Cumprimento de sentença 0002752-06.2020.8.16.0039 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002752-06.2020.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2025, 14:17

Documento (Informações)

10/09/2025, 13:59

Remessa (em diligência)

10/09/2025, 13:18

Trânsito em julgado

10/09/2025, 13:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2025, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002752-06.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3572-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002752-06.2020.8.16.0039 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$186.524,00 Exequente(s): DAYANE APARECIDA BUENO DA SILVA PRELA Executado(s): Município de Itambaracá/PR SENTENÇA 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta pela DAYANE APARECIDA BUENO DA SILVA PRELA em face do Município de Itambaracá/PR. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Compulsando o presente processo, verifica-se que houve a satisfação integral da obrigação, sendo a extinção da presente demanda a medida que se impõe. 2. Sendo assim, considerando a satisfação integral da obrigação devida, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 924, inciso II, c/c o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 3. Por fim, remeta-se o feito ao arquivo, observando as formalidades legais, bem como as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, atinentes à espécie. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/09/2025, 08:51

Confirmada

01/09/2025, 08:51

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 16:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/08/2025, 14:10

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 14:46

Paga

22/08/2025, 12:34

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 21:52

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 10:23

Confirmada

15/08/2025, 00:04

Documentos

Conclusão

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002752-06.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3572-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002752-06.2020.8.16.0039 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$186.524,00 Exequente(s): ADRIANA MUNHOZ CELIA REGINA DA ROSA ROMERO Cristiane da Costa Silva DAYANE APARECIDA BUENO DA SILVA PRELA IVANI JOSE ALVES LUCIA MARIA ALVES Luzia Galan Marlene Chagas da Costa RAILDA CRISTINA PEREIRA Rosimari Bubola Hashiguti SILVANA APARECIDA SOARES SILVETE ARON ALHAO SILVIA RENATA MUNHOZ SUELI CELIA DE ARAUJO TATIANE ELIAS DA SILVA PEREIRA Executado(s): Município de Itambaracá/PR DECISÃO Chamo o feito à ordem. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer e cobrança proposta por quinze autores em face de Município de Itambaracá (ev. 1.1). Sentença de ev. 129.1/131.1 julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, com a condenação do réu ao pagamento das diferenças decorrentes da aplicação de reajuste ao vencimento da parte autora, de janeiro a dezembro de 2018. A parte autora requereu que o réu fosse determinado a fornecer a ficha financeira dos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022 (ev. 184.1), apresentadas em ev. 189.1. A parte autora apresentou pedidos de início de cumprimento de sentença (evs. 195.1 a 209.1). Início do cumprimento de sentença em ev. 211.1. O réu/executado apresentou impugnação aos cálculos (ev. 218.1/218.19). Decisão de ev. 237.1 determinou a remessa do feito ao Contador Judicial. Foi nomeado perito contábil em ev. 252.1, com apresentação de proposta de honorários periciais em ev. 257.1. O executado impugnou a proposta de honorários (ev. 266.1). Decido. 2. Preliminarmente, necessária a regularização do feito. Considerando a necessidade de realização de cálculos individuais para cada uma das autoras, a manutenção de 15 (quinze) cumprimentos de sentença simultâneos em um único feito torna inviável o andamento do processo sob os princípios da celeridade e simplicidade, típicos dos Juizados Especiais. DETERMINO, portanto, que os pedidos de cumprimento de sentença de evs. 196.1 a 209.1 sejam redistribuídos, individualmente, em autos apartados, para evitar tumulto processual ou eventual alegação de cerceamento de defesa por parte do réu/executado. 3. Mantenho, no presente processo, apenas o cumprimento de sentença feito por Dayane Aparecida Bueno da Silva Prela (ev. 195.1). Intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada dos débitos. 4. Com a apresentação dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante legal, para, nos termos do art. 535 do CPC, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Consigna-se que, conforme Enunciado 01[1], dos enunciados da Fazenda Pública do FONAJE, cabível a aplicação do Enunciado 117 Cível[2], sendo necessária a garantia do juízo para embargos à execução de título judicial. 5. Não impugnada a execução, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV), conforme o caso, em favor da exequente, na forma do art. 100 da Constituição Federal (art. 13 da Lei nº 12.153/2009). 6. Sem prejuízos, tendo em vista a distribuição dos cumprimentos de sentença, REVOGO a nomeação do perito de ev. 252.1. Intime-se o Expert, agradecendo a disponibilidade. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado eletronicamente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito [1] ENUNCIADO 01 – Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS). [2] ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).

18/10/2023, 00:00

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002752-06.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538-8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002752-06.2020.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$186.524,00 Polo Ativo(s): ADRIANA MUNHOZ CELIA REGINA DA ROSA ROMERO Cristiane da Costa Silva DAYANE APARECIDA BUENO DA SILVA PRELA Ivani José Alves LUCIA MARIA ALVES Luzia Galan Marlene Chagas da Costa RAILDA CRISTINA PEREIRA Rosimari Bubola Hashiguti SILVANA APARECIDA SOARES SILVETE ARON ALHAO SILVIA RENATA MUNHOZ SUELI CELIA DE ARAUJO TATIANE ELIAS DA SILVA Polo Passivo(s): Município de Itambaracá/PR DECISÃO 1. Diante da certidão de mov. 10.1, esclareço que, em que pese o valor da causa atribuído ao presente feito ultrapasse o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, estando em aparente dissonância com o disposto pelo artigo 2º, da Lei nº 12.153/09, necessário observar que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor da causa individualmente por autor, não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor de cada autor, individualmente, não importando se a soma ultrapassa o limite dos 60 (sessenta) salários mínimos. 2. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie a Súmula 83/STJ, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ – Resp 1658347/SP – Relator Ministro Herman Benjamin – Órgão Julgador T2 Segunda Turma – Data do Julgamento 16/05/2017 – Data da Publicação 16/06/2017) Assim, sendo o valor da causa o montante de R$ 186.524,00 (cento e oitenta e seis mil, quinhentos e vinte e quatro reais) e havendo 15 (quinze) autoras no polo ativo, tem-se um valor aproximado de R$ 12.435,00 (doze mil, quatrocentos e trinta e cinco reais) para cada, ou seja, inferior à 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Isto posto, cumpra-se a decisão de mov. 9.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

08/02/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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