Execução de Título Extrajudicial 0002977-56.2021.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002977-56.2021.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/04/2022, 12:54

Documento (Informações)

27/04/2022, 12:53

Remessa (em diligência)

27/04/2022, 12:50

Trânsito em julgado

27/04/2022, 12:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2022, 21:06

Confirmada

11/04/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002977-56.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - Celular: (43) 98824-5702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002977-56.2021.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.124,22 Exequente(s): F.T. MARCARI – ENSINO PERSONALIZADO Executado(s): Rafael Alves Martins SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei n° 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda executória proposta por F T MARCARI - ENSINO PERSONALIZADO – ME em face da RAFAEL ALVES MARTINS. O presente feito, contudo, deve ser extinto por manifesta incompetência deste Juizado Especial Cível. Segundo norma inserta no art. 8º, caput, da Lei 9.099/95, “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. Considerando que a parte executada encontra-se detida (movs. 15.1 e 20.1), o Juizado Especial Cível não tem competência para conhecer e julgar a presente ação, sendo caso de incompetência absoluta. Nesse mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREMATURA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ BENS PENHORÁVEIS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS, COMO INTIMAÇÃO PARA O EXECUTADO NOMEAR BENS A PENHORA (ART. 774, V, NCPC). HÁ, ENTRETANTO, INFORMAÇÃO DE QUE O EXECUTADO ESTÁ PRESO. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 8º C/C INCISO IV, ART. 51, DA LEI N. 9.099/95. ALTERAÇÃO APENAS DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002232-60.2013.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Nara Meranca Bueno Pereira Pinto - J. 29.10.2019) Ressalto, por fim, que a questão analisada é matéria de incompetência absoluta do Juízo e, portanto, deve ser declarada de ofício em qualquer fase do processo. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 8º, caput, c/c art. 51, inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Bandeirantes, 29 de março de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2022, 12:51

Incompetência em razão da pessoa

29/03/2022, 17:06

Conclusão (para decisão)

28/03/2022, 12:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2022, 17:56

Confirmada

19/03/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002977-56.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - Celular: (43) 98824-5702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002977-56.2021.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.124,22 Exequente(s): F.T. MARCARI – ENSINO PERSONALIZADO Executado(s): Rafael Alves Martins DESPACHO 1. Preliminarmente, e em respeito ao contraditório, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se acerca da impossibilidade de se prosseguir com a presente demanda, a teor do que dispõe o art. 8º da lei dos JEC. 2. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 08 de março de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 17:50

Mero expediente

08/03/2022, 12:29

Documentos

Conclusão

•01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002977-56.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - Celular: (43) 98824-5702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002977-56.2021.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.124,22 Exequente(s): F.T. MARCARI – ENSINO PERSONALIZADO Executado(s): Rafael Alves Martins SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei n° 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda executória proposta por F T MARCARI - ENSINO PERSONALIZADO – ME em face da RAFAEL ALVES MARTINS. O presente feito, contudo, deve ser extinto por manifesta incompetência deste Juizado Especial Cível. Segundo norma inserta no art. 8º, caput, da Lei 9.099/95, “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. Considerando que a parte executada encontra-se detida (movs. 15.1 e 20.1), o Juizado Especial Cível não tem competência para conhecer e julgar a presente ação, sendo caso de incompetência absoluta. Nesse mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREMATURA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ BENS PENHORÁVEIS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS, COMO INTIMAÇÃO PARA O EXECUTADO NOMEAR BENS A PENHORA (ART. 774, V, NCPC). HÁ, ENTRETANTO, INFORMAÇÃO DE QUE O EXECUTADO ESTÁ PRESO. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 8º C/C INCISO IV, ART. 51, DA LEI N. 9.099/95. ALTERAÇÃO APENAS DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002232-60.2013.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Nara Meranca Bueno Pereira Pinto - J. 29.10.2019) Ressalto, por fim, que a questão analisada é matéria de incompetência absoluta do Juízo e, portanto, deve ser declarada de ofício em qualquer fase do processo. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 8º, caput, c/c art. 51, inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se, no que aplicável, as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Bandeirantes, 29 de março de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002977-56.2021.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0296 - Celular: (43) 98824-5702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002977-56.2021.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.124,22 Exequente(s): F.T. MARCARI – ENSINO PERSONALIZADO Executado(s): Rafael Alves Martins 1. Considerando a opção da parte exequente ao “Juízo 100% Digital”, na forma da Resolução nº 345 de 09/10/2020 do CNJ, cite-se a parte executada, através do meio eletrônico informado na exordial, para, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (Lei 9.099/95, art. 52 e CPC, arts. 231, I e 829), pagar o débito descrito na inicial. Junto ao ato de citação deverá constar a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal, em até seis parcelas mensais, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, sob pena de não conhecimento (art. 916 do CPC). Inexistindo informação quanto ao meio eletrônico pertencente à parte executada e/ou este não corresponda àqueles indicados no art. 2º da Instrução Normativa nº 073/2021-CGJ, a parte exequente deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informá-lo. 1.2. Caso a parte exequente deixe de informar o endereço eletrônico válido da parte executada, a Secretaria, após certificação nos autos, procederá a sua citação, por carta, ou na sua inviabilidade, nas demais formas previstas no art. 246, §1º-A, do CPC, fato este que não inviabilizará a tramitação do processo mediante “Juízo 100% Digital” – art. 1º, §2º da Resolução nº 345 de 09/10/2020 do CNJ. 1.3. Havendo retratação da parte exequente, antes da citação da parte executada, quanto a escolha do “Juízo 100% Digital”, após certificação nos autos pela Secretaria, o processo prosseguirá, mediante citação da parte executada através das demais formas previstas no CPC, no entanto, a prática dos demais atos processuais deverão ser realizados de acordo com os Decretos Judiciários nº 400/2020 e nº 451/2021 do TJPR, em razão da pandemia da COVID-19. 1.4. No cumprimento dos atos em questão, a Secretaria deverá atender o rito constante do arts. 5º e 6º da Instrução Normativa nº 073/2021-CGJ, com posterior certificação nos autos, a fim de, então, confirmar a identidade da parte, o dever de atualização dos contatos eletrônicos, bem como a tomada de conhecimento (confirmação e recebimento) da comunicação. 1.5. Na ausência de confirmação (da identidade e/ou do recebimento dos atos), no prazo de 03 (três) dias úteis – contados do recebimento da convocação, na forma do art. 246, §1ª-A, do Código de Processo Civil, implicará a realização do ato via correspondência, com aviso de recebimento, ou na sua inviabilidade, nas demais formas previstas no art. 246, §1º-A, do CPC, o que, por outro lado, não descaracterizará a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital” – art. 1º, §2º da Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ. 1.6. Ainda, a parte executada deverá, na oportunidade, ser advertida quanto à possibilidade de se opor à escolha do “Juízo 100% Digital”, que poderá ocorrer até a sua primeira manifestação no processo, a teor do que dispõe o art. 3º, §1º, da Resolução nº 345 de 09/10/2020 do CNJ. 1.7. Em todas as hipóteses de inviabilidade de se prosseguir com a citação por meio eletrônico, a parte exequente deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o endereço atualizado da parte executada, caso não conste na inicial. 1.8. Havendo o retorno negativo do AR, em razão da citação por carta quando inviável por meio eletrônico, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 (dez) dias. 3. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, proceda-se a tentativa de penhora, nos termos do art. 835 do CPC, na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD.: a) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) sendo negativa a penhora via SISBAJUD., a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) lavrado o termo, deverá o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de localizar e prontamente avaliar o(s) veículo(s) penhorado(s). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. d) sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Pesquisa da existência de bens através do sistema INFOJUD: a) deverá a Secretaria proceder a requisição da última Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica – DIRPF ou DIRPJ, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, da parte executada, através do sistema INFOJUD, anexando o resultado da pesquisa nos autos, com restrição mínima de visibilidade. b) na existência de bens, deverá a parte exequente requerer a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. c) sendo o resultado negativo para a existência de bens, cumpra-se o item seguinte. IV - Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias. d) informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 4. Imediatamente após efetivada a constrição por qualquer das formas acima descritas, as partes serão intimadas, pessoalmente ou por intermédio de eventual procurador constituído nos autos, para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria, oportunidade em que a devedora poderá oferecer resposta (embargos), por escrito ou verbalmente (Lei 9099/95, art. 53, §1). 5. Restando infrutífera a satisfação do débito pelas medidas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 05 de outubro de 2021. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

07/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência em razão da pessoa

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(34)