Execução Fiscal 0001952-87.2018.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0001952-87.2018.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/12/2024, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001952-87.2018.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158-1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001952-87.2018.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.225,32 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR Executado(s): ESPÓLIO DE PEDRO TIAGO representado(a) por MOISÉS RIBEIRO TIAGO 1. INDEFIRO o pedido de penhora on line para pagamento das custas processuais, visto que não houve a intimação do executado (seq. 216.1). 2. Ainda que não tenham sido recolhidas as custas processuais, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas de estilo, ressalvado o direito dos credores dessas verbas à respectiva cobrança na forma legal (NCPC, art. 515, V). 3. À Escrivania para observar o teor do Ofício-circular nº 72/2018: “em caso de não recolhimento de Taxa Judiciária (ou de eventuais outros valores devidos ao Fundo da Justiça) em Varas Judiciais privatizadas, é incumbência do respectivo Escrivão, sem prejuízo de outras obrigações previstas em demais atos normativos, o preenchimento do "Formulário de Comunicação de Custas Não Pagas", contido no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjpr.jus.br/group/guest/custas-processuais-nao-pagas. Também observar o Enunciado Orientativo nº 17 e Ofício Circular nº 02/2015/FUNJUS. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 03 de novembro de 2024. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

Documento (Informações)

06/11/2024, 17:25

Remessa (em diligência)

06/11/2024, 14:51

Arquivamento

03/11/2024, 11:08

Conclusão (para decisão)

17/09/2024, 13:55

Documento (Certidão)

17/09/2024, 13:54

Documento (Outros documentos)

13/08/2024, 14:50

Confirmada

02/08/2024, 12:50

Remessa (em diligência)

23/07/2024, 14:14

Documento (Certidão)

23/07/2024, 14:13

Documento (Outros documentos)

12/06/2024, 08:18

Documento (Outros documentos)

03/06/2024, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2024, 08:49

Documento (Outros documentos)

04/04/2024, 13:34

Documentos

Conclusão

•07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001952-87.2018.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001952-87.2018.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.225,32 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR Executado(s): ESPÓLIO DE PEDRO TIAGO 1. Com efeito, a representação do espólio cabe ao administrador provisório (art. 613 do CPC), segundo a ordem estabelecida no art. 1.797, CC: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Pois bem. Da análise da certidão de óbito do executado (seq. 154), verifica-se que à época da abertura da sucessão o falecido era viúvo e deixou um filho maior: Moisés Ribeiro Tiago, declarante do óbito. 1.1. Desta feita, à míngua de maiores informações quanto à administração da herança, nomeio como representante do espólio MOISES RIBEIRO TIAGO. 1.2. Providencie a serventia às anotações/retificações necessárias junto ao Sistema Projudi. 2. Defiro o requerimento formulado pela exequente (seq. 173). Por conseguinte, cite-se o espólio, por meio de seu representante, nos termos do despacho inicial (seq. 6), no endereço localizado. Intimem-se. Diligências necessárias. Paula Andrea Samuel de Oliveira Monteiro Juíza de Direito Substituta

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001952-87.2018.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001952-87.2018.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.225,32 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.592.807/0001-22) Rua Guaporé, 76 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.026-010 ESPÓLIO DE PEDRO TIAGO (CPF/CNPJ: 985.463.769-72) RUA JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS, s/n Quadra 05 - Lote 08 - VILA RURAL TAQUARA DO REINO - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Seq 137: Trata-se de embargos de declaração em que o Município alega que a decisão de seq. 133 foi omissa em relação ao pedido de suspensão até que seja firmada a tese do tema 1122 do STF. Alega contradição na decisão, uma vez que, a CDA que embasa a presente ação está corretamente em nome do Espólio, por isso, não há o que se falar em ilegitimidade passiva. Decido. 1. A decisão de seq. 133 não foi omissa em relação ao pedido de suspensão, uma vez que, o Município somente realizou o pedido na seq. 136, ou seja, após a decisão embargada. 2. De fato, a CDA que embasa a presente ação está em nome do Espólio, por isso, não há ilegitimidade a ser analisada. Necessário apenas a retificação do polo passivo para constar o representante do espólio. 2.1. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para que apenas seja regularizada a representação processual do Espólio do executado. 2.2. Intime-se o Município para indicar o nome e dados pessoais dos sucessores do executado ou juntar termo de inventariante. Prazo: 15 dias. 3. Seq. 136: Apesar do reconhecimento de repercussão geral relativamente ao tema 1122 do STF, não houve a determinação de suspensão nacional dos processos que envolvam a mesma controvérsia. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A IMUNIDADE RECÍPROCA, E INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO PELO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 1122. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL. DECISÃO MANTIDA. COHAPAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO (LEI ESTADUAL Nº 5.113/1965). EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA ÀS EMPRESAS ESTATAIS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO FORA DE AMBIENTE CONCORRENCIAL (ART. 150, VI “A” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. PRECEDENTE ESPECÍFICO EM RELAÇÃO À COHAPAR (RE 964.268/PR). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0058785-02.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 15.02.2022) 3.1. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão. 4. Ao cartório para cumprir a decisão de seq. 133, item 1.2 (exclusão da COHAPAR). 4.1. Comunique-se o distribuidor. 6. Oportunamente, voltem conclusos. Ibiporã, junho de 2022 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001952-87.2018.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001952-87.2018.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.225,32 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.592.807/0001-22) Rua Guaporé, 76 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.026-010 ESPÓLIO DE PEDRO TIAGO (CPF/CNPJ: 985.463.769-72) RUA JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS, s/n Quadra 05 - Lote 08 - VILA RURAL TAQUARA DO REINO - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Seq 128: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento Recurso Extraordinário de n.º 964268/PR, decidiu que a imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, VI, “a” da Constituição Federal aplica-se aos entes da administração pública indireta que prestem serviço público de natureza não concorrencial, inerentes ao desempenho de atividades imanentes do Estado, como é o caso da Cohapar. O objetivo da Cohapar é garantir o direito constitucional à moradia, por meio da venda de imóveis para as pessoas de baixa menor renda; é este o serviço público prestado pela parte. Conforme Lei 5113/1965 que autorizou a criação da Cohapar, o capital majoritário é do Estado do Paraná, conforme artigo 3º: “o capital inicial da COHAPAR será de cento e onze milhões de cruzeiros (Cr$111.000.000,00), devendo o Estado do Paraná subscrever, no mínimo cinquenta e um por cento (51%) do capital inicial da Companhia e dos aumentos que neste vierem a ser feitos”. A Cohapar não é uma autarquia ou uma fundação pública, mas uma sociedade de economia mista, também, beneficiada pela imunidade recíproca. 1.1 Assim, a presente execução fiscal deve ser extinta, com relação à Cohapar, ilegítima para figurar no polo passivo, ante a imunidade recíproca. 1.2 Ao cartório para exclusão da Cohapar. 2. Prossiga-se a EF contra o ESPÓLIO DE PEDRO TIAGO. 2.1 PEDRO TIAGO faleceu em 24.7.2013, vide seq 132.2, mas a presente EF foi ajuizada em 2018, e na CDA nao constou ESPÓLIO, mas a pessoa física. Vista ao Município sobre a ilegitimidade da pessoa física falecida e da impossibilidade de alteração da CDA (Súmula 392 do STJ). Prazo de 30 dias. 2.2 Nova cls para sentença de extinção. Ibiporã, 24 de abril de 2022 Fabiana Matie Sato Magistrada

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001952-87.2018.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001952-87.2018.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.225,32 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.592.807/0001-22) Rua Guaporé, 76 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.026-010 ESPÓLIO DE PEDRO TIAGO (CPF/CNPJ: 985.463.769-72) RUA JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS, s/n Quadra 05 - Lote 08 - VILA RURAL TAQUARA DO REINO - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. A presente execução fiscal é contra a COHAPAR. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento Recurso Extraordinário de n.º 964268/PR, decidiu que a imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, VI, “a” da Constituição Federal aplica-se aos entes da administração pública indireta que prestem serviço público de natureza não concorrencial, inerentes ao desempenho de atividades imanentes do Estado, como é o caso da Cohapar. Conforme Lei 5113/1965 que autorizou a criação da Cohapar, o capital majoritário é do Estado do Paraná, conforme artigo 3º: “o capital inicial da COHAPAR será de cento e onze milhões de cruzeiros (Cr$111.000.000,00), devendo o Estado do Paraná subscrever, no mínimo cinquenta e um por cento (51%) do capital inicial da Companhia e dos aumentos que neste vierem a ser feitos”. A Cohapar não é uma autarquia ou uma fundação pública, mas uma sociedade de economia mista, também, beneficiada pela imunidade recíproca. 1.1 Assim, em tese, não é possível o ajuizamento de execução fiscal contra a Cohapar, por isso, de ofício, intimem-se o Município e a COHAPAR para manifestação sobre a ilegitimidade passiva. Prazo comum: 30 dias. 2. O executado é ESPOLIO DE PEDRO TIAGO, porém, não consta no processo certidão de óbito, bem como o nome dos sucessores ou inventariante, por isso, intime-se o Município para apresentar certidão de óbito de Pedro Tiago, bem como indicar o nome e dados pessoais dos sucessores ou juntar termo de inventariante. Prazo: 15 dias. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Ibiporã, março de 2022 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

09/03/2022, 00:00

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