atipicidade da conduta e do delito de lesão corporal com fulcro no art. 386, IV do CPP. Subsidiariamente, requereu pela aplicação da causa especial de diminuição da pena (art.129 §4°) (seq. 143.1). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. 2-FUNDAMENTAÇÃO Imputa-se ao réu ROMUALDO BORGES ASSIS as condutas do art. 129 § 1°, inciso I (fato 01) e art. 147 (fato 02) c/c os artigos 61, inciso II, alínea “h” e 69, todos do Código Penal. No plano processual foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a causa está apta para julgamento e inexiste nos autos matéria de nulidade arguida pelas partes. 2.1-Do fato 01-art. 129 §1° inciso I do CP -Da materialidade e da autoria A materialidade encontra-se amparada por fotos das lesões (seq.1.5), boletim de ocorrência (seq. 1.7), laudo de sanidade física (seq. 16.1 e 44.1), laudo pericial de lesões corporais (seq. 36.1), além de depoimentos colhidos em fase extrajudicial e judicial. A autoria é certa e recai sobre o réu. Vejamos as provas orais: Na delegacia, a vítima Antonio Alves da Silva relatou que o réu estava devendo um dinheiro para ele. Narrou que passando de caminhão, viu o réu e desceu do veículo, cobrando o acusado sobre a dívida. Disse que o réu se exaltou e começou a agredi-lo verbalmente como “ filha da puta, sem vergonha, você que tá devendo pra mim" (sic.), sendo assim, o réu pegou uma pedra e a jogou contra seu rosto e que no momento de defesa colocou a mão na frente, o que ocasionou uma fratura na mão esquerda. Afirmou que a todo momento o réu proferia ameaças como vou te matar, pode encomendar seu caixão porque essa semana você já vai lá pra baixo, você não presta, seu vagabundo“ (sic). (seq. 1.4). Em juízo, a vítima Antonio Alves da Silva disse que emprestou um serviço para o réu e que após, o acusado teria que assinar um recebido, mas ele não quis assinar. Disse que um tempo depois foi a casa do réu cobrar a dívida, mas o mesmo disse que não pagaria nada se não tivesse algo assinado por ele. Relatou que no dia que encontrou o réu na rua, conversou com ele para saber como ele iria receber. Narrou que o réu ficou nervoso e começaram a discutir, o réu pegou uma pedra e tacou, sendo que colocou a mão na frente para não pegar no rosto e acabou quebrando a mão. Confirmou que o réu o ameaçou de morte, dizendo que um dia iria por a vítima em um caixão. Informou que não teve outros desentendimentos com o réu. Afirmou que o réu durante a discussão disse que a vítima estava devendo um cabo de aço. Disse que tem dificuldade de fechar a mão. (seq. 129.4). A testemunha Ademar de Paula Gaspar não declinou informações sobre os fatos. (seq. 129.5). A testemunha Rodrigo Calcagnida Silva informou que se encontrou com a vítima depois dos fatos. Relatou que viu a vítima com o braço sangrando e que achou que ele tinha caído do caminhão. Narrou que a vítima contou que teve uma discussão com o Romualdo e este jogou uma pedra nele, pegando no braço e na mão. Disse que a mão estava inchada e falou que a vítima não quis ir ao hospital. Falou que havia uma pedrada na janela do caminhão. Contou que a vítima ficou uns 60 dias sem ir trabalhar. Afirmou que o ofendido não consegue mais fechar a mão. Disse que a vítima foi no médico no dia seguinte. (seq. 129.6). Em sede policial, o réu Romualdo Borges Assis relatou que sempre foi amigo de Antônio, mas que no dia 20/11/2018, tiveram uma discussão por causa de uma dívida que o declarante possui com Antônio, de aproximadamente R$800,00 (oitocentos reais), mas que Antônio também lhe deve um cabo de aço, no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), sendo que este se recusa a pagá-Io. Sobre os fatos, contou que estava conversando com Antônio na via pública, nas proximidades da Rua Rolinhas x Papagaio, quando iniciaram uma discussão por causa da dívida. Que em determinado momento, Antônio pegou um parafuso grande, que estava na lateral de seu caminhão e tacou no declarante. Disse que tinha pedido 2 vezes para que Antônio não tacasse o parafuso. Relatou que estava indo embora quando foi atingido pelas costas. Afirmou que ficou muito nervoso, pegou uma pedra que estava na calçada e tacou em Antônio, atingindo seu braço. Que logo após o fato o declarante foi embora. Negou que tenha ameaçado a vítima. Disse que há alguns meses atrás a vítima o teria ameaçado dizendo vou quebrar a tua cara"(sic), e que o declarante teria respondido "não quebra a minha cara não, se for para quebrar minha cara é melhor me matar, senão eu te mato"(sic). (seq. 1.3). Perante a magistrada, o réu Romualdo Borges Assis disse que não proferiu ameaça para a vítima naquele momento, mas que teve outro dia que o ofendido falou que quebraria a cara dele, e ele respondeu “me mata, mas não quebra minha cara, se não eu te mato”.(sic.). Relatou que estava conversando com a vítima e disse para ela “você paga o meu cabo de aço que eu te pago” (sic.). Narrou que a vítima pegou um pino do caminhão e tacou nele, pegando em suas costas e acabou caindo e machucando o joelho. Narrou que a vítima foi em sua direção e por isso pegou a pedra e jogou na direção dele. Afirmou que a pedra pegou no braço, mas não era a intenção atingi-lo. Mencionou que a vítima correu atrás dele. Contou que não queria tacar a pedra nele, mas ficou nervoso porque a vítima tacou o pino. Explicou que o réu chegou com o caminhão e chamou ele para conversar. Declarou que a vítima o procurou umas três vezes ou quatro sempre querendo brigar, mas a vítima também devia o cabo de aço e não dava para o réu. Afirmou que tem arrependimento por ter acertado a pedra na vítima. (seq. 129.1). Pois bem. Primeiramente, destaca-se que o laudo de lesão atestou que houve ofensa à integridade corporal da vítima por instrumento contundente, sendo que no laudo informa que a vítima compareceu ao exame de tala gessada desde o terço médio do braço esquerdo até a mão esquerda. Ademais, as fotos acostadas ao seq. 1.5 mostram claramente a lesão no braço da vítima, principalmente em sua mão esquerda. Além disso, restou constatado por dois laudos (seq. 16.1 e 44.1) que da lesão decorreu incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, incidindo, portanto, o inciso I do §1° do art. 129 do Código Penal. Ademais, as provas orais são capazes de demonstrar, além da materialidade, a autoria por parte do réu. A vítima foi uníssona em descrever a dinâmica dos fatos, relatando que ao cobrar uma dívida do réu, começaram a discutir e esse arremessou uma pedra em sua direção, atingindo seu braço, ao tentar se defender para não atingir seu rosto. Sua versão restou corroborada tanto pelos laudos quanto pelas fotos anteriormente pontuadas. Sendo assim, a versão da vítima encontra amparo nos elementos probatórios. Além disso, a testemunha, por mais que não presenciou os fatos, confirmou que a vítima estava com o braço lesionado e que essa informou que em discussão com o réu, o mesmo teria jogado uma pedra em sua direção. Inclusive, o réu confessou os fatos, afirmando que realmente lançou uma pedra, atingindo a vítima. Embora o réu relate que o ofendido teria iniciado a discussão, ao tacar um pino/parafuso de caminhão em suas costas, destaca-se que tal alegação restou isolada nos autos. Não houve outros elementos nos autos capaz de apoiar tal alegação do réu, diferentemente da versão da vítima, que restou amparada pelos laudos, fotos e a declaração da testemunha. Além disso, o réu, em juízo, informou que chegou a cair no chão e teria machucado o joelho quando foi atingido pelo pino, entretanto, tal informação não foi prestada em delegacia. Dessa forma, restou infundada a versão do réu, até mesmo, por inexistir testemunha ou documento que demonstre que o réu teria machucado o joelho no momento dos fatos, bem como de ter sido atingido pelo tal pino de caminhão. Logo, não restou demonstrado, suficientemente, a injusta provocação da vítima, o que poderia ensejar a causa especial de diminuição do delito. Assim sendo, tendo em vista que a palavra da vítima encontra-se amparada por outros elementos probatórios, cabível a condenação do réu pelo delito de lesão corporal. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. RELATOS DA VÍTIMA COERENTES COM O FATO OCORRIDO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA REFERIDA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PEDIDO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE DETENÇÃO POR MULTA COM BASE NO § 5º. DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À RECIPROCIDADE DAS LESÕES. DOSIMETRIA ESCORREITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000980-32.2019.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 07.02.2022) grifos nossos. E, ainda: apelação crime – CRIMES DE LESÃO CORPORAL, INJÚRIA DISCRIMINATÓRIA E AMEAÇA (arts. 129, CAPUT, 140, §3º, e 147, todos do Código Penal) – procedência PARCIAL.apelo do acusado – 1. ILEGALIDADE DO LAUDO PERICIAL – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DOIS MÉDICOS – MERA FORMALIDADE – 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS – INCIDÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA – TESE AFASTADA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA – 3. [...] 4. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 129, §4°, CP – IMPOSSIBILIDADE – VIOLENTA EMOÇÃO NÃO VERIFICADA – 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO NOMEADO – CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. O pleito de nulidade do laudo pericial não admite acolhimento, visto que é permitida em lei a substituição do perito oficial por pessoa idônea, sendo mera formalidade a ausência de duas pessoas idôneas e da assinatura no termo de promessa legal.2. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de lesão corporal, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória. Ademais, tendo em vista a ausência dos requisitos legais que configuram a legítima defesa, não há que se cogitar em absolvição do acusado em razão da referida causa excludente de ilicitude.3. Na espécie, provada materialidade e autoria do delito descrito no artigo 140, § 3º, do Código Penal, impossível se falar em absolvição, motivo pelo qual deve a sentença ser mantida por ser próprios fundamentos.4. A pretensão de diminuição de pena com amparo no artigo 129, § 4º, do Código Penal não admite acolhimento, visto que o acervo probatório revela que o acusado iniciou a discussão e a violência, sendo isolada nos autos a versão de que a vítima teria iniciado a injusta provocação que resultou nos fatos narrados na inicial acusatória.5. Arbitramento de honorários advocatícios ao defensor nomeado pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002028-61.2018.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 06.06.2022) grifos nossos. Portanto, imperiosa é a condenação do réu pelo delito de lesão corporal, incidindo o §1°, inciso I, visto que a vítima ficou afastada de suas ocupações por mais de trinta dias. Destaco que, na hipótese sub judice, não ocorre qualquer causa de exclusão de antijuridicidade em favor do réu. Além de que, era o réu, ao tempo da ação, plenamente imputável, tendo o potencial conhecimento da ilicitude de seu comportamento, mesmo lhe sendo exigível, na circunstância, conduta diversa, o que demonstra sua culpabilidade. 2.2-Do fato 02- art.147 do CP -Da materialidade e da autoria Para uma decisão mais concisa, deixo de transcrever novamente os depoimentos, evitando, assim, repetição desnecessária, tendo em vista que já foram transcritos satisfatoriamente no fato 01. Pois bem. Os elementos nos autos são insuficientes para embasar um édito condenatório em desfavor do réu. Acerca da ameaça, a vítima relata que o réu teria o ameaçado de morte no momento da discussão, sendo que sua versão é firme em ambas as fases. Contudo, o réu também mantém a sua versão nas duas fases, afirmando que não ameaçou a vítima naquele momento, mas que tempos atrás a vítima teria o ameaçado e ele ter dito que mataria o ofendido. Mesmo que o réu afirme que disse a vítima, em outra época, que se ele quebrasse a sua cara o mataria, tal fato, porém, não é objeto deste processo, sendo que a ameaça analisada no presente momento não restou comprovada pelos autos. Inviável a condenação do réu quando inexiste elementos que corroborem com a versão da vítima. A existência da palavra da vítima contra a palavra do réu acarreta dúvidas quanto a real ocorrência do delito de ameaça que consta na exordial acusatória. Nesse contexto, oportuno destacar o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA LESÃO CORPORAL POR TER O RÉU AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - MODERAÇÃO NO MEIO UTILIZADO PELO RÉU QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS, IMPOSSIBILITANDO O RECONHECIMENTO DA SUPOSTA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - NÃO VERIFICAÇÃO - CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS – QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA A CORROBORAR A VERSÃO DA VÍTIMA - PALAVRA DO RÉU CONTRA A DA VÍTIMA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0013362-03.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 17.05.2021) grifos nossos. Logo, a absolvição do réu pelo delito de ameaça, com fulcro no art. 386, VII do Código de Processo Penal é a medida que se impõe. 3-DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, a imputação formulada na denúncia, a fim de CONDENAR o réu ROMUALDO BORGES ASSIS já qualificado nos autos, como incursos nas sanções do art. 129 §1°, inciso I do Código Penal (Fato 01) e ABSOLVÊ-LO das sanções do art. 147 (fato 02) do mesmo código. 4-DOSIMETRIA DA PENA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 daquele diploma legal, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo a fixar a pena. Parto do mínimo legal: 1 (um) ano de reclusão. -Da pena base: A reprovabilidade do delito praticado pelo acusado não se mostra relevante para fins de elevação da reprimenda, já que embora consciente da ilicitude e sendo-lhe exigível conduta distinta da perpetrada não agiu além dos elementos descritos no próprio tipo penal. O acusado não possui maus antecedentes (seq. 130.1). Não há, nos autos, elementos suficientes para qualquer valoração da conduta social e da personalidade do agente. O motivo do crime não merece ser valorado. As consequências do crime não merecem ser valoradas em desfavor do réu. As circunstâncias do crime, igualmente, não merecem ser sopesadas em seu desfavor. Nada a valorar, também, quanto ao comportamento da vítima. Portanto, mantenho a reprimenda no mínimo legal: 1 (um) ano de reclusão. -Das agravantes e atenuantes: Incide a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “h” do Código Penal, eis que a vítima era maior de 60 (sessenta) anos na data dos fatos, possuindo setenta e dois anos de idade. Além disso, incide também a atenuante da confissão espontânea, do art. 65, inciso III, d, tendo em vista que o réu confirmou o fato. Em que pese a atenuante seja considerada preponderante, nos termos do art. 67, uma vez que diz respeito a personalidade do agente, a pena não pode ser reduzida abaixo do mínimo determinado pelo tipo penal nessa fase (Súmula 231 do STJ). Desta forma, mantenho a reprimenda em seu mínimo legal: 1 (um) ano de reclusão. -Das causas de aumento e diminuição: Inexistem causas de aumento e diminuição de pena. Conforme já pontuado, incabível o reconhecimento da causa especial de diminuição do delito de lesão corporal. Dessa forma, mantenho a reprimenda em 1 (um) ano de reclusão. -Da pena final: Na inexistência de outras causas que possam influenciar na dosimetria, torno definitiva a pena fixada em 1 (um) ano de reclusão. 5-DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA O regime inicial de pena será o ABERTO, nos termos do art. 33, parágrafo 2º, “c” e parágrafo 3º, CP. -As condições são as seguintes: - Recolher-se em sua residência nos finais de semana e feriados, sendo que nos dias úteis das 22:00 às 5:00 horas do dia seguinte. Deixo de determinar o recolhimento em casa de albergado em razão de inexistir este estabelecimento penal na Comarca, não se prestando a cadeia pública para suprir-lhe a falta (LEP, artigo 102); - Exercer trabalho lícito e honesto, através de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou declaração emitida pelo empregador, o que deverá ser comprovado em juízo 30 (trinta) dias após o início do cumprimento da pena; - Não se ausentar dos limites territoriais desta Comarca por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia e expressa autorização deste Juízo; - Cumprir integralmente a condenação ao pagamento das custas e demais despesas processuais; - Juntar aos autos comprovante de residência 30 (trinta) dias após o início do cumprimento da pena. 6-DA SUBSTITUIÇÃO E DO SURSIS: Tendo em vista que o delito de imputado ao réu consiste no uso de violência, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal. Por sua vez, considerando que o sentenciado preenche os requisitos do art. 77, do Código Penal, CONCEDO o benefício do “SURSIS”, pelo período de 02 (dois) anos. Desta forma, nos termos do art. 78, §2º, do Código Penal o sentenciado deverá cumprir as seguintes condições, que serão aplicadas cumulativamente: a) proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz. 7-DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Tendo em vista a pena imposta ao réu, não se justifica a necessidade de sua prisão para fins de interposição de recurso. Concedo, pois, ao acusado o direito de apelar em liberdade, ficando, desde já, o réu ciente que a extinção de punibilidade somente se dará após o cumprimento integral da pena. 8-CUSTAS PROCESSUAIS: Nos termos do artigo 804 do CPP, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, a serem calculadas ex lege. 9-EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO Destaco ser necessárias algumas considerações acerca da manifestação da assistente de acusação em audiência de instrução e julgamento quanto ao pedido de condenação à título de indenização por dano moral. É inviável a condenação à título de danos morais em sentença condenatória criminal, até porque, in casu, tal pedido não foi formulado na inicial acusatória, bem como não houve a possibilidade do exercício do contraditório e ampla defesa referente a essa questão. Ademais, compete melhor à esfera cível analisar elementos que dizem a respeito a danos materiais ou morais que eventualmente ocorreram em um fato, sendo possibilitado à vítima pleitear tal pedido na seara cível. A sentença criminal já é suficiente para requerer a reparação de danos no âmbito civil, constituindo título executivo judicial. A sentença condenatória gera o direito indenizatório, sendo que o valor mínimo não pode ser fixado sem parâmetros concretos demonstrados nos autos. Sobre esse assunto, oportuno destacar a opinião de Eugênio Pacelli de Oliveira, o qual afirma: “Com efeito, ainda que sem pedido ou participação da vítima no processo, o citado dispositivo legal (inciso IV do art. 387 do CPP) sempre autorizou a formação de título executivo no juízo cível, já afirmada a obrigação de indenização do dano pela prolação da sentença penal condenatória. No cível, portanto, restaria a liquidação do valor devido. A nosso aviso, a nova legislação deve ser entendida nestes estritos termos, impedindo o alargamento da instrução criminal para a discussão acerca dos possíveis desdobramentos da responsabilidade civil. Não se há de pretender discutir, por exemplo, o dever de reparação do dano moral ou mesmo dos danos emergentes.” (BUSATO, Paulo C. Direito Penal - Parte Geral - Vol.1 Grupo GEN, 2020). destaquei. Logo, não é possível a fixação do valor de danos morais na presente decisão. 10--DOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO Com fundamento no art. 22, § 1º da Lei 8.906/94, em virtude da necessidade de nomeação de Defensor Dativo e da inexistência de Defensoria Pública, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de R$1.500,00 (mil e quinhentos Reais) a título de honorários advocatícios em favor da Dr. EDSON CARVALHO SANCHES ANTUNES OAB/PR 79.958. Tal valor tem como parâmetro o fixado na Resolução nº 015/2019, da PGE/SEFA. Serve-se a presente decisão como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências à Secretaria, restando o ora Defensor anexar os documentos que entender pertinente para análise do órgão competente para o pagamento. 11-DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS: a) Intimem-se o sentenciado e o Defensor. Ressalta-se que a intimação direcionada ao acusado deverá ser realizada pessoalmente, por meio de Oficial de Justiça, ante a necessidade de constatar eventual interesse do acusado em recorrer da sentença. b) Ciência ao Órgão Ministerial. c) Cumpra a Escrivania as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, sobretudo, as comunicações acerca das condenações. -Após o trânsito em julgado para as partes: - Cumpram-se todas as formalidades constantes do Código de Normas. - Formem-se os autos de execução de pena definitivo e expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva, solicitando a implantação do réu no sistema carcerário do Estado com juntada nos autos de execução de pena. - Oficie-se ao Juízo Eleitoral, comunicando-se desta decisão, restando suspensos os direitos políticos dos apenados enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, nos termos do artigo 15, inciso III da Constituição Federal. Pelas regras de competência, remeta-se a execução de pena extraída deste feito à 2ª Vara Criminal desta Comarca. Registro e publicação automáticos. Intimem-se. Arapongas, datado e assinado automaticamente.

20/09/2022, 00:00

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