Cumprimento de sentença 0002457-05.2016.8.16.0137 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002457-05.2016.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2023, 17:45

Documento (Informações)

27/04/2023, 17:35

Remessa (em diligência)

26/04/2023, 16:58

Trânsito em julgado

26/04/2023, 16:57

Decurso de Prazo

26/04/2023, 00:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2023, 13:05

Confirmada

06/04/2023, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002457-05.2016.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002457-05.2016.8.16.0137 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): DIEGO CESAR RICARDO RAMOS Executado(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos, Levantados os valores (mov. 210.1 e 213.1), considerando que houve satisfação do crédito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95). Em nada mais sendo requerido ou necessário, arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo. Cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2023, 18:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/04/2023, 15:48

Conclusão (para decisão)

15/03/2023, 01:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2023, 14:40

Confirmada

14/03/2023, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002457-05.2016.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002457-05.2016.8.16.0137 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): DIEGO CESAR RICARDO RAMOS Executado(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por DIEGO CESAR RICARDO RAMOS em face de ITAU UNIBANCO S.A.. A sentença de mov. 30.1 declarou indevida a cobrança dos serviços “TAR MAXICONTA” e “PGTO PROTEÇÃO FAMILIAR”. Por sua vez, a parte exequente, ao mov. 214.1, noticiou novas cobranças referentes a “TARIFA PACOTE ITAڔ, solicitando que o banco executado suspenda a cobrança, bem como fosse aplicado multa. Pois bem. O pleito do exequente extrapola os limites da sentença em questão, restando, portanto, indeferido. Veja-se que a cobrança tem nome e valores divergentes com a cobrança discutida nos presentes autos, não sendo crível tratar-se da mesma tarifa. Intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da satisfação da obrigação, em 05 dias, sob pena de extinção. Esclareço que decorrido o prazo, sem manifestação, presume-se quitada a obrigação. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

14/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2023, 15:12

Documentos

Conclusão

•06/04/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

21/06/2022, 00:00

10/02/2022, 00:00

05/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002457-05.2016.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002457-05.2016.8.16.0137 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): DIEGO CESAR RICARDO RAMOS Executado(s): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por DIEGO CESAR RICARDO RAMOS em face de ITAU UNIBANCO S.A, para cobrança dos valores reconhecidos como indevidos na sentença. A parte executada efetuou o pagamento do valor que considerava devido (mov. 64.2). Foi levantado o alvará referente ao valor depositado (mov. 85.1). Foi determinada a expedição de mandado de busca e apreensão (mov. 86.1) em relação aos extratos bancários. Após a diligência da busca e apreensão (mov. 99), a parte executada apresentou os extratos (mov. 112). Assim, a parte exequente apresentou a petição dando início ao cumprimento de sentença (mov.116). A parte executada opôs embargos à execução (mov. 128.1), requerendo a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, sustendo que não houve intimação pessoal sobre a tutela antecipada de obrigação de fazer, motivo por que as astreintes não são devidas, e que há excesso de execução, pois a cobrança ocorreu entre 04/06/2012 e 04/09/2018. Além disso, impugnou o termo inicial de juros e correção monetária e a forma de cálculo do valor em dobro, e sustentou que o valor do pagamento voluntário é suficiente para satisfazer a execução. Por sua vez, a parte exequente informou apresentou resposta (mov. 134.1), argumentando que a parte executada incorreu em litigância de má-fé, bem como que as astreintes e demais valores são devidos. É o que importa relatar. Decido. 2. Da suspensão da execução. Em relação ao efeito suspensivo, o § 6º do artigo 525 do Código de Processo Civil estabelece que § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. No caso dos autos, além da garantia do juízo realizada pela parte executada, vislumbra-se que a ausência de concessão de efeito suspensivo pode causar-lhe graves danos, uma vez que possibilitaria o levantamento da quantia pela parte exequente. Diante disso, tendo em vista o valor da quantia pleiteada no presente feito, eventual levantamento a maior poderia gerar danos de incerta reparação, no sentido de a parte executada não conseguir ter a ressarcimento após o julgamento de sua impugnação. Assim, os embargos à execução devem ser recebidos com efeito suspensivo, 3. Das astreintes. De fato, consta na decisão que concedeu a tutela de urgência (mov. 8.1) a aplicação de multa diária, nos seguintes termos: Diante do exposto, concedo a tutela provisória de urgência. Ordeno que a parte reclamada suspenda os lançamentos dos débitos combatidos pela reclamante, a partir da próxima fatura, sob pena de multa pecuniária de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada fatura que contiver os lançamentos indevidos. Todavia, não se vislumbra nos autos a existência de intimação pessoal da parte executada para cumprir a obrigação de fazer determinada na decisão. A esse respeito, a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Corroborando a aplicação da referida Súmula, têm entendido as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO RELATIVA ÀS ASTREINTES. ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, E EXCESSO NA EXECUÇÃO DA MULTA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO STJ. DIVERGÊNCIA JÁ SUPERADA POR DECISÃO DA PRÓPRIA ESPECIAL QUANDO DO JULGAMENTO DO ERESP 1.360.577/MG, PUBLICADO EM 07.03.2019, OCASIÃO EM QUE FICOU PACIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE “É NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER ANTES E APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006, NOS TERMOS DA SÚMULA 410 DO STJ, CUJO TEOR PERMANECE HÍGIDO TAMBÉM APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”. PORTANTO, INDEPENDENTE DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS 11.232/2005 E 11.382/2006 OU DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIRMOU-SE NAQUELE TRIBUNAL O ENTENDIMENTO DE QUE É CONDIÇÃO NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PRÉVIA PESSOAL DO DEVEDOR PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE O ARBITRAMENTO DA MULTA OCORREU EM SEDE DE SENTENÇA, SENDO QUE DA REFERIDA DECISÃO NÃO HOUVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. DESTA FORMA, ENQUANTO NÃO HAVIDA A INTIMAÇÃO PESSOAL, DEVEM SER DECLARADOS INEXIGÍVEIS OS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA, RESTANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS (QUANTO À ABUSIVIDADE DA MULTA). SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE JULGAR PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AFASTANDO ASSIM A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES ARBITRADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEVIDO AO ÊXITO RECURSAL NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0016715-71.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 04.11.2020) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MULTA DIÁRIA FIXADA. PRECEDENTES DO STJ. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE ASTREINTES RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000405-49.2017.8.16.0186 - Ampére - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 09.10.2020) RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECORRENTE, EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, ALEGA QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME DETERMINADO POR SÚMULA DO STJ. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO INOMINADO QUE REQUER QUE O PLEITO EXECUTIVO SEJA DECLARADO PREJUDICADO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA OPERADORA. DECISÃO EM DESACORDO COM A SÚMULA Nº 410 DO STJ E JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL APÓS SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO AFASTADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA O FIM DE: A) RECONHECER A NULIDADE PRESENTE NO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO RITO DETERMINANDO PELA SÚMULA Nº 410 DO STJ; E B) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA MULTA E AFASTAR A INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA QUE É COMPETENTE PARA ANALISAR SE AS DEMAIS OBRIGAÇÕES FORAM DEVIDAMENTE CUMPRIDAS.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, POIS LOGROU ÊXITO NO RECURSO.RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002286-30.2014.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 02.10.2020) Logo, em razão da ausência de intimação pessoal, deve ser afastada a aplicação das astreintes. 4. Do excesso de execução. De início, destaca-se que o dispositivo da sentença consignou: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de declarar indevida a cobrança dos serviços “TAR MAXICONTA” e “PGTO PROTEÇÃO FAMILIAR” e condenar o réu a restituir em dobro todos os valores indevidamente cobrados a título de “TAR MAXICONTA” e “PGTO PROTEÇÃO FAMILIAR”, nos últimos dez anos anteriores à propositura da ação, valores que deverão ser atualizados monetariamente pela média do INPC e IGP-DI a partir de cada cobrança indevida e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Deve o réu trazer aos autos os extratos dos últimos dez anos anteriores à propositura da ação, a fim de que a repetição em dobro recaia sobre os valores constantes em referidos extratos, cujo valor será apurado nos termos do artigo 509, § 2º do Código de Processo Civil em vigor, sob pena de ser considerado devido o valor indicado pelo autor. Portanto, extrai-se do título executivo que os valores devidos dizem respeito aos serviços “TAR MAXICONTA” e “PGTO PROTEÇÃO FAMILIAR”, referentes aos 10 (dez) anos que antecedem a propositura da ação. Por óbvio, caso não tenha sido realizada a cobrança indevida durante todo o período de 10 (dez) anos, os valores devidos referem-se aos ao correspondente do que foi efetivamente cobrado de forma indevida. Todavia, diante do comando da sentença determinando que a parte executada apresentasse todos os extratos, sob pena de considerar devidos os valores apresentados pela parte autora, sem mencionar a inversão do ônus da prova, infere-se que o ônus da apresentação dos documentos incumbiu à parte executada. Não obstante, nota-se que a parte executada apenas apresentou os extratos referentes ao período de abri de 2019 e abril de 2020, ou seja, de período posterior à data de ajuizamento da ação e da própria sentença, que foi proferida em 28/09/2017. Assim, toma-se como verdadeiros o período de cobrança indevida apresentado pela parte exequente em seus cálculos (mov. 116.2/116.3), assim como os valores sem correção e cômputo em dobro. Não se pode perder de vista, contudo, que houve o pagamento parcial do crédito exequendo no valor de R$ 4.503,73 (quatro mil, quinhentos e três reais e setenta e três centavos), motivo pelo qual esse valor deve ser descontado do montante. Neste diapasão, no que tange aos juros e correção monetária, assevera-se que a sentença consignou que os valores “deverão ser atualizados monetariamente pela média do INPC e IGP-DI a partir de cada cobrança indevida e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação”. Destarte, tendo em vista que a parte executada foi condenada à penalidade de devolução em dobro do valor cobrado de forma indevida, vale dizer que antes da condenação inexistia o dever de pagar o valor em dobro. Logo, os juros moratórios em relação aos valores referentes ao dobro devem ser aplicados desde a data da condenação, e a correção monetária desde a data do ajuizamento da ação, quando a parte exequente pleiteou o valor em dobro. Nesse sentido, em análise de caso semelhante, posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça, em acórdão de relatoria da ministra Nacy Andrighi: (...) Na espécie, a construtora não tinha a possibilidade de satisfazer a obrigação pecuniária - na espécie, a sanção privada, prevista no art. 940 do CC/02, de pagamento em dobro de quantia cobrada e já paga - enquanto não fixada esta obrigação pelo Tribunal de origem. Portanto, são devidos os juros moratórios desde a data em que condenada a construtora à pena prevista no art. 940 do CC/02.6. A correção monetária tem por objetivo exatamente a recomposição no tempo do valor da moeda em que se expressa determinada obrigação pecuniária. Logo, na presente hipótese, deve-se reconhecer que o termo inicial de sua incidência remonta à data em que se deu o ajuizamento da ação monitória, já que o valor, à época em que cobrado indevidamente - e que deverá ser restituído ao condomínio -, é que deve submeter-se à correção monetária. 13. Recurso especial de CONDOMINIO MORADA DOS PASSAROS conhecido e parcialmente provido. (REsp 1628544/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 13/06/2019) No mesmo acórdão, no que tange aos juros de mora, a ministra asseverou que “são devidos os juros moratórios desde a data em que condenada a construtora à pena prevista no art. 940 do CC/02”. Noutra mira, a penalidade prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil não se aplica no presente caso, haja vista que a parte exequente só apresentou seus cálculos e, efetivamente deu início à fase de cumprimento de sentença, na petição de mov. 116.1. Até a apresentação da petição, não se tinha conhecimento do valor que a parte exequente pretendia executar. Nota-se que a parte executada realizou o depósito (mov. 128) do valor pleiteado após a parte exequente ter apresentado os valores que entende devidos, motivo pelo qual não se pode aplicar penalidade em razão do não pagamento de valor indeterminado. Em relação à alegação de litigância de má-fé, cumpre destacar que a sentença não estabeleceu prazo para apresentação dos documentos. Aliás, a própria sentença estabeleceu a penalidade para o caso de não apresentação dos documentos, de modo que eventual multa por litigância de má-fé configurar-se-ia bis in idem. Ademais, foi consignado no despacho de mov. 86.1 que não seria aplicada multa contra a parte executada, mas sim a expedição de mandado de busca e apreensão. 5. Ante o exposto, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequarem seus cálculos de acordo com a fundamentação supra. 6. Concedo o efeito suspensivo. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

03/02/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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