Procedimento Comum Cível 0001361-95.2010.8.16.0126 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001361-95.2010.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELADOS: OS MESMOS APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. POSTERIOR ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE A SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO, EM CONFORMIDADE COM O ACORDO CELEBRADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO, A QUE SE NEGA CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC. I – EXPOSIÇÃO FÁTICA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0001361-95.2010.8.16.0126 - Vara Cível da Comarca de Palotina RELATOR: SERGIO LUIZ KREUZ (EM SUBSTITUIÇÃO À DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN) ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA CÍVEL APELANTES 1: LAURA AGUILAR GARCIA E OUTROS ADVOGADO: ROGÉRIO AUGUSTO MARTINS DE OLIVEIRA APELANTE 2: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (SUCEDIDO POR BANCO BRADESCO S/A) ADVOGADOS: EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos contra a sentença proferida no bojo dos autos de Ação de Cobrança nº 0001361-95.2010.8.16.0126, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Palotina, que condenou o Requerido ao pagamento do importe de R$23.012,88, corrigido monetariamente a partir da data da propositura da ação e incidindo juros de mora no percentual de 1% ao mês, contados da citação (mov. 1.5, fls. 12/19). Os Apelantes 1 postularam pela reforma da sentença, a fim de que se defina o termo final para a incidência dos juros remuneratórios, bem como sejam majorados os honorários advocatícios de sucumbência (mov. 1.6, fls. 18/47). Já o Apelante 2 pugnou, preliminarmente, pela suspensão do trâmite processual até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie definitivamente sobre a matéria envolvendo Planos Econômicos, como também pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para responder por quaisquer direitos decorrentes de depósitos das cadernetas de poupança transferidos ao BACEN. No mérito, requereu a reforma da sentença, para que o pedido inicial seja julgado totalmente improcedente (mov. 1.6 e 1.7). Em 08.08.2022, o Juízo de primeiro grau extinguiu o feito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, em virtude da satisfação do débito exequendo conforme acordo firmado entre as partes (movs. 56.1 e 62.1). Intimados a se manifestar, os Apelantes 1 e 2 requereram a extinção e arquivamento do presente recurso, nos termos dos artigos 487, inciso III, b e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil (movs. 102.1 e 103.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. II - FUNDAMENTAÇÃO Em que pese as alegações trazidas a conhecimento desta Corte, entendo que o presente recurso já não comporta conhecimento. Isso porque, na data de 08.08.2022, o Juízo de primeiro grau julgou extinto o feito, com resolução de mérito, ante a satisfação do débito em conformidade com o acordo firmado entre as partes (mov. 62.1): “1. À vista da satisfação do débito exequendo (mov. 56), JULGO EXTINTA a presente execução, com substrato no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Eventuais custas processuais pela parte executada. 3. Proceda-se ao levantamento de possíveis constrições pendentes na demanda, assim como à liberação de valores porventura bloqueados em excesso. 3.1. Acaso necessário, expeça-se alvará, em nome da parte ou de seu procurador, desde que este possua poderes para receber e dar, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Sentença publicada e registrada. Intimem-se. 4. Certificadas eventuais pendências, voltem conclusos para deliberação. Do contrário, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias.” Outrossim, ambas as partes recorrentes pugnaram pela extinção e arquivamento da presente Apelação Cível (movs. 102.1 e 103.1). Ora, conforme esclarece Pedro Miranda de Oliveira, o recurso se torna prejudicado “quando a impugnação perde o objeto, tornando a atividade do órgão recursal inútil” ou “se em sua pendência as partes chegam a acordo sobre o objeto litigioso” [1]. É o caso dos autos, visto que o julgamento da demanda originária por composição superveniente entre as partes resultou na perda do objeto do presente recurso. Por consequência, resta prejudicada a apreciação do pleito recursal. III - DECISÃO MONOCRÁTICA Diante do exposto deixo de conhecer do recurso de Apelação Cível, nos termos do art. 932, III, do CPC[2] e art. 182, XIX[3], do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ciência ao Juízo de Origem. Procedam-se as intimações necessárias. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Sergio Luiz Kreuz Relator[4] [1] OLIVEIRA, Pedro Miranda de. Poderes do relator e agravo interno: causa e consequência. In: Aspectos polêmicos dos recursos cíveis e assuntos afins. v. 14. Coordenação: Teresa Arruda Alvin, Nelson Nery Júnior e Pedro Miranda de Oliveira. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. [2] Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [3] Art. 182. Compete ao Relator: XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de cinco dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível; [4] Convocado em regime de substituição à Desembargadora Lenice Bodstein.

15/02/2023, 00:00

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