Execução de Título Extrajudicial 0000312-06.2022.8.16.0156 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000312-06.2022.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2023, 15:59

Documento (Informações)

03/03/2023, 15:47

Remessa (em diligência)

03/03/2023, 11:57

Trânsito em julgado

03/03/2023, 11:57

Trânsito em julgado

03/03/2023, 11:57

Decurso de Prazo

03/03/2023, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2023, 15:53

Decurso de Prazo

28/01/2023, 02:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/01/2023, 12:15

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2022, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000312-06.2022.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000312-06.2022.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$391,79 Exequente(s): E. M. FERNANDES Executado(s): Silmara Campos da Silva SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por E.M FERNANDES em face de SILMARA CAMPOS DA SILVA. A presente ação foi ajuizada em 25/02/2022, e até o presente momento, embora, todos os esforços empenhados, não fora possível a localização da parte requerida. Intimada, sob pena de extinção, a exequente requereu a busca de veículos através do sistema Renajud (mov.45.1). A opção pelo ajuizamento de demanda perante o Juizado Especial, ao invés de ajuizá-la perante a Vara Cível, submete a parte ao regramento estabelecido pela Lei n. 9099/95. De um lado, o sistema dos Juizados Especiais, regido pela informalidade e dotado de maior celeridade, garante a facilidade de acesso à Justiça, permitindo o ajuizamento da ação sem a necessidade de preparo das custas, por exemplo. De outro, impõe regras garantidoras da celeridade processual, impedindo que as demandas se arrastem no tempo. O fato é que, ao fazer tal opção, a parte se vincula às normas específicas do rito sumaríssimo, bem como a determinados ônus. Um deles é a obrigação de indicação, em sede de execução, do endereço e de bens do devedor, certos e passíveis de penhora, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Com efeito, dispõe o artigo 53, §4º, da referida lei, que "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Vê-se, pois, que, diante da não localização do devedor, não resta outro caminho que não seja a extinção da presente execução. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE DEVEDORA NÃO ENCONTRADA. ÔNUS EXCLUSIVO DO DEMANDANTE EM INDICAR O ENDEREÇO CORRETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010484-31.2014.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 23.06.2020) 2. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, pela não localização do devedor, na forma do artigo 53, §4º, da Lei n. 9099/95. Sem sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. Cumpra-se o Código de Normas. Após, ao arquivo. Intime-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

Documento (Outros documentos)

14/12/2022, 17:53

Devedor não encontrado

14/12/2022, 16:59

Conclusão (para decisão)

13/12/2022, 01:08

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 16:01

Documentos

Conclusão

•15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000312-06.2022.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000312-06.2022.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$391,79 Exequente(s): E. M. FERNANDES Executado(s): Silmara Campos da Silva SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por E.M FERNANDES em face de SILMARA CAMPOS DA SILVA. A presente ação foi ajuizada em 25/02/2022, e até o presente momento, embora, todos os esforços empenhados, não fora possível a localização da parte requerida. Intimada, sob pena de extinção, a exequente requereu a busca de veículos através do sistema Renajud (mov.45.1). A opção pelo ajuizamento de demanda perante o Juizado Especial, ao invés de ajuizá-la perante a Vara Cível, submete a parte ao regramento estabelecido pela Lei n. 9099/95. De um lado, o sistema dos Juizados Especiais, regido pela informalidade e dotado de maior celeridade, garante a facilidade de acesso à Justiça, permitindo o ajuizamento da ação sem a necessidade de preparo das custas, por exemplo. De outro, impõe regras garantidoras da celeridade processual, impedindo que as demandas se arrastem no tempo. O fato é que, ao fazer tal opção, a parte se vincula às normas específicas do rito sumaríssimo, bem como a determinados ônus. Um deles é a obrigação de indicação, em sede de execução, do endereço e de bens do devedor, certos e passíveis de penhora, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Com efeito, dispõe o artigo 53, §4º, da referida lei, que "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Vê-se, pois, que, diante da não localização do devedor, não resta outro caminho que não seja a extinção da presente execução. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE DEVEDORA NÃO ENCONTRADA. ÔNUS EXCLUSIVO DO DEMANDANTE EM INDICAR O ENDEREÇO CORRETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010484-31.2014.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 23.06.2020) 2. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, pela não localização do devedor, na forma do artigo 53, §4º, da Lei n. 9099/95. Sem sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. Cumpra-se o Código de Normas. Após, ao arquivo. Intime-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000312-06.2022.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000312-06.2022.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$391,79 Exequente(s): E. M. FERNANDES Executado(s): Silmara Campos da Silva DECISÃO Vistos e examinados estes autos. 1. Primeiramente, nos termos do artigo 829, caput do CPC, CITE-SE a parte executada para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos. 2. Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado, e nem havendo indicação de bens, determino a penhora online de numerários em contas bancárias de titularidade da parte executada, até o limite do valor devido. 3. Efetivada a penhora, designe a Secretaria audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá, querendo, oferecer embargos à execução, nos termos do artigo 53, §3º da Lei 9.099/95, procedendo-se a intimação do devedor e, caso a penhora recaia sobre bem imóvel, se casado for, promova-se também a de seu cônjuge. 4. Notifique-se o exequente de que na hipótese de não comparecimento à audiência, tal fato poderá implicar na extinção da presente execução, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95; e no caso de não estar presente a parte executada, a execução prosseguirá. 5. Não localizado o devedor ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do devedor; ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). 6. Nos termos do Enunciado 126 do FONAJE fica a promovente cientificada de que deverá apresentar o original do título executivo extrajudicial até a sessão de conciliação, a fim de que seja carimbado ou retido pela Secretaria. 7. Sem prejuízo, traga o autor aos autos, caso queira, comprovante de endereço atualizado, tendo em vista ser fato constitutivo de seu próprio direito. 8. Cumpra-se. Demais diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Devedor não encontrado

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