Cumprimento de sentença 0050357-28.2017.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0050357-28.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL Autos nº. 0050357-28.2017.8.16.0014/8 Recurso: 0050357-28.2017.8.16.0014 Ag 8 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Agravante(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD Agravado(s): EDUARDO ZACCARIAS CURY - EIRELI – ME Trata-se de Agravo Interno manejado em face de decisão desta 1ª Vice-Presidência (Pet 3 – mov. 32.1) que i) negou seguimento ao recurso extraordinário interposto por COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD, por força exclusivamente do art. 1.030, inc. I, alínea “a”, CPC, dos Temas de Repercussão Geral nº 339 e 660 do Supremo Tribunal Federal, e pela perda superveniente de interesse recursal da parte no tocante à matéria adstrita ao Tema nº 532 da Corte Suprema. A parte agravada, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões (mov. 12.1). Conforme referido no despacho do mov. 14.1, a colenda 5ª Câmara Cível exerceu juízo de conformidade de sua decisão com a tese fixada (Pet 3 – movs. 10.1 e 24.1). Nessa oportunidade, o órgão fracionário reformou sua decisão e deliberou conhecida e não provida a apelação de EDUARDO ZACCARIAS CURY - EIRELI – ME, mantendo a sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida por COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU – LD (mov. 48.1, autos de apelação). Pois bem. Inicialmente, é imperioso destacar que a análise da controvérsia posta neste recurso será dirimida monocraticamente por este 1º Vice-Presidente, ante a impossibilidade do seu conhecimento nessa via recursal, razão pela qual não há que submeter a questão ao crivo colegiado do Órgão Especial. Desde logo, verifica-se ser inviável o conhecimento do agravo interposto, conforme dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” Considerando que o presente agravo interno se insurge contra a decisão que negou seguimento a recurso especial, que teve por base um acórdão modificado em sede de juízo de retratação positivo (mov. 48.1, autos de apelação) e tendo em vista que esta não mais subsiste, não há mais interesse recursal no julgamento do presente feito. Desse modo, levando-se em conta que a decisão que negou seguimento ao apelo nobre foi tacitamente revogada pelo retorno dos autos à Câmara Julgadora que realizou juízo positivo de retratação, fato reconhecido pela agravante (mov. 17.1 Ag 8), evidencia-se a perda do objeto recursal do presente recurso, restando prejudicado, por consequência, o exame do presente agravo interno Ag 8. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL Autos nº. 0050357-28.2017.8.16.0014/8 Recurso: 0050357-28.2017.8.16.0014 Ag 8 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Agravante(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD Agravado(s): EDUARDO ZACCARIAS CURY - EIRELI – ME Vistos. Trata-se de Agravo Interno manejado em face de decisão desta 1ª Vice-Presidência (Pet 3 – mov. 32.1) que i) negou seguimento ao recurso extraordinário interposto por COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD, por força exclusivamente do art. 1.030, inc. I, alínea “a”, CPC, dos Temas de Repercussão Geral nº 339 e 660 do Supremo Tribunal Federal, e pela perda superveniente de interesse recursal da parte no tocante à matéria adstrita ao Tema nº 532 da Corte Suprema. Pois bem. Observa-se que o recurso extraordinário havia sido interposto contra acórdão da c. 5ª C. Cível deste Tribunal (mov. 25.1, autos de apelação), em que esta reformou, de ofício, a sentença e extinguiu o feito sem resolução do mérito, já que reconheceu a ilegitimidade ativa da COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU – LD (ora agravante, então apelada) para propor a ação de cobrança movida em face de EDUARDO ZACCARIAS CURY - EIRELI – ME (então apelante) e outros, julgada procedente pelo Juízo de Primeiro Grau (mov. 156.1, autos de origem). O Extraordinário, que visava à reconstituição da sentença no todo, inicialmente foi sobrestado em razão da vinculação ao Tema de Repercussão Geral nº 532 do STF, o qual, julgado em seu mérito pela Corte Suprema, ensejou à c. Câmara oportunidade para exercer juízo de conformidade de sua decisão com a tese fixada (Pet 3 – movs. 10.1 e 24.1). Nessa oportunidade, o órgão fracionário reformou sua decisão e deliberou conhecida e não provida a apelação de EDUARDO ZACCARIAS CURY - EIRELI – ME então em análise, mantendo integralmente a sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida por COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU – LD (mov. 48.1, autos de apelação). Ato contínuo, esta 1ª Vice-Presidência realizou a admissibilidade do recurso extraordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD, antes sobrestado, negando-lhe seguimento (Pet 3 – mov. 32.1), decisum que ora se agrava. Face a todo o exposto, relevando i) que foi restituída integralmente e se encontra válida a sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida por COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU – LD, e ii) que o apelo nobre da ora agravante visava exatamente restabelecer a decisão de Primeiro Grau, entendo ser o caso de perquiri-la se acerca do interesse no prosseguimento deste recurso. Passadas as coisas dessa maneira, intime-se a COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU – LD para dizer acerca do interesse no prosseguimento do presente recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Curitiba, 7 de junho de 2022. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0050357-28.2017.8.16.0014/3 Recurso: 0050357-28.2017.8.16.0014 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Requerente(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD Requerido(s): EDUARDO ZACCARIAS CURY - EIRELI – ME COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente arguiu a existência de repercussão geral e alegou em suas razões violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, 30, 37 e 173, da Constituição Federal, por entender que “o Município de Londrina detém competência para a criação de leis de interesse local, o que se apresenta na Lei Municipal n° 5.496/1993, norma esta que além de regulamentar os direitos e deveres desta Companhia, ainda concedeu as prerrogativas conferidas ao Município” (mov. 1.1). Pelo despacho de mov. 24.1, foi oportunizado à Câmara julgadora o exercício do juízo de retratação ou conformidade entre o acórdão recorrido e a decisão proferida em sede de repercussão geral – Tema 532/STF. Em juízo de retratação, o Colegiado decidiu que: “(...) analisando o processo administrativo, observa-se que o fato da empresa ter recebido aviso para a retirada dos resíduos em 8 (oito) dias não afasta a possibilidade de aplicação de multa pela infração realizada (fl. 02 – mov. 1.12). Ora, da análise das fotografias juntadas em mov. 1.13 a 1.15, não restam dúvidas de que os resíduos de uso odontológico foram abandonados em local inadequado, o que embasou o auto de infração impugnado. O fato da apelante ter contratado empresa para dar destinação adequada aos resíduos pouco importa no caso em tela, tendo em vista que ocorreu após a autuação da CMTU-LD. Veja-se que não há qualquer exigência de que deve ser concedido prazo para a empresa regularizar a sua autuação antes da aplicação da multa, visto que a infração restou consumada a partir do momento em que houve o despejo de resíduo em local inadequado. Eventual inércia da empresa em retirar os resíduos poderia ensejar, inclusive, aplicação de penalidade mais grave. Portanto, não há que se falar em ausência de infração no caso em tela. Também não merece prosperar a alegação de nulidade do auto de infração, em razão de ter constado ilícito que não corresponde à capitulação legal apontada pela autoridade autuante. Isso porque, em que pese a Lei Municipal nº 10.967/2010 ter sido indicada por equívoco, certo é que restou corretamente definida a descrição dos fatos no auto de infração (“Descarte de próteses dentárias, radiografias, medicamentos, seringas, muito papel publicitário e ferramentas de extração dentária, além de muitas notas de serviço” – mov. 1.12), bem como foi mencionado o art. 51, incisos I e III do Decreto Municipal nº 1.193/2010, que possui relação com os fatos. Assim, observa-se que o erro apontado pelo apelante configura mera irregularidade, que não possui o condão de decretar a nulidade do auto de infração, até mesmo porque o apelante exerceu contraditório e ampla defesa, defendendo-se dos fatos imputados na via administrativa, sem qualquer prejuízo. Melhor sorte não socorre ao apelante quanto à alegada ausência de motivação da decisão administrativa. Isso porque, analisando o parecer de mov. 1.20, observa-se que a decisão restou devidamente motivada, tendo sido rebatidos os argumentos aduzidos pelo apelante, in verbis: “Referente as alegações preliminares do recorrente, destaca-se que a disposição infringida encontra-se expressa no auto de infração e que o artigo 51 e incisos são do Decreto 1.193/10 complemento do saneamento básico, os argumentos da contratação de serviços de terceiros para a retirada dos resíduos, não exime a recorrente da responsabilidade dos mesmos, com relação ao valor da multa está fora arbitrada pelo diretor da área conforme artigo 374 da Lei 11.468/11 sendo aplicado valor máximo. A menção da retirada dos resíduos e dar o devido destino não exime o recorrente do pagamento da penalidade. Portanto, não há que se falar em anulação do Auto de Infração, visto que o mesmo preenche todos os requisitos legais para a validade do ato administrativo. É importante lembrar que a esta Comissão de Analise resta apenas verificar se os Autos de Infração estão em conformidade com o ato administrativo e sua lei aplicada. E sendo valido o auto de infração 3894 assim possui a presunção de legitimidade, autoexecutoriedade, tipicidade, imperatividade” (evento 1.20, p. 01). Por fim, também não vislumbro necessidade de redução do valor da multa aplicada, eis que, conforme Decreto Municipal nº 1.193/2010, artigo 51, III, a multa pode variar de R$ 1.000,00 a R$ 25.000,00 reais), tendo a sanção pecuniária sido fixada em R$ 1.800,00 reais, perto do seu mínimo legal. Assim, atendido os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, não há qualquer ilegalidade a ser reconhecida na multa aplicada no auto de infração 3894 pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina. Ante o desprovimento total do recurso de apelação, majoro os honorários advocatícios devidos pelo réu Eduardo Zaccaris Cury Eireli – ME. para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Isto posto, em sede de juízo de retratação previsto no artigo 1.040, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, voto no sentido de (a) adequar o acórdão à orientação do Supremo Tribunal Federal para reconhecer a competência da CMTU para aplicação da multa, e (b) conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido formulado na inicial. (...)” (mov. 48.1 – Apelação Cível). Logo, observa-se que a conclusão adotada no acórdão, ao reconhecer a competência da CMTU para aplicação das sanções e multas pecuniárias, está de acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, no RE 633.782 (tema 532/STF), em que restou firmada a tese de que “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial”. Transcrevo a ementa do acórdão paradigma: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 532. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA E DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFASTADAS. PODER DE POLÍCIA. TEORIA DO CICLO DE POLÍCIA. DELEGAÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ATUAÇÃO PRÓPRIA DO ESTADO. CAPITAL MAJORITARIAMENTE PÚBLICO. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE LEI FORMAL ESPECÍFICA PARA DELEGAÇÃO. CONTROLE DE ABUSOS E DESVIOS POR MEIO DO DEVIDO PROCESSO. CONTROLE JUDICIAL DO EXERCÍCIO IRREGULAR. INDELEGABILIDADE DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. 1. O Plenário deste Supremo Tribunal reconheceu repercussão geral ao thema decidendum, veiculado nos autos destes recursos extraordinários, referente à definição da compatibilidade constitucional da delegação do poder de polícia administrativa a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta prestadoras de serviço público. 2. O poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Em sentido estrito, poder de polícia caracteriza uma atividade administrativa, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de delimitar a liberdade e a propriedade. 3. A teoria do ciclo de polícia demonstra que o poder de polícia se desenvolve em quatro fases, cada uma correspondendo a um modo de atuação estatal: (i) a ordem de polícia, (ii) o consentimento de polícia, (iii) a fiscalização de polícia e (iv) a sanção de polícia. 4. A extensão de regras do regime de direito público a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, desde que prestem serviços públicos de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial é admissível pela jurisprudência da Corte. (Precedentes: RE 225.011, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ o acórdão Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2000, DJ 19/12/2002; RE 393.032-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 18/12/2009; RE 852.527-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 13/2/2015). 5. A constituição de uma pessoa jurídica integrante da Administração Pública indireta sob o regime de direito privado não a impede de ocasionalmente ter o seu regime aproximado daquele da Fazenda Pública, desde que não atue em regime concorrencial. 6. Consectariamente, a Constituição, ao autorizar a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham por objeto exclusivo a prestação de serviços públicos de atuação típica do Estado e em regime não concorrencial, autoriza, consequentemente, a delegação dos meios necessários à realização do serviço público delegado. Deveras: a) A admissão de empregados públicos deve ser precedida de concurso público, característica que não se coaduna com a despedida imotivada; b) o RE 589.998, esta Corte reconheceu que a ECT, que presta um serviço público em regime de monopólio, deve motivar a dispensa de seus empregados, assegurando-se, assim, que os princípios observados no momento da admissão sejam, também, respeitados por ocasião do desligamento; c) Os empregados públicos se submetem, ainda, aos princípios constitucionais de atuação da Administração Pública constantes do artigo 37 da Carta Política. Assim, eventuais interferências indevidas em sua atuação podem ser objeto de impugnação administrativa ou judicial; d) Ausente, portanto, qualquer incompatibilidade entre o regime celetista existente nas estatais prestadoras de serviço público em regime de monopólio e o exercício de atividade de polícia administrativa pelos seus empregados. 7. As estatais prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial podem atuar na companhia do atributo da coercibilidade inerente ao exercício do poder de polícia, mormente diante da atração do regime fazendário. 8. In casu, a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS pode ser delegatária do poder de polícia de trânsito, inclusive quanto à aplicação de multas, porquanto se trata de estatal municipal de capital majoritariamente público, que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, consistente no policiamento do trânsito da cidade de Belo Horizonte. Preliminares: 9. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o princípio da fundamentação das decisões não obriga o órgão julgador a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, mas somente aqueles que sejam suficientes para motivar o seu convencimento. Preliminar de violação do direito à prestação jurisdicional adequada afastada. 10. A alínea d, inciso III, artigo 102, da Constituição exige, para atração da competência do Supremo Tribunal Federal, declaração expressa da validade de lei local contestada em face de lei federal, o que, in casu, não se verifica. Preliminar de usurpação de competência afastada. 11. Os recursos extraordinários interpostos pela Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS e pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais devem ser conhecidos em razão do preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade, notadamente o da tempestividade, prequestionamento, legitimidade e o do interesse recursal, além da repercussão geral da matéria reconhecida pelo Plenário Virtual desta Corte. 12. Ex positis, voto no sentido de (i) CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS e (ii) de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para reconhecer a compatibilidade constitucional da delegação da atividade de policiamento de trânsito à Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS, nos limites da tese jurídica objetivamente fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. 13. Repercussão geral constitucional que assenta a seguinte tese objetiva: “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.” (RE 633782, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020). Desse modo, estando a decisão no mesmo sentido das razões recursais, resta caracterizada a perda superveniente do interesse recursal da Recorrente, devendo ser negado seguimento ao presente recurso, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Em relação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, o presente recurso está vinculado ao tema 660 do STF, que analisou a matéria a respeito da “Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada”, por meio do qual foi declarada a ausência de repercussão geral da questão suscitada, em julgado que contém a seguinte ementa: “ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TEMA RELATIVO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL” (ARE 748371 RG, Relator: Min. GILMAR MENDES, DJe 01.08.2013). Outrossim, quanto à suposta vulneração do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, verifica-se que o acórdão recorrido se encontra fundamentado, visto que o Colegiado discorreu amplamente sobre as razões de seu convencimento, nos termos do que restou decidido no Agravo de Instrumento nº 791.292 QO-RG/PE (Tese: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas). Confira-se a ementa: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791292 QO-RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010 – sem destaques no original). Da mesma forma, aplica-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil de 2015, a tais pontos. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD, com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR26

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0050357-28.2017.8.16.0014/7 Recurso: 0050357-28.2017.8.16.0014 Pet 7 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Requerente(s): EDUARDO ZACCARIAS CURY - EIRELI – ME Requerido(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD O recurso extraordinário não pode ser admitido, ante a inexistência de prova de sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná, prevista no artigo 2º do Decreto Judiciário nº 642/2021 (dia 17.12.2021), conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil. Portanto, a petição recursal juntada em 24.01.2022 está intempestiva. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "(...) a tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório da instância ad quem deve ser comprovada no momento de sua interposição”. (AI 681384 ED, Relator(a): ELLEN GRACIE (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 31/03/2008, DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-16 PP-03329). Ainda, nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 6º DO ARTIGO 1.003 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (ARE 1185991 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 03-05-2019 PUBLIC 06-05-2019). Ressalta-se ainda, que a contagem de prazos realizada pelo Sistema Projudi tem caráter meramente auxiliar, incumbindo às partes e seus procuradores zelar pela tempestividade de suas manifestações. Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR26

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0050357-28.2017.8.16.0014/3 Recurso: 0050357-28.2017.8.16.0014 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Requerente(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD Requerido(s): EDUARDO ZACCARIAS CURY - EIRELI – ME COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente arguiu a existência de repercussão geral e alegou em suas razões violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, 30, 37 e 173, da Constituição Federal, por entender que “o Município de Londrina detém competência para a criação de leis de interesse local, o que se apresenta na Lei Municipal n° 5.496/1993, norma esta que além de regulamentar os direitos e deveres desta Companhia, ainda concedeu as prerrogativas conferidas ao Município” (mov. 1.1). O recurso foi sobrestado no RE 633.782, Tema 532, que se refere “a possibilidade, ou não, de delegação do exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta para aplicação de multa de trânsito” (mov.10.1), onde segundo certidão de mov. 22.1, foi autorizado resgate do referido tema, razão pela qual passo ao exame de admissibilidade recursal. Pois bem. O recurso extraordinário foi vinculado ao RE 633782 (tema 532/STF), em que restou firmada a tese de que “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial”. Confira-se a ementa do respectivo julgado: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 532. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO DO DIREITO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA E DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFASTADAS. PODER DE POLÍCIA. TEORIA DO CICLO DE POLÍCIA. DELEGAÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ATUAÇÃO PRÓPRIA DO ESTADO. CAPITAL MAJORITARIAMENTE PÚBLICO. REGIME NÃO CONCORRENCIAL. CONSTITUCIONALIDADE. NECESSIDADE DE LEI FORMAL ESPECÍFICA PARA DELEGAÇÃO. CONTROLE DE ABUSOS E DESVIOS POR MEIO DO DEVIDO PROCESSO. CONTROLE JUDICIAL DO EXERCÍCIO IRREGULAR. INDELEGABILIDADE DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. 1. O Plenário deste Supremo Tribunal reconheceu repercussão geral ao thema decidendum, veiculado nos autos destes recursos extraordinários, referente à definição da compatibilidade constitucional da delegação do poder de polícia administrativa a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta prestadoras de serviço público. 2. O poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Em sentido estrito, poder de polícia caracteriza uma atividade administrativa, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de delimitar a liberdade e a propriedade. 3. A teoria do ciclo de polícia demonstra que o poder de polícia se desenvolve em quatro fases, cada uma correspondendo a um modo de atuação estatal: (i) a ordem de polícia, (ii) o consentimento de polícia, (iii) a fiscalização de polícia e (iv) a sanção de polícia. 4. A extensão de regras do regime de direito público a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, desde que prestem serviços públicos de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial é admissível pela jurisprudência da Corte. (Precedentes: RE 225.011, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ o acórdão Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2000, DJ 19/12/2002; RE 393.032-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 18/12/2009; RE 852.527-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 13/2/2015). 5. A constituição de uma pessoa jurídica integrante da Administração Pública indireta sob o regime de direito privado não a impede de ocasionalmente ter o seu regime aproximado daquele da Fazenda Pública, desde que não atue em regime concorrencial. 6. Consectariamente, a Constituição, ao autorizar a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista que tenham por objeto exclusivo a prestação de serviços públicos de atuação típica do Estado e em regime não concorrencial, autoriza, consequentemente, a delegação dos meios necessários à realização do serviço público delegado. Deveras: a) A admissão de empregados públicos deve ser precedida de concurso público, característica que não se coaduna com a despedida imotivada; b) o RE 589.998, esta Corte reconheceu que a ECT, que presta um serviço público em regime de monopólio, deve motivar a dispensa de seus empregados, assegurando-se, assim, que os princípios observados no momento da admissão sejam, também, respeitados por ocasião do desligamento; c) Os empregados públicos se submetem, ainda, aos princípios constitucionais de atuação da Administração Pública constantes do artigo 37 da Carta Política. Assim, eventuais interferências indevidas em sua atuação podem ser objeto de impugnação administrativa ou judicial; d) Ausente, portanto, qualquer incompatibilidade entre o regime celetista existente nas estatais prestadoras de serviço público em regime de monopólio e o exercício de atividade de polícia administrativa pelos seus empregados. 7. As estatais prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial podem atuar na companhia do atributo da coercibilidade inerente ao exercício do poder de polícia, mormente diante da atração do regime fazendário. 8. In casu, a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS pode ser delegatária do poder de polícia de trânsito, inclusive quanto à aplicação de multas, porquanto se trata de estatal municipal de capital majoritariamente público, que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, consistente no policiamento do trânsito da cidade de Belo Horizonte. Preliminares: 9. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o princípio da fundamentação das decisões não obriga o órgão julgador a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, mas somente aqueles que sejam suficientes para motivar o seu convencimento. Preliminar de violação do direito à prestação jurisdicional adequada afastada. 10. A alínea d, inciso III, artigo 102, da Constituição exige, para atração da competência do Supremo Tribunal Federal, declaração expressa da validade de lei local contestada em face de lei federal, o que, in casu, não se verifica. Preliminar de usurpação de competência afastada. 11. Os recursos extraordinários interpostos pela Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS e pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais devem ser conhecidos em razão do preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade, notadamente o da tempestividade, prequestionamento, legitimidade e o do interesse recursal, além da repercussão geral da matéria reconhecida pelo Plenário Virtual desta Corte. 12. Ex positis, voto no sentido de (i) CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS e (ii) de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para reconhecer a compatibilidade constitucional da delegação da atividade de policiamento de trânsito à Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS, nos limites da tese jurídica objetivamente fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. 13. Repercussão geral constitucional que assenta a seguinte tese objetiva: “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.” (RE 633782, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020) O Colegiado local assim decidiu a questão: “(...) Analisando o caderno processual, verifica-se que todas as multas objeto da presente ação de cobrança foram aplicadas pela Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina – CMTU, a qual não possui competência para tanto. Isso porque, a Companhia de Trânsito e Urbanização de Londrina - CMTU é uma sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, não possuindo competência para lavratura de auto de infração, conforme se verifica da Lei Municipal nº 5.496/93 (mov. 1.2), que autorizou a sua constituição: (...) Nos termos do artigo 5º, inciso III, do Decreto-Lei nº 200/1967, as sociedades de economia mista exercem atividades econômicas ou prestam serviços de modo empresarial, visando o lucro, vejamos: (...) No entanto, em relação ao Poder de Polícia, somente é passível de delegação os atos relativos ao consentimento e à fiscalização, uma vez que os referentes à legislação e à sanção, derivam do poder de coerção do Poder Público e por este deve ser exercido. Nesse contexto, a aplicação de multas decorrentes de autos de infração por particulares poderia, inclusive, ser uma forma de aumentar a busca pelo lucro de referidas empresas. (...) No mais, não merece prosperar a alegação de que este juízo estaria vinculado à decisão proferida na Ação Civil Pública nº 2002.70.01.030279-6, no âmbito da Justiça Federal, que julgou improcedente o pedido feito pela Ordem de Advogados do Brasil e reconheceu a possibilidade de o Município de Londrina transferir o poder de polícia à Companhia Municipal de Trânsito. Isso porque, referida ação tutela direito individual homogêneo, cujos efeitos da coisa julgada são regulados pelo artigo 103, inciso III do CDC, transcrito a seguir: (...) Assim, não havendo coisa julgada erga omnes, não há que se falar em necessidade de ajuizamento de ação rescisória da Ação Civil Pública nº 2002.70.01.030279-6 para o reconhecimento da impossibilidade da sociedade de economia mista (CMTU-LD) em aplicar sanções pecuniárias. Desse modo, é de rigor declarar a nulidade dos autos de infração, em virtude de terem sido expedidos por autoridade incompetente. Pelas razões expostas, declaro, de ofício, a incompetência da Companhia Municipal de Trânsito de Londrina – CMTU em aplicar as multas/sanções pecuniárias, julgando, por consequência, extinto o feito sem resolução do mérito ante a ilegitimidade da parte autora, nos termos do art. 485, VI do CPC, restando prejudicado o recurso de apelação (...)” (mov. 25.1 – Apelação Cível). Nesse contexto, encaminhem-se os autos à Câmara de origem para, querendo, exercer juízo de retratação entre a decisão proferida em sede de repercussão geral e o acórdão recorrido. Oportunamente, voltem conclusos para exame de admissibilidade recursal. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 19

09/07/2021, 00:00

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