Execução de Título Extrajudicial 0004318-65.2021.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004318-65.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004318-65.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004318-65.2021.8.16.0035 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$53.803,18 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): EDGAR ZAMBONI VIEIRA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos em face de alegado vício existente na decisão de mov. 127.1. É o sucinto relatório. DECIDO. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Em sendo o vício que ensejou a extinção do processo sanável, considerando que houve a complementação das custas iniciais pela autora (mov. 126), CONHEÇO e ACOLHO os embargos declaratórios interpostos e determino o prosseguimento do feito. Considerando o retorno negativo dos mandados de busca e apreensão, porquanto não encontrado o bem (movs. 24, 66, 91 e 110), defiro o pleito (mov. 114.1), para conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 5º do Dec-Lei 911/69. (TJPR, 18ª C. Cível, AI 849689-5, Decisão Monocrática, Rel.: Osvaldo Nallim Duarte, DJ: 08/02/2012; TJPR, 17ª C. Cível, AI 854116-0, Decisão Monocrática, Rel.: Lauri Caetano da Silva, DJ: 06/12/2011). À Secretaria para que proceda à alteração da classe processual para “Execução de Título Extrajudicial”. Após, remetam-se os autos ao Distribuidor para as anotações necessárias. Neste juízo de cognição primária, a petição inicial preenche os requisitos legais, bem como se mostra devidamente instruída com os documentos essenciais (CPC, art. 798), em especial, com título de obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 783) e demonstração da inadimplência (CPC, art. 786), inexistindo qualquer contraprestação por parte do credor (CPC, art. 787). Cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). Nos termos do que dispõe ao art. 827, caput, do Código de Processo Civil, fixo os honorários de advogado em 10% sobre o valor da dívida. Esclareça-se, contudo, que em caso de pagamento integral no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º). Não localizado o executado, defiro, desde já, o arresto de bens (CPC, art. 830), por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça. E, caso expressamente requerido, esta medida poderá se efetivar pelos sistemas informatizados do SISBAJUD e RENAJUD. Com a diligência positiva do arresto, intime-se o exequente para que, em 10 dias, proceda à citação do executado, indicando novo endereço, a fim de possibilitar a citação por hora certa (CPC, art. 830, §1º). Negativa a diligência, intime-se o exequente para que promova a citação por edital, em 10 dias (CPC, art. 830, §2º). Citado o executado e não efetuado o pagamento, proceda-se consoante o disposto no art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, proceda-se desde já, caso haja requerimento expresso formulado pelo credor, à penhora on-line, pelo sistema SISBAJUD (CPC, art. 854), de ativos em nome do executado, na forma preconizada pelo art. 835, §1º, do Código de Processo Civil. Lavre-se termo de penhora. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (CPC, art. 854, §2º), desde que não seja irrisório, hipótese em que autorizo o desbloqueio, de ofício (CPC, art. 854, §1º), para que, em 5 dias, comprove quaisquer das hipóteses do art. 854, §3º, do CPC. Com a manifestação do executado, voltem conclusos para deliberação quanto ao acolhimento ou não das arguições (CPC, art. 854, §4º). Decorrido o prazo sem manifestação, determino, desde já, a indisponibilidade dos ativos financeiros e a consequente transferência dos valores para conta vinculada ao juízo (CPC, art. 854, art. 5º). Em caso de insuficiência de valores, defiro, caso requerido pelo exequente, a busca de bens e o bloqueio de transferência pelo sistema RENAJUD. Localizados bens, desde que não alienados, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 835, IV). Da penhora, intimem-se as partes, para que requeiram o que entenderem devido, no prazo de 10 dias, inclusive quanto à substituição da penhora (CPC, art. 847). Certifique-se a eventual oposição de embargos à execução, bem como os seus efeitos. Não atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

07/02/2023, 00:00

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004318-65.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004318-65.2021.8.16.0035 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$53.803,18 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): EDGAR ZAMBONI VIEIRA 1. Segundo certidão, o Oficial de Justiça pugna que “o autor efetue o pagamento das diligencias, conforme determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná” e anexa guia no valor de R$ 651,78 (evento 79). As custas dos Oficiais de Justiça são devidas para fins de cumprimento da diligência, no endereço indicado. Ainda, segundo art. 9º, §2º, da Instrução Normativa n.º 8/2014, “No caso de repetição dos atos indicados no caput deste artigo em virtude de indicação de novo endereço, será cobrado o valor previsto para uma (1) citação, intimação ou notificação, inclusive nas hipóteses do art. 10 (situações em que no mandado conste mais de um bem), e a diligência deverá ser cumprida preferencialmente pelo oficial de justiça inicialmente designado”. Com efeito, o §2º do mencionado dispositivo estabelece que “no caso de repetição dos atos”, será cobrado o valor previsto para uma citação, intimação ou notificação. É o que se está em discussão, isto porque, a priori, não há razões para complementação das custas. Em 20/04/2021, foi expedido mandado (evento 19), devolvido negativo (evento 24), pelo qual foi recolhido R$ 598,86 (evento 18). Após busca de endereços, novo mandado foi expedido em 26/01/2022 (evento 63), pelo qual foi cobrado somente custas de citação, ou seja, R$ 99,81 (evento 59 e 62). Cobradas custas para nova diligência (evento 59), foram preparadas (evento 62), de modo que a complementação pretendida, deve ser afastada. Salvo melhor juízo, o fato de a diligência ser cumprida, preferencialmente, pelo(a) Oficial(a) de Justiça inicialmente designado(a), por si, não implica em condicionar o repasse da integralidade das custas se o segundo mandado tenha sido cumprimento por Oficial de Justiça distinto. É dizer, a priori, a norma não prevê repetição do ato ou a “reincidência” pelo(a) mesmo(a) Oficial(a) de Justiça. A norma, segundo entendimento deste Juízo, encontra baliza na repetição dos atos e não em quem os cumpre, de modo que tendo a Secretaria expedido novo mandado em virtude de indicação de novo endereço, há a configuração de repetição do ato processual, a fundamentar a aplicação do art. 9º, §2º, da Instrução Normativa n.º 8/2014, a inibir o repasse da integralidade das custas. O posicionamento, inclusive, me parece em consonância com a Instrução Normativa Conjunta nº 25/2020 que instituiu o serviço de compartilhamento das Centrais de Mandado que previu quanto à expedição, distribuição e cumprimento dos mandados regionalizados, tal como efetivado no presente feito, dispensando-se a expedição de carta precatória, com expedição de novo ato por Juízo distinto. A questão, a propósito, foi objeto de consulta formulada por este Juízo à Corregedoria-Geral de Justiça, SEI n.º 0107955-82.2021.8.16.6000, que assim deliberou: “3.1) Como adequadamente consignado na decisão (evento 6846457) dos autos 0008022-86.2021.8.16.0035, a redução de valores para a repetição da diligência ocorre em virtude da repetição de atos, pouco interessando que seja cumprido pelo mesmo Oficial de Justiça inicialmente designado ou outro Oficial, uma vez que a norma não obriga que o mesmo Oficial repita a diligência, podendo ser outro por razões práticas. Por isso que o § 2º, do art. 9º utiliza a palavra “preferencialmente”, de modo a não engessar os trabalhos das Centrais de Mandados, uma vez que aguardar que o mesmo oficial venha a repetir a diligência pode implicar em morosidade processual e trazer prejuízos às partes e à sociedade. 3.2) Portanto, está correta a interpretação dada pela Magistrada consulente ao decidir que ‘a norma, segundo entendimento deste Juízo, encontra baliza na repetição dos atos e não em quem os cumpre, de modo que tendo a Secretaria expedido novo mandado em virtude de indicação de novo endereço, há a configuração de repetição do ato processual, a fundamentar a aplicação do art. 9º, §2º, da Instrução Normativa n.º 8/2014, a inibir o repasse da integralidade das custas’ (...)” (destaques no original). Assim, as custas cobradas em complementação são indevidas, pelo que indefiro o requerimento (evento 79). 2. Comunique-se ao Oficial de Justiça para cumprimento do mandado expedido. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 08 de março de 2022. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004318-65.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004318-65.2021.8.16.0035 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$53.803,18 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): EDGAR ZAMBONI VIEIRA Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido liminar em relação ao bem alienado fiduciariamente descrito na inicial. Presente o contrato celebrado entre as partes. A mora está documentalmente comprovada através da notificação extrajudicial, constando do feito também o demonstrativo atualizado da dívida. Restando comprovada a mora do devedor, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, com fulcro no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº. 911, de 01/10/1969, a fim de determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem objeto de alienação fiduciária em mãos da pessoa indicada pelo autor. Autorizo a busca do bem em qualquer lugar em que se encontre, observada a competência deste Juízo. Após, cite-se o réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da execução da liminar, pagar a totalidade da dívida pendente, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do débito principal, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, e/ou oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 341, caput, e 344, ambos do CPC/15), tudo conforme parágrafos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Nesse sentido decisão recente: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Registre-se, portanto, que a consolidação da propriedade do bem móvel apenas restará afastada com o pagamento da integralidade do débito, o que inclui tanto as parcelas vencidas, como as vincendas, caso em que o bem será restituído livre do ônus, colocando fim à relação jurídica de direito material. Consigne-se que o credor está proíbido de alienar o bem no período legal de cinco dias para purgação da mora. Ausente o pagamento da integralidade da dívida, oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), para expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, ex vi do disposto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69. Expeça-se mandado de citação, consignando no mandado que, não havendo contestação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela autora (CPC, art. 344). Sr (a). Oficial(a) de Justiça: observe-se a alteração contida no artigo 212, § 2º, do CPC/15. Caso necessário, defiro o reforço policial e ordem de arrombamento. A parte interessada poderá requerer diretamente ao Juízo da comarca onde for localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, devendo cientificar este Juízo, nos moldes do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/1969 e do Ofício Circular 59/2015 do E. TJ/PR. Não se vislumbra hipótese legal ao deferimento de Segredo de Justiça. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 16 de abril de 2021. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

19/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 263) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 255) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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