Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0009545-73.2020.8.16.0131 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0009545-73.2020.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009545-73.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009545-73.2020.8.16.0131 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Caça Data da Infração: 18/10/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Travessa Goiás, 55 Edifício do Fórum - Centro - PATO BRANCO/PR Réu(s): NELSON RODRIGUES (RG: 127507104 SSP/PR e CPF/CNPJ: 013.517.739-17) Rua Mohamad Omar Awada, 570 Vila São Pedro divisa com o bairro São João - São João - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.509-583 SENTENÇA 1 – Relatório. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Nelson Rodrigues, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 127507104/PR, inscrito no CPF sob o nº 013.517.739-17, nascido em 24/12/1979, filho de Geni Gonçalves e Antonio Rodrigues; e Sirlei Rodrigues da Rosa, brasileira, convivente, portadora do RG nº 10818309/PR, inscrita no CPF sob o nº 066.105.239-75, nascida em 14/04/1964, filha de Angelica Rodrigues da Rosa e Diolindo Rodrigues da Rosa, dando-os como incursos nas sanções do art. 29, caput, da Lei nº 9.605/98, em razão da prática, em tese, da seguinte conduta: “No dia 18 de outubro de 2020, por volta da 18h50min, na Estrada Municipal, Linha Independência, os denunciados NELSON RODRIGUES e SIRLEI RODRIGUES DA ROSA, previamente acordados e um aderindo à conduta delituosa do outro, voluntariamente e cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, caçaram espécimes da fauna silvestre (um lagarto do gênero tupinambis), nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente” (seqs. 6.1 a 6.12)” (evento 72.1). Com relação à denunciada Sirlei, foi determinado o desmembramento dos autos, com posterior remessa ao Juízo da Vara Criminal desta Comarca (evento 98.1). A denúncia foi recebida em 29/11/2021, durante a audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas, e, ao final, foi realizado o interrogatório do réu (evento 118). O Ministério Público, então, defendeu que a materialidade e autoria restaram comprovadas, requerendo a condenação do réu nos exatos termos da denúncia (evento 127.1). A Defesa, por sua vez (evento 137.1), requereu a absolvição do réu com aplicação do princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, pugnou pela aplicação da atenuante de desconhecimento da lei. É o relatório. Decido 2 – Fundamentação. O acusado, ao ser interrogado em juízo, negou os fatos, assim relatando: “Que os cachorros mataram o lagarto é verdade e que iam levar para casa para comer ele; que não abateu o animal, foram pescar e só chegaram no rio e já ouviu um barulho dos cachorros para o lado debaixo e correu lá e os cachorros já estavam matando o bicho e ai estava levando para casa para comer; o policial pediu porque não deixou jogado e o interrogado respondeu que era pior iria estragar e então iria levar para casa para comer; foram pescar e eles que convidaram porque na verdade tem uma “camionetinha” de trabalhar e eles falaram que colocavam gasolina e poderiam ir pescar e o interrogado concordou; que a arma encontrada foi levada em uma bolsa, junta com as coisas; que não viu e lá ele puxou; que disse para ele que se soubesse não teria ido com aquela arma, e então ele respondeu que era só para matar umas pombinhas; que as armas não eram suas e sim do outro que estava junto que pagaram a corrida para ir até lá; nunca tinha ido até o local e que não tinha problema nenhum, então ele foi; que saiu em 2014 da cadeia e avisou que não poderia se envolver com nada de errado; foi pescar para levar para casa; pagaram alguns peixes; não tinha conhecimento de que não poderia caçar esse tipo de lagarto; que cansou de pegar e levar para casa para comer, não pensava em uma coisa dessas; que o dono da propriedade viu o “piá” com a arma e chamou a polícia; que chegaram lá por volta de meio dia e a polícia chegou na boca da noite; que tinha quatro cachorros no local, eram do interrogado e levou apenas pela companhia, eles saem junto para correr e brincar [...]” (Mídia audiovisual do evento 118.7). O Policial Militar Alexandre Casarotto Mattner, ao ser ouvido em juízo, declarou: “Que a central recebeu a denúncia e a equipe se deslocou até a comunidade e o proprietário da terra estava esperando e indicou o local onde era; estavam em duas equipes e quando chegaram no local deram de encontro com o veículo que tinha o animal na caçamba da camionete, tinha os cachorros na volta; além do animal morto tinha uns peixes e encaminharam o denunciado para a delegacia junto com o animal; foi apreendido o lagarto na delegacia; não recorda se o animal tinha sinais de abatimento com arma de fogo; que alegaram que se tratava de caça para a subsistência; que é bastante comum a região para a caça com arma de fogo [...]; o denunciado não deu detalhes sobre como o animal havia sido abatido; tinha cachorros no local” (Mídia audiovisual do evento 118.5). O Policial Militar Carlos de Lara quando ouvido em juízo, disse que: “Que na data da ocorrência chegou uma informação através do COPOM onde o proprietário de uma propriedade rural teria sua terra invadida e algumas pessoas estariam caçando no local; a equipe se deslocou até o local, tinha denuncia de arma de fogo, então começaram a realizar algumas buscar no interior; no momento que viram que uma luz veio em uma estrada em que estavam cuidando e acabou retornando; optaram por irem até o local e lá encontraram o denunciado e seus familiares e um animal abatido da espécie “teiú”, e alguns cachorros; o denunciado alegou que estavam pescando onde teria um rio; diante do fato, pelo animal e pela situação ele foi encaminhado para o batalhão e confeccionado o boletim e posteriormente encaminhado a 5ª SDP; que no local quando foi questionado aos envolvidos o que estavam fazendo lá, eles falaram que foram até a beira do rio, mas aquele dia não tinha dado sorte de pegar peixe e teriam só conseguido abater o lagarto; quando localizaram o animal, ele já estava abatido dentro de uma sacola plástica, por já ter passado um período de tempo que eles haviam matado o animal já estava começando a ter mal cheiro, e como era algo que tinha que ser encaminhado, então optaram por não ficar mexendo e fizeram o encaminhamento a 5ª SDP; quando chegaram no local os animais estavam em volta do veículo e alguns na parte traseira da fiorino que ela tinha uma grade que segundo o denunciado ele usava para coletar reciclável, então estavam todos ali dentro; os animais foram deixado com o denunciado por não ter um local apropriado para ser encaminhado, então ficou com fiel depositário dos animais; o que tudo indica que os animais dele são para a caça só que como o denunciado relatou que tem os animais em casa, então se torna um animal doméstico, animal de caça, então se torna um animal para caça, mas se o denunciado só utiliza para isso não pode afirmar; até onde tem conhecimento não é um local comumente utilizado para caça, tanto que foi a primeira situação que atenderam naquela área, tem mais conhecimento de caça na região de Clevelândia, Mariópolis, onde o pessoal caça mais javali; quando localizaram o lagarto, conversaram com o denunciado e ele falou que os cachorros tinham visto o animal e tinham corrido atrás e tinham abatido e então ele ia levar para casa para comer, porque ele não ia deixar estragar ou jogar fora; falaram que foram para o local para momento de lazer, caçar, dar uns tiros, pescar e ficar de boa” (Mídia audiovisual do evento 118.6). Compulsando os autos, verifico não existir prova suficiente para a condenação do acusado. Isso porque, como se observa dos depoimentos relatados acima, a autoria delitiva não ficou devidamente comprovada, diante da fragilidade das provas carreadas. O denunciado negou a autoria do delito, afirmando que foram os cachorros que mataram o lagarto. Com efeito, há nos autos prova de que um lagarto foi encontrado abatido no interior do veículo, entretanto, não há como saber quem o abateu, nem a forma que o animal morreu, eis que os policiais não se recordam o tipo de ferimento que o lagarto apresentava, não se podendo afirmar que foi morto pela arma de fogo. O porte de arma de fogo e também o abatimento de lagarto foi tratado nos autos 9553-50.2020.8.16.0131, onde constou como réu Ivanio Rodrigues da Rosa É cediço que as provas juntadas ao longo da instrução criminal devem, ao final, tornarem-se seguras o suficiente para autorizarem uma condenação, não bastando apenas indícios ou meras suposições, como no presente caso. O fumus boni juris que autorizou o recebimento da denúncia não é suficiente para autorizar a condenação. Comprovada a insuficiência de provas para a certeza da autoria do delito, a absolvição do réu é medida que se impõe sob pena do cometimento de grave erro judiciário. Desse modo, caracterizada a existência de dúvida, é de rigor a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Não existindo provas suficientes para ensejar a condenação do acusado, absolvo-o com amparo no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3 – Dispositivo. Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva exposta na denúncia, absolvendo o réu Nelson Rodrigues, já qualificado, das sanções do art. 29, caput, da Lei nº 9.605/98, diante da inexistência de provas suficientes para condenação, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários da Dra. Defensora Dativa – nomeada em razão da insuficiência de condições financeiras do réu para constituir advogado – que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da Resolução-Conjunta nº 015/2019 da PGE/SEFA. Intime-se a defensora dativa para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar as informações necessárias para viabilizar a expedição da certidão de honorários, de acordo com o art. 12 da Lei Estadual nº 18.664/2015. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº 0009545-73.2020.8.16.0131 (Ação Penal) O Juizado Especial Criminal desta Comarca declinou a competência para o processamento do feito a este Juízo (evento 151.1). Inobstante as razões expostas, entendo que a competência para processar e julgar os autos é do Juízo de origem. Com efeito, nos presentes autos foi imputado ao acusado unicamente a prática do crime previsto no artigo 29, caput, da Lei nº 9.605/98, cuja pena máxima é de 01 (um) ano de detenção. Houve regular processamento e instrução do feito, inclusive com a apresentação de alegações finais pelas partes e só no momento da prolação da sentença é que houve a declaração da incompetência. No procedimento em trâmite neste Juízo e citado na mencionada decisão (autos nº 0009553-50.2020.8.16.0131) se trata de ação penal ajuizada contra Ivanio Rodrigues da Rosa, na qual, além do citado delito, lhe foi imputado o cometimento do crime previsto no artigo 14 da Lei nº 14.826/03, estando já designada audiência de instrução e julgamento. Desta forma, os procedimentos se encontram em fases distintas, de modo que suas reuniões traria tumulto processual e prejudicaria a razoável duração do processo, devendo ser aplicável o disposto no artigo 80 do Código de Processo Penal. Neste sentido a jurisprudência: “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. SÚMULA 235 DO STJ. APLICAÇÃO. AÇÕES EM FASES DISTINTAS. REUNIÃO. INVIABILIDADE. 1. A conexão visa à reunião de processos de forma a permitir ao julgador uma perfeita visão do quadro probatório, além da entrega de uma melhor prestação jurisdicional, evitando-se, com isso, a existência de decisões conflitantes. Porém, de acordo com a Súmula 235 do STJ, “não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. 2. Se as ações penais encontram-se em fases distintas, a eventual tentativa de reunião dos processos somente “ocasionaria o prolongamento dos feitos e, quiçá, um certo tumulto, o que evidentemente não se compatibiliza com o instituto da conexão.” (RHC 32.393/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 21/08/2014). 3. No caso, a Corte regional, embora tenha reconhecido a conexão intersubjetiva concursal entre os feitos que tramitam em desfavor dos recorrentes (CPP, art. 76, I, 2ª parte), rejeitou a modificação de competência, ao observar que mais de três deles já foram julgados e os demais se acham em fases processuais diversas (alegações finais e execução), de modo que a reunião atrasaria a marcha processual, a contribuir com a prescrição da pretensão punitiva, em patente desprestígio ao princípio constitucional da duração razoável do processo. 4. Constatado que os fundamentos utilizados na origem para dirimir a controvérsia se harmonizam com a orientação sedimentada neste Tribunal, inexiste constrangimento ilegal a reparar na via augusta do writ. 5. Recurso desprovido”. (STJ – RHC 44.833/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 18/12/2015); “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO COMUM E JUIZADO – CONEXÃO PROBATÓRIA – FEITOS EM FASES DISTINTAS – ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE”. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0002730-07.2020.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 24.07.2021); “CONFLITO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO E CONSUMO PESSOAL DE DROGAS – JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – CONEXÃO PROBATÓRIA – FEITOS EM FASES DISTINTAS – ART. 80, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONFLITO IMPROCEDENTE”. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0012182-26.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 25.10.2021); “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CONEXÃO ENTRE FATOS – PROCESSOS EM MOMENTOS DISTINTOS – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE. Mesmo se existente a conexão entre os processos, o fato deles estarem em fases totalmente diversas, aliada a necessidade de evitar eventual morosidade, permite o julgamento separado das demandas, nos termos do art. 80 do Código de Processo Penal. Conflito negativo de competência procedente”; (TJPR - 5ª C. Criminal - 0006872-49.2015.8.16.0013 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 09.05.2019). Diante do exposto, suscito conflito negativo de competência, com fundamento no artigo 114, inciso I, do Código de Processo Penal. Remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o julgamento do incidente. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, 17 de maio de 2022. EDUARDO FAORO Juiz de Direito

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009545-73.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009545-73.2020.8.16.0131 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Caça Data da Infração: 18/10/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): NELSON RODRIGUES DECISÃO Trata-se de TCIP instaurado pela autoridade policial, decorrente de desmembramento do boletim de ocorrência anexado no evento 6.2, com o escopo de apurar a prática do crime tipificado no art. 29 da Lei 9.605/98. Ocorre que há continência por cumulação subjetiva em relação à Ação Penal n.º 0009553-50.2020.8.16.0131, em trâmite perante o Juízo da Vara Criminal desta Comarca, na qual o réu Ivânio Rodrigues da Rosa foi acusado pelo prática dos mesmos fatos aqui apurados. Infere-se do boletim de ocorrência do evento 6.2 que a equipe policial abordou um veículo que continha em seu interior uma gaiola com quatro cachorros, alguns materiais para pesca, dois facões, uma espingarda e onze munições, sendo abordadas as pessoas de Ivânio Rodrigues da Rosa, que se identificou como proprietário da arma, e Nelson Rodrigues, que se identificou como proprietário do veículo e dos cachorros. Ainda, localizaram na caçamba do veículo um lagarto do gênero tupinambis. Pois bem. Considerando que os réus Nelson Rodrigues e Ivanio Rodrigues da Rosa são acusados da prática do mesmo crime em virtude da prática dos mesmos fatos aqui apurados, reputo presente a continência por cumulação subjetiva na espécie (art. 77, I, do CPP). Além do mais, também há conexão probatória (art. 76, III, do CPP), uma vez que as testemunhas são as mesmas e as provas materiais foram obtidas nas mesmas circunstâncias de lugar e tempo. Não bastasse, não há razão para que as mesmas testemunhas sejam ouvidas duas vezes perante juízes distintos, o que ofenderia sobremaneira o princípio da economia processual. Destaco, ainda, que a reunião dos processos perante a Justiça Comum não impede a aplicação dos benefícios da Lei 9.099/05. Incidente, na espécie, o disposto no at. 60, parágrafo único, da Lei 9099/95: Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006). Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. (Incluído pela Lei nº 11.313, de 2006). Por fim, destaco que a instrução processual dos autos n.º 0009553-50.2020.8.16.0131 não foi sequer iniciada, de modo que não há falar em prejuízo ao bom andamento da ação penal que tramita na Vara Criminal. Isso posto, acolho o parecer ministerial (evento 144) e declino da competência para o Juízo da Vara Criminal desta Comarca. Ciência ao Ministério Público. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários da Dra. Defensora Dativa que patrocinou a defesa do réu, fixando-os em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da Resolução-Conjunta nº 015/2019 da PGE/SEFA. Intime-se o defensor dativo para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar as informações necessárias para viabilizar a expedição da certidão de honorários, de acordo com o art. 12 da Lei Estadual nº 18.664/2015. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo competente. Int. Dil. nec. Pato Branco, 29 de março de 2022. Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito

31/03/2022, 00:00

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