Execução de Título Extrajudicial 0004544-38.2012.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004544-38.2012.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004544-38.2012.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$7.192,42 Exequente(s): CORRÊA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA Executado(s): NEVIO GHISI Vistos para decisão. Trata-se de pedido de penhora da fração ideal pertencente ao executado Nevio Ghisi sob o imóvel de matrícula no 455, da Comarca de Francisco Beltrão/PR. Em análise dos autos, verifico que a partilha do referido bem foi realizada através da escritura extrajudicial (seq. 299.1). No entanto, inexiste, na matrícula juntada aos autos (seq. 307.2), registro/averbação da partilha. No entanto, o entendimento jurisprudencial posiciona-se no sentido que, com o óbito do “de cujus”, a expectativa de direito transforma-se, automaticamente, em direito adquirido, porquanto os direitos sobre os imóveis do patrimônio herdado passam a integrar o patrimônio do sucessor. Veja-se (TJPR, AI 0038098-72.2019.8.16.0000, rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, 14ª C.Cível, j. 10/2/2020): AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU DETERMINAÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL – insurgência do EXEQUENTE – penhora sobre fração de bem imóvel, OBJETO DE HERANÇA – FORMAL DE PARTILHA NÃO REGISTRADO – A SUCESSÃO OCORRE IMEDIATAMENTE APÓS A MORTE DO AUTOR DA HERANÇA – ART. 1.784 DO CC/2002 – PRINCÍPIO DA “SAISINE” – POSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR APENAS SOBRE A COTA-PARTE DOS DEVEDORES SOBRE O BEM E NÃO SOBRE SUA A FRAÇÃO COMPLETA – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – recurso conhecido E parcialmente provido. Ante o exposto, defiro o pedido (seq. 307.1) para penhora do imóvel de matrícula nº 455 (seq. 307.2), com relação à fração de 6,25% correspondente à parte executada Nevio Ghisi. Lavre-se o termo de penhora do bem registrado na matrícula informada pela parte exequente, na forma dos arts. 844 e 845, § 1º, do CPC/2015. Na sequência, promova-se a avaliação do bem penhorado por meio de oficial de justiça, nos termos do art. 870 do CPC/2015. Acerca da penhora e da avaliação deverão ser intimados, no próprio mandado, a parte executada e o cônjuge, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC/2015). Caso a parte executada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça e houver advogado constituído nos autos, a intimação será realizada na pessoa deste. Intime-se ainda da penhora, por carta, eventual credor hipotecário ou cedular que conste da matrícula imobiliária. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe à parte exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC/2015). Após, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004544-38.2012.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004544-38.2012.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$7.192,42 Exequente(s): CORRÊA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA Executado(s): NEVIO GHISI 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A pesquisa realizada junto ao sistema Sisbajud resultou parcialmente frutífera, seq. 246.1. Os valores foram transferidos para uma conta vinculada aos autos, seq. 247.1, e a parte devedora foi intimada da penhora na seq. 274.1. Certificou-se o decurso do prazo sem manifestação da parte executada, seq. 275.0. Intimada, a parte exequente requereu o levantamento dos valores, indicando conta de titularidade da sociedade de advogados, seq. 278.1. É o relato. 2. Considerando a ausência de manifestação da parte devedora, embora devidamente intimada, possível o levantamento dos valores. 3. No que toca ao pedido de levantamento dos valores, observo que a procuração constante dos autos, seq. 1.2, não foi outorgada para à sociedade de advogados, mas tão somente para os advogados ali especificados, conforme estabelece a regra do art. 15, §3º, da Lei 8.906/94 e o art. 105, §3º, do CPC, in verbis: Art. 15. § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Art. 105,. § 3o Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. Sobre a impossibilidade de levantamento de valores em nome da sociedade que não conste na procuração constante dos autos, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA PROCURAÇÃO. - O advogado e/ou a sociedade de advogados legalmente constituídos, somente gozarão da prerrogativa de levantamento de depósitos realizados em benefício da parte que representam, se constar na procuração poderes específicos para receber e dar quitação. - Se na procuração não consta a outorga de poderes específicos para receber e dar quitação à sociedade de advogados, mas tão somente a um dos advogados, deve ser provido parcialmente o recurso apenas para determinar a expedição de alvará em nome desse advogado. (TJMG – AI: 10024076001643002. Rel. Yeda Athias, 6ª C.Cível. j. 15/03/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. RPV. BLOQUEIO DE VALORES. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS COMO BENEFICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. A teor do previsto no artigo 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), o credor da verba sucumbencial é o advogado. O mesmo estatuto, ao regular a Sociedade de Advogados, estabelece no § 3º do art. 15: "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte". No caso, a procuração juntada menciona unicamente o nome dos advogados outorgados, nada referindo acerca da sociedade. Consoante orientação consolidada da Corte Especial do Eg. Superior Tribunal de Justiça, "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina". Precedentes do STJ e desta Corte. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70066801341, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 22/02/2016). 3. Deste modo, intime-se o credor para que apresente procuração em nome da sociedade de advogados indicada, com poderes especiais para levantar os valores ou indique a conta de titularidade do procurador (que possui poderes especiais – seq,. 1.2) ou do próprio credor. 4. Oportunamente, expeça-se alvará. 5. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito, 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Paraná, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

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