Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002501-41.2019.8.16.0162 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002501-41.2019.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002501-41.2019.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002501-41.2019.8.16.0162 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$17.957,90 Polo Ativo(s): MONICA PATRICIA FELIX Polo Passivo(s): Município de Sertanópolis/PR SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS 1. Mov. 208.1. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual a parte executada alega excesso de execução unicamente em relação ao reflexo quanto as férias e 13º, entendendo como devido o valor de R$ 12.302,64 (mov. 208.2), até o mês de fevereiro de 2022. Em mov. 220.1, a parte exequente alegou que o município não observou: I) a data inicial para elaboração do cálculo (20.11.2014); II) a diferença de índice do salário mínimo nacional pago incorretamente nos meses de fevereiro, março, abril, maio, julho e agosto do ano de 2020; III) a data inicial para incidência de juros; IV) a inclusão dos meses não pagos ou pagos a menor; V) a inclusão dos reflexos referente às férias e 13º salário. Entende como valor devido R$ 17.957,90 (mov. 198.2), até o mês de fevereiro de 2022. Intimado acerca da réplica, o ente Público alegou que: I) foi realizado os pagamentos relativos a insalubridade no ano de 2014, motivo pela qual, não foram inseridos no cálculo; II) a não incidência do adicional nos meses nos quais a exequente usufruiu de férias (outubro/2015, dezembro/2016, dezembro/2017, janeiro/2020 e junho/2020, haja vista o inciso III, do art. 210 da Lei Municipal 2.029/2012, reiterando, no mais sua manifestação anterior. Após, manifestou-se novamente a exequente (mov. 230.1), de modo a refutar todos os argumentos apresentados pela parte executada. Como matéria de direito, verifico haver controvérsia acerca da incidência ou não de reflexo quanto ao adicional de insalubridade no tocante as férias. Pois bem, o adicional de insalubridade é verba de caráter transitório, ou seja, devida pelo exercício de uma determinada atividade, motivo pela qual, seu pagamento só se justifica diante da manutenção das condições perigosas ou insalubres a que se encontra submetido o servidor, de modo que não se pode reputá-lo vantagem de caráter permanente. De acordo com o art. 125 da Lei Municipal nº 2.029/2012, o direito ao adicional de insalubridade cessa com a eliminação das condições ou riscos que deram causa a sua concessão. Registra-se, por oportuno, que quando pagos com habitualidade, integram a remuneração do servidor para todos os fins legais. Porém, no caso dos autos há expressa vedação legal, conforme prevê o art. 210 da Lei Municipal nº 2.029/2012. Art. 210. Nos períodos de férias, licenças e afastamentos, aplicam-se os seguintes princípios em relação à remuneração: III - o adicional noturno e o adicional de insalubridade ou periculosidade não serão pagos nos períodos de quaisquer afastamentos, como também não serão pagos no período de férias; Ante o exposto, considerando o princípio da legalidade, afasto a incidência dos efeitos reflexos do adicional de insalubridade sobre as férias e demais afastamentos, diante da expressa vedação legal. 2. Preclusa a presente decisão e com o fim de possibilitar o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor devido, observando a sentença de mov. 171.1 e a presente decisão. 3. Intimem-se. Diligências Necessárias. Sertanópolis, 28 de setembro de 2022. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002501-41.2019.8.16.0162. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3232-4103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002501-41.2019.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$18.560,07 Autor(s): MONICA PATRICIA FELIX Réu(s): Município de Sertanópolis/PR SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS I – RELATÓRIO: Trata-se de Ação declaratória cumulada com cobrança movida por MONICA PATRÍCIA FELIX em face de MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS e SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE, todos com qualificação nos autos. Afirma a parte autora, em síntese, que: a) é funcionária pública municipal, admitida em 13.02.2013 para exercer a função de agente comunitária de saúde; b) recebeu adicional de insalubridade em grau médio de 20%, nos períodos de novembro a dezembro de 2014, janeiro a dezembro de 2015, janeiro a novembro de 2016, fevereiro de 2017 e abril a maio de 2019; c) além das atividades contidas no PPRA, a autora atua no contato direto com paciente doentes, com as mais variadas enfermidades, sobretudo doenças infectocontagiosas, sem a utilização de equipamento de proteção (EPI ou EPC); d) a realidade da autora e de todas as agentes comunitárias de saúde é bem mais abrangente do que está do PPRA, visto que, são as primeiras a terem o contato direto ou descobrirem pacientes doentes em seus setores, sendo que após o primeiro contato, que realizam o encaminhamento a alguma unidade de saúde. Requer, ao final, a condenação da parte ré ao pagamento e implantação do adicional de insalubridade em grau médio, tendo como base de cálculo a remuneração da servidora. Em contestação de mov. 12.1, O MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS E O SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE – SERMUSA alegaram, preliminarmente, a ilegitimidade do Município de Sertanópolis. No mérito, afirmam que: a) não há qualquer ilegalidade na contratação de empresa especializada para a realização do Laudo necessário para aferição da existência, ou não, de insalubridade nas atividades exercidas no Município de Sertanópolis; b) o Município conta com poucos médicos em seus quadros e nem dispõe de pessoal suficientemente capacitado para realizar os laudos na forma propugnada pelos normativos técnicos; c) não há qualquer inconsistência no laudo; d) o próprio laudo aponta que o contato é ocasional e intermitente; e) os EPI’s estão à disposição dos autores e são eficientes para neutralizar qualquer agente insalubre conforme consta do laudo. Postularam a improcedência da ação. Impugnação à contestação (mov. 16.1). Em decisão saneadora de mov. 29.1, foi afastada a alegação de ilegitimidade passiva do Município, sendo deferida a realização de prova oral, bem como a realização de prova pericial emprestada. Foi acostado o laudo pericial em mov. 39. Em audiência de instrução e julgamento (mov. 131), foram inquiridas três testemunhas arroladas pela parte autora e foi deferida a utilização de prova oral emprestada. Complementação de laudo pericial (mov. 149.1), com manifestação das partes. Em despacho de mov. 161.1, foi declarada encerrada a fase de instrução processual. Alegações finais das partes (mov. 164.1 e mov. 169.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de ação declaratória cumulada com cobrança na qual a parte autora requer a condenação da parte ré a implantar o adicional de insalubridade, nos termos da Lei Municipal 2.029/2012. Dispõe artigo 123, parágrafo único da referida lei que: “Art. 123. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura ao servidor a percepção de adicional nos percentuais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo nacional, segundo se classifiquem em grau máximo, médio ou mínimo, respectivamente. Parágrafo único. A gradação dos níveis de insalubridade dependerá de laudo do órgão de medicina e segurança do trabalho da Municipalidade.” Inicialmente, convém destacar que não há vício no laudo no que se refere ao fato de ter sido realizado por empresa contratada pela parte ré. Pela simples leitura do parágrafo único do artigo supracitado, verifica-se que não há obrigatoriedade de que o laudo seja feito por órgão da Municipalidade. Ou seja, na falta de órgão municipal, a contratação de empresa privada não traz prejuízos para o fim almejado pela lei (constatação de condições insalubres). Não obstante, não há nenhum óbice do Poder Judiciário reconhecer o correto enquadramento da percepção do adicional. Assim, foi deferida a utilização de prova pericial emprestada realizada nos autos n. 0000358-16.2018.8.16.0162, na qual o Sr. Perito destacou as atividades realizadas por servidoras que realizam atividades em condições idênticas com a autora e o ambiente de trabalho (mov. 39.2): “7. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES E AMBIENTE DE TRABALHO (...) 7.5. RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES As requerentes estão expostas a radiações não ionizantes (radiação solar) durante a jornada de trabalho. Segundo o Anexo 7 da NR15, tal exposição sem a proteção adequada, será considerada insalubre em decorrência da inspeção realizada no local de trabalho. (...) 7.10. AGENTES BIOLÓGICOS. As requerentes estão expostas a agentes biológicos. Todos os dias, durante a maior parte da carga horária de trabalho, enquanto realizam visitas nas casas, estão frequentemente expostas ao risco de atenderem pessoas com doenças infectocontagiosas. Tal risco fica evidente por serem as ACS a fazerem o primeiro contato com o morador que, em casos de doenças, é instruído e encaminhado ao sistema de saúde. 8. CONCLUSÃO Através da diligência pericial realizada, por meio de entrevistas, visitas aos locais de trabalho, análise documental e estudos bibliográficos, foi possível concluir que as reclamantes laboram em condições insalubres, tendo em vista a frequência das atividades e a exposição. Para tal conclusão foi levado em consideração os agentes insalubres e os pontos de vista mais enfatizados pelas reclamantes: a) O não fornecimento de uniformes e EPIs adequados para o combate de radiações não ionizantes (radiação solar). b) A atividade desempenhada expõe o trabalhar diariamente e pela maior parte da carga horária a agentes biológicos. Tal exposição é resultante das sequencias visitas feitas a população sem conhecimento prévio da condição dos seus respectivos moradores. O fornecimento de uniformes adequados e protetores solares são suficientes para suprir a condição insalubre referente a radiações não ionizantes. Quanto aos agentes biológicos, a NR15 determina que a caracterização de insalubridade para tal caso é qualitativa e inerente ao meio em que se trabalha. Sendo assim, seguindo a tabela disponível no Anexo 14 da NR15 (imagem a seguir), este perito classifica tal atividade com grau médio de insalubridade.” (Destaquei) Observa-se, portanto, que o Sr. Perito concluiu que as atividades realizadas são classificadas com grau médio de insalubridade. Destaco que as testemunhas inquiridas em juízo informaram como o trabalho é realizado pelos servidores, o contato com os pacientes, a frequência de contato (diário), os materiais utilizados, o lixo produzido, etc. Assim, impedir a concessão da parcela em grau médio pelo fato do laudo realizado de forma global entender como inexistente a insalubridade, existindo perícia judicializada em sentido contrário, realizada in loco, que foi incisiva em relação à presença de insalubridade em grau médio, ofende o princípio da legalidade. Daí porque, deve prevalecer a conclusão do expert nomeado pelo juízo em detrimento da perícia genérica realizada administrativamente pelo município, uma vez que o perito judicial analisou as atividades e o local de trabalho da parte autora (e dos diversos outros servidores que estão trabalhando em condições semelhantes), obedecendo ao contraditório e a ampla defesa, sendo imperiosa, pois, a concessão de insalubridade em grau médio. Nesse sentido, destaco: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPÍO DE PALMARES DO SUL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU A ATIVIDADE INSLAUBRE EM GRAU MÉDIO. PERÍCIA JUDICIAL IN LOCO, QUE CONCLUIU EM SENTIDO DIVERSO (GRAU MÁXIMO). PREVALÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL POR ANALISAR A QUESTÃO DE FORMA PARTICULARIZADA. DESCONTO DE VENCIMENTOS A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO. 1. A legislação municipal prevê a concessão de gratificações aos servidores locais (LM nº 46/99 e LM nº 847/2001) uma vez constatada a realização de suas atribuições em condições insalubres ou perigosas através de laudo pericial. Nesse diapasão, impedir a concessão da parcela em grau máximo pelo fato do laudo administrativo realizado de forma global entender como de grau médio, existindo perícia judicializada em sentido contrário, realizada in loco, que foi incisiva em relação à presença de insalubridade em grau máximo durante toda a contratualidade, ofende o princípio da legalidade. 2. Impossibilidade de ressarcimento ao erário pelas multas de trânsito cometidas durante a atividade laboral, porque apesar de encontrar previsão na LC nº 46/99, o Município deixou de levar a efeito a comprovação da efetiva desídia do servidor no que tange à observância das normas de trânsito, encargo, contudo, que lhe incumbia privativamente, nos termos do art. 333, II, do CPC. 3. Juros legais e correção monetária: as diferenças vencimentais devidas ao servidor, computando-se tão-somente as parcelas não prescritas, serão atualizadas de acordo com a variação do IGP-M, desde a data em que passaram a ser devidas, acrescidas de juros moratórios de 6% a.a., a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei nº 9494/1997, passando a adotar os índices oficiais aplicados à remuneração básica e à caderneta de poupança, respectivamente. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MAIS EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70041292954, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 05/05/2011) Assim, não há dúvidas de que deve prevalecer o laudo pericial realizado em juízo, de modo que a autora tem direito ao adicional de insalubridade em seu grau médio, o que deverá ser apostilado e pago pelo Município (desde a primeira cessação administrativa do pagamento, bem como nos intervalos não pagos após a primeira cessação). A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo nacional, conforme expressa previsão legal (art. 123, estatuto dos servidores municipais – mov. 1.9). Isso porque, em que pese a vedação da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 4 quanto a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou empregado, a interpretação dos Tribunais Superiores sobre este tema controvertido é no sentido de que o judiciário não pode substituir a base de cálculo, antes da edição de lei que o faça, sendo considerada válida a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade (Reclamação Constitucional nº 6.266-0 e RE 565714/SP): “No julgamento do RE n. 565.714, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 08.08.08, o Plenário do STF decidiu não ser legítimo o cálculo do adicional de insalubridade com base no valor da remuneração ou salário base percebido pelo servidor. Apesar de reconhecer a proibição constitucional da vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo, entendeu que o Judiciário não poderia substituir a base de cálculo do benefício, sob pena de atuar como legislador positivo. (Precedentes: RE n. 675.551, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28.05.12; RE n. 674.967, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.08.12; RE n. 672.687, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 20.08.12; RE n. 561.869-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ de 21.11.08; AI n. 469.332-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 09.1.09; AI n. 847.527-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe de 23.04.12, entre outros). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de reconhecer que a autora tem direito ao adicional de insalubridade em seu grau médio (com base de cálculo no salário mínimo nacional), o que deverá ser apostilado e pago pela parte ré desde a cessação administrativa do pagamento, bem como nos intervalos não pagos após a primeira cessação de pagamento. No caso concreto, como a condenação imposta ao ente estatal não é de natureza tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a partir de quando devidas as verbas, pela sua natureza alimentar. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5.º da Lei 11.960/09, e com base nas teses firmadas no julgamento do RE n.º 870.947, deverá ser calculada com base no IPCA-E, a partir de 30/06/2009, índice que, segundo restou consignado, melhor reflete a inflação acumulada do período, também a partir de quando devidas as verbas, pela sua natureza alimentar, observando-se que, para períodos anteriores a 30/06/2009 deverá ser utilizado o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Por sucumbente na maior parte dos pedidos (analisados economicamente), fica a parte ré condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, nos termos do artigo 85, §2º do NCPC. Transcorrido o prazo recursal com ou sem interposição de apelação, remetam-se os autos ao Egrégio TJ/PR para reexame necessário, dada a iliquidez da condenação. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

09/06/2021, 00:00

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