Execução de Título Extrajudicial 0014747-98.2020.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014747-98.2020.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2022, 07:59

Documento (Certidão)

18/07/2022, 07:58

Ato ordinatório

18/07/2022, 07:57

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2022, 07:56

Documento (Informações)

13/07/2022, 17:22

Remessa (em diligência)

13/07/2022, 17:07

Trânsito em julgado

13/07/2022, 17:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/07/2022, 15:29

Confirmada

25/06/2022, 00:09

Documento (Outros documentos)

15/06/2022, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014747-98.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - Celular: (43) 98831-6311 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014747-98.2020.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$884,95 Exequente(s): Canelli E CANELLI ODONTOLOGIA LTDA (CPF/CNPJ: 18.255.823/0001-23) Rua René Camargo de Azambuja, 280 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-090 Executado(s): TANIA DE FRANÇA MARTINS (RG: 101082377 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.495.249-89) Rua Carlos Massey, 123 - Núcleo Habitacional Djalma Mendes de Oliveira - APUCARANA/PR - CEP: 86.806-510 - Telefone(s): (43) 99907-8120 DECISÃO INDEFIRO (seq. 91.1). Isso porque, verifica-se que já foi realizada diligência por este Juízo através do sistema SISBAJUD para busca de numerários da parte executada, além de diligência através do RENAJUD para busca de veículos de propriedade da parte, e estas restaram infrutíferas (seq. 18.1 e 19.1 e 44.1). Ademais, em se tratando de Juizado Especial, é ônus da própria parte diligenciar acerca dos dados da parte contrária. Além disso, a parte exequente, mesmo intimada para indicar bens à penhora (seq. 80.1), não o fez, conforme intimação deste Juízo, requerendo apenas novas diligências a serem cumpridas por este Juízo. Sendo assim, considerando a inexistência de bens passíveis de constrição, com supedâneo no artigo art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, o feito merece arquivamento. Saliente-se que apenas será deferido eventual desarquivamento do feito, em caso de indicação de um bem determinado passível de penhora, o qual já não tenha sofrido diligências nos Autos, nos termos do Enunciado 13 da 1ª Turma Recursal do TJPR (“Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.”). Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO sem resolução de mérito, e desde que requerido pela parte, DEFIRO a extração da certidão de dívida, conforme Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Saliento que a certidão de dívida é o documento hábil para inscrição do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito, sendo que eventuais custas para a sua anotação deverão ser arcadas pela parte exequente. Após o trânsito em julgado, à Secretaria para que proceda ao levantamento de eventuais penhoras, valores relativos a depósitos judiciais e de restrições nos sistemas conveniados (RENAJUD, SISBAJUD e SERASA/SPC), conforme disposição disposição do item 61 da Portaria nº. 17/2022. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. Necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

Documento (Outros documentos)

14/06/2022, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2022, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2022, 14:40

Inexistência de bens penhoráveis

09/06/2022, 17:30

Documentos

Conclusão

•15/06/2022, 00:00

15/06/2022, 00:00

28/04/2022, 00:00

09/12/2021, 00:00

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014747-98.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014747-98.2020.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$884,95 Exequente(s): Canelli E CANELLI ODONTOLOGIA LTDA (CPF/CNPJ: 18.255.823/0001-23) Rua René Camargo de Azambuja, 280 - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-090 Executado(s): TANIA DE FRANÇA MARTINS (RG: 101082377 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.495.249-89) Rua Carlos Massey, 123 - Núcleo Habitacional Djalma Mendes de Oliveira - APUCARANA/PR - CEP: 86.806-510 DECISÃO I. DEFIRO (Seq. 35.1). Tendo em vista ser necessária a realização de avaliação do bem penhorado, a fim de serem constatadas e analisadas as atuais condições do veículo, visto que a avaliação através da Tabela Fipe não considera suas eventuais avarias, EXPEÇA-SE Mandado de Avaliação do veículo (seq. 21.1). Deverá o Sr. Oficial de Justiça anexar fotos do veículo e seu respectivo CRV. Autorizo os benefícios do art. 212, § 1°, do CPC. Ainda, autorizo a parte exequente a acompanhar a diligência, caso seja de seu interesse. Cumprido o mandado, INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se sobre a avaliação, no prazo de 5 (cinco) dias. II. Para a arrematação do bem penhorado, DETERMINO a realização de leilão, nos termos do art. 881 e seguintes do CPC. III. Nomeio como Leiloeiro Oficial JORGE VITORIO ESPOLADOR, que perceberá por seu ofício a seguinte remuneração: a) em caso de adjudicação, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; b) em caso de arrematação, 5% sobre o valor do arrematado, a ser pago pelo arrematante; c) em caso de remição ou acordo, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado e devidos a partir da publicação do edital. IV. Ressalto que, em sendo caso de bem alienado fiduciariamente, serão levados a leilão, tão somente, os direitos do devedor fiduciário em relação às parcelas já pagas, e não o bem alienado. V. Deverá a Secretaria solicitar ao Depositário Público a certidão do bem penhorado (art. 392 do CN). VI. Deverá a Secretaria comunicar a realização do leilão ao Estado e ao Município, à Receita Federal, ao INSS e, nos casos de imóvel rural, ao Instituto Ambiental do Paraná – IAP (art. 393 do CN). VII. Em caso de automóvel, deverá a Secretaria juntar o extrato atualizado dos débitos (IPVA, DPVAT, Licenciamento, Multas etc) e de restrições judiciais (art. 394 do CN). VIII. Intime-se acerca do leilão, o executado, o coproprietário de bem indivisível (cônjuge, meeiro etc), o titular de direito real, o credor de direito real ou de penhora anteriormente averbada, o promitente comprador ou vendedor em caso de promessa de compra e venda registrada, a União, o Estado e o Município no caso de bem tombado, para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, conforme disposto no artigo 889 do CPC. IX. Intime-se a parte executada, pessoalmente, das datas designadas, de que antes de adjudicados ou alienados os bens, poderá, a todo tempo, remir a execução, ou seja, pagar ou consignar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 826 do CPC. X. O Leiloeiro Oficial deverá expedir Edital e juntá-lo nos Autos, com prazo antecedente mínimo de 05 (cinco) dias, observando-se o disposto nos artigos 886 e 887, ambos do CPC. XI. Deverá constar em Edital que, caso o exequente tenha interesse na arrematação do bem penhorado, e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço da arrematação. Contudo, se o valor exceder ao do seu crédito, deverá depositar a diferença no prazo de 03 (três) dias, sob pena de tornar sem efeito a arrematação (art. 892, § 1º, do CPC). XII. Ainda, deverá constar para ciência dos demais interessados, nos termos do art. 895 do CPC, que: - A arrematação poderá ser realizada em prestações, devendo ser apresentada a proposta por escrito até o início do primeiro leilão, desde que em valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, por valor que não seja considerado preço vil, assim considerado em 60% (sessenta por cento) da avaliação; - A oferta de pagamento deverá ser de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução em caso de bem móvel, e de hipoteca se for bem imóvel, devendo ser indicado o bem nos Autos antes do leilão designado; - A proposta de pagamento em prestações deverá indicar o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo; - Caso a arrematação ocorra na forma parcelada, os pagamentos das prestações deverão ser realizados mediante depósito judicial vinculado aos Autos, até o dia 10 (dez) de cada mês. No caso de atraso no pagamento das prestações incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, ficando autorizado o exequente a requerer a resolução da arrematação ou a execução do valor devido; - A proposta de pagamento à vista sempre prevalecerá sobre a(s) proposta(s) de pagamento parcelado, e prevalecerá dentre as propostas de pagamento parcelado, aquela que for mais vantajosa, ou seja, a de maior valor. Havendo igualdade de condições entre as propostas, prevalecerá àquela que for formulada primeiro. XIII. Em sendo apresentadas várias propostas de pagamento parcelado, voltem-me os Autos conclusos para decisão. XIV. Não sendo alcançado lanço superior ao da avaliação, quando da realização do primeiro leilão ou não havendo interessados (art. 886, inciso V, do CPC), deverá, desde já, ser designado segundo leilão, no mesmo local, dia e hora, no qual o(s) bem(ns) poderá(ão) ser alienado(s) pelo maior lanço, desde que não seja por preço vil, considerando como tal o valor inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação (art. 891 do CPC). XV. Em sendo positivo o leilão na forma parcelada, deverá constar no Auto de Arrematação: o valor da entrada, o número de prestações e o valor da cada uma delas; o vencimento das prestações; o indexador de correção monetária; e o bem dado como garantia. XVI. Assinado o Auto de Arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma, nos termos do artigo 903, caput, do CPC. XVII. Assinado o Auto de Arrematação e decorrido o prazo de 10 (dez) dias para alegação de qualquer das hipóteses do art. 903, § 1º, do CPC, expeça-se Carta de Arrematação/Mandado de Entrega em favor do arrematante, nos termos do § 3º, do mesmo artigo. XVIII. Expedida a Carta de Arrematação/Mandado de Entrega, eventual invalidação apenas poderá ser requerida por ação autônoma, segundo dispõe o § 4º, do art. 903, do CPC. XIX. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

23/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

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