Execução Fiscal 0000832-28.2003.8.16.0092 - TJPR

Execução Fiscal 0000832-28.2003.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/05/2022, 16:14

Documento (Informações)

16/05/2022, 17:12

Remessa (em diligência)

12/05/2022, 13:04

Trânsito em julgado

12/05/2022, 13:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2022, 14:49

Confirmada

19/03/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000832-28.2003.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.727,48 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): SERGIO MIGUEL TABORDA SCHEIFER SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de execução fiscal. A parte exequente requer a extinção do processo, em razão do cancelamento administrativo da CDA – Certidão de Dívida Ativa. A Lei 6.830/1980 dispõe: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. A parte exequente juntou comprovação de que a CDA objeto dos autos foi cancelada. Além do cancelamento da CDA, salienta-se que o processo se encontra em arquivo desde 2007 (mov. 1.3, fl. 26), frente a não localização de bens, sem nenhuma movimentação útil ao processo por mais de uma década. 1. Ante o exposto, com fundamento JULGA-SE extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Sem custas em razão da isenção de ônus prevista no dispositivo legal citado acima. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da ausência de embargos. 3. Havendo mandado pendente de cumprimento pelo Oficial de Justiça, solicite-se sua devolução, independentemente de cumprido. 4. Oportunamente, arquive-se, cumprindo-se as determinações do Código de Normas. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comarca da tramitação do processo, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

09/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 17:50

Ausência das condições da ação

08/03/2022, 12:45

Conclusão (para julgamento)

21/02/2022, 16:27

Documento (Outros documentos)

14/02/2022, 15:09

Confirmada

25/01/2022, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2022, 14:41

Desarquivamento

14/01/2022, 14:41

Provisório

23/02/2016, 15:46

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000832-28.2003.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.727,48 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): SERGIO MIGUEL TABORDA SCHEIFER SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de execução fiscal. A parte exequente requer a extinção do processo, em razão do cancelamento administrativo da CDA – Certidão de Dívida Ativa. A Lei 6.830/1980 dispõe: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. A parte exequente juntou comprovação de que a CDA objeto dos autos foi cancelada. Além do cancelamento da CDA, salienta-se que o processo se encontra em arquivo desde 2007 (mov. 1.3, fl. 26), frente a não localização de bens, sem nenhuma movimentação útil ao processo por mais de uma década. 1. Ante o exposto, com fundamento JULGA-SE extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. Sem custas em razão da isenção de ônus prevista no dispositivo legal citado acima. Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude da ausência de embargos. 3. Havendo mandado pendente de cumprimento pelo Oficial de Justiça, solicite-se sua devolução, independentemente de cumprido. 4. Oportunamente, arquive-se, cumprindo-se as determinações do Código de Normas. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comarca da tramitação do processo, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Provisório

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