Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000326-87.2022.8.16.0156 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000326-87.2022.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2022, 15:49

Documento (Informações)

25/03/2022, 15:47

Remessa (em diligência)

25/03/2022, 13:05

Documento (Informações)

25/03/2022, 10:44

Confirmada

24/03/2022, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2022, 15:40

Remessa (em diligência)

24/03/2022, 15:39

Documento (Outros documentos)

24/03/2022, 15:39

Confirmada

23/03/2022, 16:35

Entrega em carga/vista

23/03/2022, 15:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2022, 15:01

Confirmada

11/03/2022, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000326-87.2022.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000326-87.2022.8.16.0156 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 25/02/2021 Autor(s): FRANCISCO RAIMUNDO MAFRA Réu(s): RONALDO KNUP HARDOIM SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se os autos de Queixa-Crime, interposta por Francisco Raimundo Mafra, em face de Ronaldo Knup Hardoim, devidamente qualificado, alegando, segundo os fatos descritos na inicial, suposta prática do crime capitulado no artigos 140 c/c 141, inciso III, ambos do Código Penal. Posteriormente, em análise aos autos nº. 0001012-16.2021.8.16.0156, este juízo, diante do equivocado oferecimento de queixa-crime naquele procedimento, determinou a intimação do Querelante para, a respeito da queixa-crime, visto trata-se de novo procedimento, proceder de acordo com a disposição prevista na Instrução Normativa nº 5/2014. Devidamente intimado naquele procedimento, o próprio Querelante, em evento 26.1 dos autos nº. 0001012-16.2021.8.16.0156, reconheceu as falhas apontadas, bem como, a decadência do prazo para oferecimento da ação penal privada, oferecendo, mesmo assim, a presente queixa crime. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Pois bem, da análise dos autos, não deu o Querelante cumprimento aos atos que lhe foram determinados, restando a queixa-crime intentada fora dos parâmetros necessários para o devido prosseguimento. Conforme já ponderado, tratando-se de delitos contra a honra, a ação penal, em regra, será de iniciativa privada, restando claro na legislação quais delitos contra a honra procede-se, mediante queixa-crime. Sem fazer uma análise exauriente dos fatos supostamente tidos como crimes pelo Querelante, verifico que os fatos ocorreram em data de 25/02/2021 (evento 1.6), sendo a queixa crime de evento 1.1, intentada fora do prazo decadencial, uma vez que foi protocolada em juízo em data de 02/03/2022. Assim, nota-se que já decorreu, em muito, o prazo decadencial assinalado, o que impossibilita ao juízo o recebimento da presente queixa crime. Pondero que eventuais deficiências que comprometem perfeita compreensão dos fatos imputados ao Querelado devem ser sanadas antes da ocorrência do prazo decadencial, não podendo o aditamento ser oferecido quando já extinto o direito de queixa. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIME DE CALÚNIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA QUEIXA DEPOIS DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO DA QUERELANTE. NÃO OBSTANTE, DEFEITO NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA, MAS POR OUTRO FUNDAMENTO. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003008-88.2020.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EMERSON LUCIANO PRADO SPAK - J. 18.02.2022). EXTINÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS. REQUISITO NA INICIAL ACUSATÓRIA. ART. 41 DO CPP. VÍCIO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE SANADO ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE SEIS MESES. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. ARTIGO 107, IV DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009107-59.2018.8.16.0182 - Paranavaí - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 06.07.2020). (TJ-PR - APL: 00091075920188160182 PR 0009107-59.2018.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 06/07/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/07/2020). DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME DESCABIDA - CASO QUE ENVOLVERIA SITUAÇÃO ABRANGIDA PELA LEI MARIA DA PENHA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA COMARCA - INSURGÊNCIA DO QUERELANTE CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU QUEIXA-CRIME - DESCABIMENTO - CASO EM QUE A PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA QUERELANTE AO ADVOGADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU ADITAMENTO, VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL.RECURSO DESPROVIDO "(...) Este Tribunal perfilha o entendimento de que eventual defeito na representação deve ser corrigido no prazo decadencial para o exercício do direito de queixa, ou seja, 06 (seis) meses, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal. (...)" - (TJPR - 2ª C.Criminal - RSE - 1322234- 7 - Rio Negro - Rel.: Des. LAERTES FERREIRA GOMES - Unânime - - J. 18.06.2015) (TJPR - 2ª C.Criminal - RSE - 1535215-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 23.03.2017) (TJ-PR - RSE: 15352151 PR 1535215-1 (Acórdão), Relator: Roberto De Vicente, Data de Julgamento: 23/03/2017, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 2006 07/04/2017). Assim, verificando-se que houve vício de representação, e a omissão somente foi suprida quando já decorrido o prazo decadencial, o presente feito não deve prosperar. EM FACE DO EXPOSTO e de tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RONALDO KNUP HARDOIM, em razão da decadência do direito de queixa em relação aos crimes previstos nos artigos 140 c/c 141, inciso III, todos do Código Penal, com amparo nos artigos 103, e 107, inciso IV, ambos do Código Penal, e art. 38, 44 e 395, inciso II, todos do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação acima lançada. Considerando que não existe Defensoria Pública estadual nesta Comarca para atuar nas causas de pessoas necessitadas, e que nestes autos foi nomeada defensora, a qual somente atuou parcialmente na defesa, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários para a advogada dativa Dra. Andréia Gonçalves da Silva, OAB/PR nº 87.164, que fixo, tendo em vista a simplicidade do ato, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no disposto no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94. Pondero que em relação aos honorários aplicados ao defensor dativo, esta (sentença/decisão/despacho) terá efeitos de certidão para fins do art. 12 da Lei Estadual 18.664/2015, o que economiza não apenas custas, como o ato de expedição de certidão em si. Sem custas. Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações necessárias, cumprindo-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, após, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 17:43

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000326-87.2022.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000326-87.2022.8.16.0156 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 25/02/2021 Autor(s): FRANCISCO RAIMUNDO MAFRA Réu(s): RONALDO KNUP HARDOIM SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se os autos de Queixa-Crime, interposta por Francisco Raimundo Mafra, em face de Ronaldo Knup Hardoim, devidamente qualificado, alegando, segundo os fatos descritos na inicial, suposta prática do crime capitulado no artigos 140 c/c 141, inciso III, ambos do Código Penal. Posteriormente, em análise aos autos nº. 0001012-16.2021.8.16.0156, este juízo, diante do equivocado oferecimento de queixa-crime naquele procedimento, determinou a intimação do Querelante para, a respeito da queixa-crime, visto trata-se de novo procedimento, proceder de acordo com a disposição prevista na Instrução Normativa nº 5/2014. Devidamente intimado naquele procedimento, o próprio Querelante, em evento 26.1 dos autos nº. 0001012-16.2021.8.16.0156, reconheceu as falhas apontadas, bem como, a decadência do prazo para oferecimento da ação penal privada, oferecendo, mesmo assim, a presente queixa crime. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Pois bem, da análise dos autos, não deu o Querelante cumprimento aos atos que lhe foram determinados, restando a queixa-crime intentada fora dos parâmetros necessários para o devido prosseguimento. Conforme já ponderado, tratando-se de delitos contra a honra, a ação penal, em regra, será de iniciativa privada, restando claro na legislação quais delitos contra a honra procede-se, mediante queixa-crime. Sem fazer uma análise exauriente dos fatos supostamente tidos como crimes pelo Querelante, verifico que os fatos ocorreram em data de 25/02/2021 (evento 1.6), sendo a queixa crime de evento 1.1, intentada fora do prazo decadencial, uma vez que foi protocolada em juízo em data de 02/03/2022. Assim, nota-se que já decorreu, em muito, o prazo decadencial assinalado, o que impossibilita ao juízo o recebimento da presente queixa crime. Pondero que eventuais deficiências que comprometem perfeita compreensão dos fatos imputados ao Querelado devem ser sanadas antes da ocorrência do prazo decadencial, não podendo o aditamento ser oferecido quando já extinto o direito de queixa. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIME DE CALÚNIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA QUEIXA DEPOIS DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO DA QUERELANTE. NÃO OBSTANTE, DEFEITO NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA, MAS POR OUTRO FUNDAMENTO. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003008-88.2020.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL EMERSON LUCIANO PRADO SPAK - J. 18.02.2022). EXTINÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS. REQUISITO NA INICIAL ACUSATÓRIA. ART. 41 DO CPP. VÍCIO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE SANADO ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE SEIS MESES. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. ARTIGO 107, IV DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009107-59.2018.8.16.0182 - Paranavaí - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 06.07.2020). (TJ-PR - APL: 00091075920188160182 PR 0009107-59.2018.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 06/07/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/07/2020). DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME DESCABIDA - CASO QUE ENVOLVERIA SITUAÇÃO ABRANGIDA PELA LEI MARIA DA PENHA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA COMARCA - INSURGÊNCIA DO QUERELANTE CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU QUEIXA-CRIME - DESCABIMENTO - CASO EM QUE A PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA QUERELANTE AO ADVOGADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU ADITAMENTO, VEZ QUE JÁ DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL.RECURSO DESPROVIDO "(...) Este Tribunal perfilha o entendimento de que eventual defeito na representação deve ser corrigido no prazo decadencial para o exercício do direito de queixa, ou seja, 06 (seis) meses, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal. (...)" - (TJPR - 2ª C.Criminal - RSE - 1322234- 7 - Rio Negro - Rel.: Des. LAERTES FERREIRA GOMES - Unânime - - J. 18.06.2015) (TJPR - 2ª C.Criminal - RSE - 1535215-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - - J. 23.03.2017) (TJ-PR - RSE: 15352151 PR 1535215-1 (Acórdão), Relator: Roberto De Vicente, Data de Julgamento: 23/03/2017, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 2006 07/04/2017). Assim, verificando-se que houve vício de representação, e a omissão somente foi suprida quando já decorrido o prazo decadencial, o presente feito não deve prosperar. EM FACE DO EXPOSTO e de tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RONALDO KNUP HARDOIM, em razão da decadência do direito de queixa em relação aos crimes previstos nos artigos 140 c/c 141, inciso III, todos do Código Penal, com amparo nos artigos 103, e 107, inciso IV, ambos do Código Penal, e art. 38, 44 e 395, inciso II, todos do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação acima lançada. Considerando que não existe Defensoria Pública estadual nesta Comarca para atuar nas causas de pessoas necessitadas, e que nestes autos foi nomeada defensora, a qual somente atuou parcialmente na defesa, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento de honorários para a advogada dativa Dra. Andréia Gonçalves da Silva, OAB/PR nº 87.164, que fixo, tendo em vista a simplicidade do ato, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no disposto no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94. Pondero que em relação aos honorários aplicados ao defensor dativo, esta (sentença/decisão/despacho) terá efeitos de certidão para fins do art. 12 da Lei Estadual 18.664/2015, o que economiza não apenas custas, como o ato de expedição de certidão em si. Sem custas. Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações necessárias, cumprindo-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, após, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Informações)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(20)