Execução de Título Extrajudicial 0003992-73.2012.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003992-73.2012.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/08/2025, 13:35

Documento (Informações)

12/08/2025, 15:02

Remessa (em diligência)

12/08/2025, 14:41

Documento (Certidão)

11/08/2025, 14:03

Confirmada

10/08/2025, 23:16

Remessa (em diligência)

28/05/2025, 14:07

Trânsito em julgado

28/05/2025, 14:05

Decurso de Prazo

15/04/2025, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2025, 17:04

Confirmada

13/03/2025, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003992-73.2012.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003992-73.2012.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$103.112,32 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): JOAO SERGIO DE LIZ SENTENÇA No petitório de seq. 464.1 foi requerida a desistência do feito. O réu sequer foi citado para apresentar defesa até o momento do pedido, não havendo que se falar no cumprimento do disposto do art. 485, §4º do CPC. Assim, homologo a desistência e julgo o processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, na forma do art. 90 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça Estadual e na Portaria nº 51/2023 deste Juízo. Oportunamente, arquivem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 466) EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 466) EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA (11/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 12:48

Desistência

11/03/2025, 18:27

Documentos

Conclusão

•13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003992-73.2012.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003992-73.2012.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$103.112,32 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): JOAO SERGIO DE LIZ 1. Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução (seq. 134.1) na qual resta pendente a citação da parte executada. A parte exequente rogou para que seja considerada válida a intimação de seq. 454.1 (seq. 458.1). É o relato. 2. O pedido apresentado pela parte exequente não comporta acolhimento. Dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Analisando os autos, verifica-se que a parte executada não foi citada em nenhum momento no processo, seja quando o processo tramitava sob o rito da ação de busca e apreensão, seja nesta fase de execução de título extrajudicial. A seu turno, a aplicação de referido dispositivo legal tem vez quando a parte é localizada no endereço e, posteriormente, nova tentativa de sua localização não é possível diante da sua mudança sem comunicação do Juízo. Assim, o dispositivo legal somente tem aplicação para os casos de intimação e não de citação; isso porque, a rigor, a citação deve ser pessoal, sendo presumida somente aquela realizada via edital. Adicionalmente, pertinente pontuar que a parte executada constituiu advogado nos autos que, todavia, não possui poderes especiais para receber a citação (seq.19.2). Assim sendo, intime-se a parte exequente para que apresente endereço para a citação da parte ré ou se manifeste como entender de direito. Rememora-se que já foi deferida a consulta de endereço a todos os sistemas informatizados colocados à disposição do Poder Judiciário, caso haja requerimento da parte credora nesse sentido. 2.1. Intime-se a parte exequente para que indique endereço para a citação da parte executada ou manifeste-se como entender de direito, em 15 dias.. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003992-73.2012.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003992-73.2012.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$103.112,32 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): JOAO SERGIO DE LIZ 1. Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução (seq. 134.1) na qual resta pendente a citação da parte executada. A parte exequente requereu a expedição de ofício à Susep, CNseg e Previc (seq. 426.1). O pedido foi indeferido à seq. 428.1, uma vez que a parte executada não foi citada até o momento. A parte exequente requereu que seja considerada válida a citação de seq. 229.1, com fundamento na regra do art. 274, parágrafo único, do CPC. É o relato. 2. O pedido apresentado pela parte exequente não comporta acolhimento. Dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Analisando os autos, verifica-se que a parte executada não foi citada em nenhum momento no processo, seja quando o processo tramitava sob o rito da ação de busca e apreensão, seja nesta fase de execução de título extrajudicial. Com efeito, a aplicação de referido dispositivo legal tem vez quando a parte é localizada no endereço e, posteriormente, nova tentativa de sua localização não é possível diante da sua mudança sem comunicação do Juízo. Assim, o dispositivo legal somente tem aplicação para os casos de intimação e não de citação, isso porque, a rigor, a citação deve ser pessoal, sendo presumida somente aquela realizada via edital. Adicionalmente, pertinente pontuar que a parte executada constituiu advogado nos autos que, todavia, não possui poderes especiais para receber a citação (seq.19.2). 2. Assim sendo, intime-se a parte exequente para que apresente endereço para a citação da parte ré ou se manifeste como entender de direito. Rememora-se que já foi deferida a consulta de endereço a todos os sistemas informatizados colocados à disposição do Poder Judiciário, caso haja requerimento da parte credora nesse sentido. 3. Salienta-se, ainda, que o endereço indicado pelo autor na inicial é o mesmo constante da procuração acostada aos autos, qual seja, Rua França, 161, nesta Cidade, e não houve tentativa de citação da parte ré. 4.. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

15/07/2024, 00:00

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003992-73.2012.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003992-73.2012.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$103.112,32 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Executado(s): JOAO SERGIO DE LIZ 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. O executado foi citado na seq. 23.1. Realizadas diligências em busca de satisfação do crédito, as quais não lograram êxito, a parte exequente requereu consulta ao SNIPER (seq. 413.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, segundo noticia o Conselho Nacional de Justiça, constitui “solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário[1]”. A nova ferramenta de pesquisa é voltada, sobretudo, para a resolução de execuções e cumprimentos de sentença, como medida que busca superar dificuldades de localização de bens em nome do devedor, na medida em que almeja realizar o cruzamento de dados e informações constantes em diferentes bases de dados, permitindo uma ágil e eficiente identificação de relações de interesses para processos judiciais. Desse modo, tratando-se de ferramenta à disposição do Poder Judiciário que visa atender os preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional, conferindo efetividade ao processo executivo, não há razões para indeferimento da pretensão. Esse é, inclusive, o entendimento da jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE BUSCA DE BENS. SISTEMA QUE TEM COMO OBJETIVO REUNIR INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS, DIRECIONAR E OTIMIZAR OS ATOS DE EXECUÇÃO, COM INCREMENTAÇÃO DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM BUSCAS PATRIMONIAIS EM PROCESSOS INDIVIDUAIS. AUSENTES RAZÕES PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012086-79.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 13.03.2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA.Como se sabe, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – foi instituído pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de localizar, de forma rápida, com cruzamento inteligente de dados, bens de devedores executados para fins de bloqueio, arresto ou penhora. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0073059-34.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.03.2023) 2.1. À Secretaria para que realize a busca e traga aos autos o relatório fornecido pelo sistema, devendo restringir o acesso ao evento em que for juntada a pesquisa, autorizando apenas às partes o acesso aos dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do art. 773, § único, do Código de Processo Civil. 3. Juntado o resultado da diligência, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper. Consulta em 20.03.2023.

10/01/2024, 00:00

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