Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001147-28.2021.8.16.0156 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001147-28.2021.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Decisão DECISÃO Agravante: MARIA LUCIA PONTES. Agravado: Município de Paranacity/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA LUCIA PONTES - Unânime. 2. 0006631- 48.2023.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Maringá/PR. Recorrido: ADNALDO APARECIDO RAMOS DE GOES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 3. 0002100- 79.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: CELSO ALBUQUERQUE REZENDE. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CELSO ALBUQUERQUE REZENDE - Unânime. 4. 0031717-30.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: IDEHIDE APARECIDA RIBEIRO, Recorrente: ERICA SATIKO ARAKAWA, Recorrente: INES APARECIDA RAGUGNETTI NOBRE, Recorrente: Maria de Graça Pedrazzi, Recorrente: ELIZABETH ROMANHA ZAMPARO. Recorrido: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 5. 0012401- 72.2023.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Lucas Ferreira de Oliveira. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Lucas Ferreira de Oliveira - Unânime. 6. 0021976-76.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ESTADO DOPARANÁ. Recorrido: SANDRO LUIZ SPOHR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 7. 0001519-63.2024.8.16.0061 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ALCEU RENNER. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALCEU RENNER - Unânime. 8. 0002122-64.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ROSANGELA APARECIDA MOREIRA RODRIGUES. Julgamento cancelado. Pedido de vista por: Aldemar Sternadt. Motivo: Pedido de Vistas em Sessão Virtual. 9. 0001320-93.2024.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: APARECIDA DO CARMO PAYO. Recorrido: Município de Umuarama/PR, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) APARECIDA DO CARMO PAYO - Unânime. 10. 0002074-06.2023.8.16.0097 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ECLITON ALTIERE MAZON ANTUNES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 11. 0005442-52.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: VALMIR ANTONIO VOLPATTO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Tiago Gagliano Pinto Alberto. 12. 0004984-38.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: CLEONICE MARIA DE SOUZA. Recorrido: Município de Leópolis/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLEONICE MARIA DE SOUZA - Unânime. 13. 0002822-68.2024.8.16.0205 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Designado: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: Miguel Cumin. Embargado: Município de Irati/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Miguel Cumin. Vencido(s): Tiago Gagliano Pinto Alberto. 14. 0000918-20.2024.8.16.0138 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: Município de Primeiro de Maio/PR. Recorrido: EDUARDO MORAIS DOS SANTOS. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Município de Primeiro de Maio/PR - Unânime. 15. 0000776- 16.2024.8.16.0138 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: janaina de paula da silva graciano. Decisão parcial: 12459 - Sem Resolução de Mérito - Prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Primeiro de Maio/PR - Unânime. 16. 0007024-31.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: Artur Gustavo Furjan Rial. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/ PR - Unânime. 17. 0003171-40.2022.8.16.0141 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: Município de Santa Izabel do Oeste/PR. Recorrido: JOSE LUIS KRUGER. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Município de Santa Izabel do Oeste/PR - Unânime. 18. 0004276- 50.2022.8.16.0174 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: ALTAIR GONÇALVES DE LIMA JUNIOR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Tiago Gagliano Pinto Alberto. 19. 0004589-59.2024.8.16.0103 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ADILSON ANDERSON DOS REIS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 20. 0031345-67.2021.8.16.0182 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Apelante: JOSILDA GOMES DE FRANÇA. Apelado: RICARDO ALEXANDRE TAVARES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSILDA GOMES DE FRANÇA - Unânime. 21. 0000476-45.2023.8.16.0120 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: MARIA CELIA VERGILIO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 22. 0000833- 34.2024.8.16.0138 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: Município de Primeiro de Maio/PR. Recorrido: MARIA APARECIDA DA SILVA PEDROSO, Recorrido: Marcia Regina Silvestre. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Primeiro de Maio/PR - Unânime. 23. 0001267-48.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: Município de Sertanópolis/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS - Unânime. 24. 0002187-73.2023.8.16.0124 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LAERCIO EURICH. Julgamento cancelado. Pedido de vista por: Leo Henrique Furtado Araújo por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 25. 0031733-03.2023.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Patricia de Miranda Kurek. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 26. 0026354- 43.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Designado: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: ROSELI MARIA KRUGER. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSELI MARIA KRUGER. Vencido(s): Daniel Tempski Ferreira Da Costa. 27. 0005388-78.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: MARIA TEREZA PINHEIRO. Recorrido: Município de Londrina/PR, Recorrido: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIATEREZA PINHEIRO - Unânime. 28. 0056155-23.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: RAFAEL ARRIGONI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Leo Henrique Furtado Araújo. 29. 0000296-51.2023.8.16.0048 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: EDUARDO DOMINGUES POLIZEL. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDUARDO DOMINGUES POLIZEL. Vencido(s): Leo Henrique Furtado Araújo. 30. 0007572-61.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MAIARA MYTHAN BARBON. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Leo Henrique Furtado Araújo). 31. 0039894-95.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: ALEXANDRE CESAR SANTOS DE SANTANA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ALEXANDRE CESAR SANTOS DE SANTANA. Vencido(s): Leo Henrique Furtado Araújo. 32. 0065385-89.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: RODRIGO LUCIANO MOREIRA. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Marco Vinícius Schiebel). 33. 0001819- 60.2023.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Londrina/PR, Recorrente: Município de Maringá/PR. Recorrido: MARSON E PELISSAO ADVOCACIA. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 34. 0003495-85.2022.8.16.0058 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: FUNDO DE PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JANIOPOLIS, Recorrente: Município de Janiópolis/PR. Recorrido: VALDINEI DA SILVA MOREIRA. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 35. 0001404-20.2021.8.16.0070 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Apelante: Eliane dos Santos. Apelado: JOICE CATARINA DE OLIVEIRA PEREIRA, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Eliane dos Santos. Vencido(s): Marco Vinícius Schiebel. 36. 0000972- 06.2022.8.16.0057 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: DANILO RAFAEL DA SILVA CARVALHO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) DANILO RAFAEL DA SILVA CARVALHO - Unânime. 37. 0011827-35.2020.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: FUNDACAO DE SAUDE DE PAICANDU, Recorrente: Município de Paiçandu/PR, Recorrente: MARIA DILSE SENA ZANARDO. Recorrido: FUNDACAO DE SAUDE DE PAICANDU, Recorrido: Município de Paiçandu/PR, Recorrido: MARIA DILSE SENA ZANARDO. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registrode não participação do(s) Marco Vinícius Schiebel). 38. 0000246-54.2023.8.16.0200 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: KELLY STELLE AFONSO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Recorrente: ANDERSON JOSÉ KOPP. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 39. 0000916-07.2022.8.16.0078 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Apelante: Lozer Proença, Apelante: MARCIO HENRIQUE WANDERLEY, Apelante: ROSNEI BENTO MACHADO, Apelante: JOÃO ANTONIO TREVISAN, Apelante: Edson José Wessler, Apelante: ODAIR JOSE VIGILATO, Apelante: ANIZ AIRES ZAMPOLI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Pedido de vista por: Marco Vinícius Schiebel. Motivo: Pedido de Vistas em Sessão Virtual. 40. 0011730-09.2023.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Araucária/PR - Unânime. 41. 0002158- 40.2022.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Sertanópolis/PR. Recorrido: RANGEL ALMEIDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Sertanópolis/PR - Unânime. 42. 0001107-11.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: ANA PAULA RODRIGUES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 43. 0004931-69.2021.8.16.0105 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Flavio Cavenaghi, Recorrente: Município de São Pedro do Paraná/PR. Recorrido: Flavio Cavenaghi, Recorrido: Município de São Pedro do Paraná/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Marco Vinícius Schiebel). 44. 0044530-07.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: GILMAR CANDIDO DE JESUS. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GILMAR CANDIDO DE JESUS - Unânime. 45. 0005628-55.2023.8.16.0191 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: GERUSA ERBANO. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Outros (voto nao concluido pelo relator). 46. 0026076-42.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: DORALICE MEISTER - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Marco Vinícius Schiebel). 47. 0002155- 19.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Paranaguá/PR.Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) DANIEL FARIAS PORTELLA - Unânime. 48. 0001719- 35.2023.8.16.0084 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: JOSE MARCOS VIEIRA. Recorrido: Município de Moreira Sales/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE MARCOS VIEIRA - Unânime. 49. 0072875- 02.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Eder Carlos dos Santos. Recorrido: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD, Recorrido: DA FONTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Eder Carlos dos Santos - Unânime. 50. 0001838-84.2022.8.16.0066 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Apelante: SIDNEY NATAL DO PRADO JUNIOR. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SIDNEY NATAL DO PRADO JUNIOR - Unânime. 51. 0008146-73.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: CARLA DE OLIVEIRA ALVES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: Cristiane Mateus Rosina de Oliveira. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SONIA REGINA MARIANO - Unânime. 52. 0008214-78.2019.8.16.0038 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Apelante: EVILIN TATIANE DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVILIN TATIANE DOS SANTOS - Unânime. 53. 0001742-34.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Agravante: Município de Umuarama/PR. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Umuarama/PR - Unânime. 54. 0001615-06.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ESIQUIEL BRITO CARDOSO. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 55. 0002123-19.2025.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR. Recorrido: PEDRO OPUCHKEVITCH. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 56. 0012657- 86.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: MARIA A. MONTEIRO DA SILVA, Recorrente: MARIA LUCIA SCHIMITZ. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR, Recorrido: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Marco Vinícius Schiebel). 57. 0006053-75.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: ROSANA DA SILVA COSSINI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 58. 0002990-05.2023.8.16.0141 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Realeza/PR. Recorrido: Felipe Gabriel Blaich De Paula representado(a) por ROSECLEIA BLAICH. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Realeza/PR - Unânime. 59. 0001297-22.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: GILVANIA DE SOUZA. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 60. 0001370-91.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Magda Elaine Savioli, Recorrente: LUIS RICARDO DOS SANTOS, Recorrente: ROSANA MARIA DA SILVA VERTEIRO. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. 61. 0001922-66.2025.8.16.0103 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Embargante: Gabriel Fermino de Almeida. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Gabriel Fermino de Almeida - Unânime. 62. 0002696- 58.2025.8.16.0148 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Embargante: EDUVALDO RODRIGUES. Embargado: Município de Rolândia/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EDUVALDO RODRIGUES - Unânime. 63. 0029151-74.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Embargante: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Embargado: Município de Londrina/PR, Embargado: ROBSON FALLER. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 64. 0001754- 18.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: JULIANA CALDEIRA RÊIS. Recorrido: SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS, Recorrido: Município de Sertanópolis/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. 65. 0001619-63.2023.8.16.0122 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Ortigueira/PR. Recorrido: Divir de Jesus Gonçalves. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 66. 0002992- 91.2025.8.16.0112 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Embargante: Alexssandro Rodrigo Albano. Embargado: Município de Mercedes/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 67. 0002856- 82.2025.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR. Recorrido: CASSIANO JOSE PRESTES DE OLIVEIRA. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 68. 0038739- 27.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR. Recorrido: JOSE VALDEMIR ALVES. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Marco Vinícius Schiebel). 69. 0002795- 27.2025.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR. Recorrido: Luciano Tozetto Neves. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Ponta Grossa/PR - Unânime. 70. 0001040-87.2021.8.16.0154 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR. Recorrido: ROBERTO CARLOS GUERRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR - Unânime. 71. 0002617-48.2023.8.16.0181 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: PATRICIA SPERION GUEDZ. Recorrido: Município de Marmeleiro - PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PATRICIA SPERION GUEDZ - Unânime. 72. 0005601-35.2025.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR. Recorrido: ALIBIO GRAEFF. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Marco Vinícius Schiebel). 73. 0001676-60.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: JOSIANI APARECIDA DA SILVA, Recorrente: CIDINEIA APARECIDA DA SILVA, Recorrente: JOSIANE PEREIRA DA COSTA, Recorrente: LUIZ CARLOS DA SILVA. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 74. 0003270-71.2023.8.16.0174 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Meri de Cacia Muller levandoski. Recorrido: MARCO AURELIO MARTINS VEICULOS - ME, Recorrido: LUIZ CARLOS DE LOYOLA, Recorrido: EDUARDO MIGUEL DOBRYCHTOP JUNIOR, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 75. 0010801-97.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Fazenda Rio Grande/PR. Recorrido: Dirce Fonseca de Souza. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Marco Vinícius Schiebel). 76. 0030558-33.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LUIS THIAGO FERREIRA SPARAPAN. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Marco Vinícius Schiebel). 77. 0009263-07.2025.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR. Recorrido: DARIO MOREIRAFILHO. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Marco Vinícius Schiebel). 78. 0024113-96.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: PAULO DINIZ DE ABREU. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Marco Vinícius Schiebel). 79. 0007934-53.2024.8.16.0064 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: JOZANA MARIA CARNEIRO DA SILVA. Recorrido: Município de Castro/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Marco Vinícius Schiebel). 80. 0004634-52.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ANASTACIO TASINHO SILVA DE OLIVEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 81. 0003704-02.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: EDUARDO CARVALHO NASCIMENTO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDUARDO CARVALHO NASCIMENTO - Unânime. 82. 0001897- 89.2024.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Guairaçá/PR. Recorrido: VERA LUCIA GOMES DE SOUZA. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 83. 0001356-57.2025.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: JOSEFA ARILDE ESTEVÃO DE OLIVEIRA. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSEFA ARILDE ESTEVÃO DE OLIVEIRA - Unânime. 84. 0004688-53.2025.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR. Recorrido: LUZIA LIGOSKI SOUZA ROSA, Recorrido: MARCIA DE MATTOS ALCANTARA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Ponta Grossa/PR - Unânime. 85. 0000171- 23.2018.8.16.0157 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: IVO CHINKOVIAKY. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVO CHINKOVIAKY - Unânime. 86. 0007613- 88.2018.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: CLAUDENILSON PEREIRA PEÇANHA. Recorrido: Município de Apucarana/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLAUDENILSON PEREIRA PEÇANHA - Unânime. 87. 0029115-27.2019.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: NAGIB NASSIF PALMA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) NAGIB NASSIF PALMA - Unânime. 88. 0000345- 92.2014.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Recorrido: EDUARDO ANTONIO DE ALMEIDA. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 89. 0045690-09.2019.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: LUCIO MAURO MARTIM DE PAULA. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCIO MAURO MARTIM DE PAULA - Unânime. 90. 0002163-24.2019.8.16.0047 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Lucinéia da Silva Pereira. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 91. 0002159- 84.2019.8.16.0047 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: FERNANDA VERONEZE RODRIGUES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 92. 0037169-05.2021.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: PARANÁPREVIDÊNCIA. Embargado: ESTADO DO PARANÁ, Embargado: PAULO DIRNEI ORLING DE OLIVEIRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PARANÁPREVIDÊNCIA - Unânime. 93. 0001594-65.2021.8.16.0172 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: PATRICIA SILVA RODRIGUES. Recorrido: Município de Ubiratã/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PATRICIA SILVA RODRIGUES - Unânime. 94. 0006830-14.2022.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: SUELYN VALENTE DE ANDRADE. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SUELYN VALENTE DE ANDRADE - Unânime. 95. 0013386-25.2022.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ALAIDE APARECIDA DE MELLO. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ALAIDE APARECIDA DE MELLO - Unânime. 96. 0002154- 27.2017.8.16.0049 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Apelante: LUANA KELLY DE ANDRADE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. 97. 0004819-97.2023.8.16.0148 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: CLEIDE RUFINO DE SOUZA SILVA. Embargado: Município de Rolândia/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 98. 0012038- 03.2022.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Maringá/PR. Recorrido: EDMILSON DE ARAUJO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 99. 0015751- 40.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: EVANILDO LOPES BORGES. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Leo Henrique Furtado Araújo). 100.0010956-34.2022.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: ROBERTO DA SILVA TOLESQUINI. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 101. 0026879-57.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO E CIDADANIA - TRANSITAR. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 102. 0025115-38.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: JONATHAN LUIZ NUNES. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Leo Henrique Furtado Araújo). 103. 0009080-62.2023.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: JULIO CESAR DONIZETE DOS ANJOS. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JULIO CESAR DONIZETE DOS ANJOS - Unânime. 104. 0002298-09.2024.8.16.0064 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ÁUREA APARECIDA RUTHECOSKI LOPES. Recorrido: Município de Castro/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ÁUREA APARECIDA RUTHECOSKI LOPES - Unânime. 105. 0001512-14.2016.8.16.0106 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Marcelo Rodrigues da Silva. Recorrido: Município de Mallet/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Marcelo Rodrigues da Silva - Unânime. 106. 0024993-71.2019.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: ADACIL ROQUE DA SILVA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Leo Henrique Furtado Araújo). 107. 0005062-29.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: KAREN LIVIA DOS SANTOS FERREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 108. 0003905-74.2024.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Gildete Albergoni Perussolo. Recorrido: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CAMPO LARGO - FAPEN, Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Gildete Albergoni Perussolo - Unânime. 109. 0032113-22.2023.8.16.0182 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Apelante: ERIVELTON DOS SANTOS DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ERIVELTON DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Unânime. 110. 0004719- 25.2023.8.16.0090 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais.Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Ibiporã/PR, Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE IBIPORÃ - IBIPREV. Recorrido: VANIA CRISTINA COSTA EVANGELISTA SANTIAGO. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Leo Henrique Furtado Araújo). 111. 0050877-22.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ESPÓLIO DE JOÃO MARIA DE CAMARGO representado(a) por ALICE FAGUNDES CAMARGO. Recorrido: SERGIO LUIZ CARNEIRO. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESPÓLIO DE JOÃO MARIA DE CAMARGO representado(a) por ALICE FAGUNDES CAMARGO - Unânime. 112. 0008214-77.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: RITA EVELYN JACINTO SANTANA MADEIRA. Recorrido: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Marco Vinícius Schiebel). 113. 0000574-30.2024.8.16.0141 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 114. 0000699-95.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: MARCOS FERREIRA PEDROZO JUNIOR. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Recorrido: Município de Apucarana/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCOS FERREIRA PEDROZO JUNIOR - Unânime. 115. 0006096-39.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Marco Vinícius Schiebel). 116. 0004269-48.2020.8.16.0103 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: JOAO OZIER FERRARI. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 117. 0000703-92.2023.8.16.0004 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: STELLA JUNQUEIRA MATTIOLI, Recorrido: COND DO EDIF PHILADELPHIA. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 118. 0017947-82.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: RUBENS BONAROWSKI DOS SANTOS. Julgamento cancelado. Pedido de vista por: Leo Henrique Furtado Araújo. Motivo: Pedido de Vistas em Sessão Virtual. 119. 0054397-87.2024.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: Município de Curitiba/PR. Embargado: ANA MARIA MARQUES CHENPCIK. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 120. 0007175-36.2023.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Decisãoparcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSELI SANTOS DA ROCHA - Unânime. 121. 0006412-52.2024.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 122. 0000623-11.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Funerária Espírito Santo de Quatro Barras Ltda. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Funerária Espírito Santo de Quatro Barras Ltda - Unânime. 123. 0002682-58.2023.8.16.0079 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: KARLA DENISE ROSIN. Recorrido: Município de Dois Vizinhos/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) KARLA DENISE ROSIN - Unânime. 124. 0005276-45.2023.8.16.0079 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JEAN CARLOS DA CRUZ - Unânime. 125. 0003881-51.2021.8.16.0123 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Palmas/PR. Recorrido: ROSELI ALVES DA COSTA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Palmas/PR - Unânime. 126. 0000059-59.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE. Agravado: NELSON BITTENCOURT. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE - Unânime. 127. 0014793-22.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: JOÃO VITOR ARAUJO DE SOUSA OLIVEIRA. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO VITOR ARAUJO DE SOUSA OLIVEIRA - Unânime. 128. 0006881-81.2023.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: ANA LÚCIA DE JESUS VENTURA. Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA LÚCIA DE JESUS VENTURA - Unânime. 129. 0000214-96.2024.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: Município de Mariluz/PR. Recorrido: CARLA PELISSARI DUARTE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Mariluz/PR - Unânime. 130. 0004527-49.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Solange Izabel Marega. Decisão parcial: 463 - Extinção - Desistência. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - Unânime. 131. 0001373-02.2023.8.16.0176 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursaldos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Wenceslau Braz/PR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Cleberson Nazareth - Unânime. 132. 0018528-63.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Alice Vieira Bello. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Alice Vieira Bello - Unânime. 133. 0000517-76.2025.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Impetrante: ELIEZER JOSE CIVA DOS SANTOS. Impetrado: Juiz de Direito do Juizado de Origem. Decisão principal: 442 - Concessão - Segurança, atribuído à(s) parte(s) ELIEZER JOSE CIVA DOS SANTOS - Unânime. 134. 0009089-24.2023.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: BRUNO MOGAMI. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BRUNO MOGAMI - Unânime. 135. 0000603-47.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Agravante: ROSILDA MENDONÇA. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSILDA MENDONÇA - Unânime. 136. 0031403-02.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: gustavo castilho barreto. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 137. 0001310-93.2021.8.16.0063 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Carlópolis/PR. Recorrido: JOSÉ APARECIDO COELHO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Carlópolis/PR - Unânime. 138. 0000682-26.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: JOSIANE APARECIDA DE ABREU. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 139. 0000553-10.2025.8.16.0209 - Petição Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Requerente: VALDIR BORGES. Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDIR BORGES. Vencido(s): Leo Henrique Furtado Araújo. 140. 0000701-32.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 141. 0000879- 45.2024.8.16.0163 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Siqueira Campos/PR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 142. 0001341-94.2023.8.16.0176 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Wenceslau Braz/PR.Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) HAMILTON DE AZEVEDO - Unânime. 143. 0001885-12.2022.8.16.0049 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LILIANE GEORGE HELAL COSTA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 144. 0000452-77.2023.8.16.0100 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JAGUARIAÍVA. Recorrido: EUNICE SCHIMANSKI PIRES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JAGUARIAÍVA - Unânime. 145. 0000210- 61.2025.8.16.0161 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: DJALMA MAGALHÃES COUTO. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DJALMA MAGALHÃES COUTO - Unânime. 146. 0000563-18.2024.8.16.0200 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: PATRICIA RODRIGUES DA SILVA. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PATRICIA RODRIGUES DA SILVA - Unânime. 147. 0001375-82.2023.8.16.0107 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Apelante: CARLOS ALVES. Apelado: Cristiano da Silva Vargas. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 148. 0000847-73.2025.8.16.9000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: CLARINDA MARIA RAUBER STEFFEN. Embargado: Município de Foz do Iguaçu/PR, Embargado: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CLARINDA MARIA RAUBER STEFFEN - Unânime. 149. 0007121-50.2024.8.16.0056 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ELIZABETE DE SOUZA SILVA. Recorrido: Município de Cambé/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIZABETE DE SOUZA SILVA - Unânime. 150. 0000762-44.2024.8.16.0037 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: RUDIMAR ANTONIO MAHLE. Recorrido: INSTITUTO AGUA E TERRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RUDIMAR ANTONIO MAHLE - Unânime. 151. 0021803-88.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Recorrido: FLÔR KANTUTA BOTITANO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR - Unânime. 152. 0005364-94.2024.8.16.0064 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Nilson Domingues Teixeira. Recorrido: Município de Castro/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) NilsonDomingues Teixeira - Unânime. 153. 0000891-92.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Agravante: MARIA HELENA WYZYKOVSKI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) THAIANA WYZYKOVSKI - Unânime. 154. 0021308-73.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JULIÉLCIO NATANAEL NOGUEIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 155. 0007867-25.2024.8.16.0182 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Apelante: ANDRÉ VINÍCIUS SIGNOLFI. Apelado: ANDRE LUIZ FERNANDES LOPES, Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDRÉ VINÍCIUS SIGNOLFI - Unânime. 156. 0003774-92.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MARIA GABRIELLI POTOCKI, Recorrido: DENIS AFONSO POTOCKI, Recorrido: LUAN DENIS POTOCKI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 157. 0011621-79.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: Enivaldo Uliani. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 158. 0001308-90.2018.8.16.0108 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: CLOVIS PORTELLO BERBICZ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 159. 0003017- 18.2023.8.16.0034 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: MARCOS LUIS DIAS GERALDO. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: Município de Piraquara/PR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PRISCILA PORTERO DIAS DE SOUZA - Unânime. 160. 0001941-88.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: JOÃO PAULO HERCULANO. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JOÃO PAULO HERCULANO - Unânime. 161. 0054486- 03.2022.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: João Augusto Benine Rosa. Recorrido: MARCIA REGINA BARREIRO MEIRELES, Recorrido: MUNICÍPIO DE FRONTEIRA - MG. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) João Augusto Benine Rosa - Unânime. 162. 0004416-81.2025.8.16.0044 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S. Embargado: JOELY MITYE FELTRIM SATO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S - Unânime. 163. 0004418-51.2025.8.16.0044 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S. Embargado: HELIO SILVANO TOLEDO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S - Unânime. 164. 0008182- 19.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: EVERTON DE ASSUNÇÃO ZEMNICZAK. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 165. 0012635-76.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: ANA PAULA DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 166. 0008208-17.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: GABRIELA BASILIO ROBERTO. Embargado: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE - UNICENTRO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) GABRIELA BASILIO ROBERTO - Unânime. 167. 0000973-26.2025.8.16.9000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: CONECTADOS SECURITY COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA. Embargado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CONECTADOS SECURITY COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS LTDA - Unânime. 168. 0008286-11.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: CRISTIANO PEREIRA DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 169. 0000976-78.2025.8.16.9000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: Luis Carlos dos Santos. Embargado: Município de Campina da Lagoa/PR, Embargado: TRIGUEIROS, HIDALGO & MALAGUIDO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Luis Carlos dos Santos - Unânime. 170. 0019114-37.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 171. 0000980- 18.2025.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Impetrante: Isabelly Alexandrita Semak Cabral. Impetrado: Juiz de Direito do Juizado de Origem. Decisão principal: 442 - Concessão - Segurança, atribuído à(s) parte(s) Isabelly Alexandrita Semak Cabral - Unânime. 172. 0006488-32.2024.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ANA CRISTINA CAMPAGNARO. Recorrido: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CAMPO LARGO - FAPEN, Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA CRISTINA CAMPAGNARO - Unânime. 173.0007916-89.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Dilma Ferreira Leite Soares. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Dilma Ferreira Leite Soares - Unânime. 174. 0001147-28.2021.8.16.0156 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Apelante: RODRIGO DOMINGOS DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RODRIGO DOMINGOS DA SILVA - Unânime. 175. 0000924-29.2025.8.16.0029 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: ANGELICA DE ANDRADE PEREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 176. 0003102- 45.2023.8.16.0182 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Apelante: MARIA APARECIDA ALVES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 177. 0013381- 41.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: FABIO DE CAMARGO MOURA. Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FABIO DE CAMARGO MOURA - Unânime. 178. 0000214-58.2024.8.16.0024 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: RAFAEL DE CARVALHO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 179. 0000230-25.2022.8.16.0107 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ALZIRA RAMOS RODRIGUES. Recorrido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALZIRA RAMOS RODRIGUES - Unânime. 180. 0001043- 43.2025.8.16.9000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: BEATRIZ MARIA MOREIRA FIRMINO. Embargado: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BEATRIZ MARIA MOREIRA FIRMINO - Unânime. 181. 0007869-90.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: RENATO BARBOSA CAMPIOL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 182. 0001052-05.2025.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Impetrante: Adeir Pereira da Silva. Impetrado: Juiz de Direito do Juizado de Origem. Decisão principal: 442 - Concessão - Segurança, atribuído à(s) parte(s) Adeir Pereira da Silva - Unânime. 183. 0007639-46.2023.8.16.0033 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Pinhais/PR. Recorrido: Camila de Fatima Melo, Recorrido: TATIANE SONTAKGOMES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Pinhais/PR - Unânime. 184. 0017470-66.2023.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ANGELITA LEITE DE CARVALHO - Unânime. 185. 0000747-46.2023.8.16.0155 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Nova Santa Bárbara/PR. Recorrido: VALERIA DA SILVA FREITAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Nova Santa Bárbara/PR - Unânime. 186. 0003674-71.2024.8.16.0018 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Apelante: Gisele Santos da Silva. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Gisele Santos da Silva - Unânime. 187. 0044130-75.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: EDMAR PIACENTINI JUNIOR. Recorrido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDMAR PIACENTINI JUNIOR - Unânime. 188. 0006646- 66.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: FRANCISCO FLAVIO DE ALVARENGA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FRANCISCO FLAVIO DE ALVARENGA - Unânime. 189. 0052316-87.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ROSELI LELIS BATALHA. Recorrido: Universidade Estadual de Londrina. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSELI LELIS BATALHA - Unânime. 190. 0001108-38.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: Município de Matinhos/PR. Agravado: ROSEMARY AUDE ASSAKURA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 191. 0000925-37.2023.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Apucarana/PR. Recorrido: ROGÉRIO DOTTO PEREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Apucarana/PR - Unânime. 192. 0004076-86.2023.8.16.0116 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Apelante: DIONYRENI CARVALHO DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) DIONYRENI CARVALHO DE SOUZA - Unânime. 193. 0058245-38.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Universidade Estadual de Londrina. Recorrido: Abdoral Alves dos Santos. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 194. 0000894-75.2024.8.16.0078 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco ViníciusSchiebel. Recorrente: PARANÁPREVIDÊNCIA. Recorrido: DIRLENE TEREZINHA VIEIRA ROCHA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) PARANÁPREVIDÊNCIA - Unânime. 195. 0000958- 08.2024.8.16.0136 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Mato Rico/PR. Recorrido: IDAZIMA MENDES DAL SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Mato Rico/PR - Unânime. 196. 0006851- 70.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 197. 0014746-33.2025.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Jessika Jamille Tornero. Recorrido: Município de Tamarana/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Jessika Jamille Tornero - Unânime. 198. 0001860- 06.2019.8.16.0113 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: CRISTIANE BANTISTA. Recorrido: CRISTIANO MEDEIROS DUTRA, Recorrido: JULIO CESAR BAUTISTA, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Recorrido: LOIR ASSUNÇÃO CORREA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANE BANTISTA - Unânime. 199. 0056687- 94.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: LUCIA MOREIRA. Recorrido: Banco do Brasil S/A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 200. 0003711- 32.2023.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: NERCI DA LUZ DE OLIVEIRA PALHANO. Recorrido: Município de Ponta Grossa/PR, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) NERCI DA LUZ DE OLIVEIRA PALHANO - Unânime. 201. 0002480-51.2025.8.16.0131 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Embargado: NEUZA BOURSCHEIT. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE PATO BRANCO - Unânime. 202. 0009959- 39.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: TAMARA KRUGER. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 203. 0000650-22.2025.8.16.0205 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Guilherme Tangel Ribas. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Guilherme Tangel Ribas - Unânime. 204. 0009903- 88.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: MARLI APARECIDA ALVES LOPES, Recorrente: RINALDO GAUNA LOPES. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 205. 0004203-59.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: THIAGO SANTOS BERION. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) THIAGO SANTOS BERION - Unânime. 206. 0002366-07.2025.8.16.0069 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: Ermelinda Scheuer. Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Ermelinda Scheuer - Unânime. 207. 0013738-55.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: CLEUSA CORREIA NASCIMENTO. Recorrido: Município de Londrina/ PR, Recorrido: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLEUSA CORREIA NASCIMENTO - Unânime. 208. 0032919-26.2021.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: GENTIL SILVA DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 209. 0024032- 69.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: JESSE DE PAULA. Recorrido: Universidade Estadual de Londrina, Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JESSE DE PAULA - Unânime. 210. 0053321-47.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Universidade Estadual de Londrina. Recorrido: Cleber Giroti. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Universidade Estadual de Londrina - Unânime. 211. 0001280-34.2024.8.16.0037 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ALMIR ROGERIO MILANI. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALMIR ROGERIO MILANI - Unânime. 212. 0004006- 04.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: Município de Maringá/PR. Embargado: MARCELO FILITE. Julgamento cancelado. Pedido de vista por: Leo Henrique Furtado Araújo. Motivo: Pedido de Vistas em Sessão Virtual. 213. 0001372-84.2023.8.16.0186 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Apelante: VALMIR JOSE DELLANI. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALMIR JOSE DELLANI - Unânime. 214. 0012189-52.2023.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Umuarama/PR. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Umuarama/PR - Unânime. 215. 0007190-22.2024.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Município de Umuarama/PR. Decisão principal: 237 - ComResolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 216. 0008144-02.2022.8.16.0056 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Cambé/PR. Recorrido: Maria Damasceno Gonçalves Alves Moreira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cambé/PR - Unânime. 217. 0001400-85.2023.8.16.0175 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Apelante: LUCAS APARECIDO RODRIGUES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) LUCAS APARECIDO RODRIGUES - Unânime. 218. 0016506-37.2023.8.16.0030 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: CRISTIANE NOBILI BARROS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 219. 0021439-53.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ANTONIO LUIZ LEITE. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO LUIZ LEITE - Unânime. 220. 0001332-73.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Agravante: ISRAEL DARIO JUNIOR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIA DARIO SECCO - Unânime. 221. 0028288-34.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CILAS JOSE ROBERTO - Unânime. 222. 0022054-36.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: CARLOS BRESSAN. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLOS BRESSAN - Unânime. 223. 0001413- 42.2024.8.16.0210 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ROSANGELA DE OLIVEIRA MESSIAS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSANGELA DE OLIVEIRA MESSIAS - Unânime. 224. 0002657- 42.2025.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Araucária/PR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ARAUCARIA - Unânime. 225. 0007708-19.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: SEBASTIANA LINHARES PINTO. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR, Recorrido: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SEBASTIANA LINHARES PINTO - Unânime. 226. 0002821- 65.2025.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: SEBASTIÃO GONÇALVES BARBOSA. Recorrido: EDISON LUIZ MELO HAENISCH, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) SEBASTIÃO GONÇALVES BARBOSA - Unânime. 227. 0039254-77.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: SUELY DELATTRE. Recorrido: Universidade Estadual de Londrina, Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SUELY DELATTRE - Unânime. 228. 0001213-77.2023.8.16.0078 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: JOSE ALEXANDRE MAIA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) CHRISTIAN DEL ANHOL PEREIRA BUENO - Unânime. 229. 0001665-74.2023.8.16.0147 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Apelante: ROBERTO DE BONFIM STRESSER. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) ROBERTO DE BONFIM STRESSER - Unânime. 230. 0001259-71.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Sertanópolis/PR. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS - Unânime. 231. 0011899-08.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ALCEU MARTINS DE ARRUDA JUNIOR. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) ALCEU MARTINS DE ARRUDA JUNIOR - Unânime. 232. 0000204-61.2024.8.16.0073 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Edilaine Alves da Cunha. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) LEILA DIAS DA ROSA - Unânime. 233. 0004359-76.2024.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: MARIA THEREZA DE OLIVEIRA VIEIRA. Recorrido: Município de Rolândia/PR, Recorrido: FUNDO DE APOSENTADORIA, PENSÕES E BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA THEREZA DE OLIVEIRA VIEIRA - Unânime. 234. 0002216-16.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ADAIR ALVES DE LARA. Recorrido: FAU - FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE, Recorrido: Município de Ponta Grossa/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADAIR ALVES DE LARA - Unânime. 235. 0001500-81.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: MARGARETE DA SILVA MAR. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) MARGARETE DA SILVA MAR - Unânime. 236. 0000557-29.2024.8.16.0097 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursaldos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Apelante: JOSÉ CLAUDIO RETAMERO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ CLAUDIO RETAMERO - Unânime. 237. 0002094-11.2023.8.16.0060 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: PARANÁPREVIDÊNCIA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 238. 0002025-77.2024.8.16.0113 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: Município de Marialva/PR. Recorrido: Rosângela Cristina Rola Pereira. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Marialva/PR - Unânime. 239. 0003327-05.2024.8.16.0029 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Colombo/PR. Recorrido: MARINÊS FERREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Colombo/PR - Unânime. 240. 0005926-60.2022.8.16.0004 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: CARLOS AUGUSTO MARTINS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLOS AUGUSTO MARTINS - Unânime. 241. 0003106-04.2022.8.16.0187 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Apelante: LUIS FERNANDO ALBREICHT. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIS FERNANDO ALBREICHT - Unânime. 242. 0002386- 84.2023.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Sarandi/PR. Recorrido: MARLENE ADRIANA RAMPANI DO CARMO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sarandi/PR - Unânime. 243. 0006721-12.2024.8.16.0064 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: MARLI MARCONDES RIBAS. Recorrido: Município de Castro/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARLI MARCONDES RIBAS - Unânime. 244. 0009487- 07.2023.8.16.0021 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Apelante: ARNALDO DA SILVA TRINDADE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) ARNALDO DA SILVA TRINDADE - Unânime. 245. 0000441-92.2024.8.16.0171 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 246. 0001538-62.2024.8.16.0128 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Paranacity/PR. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranacity/PR - Unânime. 247. 0013393-05.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: DOMINGOS PASCOAL PEREIRA DE SOUZA. Recorrido: Município de Cascavel/PR, Recorrido: AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO E CIDADANIA - TRANSITAR, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DOMINGOS PASCOAL PEREIRA DE SOUZA - Unânime. 248. 0001511-07.2025.8.16.9000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: Município de Curitiba/PR. Embargado: ESTADO DO PARANÁ, Embargado: ANTONIO LINO DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 249. 0001620-35.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: EVERTON TUMILHEIRO RAFAEL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 250. 0020165-90.2023.8.16.0018 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Apelante: Igor Felipe da Silva Batista. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Igor Felipe da Silva Batista - Unânime. 251. 0002510- 12.2023.8.16.0146 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Rio Negro/PR. Recorrido: SHAUNI RIBAS MARINHO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Rio Negro/PR - Unânime. 252. 0001051- 10.2022.8.16.0081 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: JOAO CANDIDO FERREIRA. Recorrido: Município de Londrina/PR, Recorrido: CMTU - COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE LONDRINA, Recorrido: Município de Apucarana/PR. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) JOAO CANDIDO FERREIRA - Unânime. 253. 0042432-49.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Evandro Carlos Jennerich. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Evandro Carlos Jennerich - Unânime. 254. 0000517-15.2024.8.16.0043 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Isabelly Alexandrita Semak Cabral. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Isabelly Alexandrita Semak Cabral - Unânime. 255. 0015232-65.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: CLODOMIRO DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 256. 0012242-35.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: AMANDA JAQUELINE ZAMBON DE CAMPOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 257. 0002092-68.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco ViníciusSchiebel. Embargante: SANDRA REGINA ALVES FERREIRA DA SILVA. Embargado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SANDRA REGINA ALVES FERREIRA DA SILVA - Unânime. 258. 0002250-92.2021.8.16.0181 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Denise Canton - Unânime. 259. 0000760-62.2024.8.16.0138 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: APARECIDA TOMADON DA SILVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Primeiro de Maio/PR - Unânime. 260. 0000772-76.2024.8.16.0138 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Primeiro de Maio/PR - Unânime. 261. 0000777-98.2024.8.16.0138 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: DEUTIZA FERNANDA ZANCHETTA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Primeiro de Maio/PR - Unânime. 262. 0000774-46.2024.8.16.0138 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: JULIANA THOMAZ PEDROSA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Primeiro de Maio/PR - Unânime. 263. 0001442-38.2024.8.16.0034 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 264. 0000726-87.2024.8.16.0138 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: SIMONE DOS SANTOS. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Primeiro de Maio/PR - Unânime. 265. 0001560-48.2025.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Impetrante: Marcello Roberto Lombardi. Impetrado: Juiz de Direito do Juizado de Origem. Decisão principal: 446 - Denegação - Segurança, atribuído à(s) parte(s) Marcello Roberto Lombardi - Unânime. 266. 0001240-42.2021.8.16.0139 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Apelante: ALISSON KORDIAK. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ALISSON KORDIAK - Unânime. 267. 0003177-28.2023.8.16.0039 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Itambaracá/PR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA CLÁUDIA NILLO DA SILVA - Unânime. 268. 0001447-97.2024.8.16.0054 -Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Bocaiúva do Sul/PR. Recorrido: ANILTON ALVES DE LIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Bocaiúva do Sul/PR - Unânime. 269. 0002935- 21.2024.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JESSIKA NABÃO LOPES FERREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 270. 0008570-21.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Alessandro Schimidt de Lima. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Alessandro Schimidt de Lima - Unânime. 271. 0001656-72.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Recorrido: IVONE TERESINHA SAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Nova Prata do Iguaçu/PR - Unânime. 272. 0001533- 74.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Recorrido: IVONETE ALVES PIZZATO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Nova Prata do Iguaçu/PR - Unânime. 273. 0003175-05.2025.8.16.0131 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Embargado: IVANIR TEREZINHA RASADOR, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE PATO BRANCO - Unânime. 274. 0001576-57.2023.8.16.0145 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Ribeirão do Pinhal/PR. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Ribeirão do Pinhal/PR - Unânime. 275. 0002336-57.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Salto do Lontra/PR. Recorrido: Solismar Pesseti. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Salto do Lontra/PR - Unânime. 276. 0005812-28.2023.8.16.0056 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: SERGIO DOS SANTOS. Recorrido: BRUNO DOMANESCHI SELA, Recorrido: J M S COMERCIO DE VEICULOS LTDA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SERGIO DOS SANTOS - Unânime. 277. 0003982-27.2023.8.16.0056 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Cambé/PR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AGUINALDO PEREIRA DA SILVA - Unânime. 278. 0000892-86.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Recorrido: SINGLAIR MARTA SCHNEIDER. Decisãoprincipal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Nova Prata do Iguaçu/PR - Unânime. 279. 0001641-06.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Recorrido: GEOVANE TOMAZ KNIHS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Nova Prata do Iguaçu/PR - Unânime. 280. 0001815- 15.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Recorrido: MARISTELA DO PRADO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Nova Prata do Iguaçu/PR - Unânime. 281. 0002121- 23.2020.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de Nova Esperança do Sudoeste/PR. Recorrido: MARTA APOLONIA GONÇALVES MIGNONI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Nova Esperança do Sudoeste/PR - Unânime. 282. 0001620-21.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 283. 0000844-63.2024.8.16.0138 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: JOAQUIM EUZEBIO DE SOUZA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Primeiro de Maio/PR - Unânime. 284. 0032987-75.2023.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Caetano Ferreira Filho. Recorrido: INSTITUTO AGUA E TERRA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Caetano Ferreira Filho - Unânime. 285. 0064093-40.2022.8.16.0014 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Apelante: Everton Vitor da Silva. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Everton Vitor da Silva - Unânime. 286. 0008167-66.2019.8.16.0083 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça, Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 287. 0002131-53.2024.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Umuarama/PR. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Umuarama/PR - Unânime. 288. 0000681-13.2025.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. Recorrido: FRANCISCA BERNARDINO DE FARIAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - Unânime. 289. 0003402-77.2022.8.16.0170 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Apelante: RAFAEL HENRIQUE DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - ComResolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAFAEL HENRIQUE DA SILVA - Unânime. 290. 0058288-38.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: TAIZ RIBEIRO JUNIOR. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 291. 0021702-70.2023.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: MARIANA REGINA RAMALHO LEITE. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIANA REGINA RAMALHO LEITE - Unânime. 292. 0038033-74.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: SANDRA TEREZINHA VAZ DE OLIVEIRA. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SANDRA TEREZINHA VAZ DE OLIVEIRA - Unânime. 293. 0016604-70.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Ivanez Basso de Lara. Recorrido: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ivanez Basso de Lara - Unânime. 294. 0015782-28.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JOÃO CARLOS FERREIRA DASSIE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 295. 0001693- 90.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 296. 0004947-78.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ANDREZA BATISTA DOS SANTOS GIRALDI. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ANDREZA BATISTA DOS SANTOS GIRALDI - Unânime. 297. 0013767-09.2023.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Leandro Rigon Leon de Aguero. Recorrido: Município de Araucária/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Leandro Rigon Leon de Aguero - Unânime. 298. 0000138-27.2024.8.16.0091 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA - Unânime. 299. 0004696-18.2020.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Francisco Beltrão/PR. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Francisco Beltrão/PR - Unânime. 300. 0001746-71.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Agravante: FATIMA BORGES DOSSANTOS. Agravado: Município de Paranavaí/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Marco Vinícius Schiebel). 301. 0009754-44.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Rute Emanuela da Silva. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rute Emanuela da Silva - Unânime. 302. 0041359- 42.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Aroldo Scheffer. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Aroldo Scheffer - Unânime. 303. 0004500-32.2023.8.16.0148 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Apelante: Rosilei Nicchio Trinetta. Apelado: GISELI PONTES, Apelado: MARIA ROSA ALVES TAVARES PONTES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rosilei Nicchio Trinetta - Unânime. 304. 0004436-56.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: DMH COMERCIO DE ALIMENTOS ME. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DMH COMERCIO DE ALIMENTOS ME - Unânime. 305. 0016097-12.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: GEOVANA ELIZETH PEREIRA. Recorrido: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GEOVANA ELIZETH PEREIRA - Unânime. 306. 0001834-92.2023.8.16.0169 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: LOIVI MARIA MENDES RIBEIRO. Recorrido: Município de Tibagi/PR, Recorrido: CONVENIOS CARD ALIM. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LOIVI MARIA MENDES RIBEIRO - Unânime. 307. 0000962-26.2023.8.16.0186 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Ampére/PR. Recorrido: MOISES PACHECO DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Ampére/PR - Unânime. 308. 0083387-44.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: REBECA CACHIONI DUARTE MACHADO representado(a) por KEILA CACHIONI DUARTE MACHADO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Leo Henrique Furtado Araújo). 309. 0015252-85.2025.8.16.0021 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Agravante: Município de Cascavel/PR. Agravado: JANE ANGELI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cascavel/PR - Unânime. 310. 0001993-18.2024.8.16.0034 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Apelante: Wanessa Klodzinski Lopes. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Apelado: JOÃO DE DEUS MOTTA JUNIOR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Wanessa Klodzinski Lopes - Unânime. 311. 0000094-56.2022.8.16.0033 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.Apelante: VICTOR HENRIQUE RIBEIRO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) VICTOR HENRIQUE RIBEIRO - Unânime. 312. 0009438- 61.2022.8.16.0033 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Apelante: JHON DAVID ANTUNES CARDOSO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JHON DAVID ANTUNES CARDOSO - Unânime. 313. 0000632-76.2025.8.16.0180 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: Angela Maria da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 314. 0014057-67.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: DANIELLE MOGNON, Embargante: ADERLAINE MOGNON, Embargante: AUGUSTA MOGNON. Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 315. 0017466-89.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: LUCAS ABRÃO NASSER CALIXTO. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 316. 0003945-73.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: JOSÉ PEREIRA DE MORAIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 317. 0027234-33.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: MARLON ARIOSTO BUENO VEÍCULOS ME. Recorrido: LEAIR ALVES DIAS, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 318. 0017927-47.2023.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS. Recorrido: FRANCISCO MORAES MEZADRI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS - Unânime. 319. 0014240-38.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: JHONATAN WILLIAN DOS SANTOS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 320. 0000491-63.2024.8.16.0157 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de São João do Triunfo/PR. Recorrido: REGINA BUGAI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de São João do Triunfo/PR - Unânime. 321. 0002334-11.2024.8.16.0045 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Apelante: DENISE PAULUCIO DA SILVA, Apelante: DAYANNE DA SILVA ARRUDA. Apelado: Ione Arend. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórummínimo (registro de não participação do(s) ). 322. 0001902-10.2021.8.16.0170 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Apelante: SÉRGIO DE SOUZA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) SÉRGIO DE SOUZA SILVA - Unânime. 323. 0001846-26.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Agravante: Marcello Roberto Lombardi. Agravado: IVALDO DA SILVA, Agravado: HAILDO RODRIGUES MARTINS, Agravado: MARCEL PAROLIN JACKOWSKI, Agravado: ESTADO DO PARANÁ, Agravado: ANDREA PAROLIN JACKOWSKI, Agravado: OFÍCIO DE REGITRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS E ANEXO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Marcello Roberto Lombardi - Unânime. 324. 0000825-39.2025.8.16.0068 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: Município de Chopinzinho/PR. Embargado: DIEGO GALIAZZI DOS SANTOS. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Chopinzinho/PR - Unânime. 325. 0000664-85.2024.8.16.0093 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Ipiranga/PR. Recorrido: ERALDO FESTA FREITAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Ipiranga/PR - Unânime. 326. 0001233-86.2024.8.16.0093 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Ipiranga/PR. Recorrido: JEFERSON HENRIQUE MENDES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 327. 0009212- 09.2024.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: EDISON LUIZ CARDOSO. Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Recorrido: THE WOLF LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 328. 0001888- 75.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Agravante: Município de Maringá/PR. Agravado: CAROLINA BASSi. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 329. 0001173-36.2024.8.16.0054 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Bocaiúva do Sul/PR. Recorrido: JUCELIA CRISTINA CARVALHO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 330. 0000724-26.2022.8.16.0094 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Francisco Alves/PR. Recorrido: IRENILDA GUEDES FIGUEIREDO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 331. 0024377-16.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar ovolume de recursos na pauta). 332. 0032823-08.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ELYSSON LEONTY DOS PASSOS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 333. 0000840-08.2025.8.16.0068 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: Município de Chopinzinho/PR. Embargado: CLEOMAR LUIZ PIASSA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Chopinzinho/PR - Unânime. 334. 0014988-70.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: Camila Viviane Conceição. Embargado: JONATHAN CÍCERO MOREIRA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Camila Viviane Conceição - Unânime. 335. 0009776- 12.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AMANDA CATHARIN ZUSSA - Unânime. 336. 0065557-31.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: REGYS DA SILVA MOREIRA. Recorrido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 337. 0005815- 29.2025.8.16.0018 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Agravante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Agravado: ANDREZA TEIXEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 338. 0022665- 88.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Daniel José Adão de Oliveira. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. 339. 0025957-81.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: GUILHERME HENRIQUE BUDAL ARINS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 340. 0000620-89.2022.8.16.0205 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Apelante: Alisson Rafael de Lima. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Alisson Rafael de Lima - Unânime. 341. 0000927-43.2025.8.16.0074 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Agravante: Município de Corbélia/PR. Agravado: POLLIANY VERGILIO NOLLI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Corbélia/PR - Unânime. 342. 0006286- 24.2019.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Elza Maria da Silva Ruiz. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ, Recorrido: Universidade Estadual de Maringá, Recorrido: Município de Maringá/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinetedo Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 343. 0007499- 16.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JORGE ANTONIO DOS SANTOS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 344. 0031460- 83.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JESSICA GOMES COUTINHO WINTER. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 345. 0001857-95.2023.8.16.0150 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Santa Helena/PR. Recorrido: silvia leticia de oliveira. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Santa Helena/PR - Unânime. 346. 0006070-84.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto. Embargante: NICOLAU JOSE DOS SANTOS, Embargante: MILENE FERNANDA DOS SANTOS, Embargante: TEREZA BARBOZA DOS SANTOS. Embargado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 347. 0024659-39.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: SANDRA MARIA DE OLIVEIRA. Embargado: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA, Embargado: Município de Londrina/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 348. 0043437-09.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Reginaldo Sabino Mendes Junior. Recorrido: INSTITUTO AOCP, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 349. 0016339-15.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: JEAN CARLO DA SILVEIRA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JEAN CARLO DA SILVEIRA - Unânime. 350. 0001814-07.2023.8.16.0168 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Epaminondas Caetano Neto. Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Epaminondas Caetano Neto - Unânime. 351. 0004534-55.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: José Dorival da Silva. Recorrido: Município de Santo Antonio da Platina/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 352. 0001751- 41.2024.8.16.0137 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Porecatu/PR. Recorrido: EDEVALDO DE OLIVEIRA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 353. 0000859-78.2021.8.16.0092 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município deGuamiranga/PR. Recorrido: Joari Neiverth. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 354. 0025382-58.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Embargado: CÁSSIA MOREIRA RODRIGUES, Embargado: Município de Londrina/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 355. 0007661-03.2025.8.16.0044 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto. Embargante: ROSEMEIRE ANTONIO BASSI. Embargado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 356. 0000627-29.2025.8.16.0156 - Embargos de Declaração Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto. Embargante: ANDERSON CASSAROTE PADILHA. Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 357. 0025474-36.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: Gilmar Veiga da Silva. Embargado: Município de Tamarana/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 358. 0016164-84.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto. Embargante: VILMA ROCHA DOS SANTOS. Embargado: Município de Curitiba/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 359. 0001307- 84.2023.8.16.0123 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Apelante: Pedrinho Campagna. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Pedrinho Campagna - Unânime. 360. 0001751- 38.2024.8.16.0041 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Alto Paraná/PR. Recorrido: ROBASONCLEY GARCIA OLGARIN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Alto Paraná/PR - Unânime. 361. 0001850-79.2023.8.16.0158 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de São Mateus do Sul/PR. Recorrido: LUIS CARLOS DA SILVA ULBRICH. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de São Mateus do Sul/PR - Unânime. 362. 0001677-04.2023.8.16.0078 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER. Recorrido: GILBERTO GOMES DE LIMA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 363. 0000841-38.2025.8.16.0053 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Embargado: JANE MARA ZANON.Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 364. 0006330- 64.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: ROSA MARIA DE OLIVEIRA. Embargado: Universidade Estadual de Maringá. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 365. 0000641-42.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Maringá/PR. Recorrido: NATHALIA AMMAR NASCIMENTO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 366. 0000941-45.2025.8.16.0068 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: Município de Chopinzinho/PR. Embargado: NETCI DELINA PADILHA DOS PASSOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Chopinzinho/PR - Unânime. 367. 0002099-14.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Agravante: MARCIA REJANE SILVA FERNANDES. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIA REJANE SILVA FERNANDES - Unânime. 368. 0002114- 80.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE TERRA RICA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 369. 0007866- 08.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ADRIANO KRAUS MOREIRA. Recorrido: Município de Guarapuava/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADRIANO KRAUS MOREIRA - Unânime. 370. 0016446- 15.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: MARCELO BARBOSA DE LIMA. Recorrido: Município de Londrina/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 371. 0053858-43.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Londrina/PR, Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA. Recorrido: Aleandra Kobayashi. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 372. 0007787-47.2023.8.16.0004 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ROSY NUNES. Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, Recorrido: Município de Curitiba/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 373. 0007907-96.2025.8.16.0044 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: Município de Apucarana/PR. Embargado: ERIKA CRISTINA DA COSTA DE OLIVEIRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Apucarana/PR - Unânime. 374. 0004512-28.2021.8.16.0209 -Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Apelante: FELIPE CARNEIRO DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FELIPE CARNEIRO DOS SANTOS. Vencido(s): Leo Henrique Furtado Araújo. 375. 0009470-84.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: SAULO DA ROCHA PINA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SAULO DA ROCHA PINA - Unânime. 376. 0026986- 54.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: Município de Londrina/PR. Embargado: ADILSON DE SOUZA RIBEIRO. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 377. 0004295-83.2025.8.16.0131 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto. Embargante: Maira Nanci Mota Kaliski Machado. Embargado: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 378. 0015789- 88.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: WAGNER FABIANO DE OLIVEIRA. Recorrido: Banco Daycoval S/A, Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 379. 0001461-90.2023.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ADELI HIEDA BERVIS. Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR, Recorrido: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 380. 0004300-08.2025.8.16.0131 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: A. G. M. M. DE ANDRADE - SERVICOS DE INFORMATICA - ME. Embargado: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) A. G. M. M. DE ANDRADE - SERVICOS DE INFORMATICA - ME - Unânime. 381. 0023272-72.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/ PR. Recorrido: Claudineia Moreira de Oliveira. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 382. 0013535-45.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/ PR. Recorrido: REJANE MOREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 383. 0052481-37.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: KAMILLA MARIANY SOUZA MATTOS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 384. 0047431-43.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: MARY ELENE WEBER. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (pordeterminação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 385. 0026400-30.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: PAULO HENRIQUE FRANCISCO DOS PASSOS JUNIOR. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO HENRIQUE FRANCISCO DOS PASSOS JUNIOR - Unânime. 386. 0001267-84.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: CLELIA COSTA RODRIGUES. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALVORADA DO SUL. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 387. 0001240- 04.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: MARIA DE LOURDES BOLZAN. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 388. 0001262- 62.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: MARTA APARECIDA CARDOSO SANTOS. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 389. 0012997-22.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA - AME. Recorrido: VANISIA OLIMPIO DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA - AME - Unânime. 390. 0003212- 97.2025.8.16.0174 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Antonio Pereira Nizer. Recorrido: FUNDO PARA CUSTEIO PREVIDENCIARIO DA APOSENTADORIA E PENSOES DOS FUNCIONARIOS DA ADMINISTRAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE UNIAO DA VITORIA, Recorrido: Município de União da Vitória/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Antonio Pereira Nizer - Unânime. 391. 0001270-39.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: JOSE MORAES DOS SANTOS. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 392. 0004060-92.2023.8.16.0097 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Apelante: Alice Rodrigues Morais. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Alice Rodrigues Morais - Unânime. 393. 0027425-80.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: GERSON ALMEIDA MACEDO. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 394. 0001189-90.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível- 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: JEANETE APARECIDA DUARTE BORGES. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 395. 0001541-48.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Susana Selli Savioli. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 396. 0001242-71.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Elaine Cristina solcia. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 397. 0021635-18.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: WELLINGTON MATEUS SANTOS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 398. 0000778- 74.2025.8.16.0162 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Embargante: SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS, Embargante: Município de Sertanópolis/PR. Embargado: IRACY CAETANO VIEIRA CASAGRANDE. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Leo Henrique Furtado Araújo). 399. 0017795-63.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: Antonio Carlos da Costa Ferreira. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 400. 0019698-11.2023.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR. Recorrido: TAINARA APARECIDA DOS SANTOS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 401. 0017799-03.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: MARCOS ROGEÉRIO DAS NEVES. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 402. 0004820-53.2025.8.16.0038 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: Município de Fazenda Rio Grande/PR. Embargado: MARIA IVONE SPERUN. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Fazenda Rio Grande/PR - Unânime. 403. 0017825-98.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto. Embargante: OTAVIO JUNGLES DE LIMA JUNIOR. Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz (por determinaçãodo gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 404. 0017832- 90.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: ANDREY MIRETZKI. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ANDREY MIRETZKI - Unânime. 405. 0002233-41.2025.8.16.9000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto. Embargante: SANDRO AUGUSTO STERN SOARES, Embargante: Suelen Paro Marangoni. Embargado: Município de Cascavel/PR, Embargado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 406. 0037151-19.2023.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA, Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JOÃO VITOR CANTELLE. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 407. 0041611- 09.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: MAICON DOUGLAS DA SILVA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 408. 0002247- 25.2025.8.16.9000 - Habeas Corpus Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Impetrante: WASHINGTON LUIZ SILVA DE SOUZA. Impetrado: Juiz de Direito do Juizado de Origem. Decisão principal: 447 - Denegação - Habeas corpus, atribuído à(s) parte(s) WASHINGTON LUIZ SILVA DE SOUZA - Unânime. 409. 0029100-49.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: HASSAN MAHMOUD OMAIRI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 410. 0018082-26.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: GILSON MACHADO DIAS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 411. 0007005-27.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: MAURO JUNIOR CALIXTO. Embargado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MAURO JUNIOR CALIXTO - Unânime. 412. 0001295-40.2024.8.16.0057 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Campina da Lagoa/PR. Recorrido: SAMARA NOGUEIRA FORTINI. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 413. 0001976-13.2025.8.16.0077 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Embargante: Município de Mariluz/PR. Embargado: MARIA LIRICI REALI LEITE VITORIO. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 414. 0020009-25.2025.8.16.0021 - Embargos de DeclaraçãoCível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: Denis Antonio Biasotto. Embargado: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR-EMATER. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 415. 0013362-84.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: Banco Daycoval S/A. Embargado: TATIANE FERREIRA BRILL. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 416. 0003952-93.2025.8.16.0129 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: Município de Paranaguá/PR. Embargado: WOLNEY DE ANDRADE LEMES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 417. 0029148-22.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Embargante: Município de Londrina/PR. Embargado: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA, Embargado: MARIA ROSANGELA DE ALMEIDA. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Leo Henrique Furtado Araújo). 418. 0001628-65.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Sertanópolis/ PR - Unânime. 419. 0001113-66.2025.8.16.0074 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Embargante: Município de Corbélia/PR. Embargado: JOSE EDU BARBOSA. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Leo Henrique Furtado Araújo). 420. 0029565-72.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: MARCELA OLDEMBERG SEGRETTI. Embargado: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 421. 0001115- 36.2025.8.16.0074 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Embargante: Município de Corbélia/PR. Embargado: FELIPE ZAMBIAZI. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Leo Henrique Furtado Araújo). 422. 0001003-96.2024.8.16.0108 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: APARECIDA DOMINGAS VELASCO DE SOUZA. Recorrido: Município de São Jorge do Ivaí/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 423. 0003441-57.2025.8.16.0174 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: Luiz Fernando Oszust. Embargado: Município de União da Vitória/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Luiz Fernando Oszust - Unânime. 424. 0008442-25.2025.8.16.0044 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S. Embargado: MIQUEIAS MAGNO DE SOUZA ROMAGNOLO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S - Unânime. 425. 0029670- 49.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: EDINA REGINA DELGADO. Embargado: Universidade Estadual de Londrina, Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EDINA REGINA DELGADO - Unânime. 426. 0001545-80.2024.8.16.0087 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Guaraniaçu/PR. Recorrido: RODRIGO CARDOSO COSTA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 427. 0029700-84.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Embargado: Edna Aparecida Barbosa da Silva, Embargado: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 428. 0034512- 91.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR. Recorrido: Sofia Koltun. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Ponta Grossa/PR - Unânime. 429. 0003353-68.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Embargante: MARIA LUCIA DA COSTA SILVEIRA. Embargado: Município de Maringá/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Leo Henrique Furtado Araújo). 430. 0002376-30.2025.8.16.9000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto. Embargante: WILSON RAMOS. Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 431. 0001017- 80.2024.8.16.0108 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de São Jorge do Ivaí/PR. Recorrido: LUCILENE DOS SANTOS SILVA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 432. 0011522-46.2023.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Angelina Martins dos Santos Rosa, Recorrente: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.Recorrido: Angelina Martins dos Santos Rosa, Recorrido: SUDACLUBE DE SERVICOS, Recorrido: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., Recorrido: Município de Maringá/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 433. 0019415-18.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/ PR, Recorrente: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Recorrido: CLARICE ROSA MACHADO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 434. 0027671-76.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: ABIB MIGUEL. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 435. 0008518- 49.2025.8.16.0044 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: Município de Apucarana/PR. Embargado: MÁRCIA MARIA TEIXEIRA PINTO YOSHII. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 436. 0026786-66.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR. Recorrido: SERGIO IVAN BARBOZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Ponta Grossa/PR - Unânime. 437. 0024840-26.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Recorrido: Paula Zanon Irineu. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 438. 0009769-16.2023.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Sarandi/PR, Recorrente: Jucelina Sales dos Santos. Recorrido: Município de Sarandi/PR, Recorrido: Jucelina Sales dos Santos. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 439. 0000834-68.2024.8.16.0057 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Neide Aparecida Dias. Recorrido: Município de Campina da Lagoa/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 440. 0030241-20.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Embargante: ROSILAINE MORAIS. Embargado: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA, Embargado: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Leo Henrique Furtado Araújo). 441. 0001593- 82.2025.8.16.0126 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Embargante: NIVALDO APARECIDO DA SILVA. Embargado: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO PARANA - IAPAR- EMATER. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NIVALDO APARECIDO DA SILVA - Unânime. 442. 0000142-60.2024.8.16.0157 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Carina de Souza Costa. Recorrido: Município de São João do Triunfo/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 443. 0007840-08.2024.8.16.0064 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Samuel Bento de Almeida. Recorrido: Município de Castro/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 444. 0008040-44.2022.8.16.0174 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: JOÃO ABEL DOSSANTOS, Recorrente: CRISTIANE ZIELINSKI DE OLIVEIRA DOS SANTOS. Recorrido: Município de União da Vitória/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 445. 0002481-07.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Agravante: Neide Aparecida Rufatto. Agravado: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 446. 0001855-40.2024.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Guairaçá/PR. Recorrido: CLARISDETE RODRIGUES DE OLIVEIRA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 447. 0000092- 81.2022.8.16.0164 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Designado: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de Teixeira Soares/PR. Recorrido: Aldaiana Przysiezny. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Teixeira Soares/PR. Vencido(s): Daniel Tempski Ferreira Da Costa. 448. 0047684-62.2017.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA, Recorrente: Município de Londrina/PR. Recorrido: YOLANDA FLORENTINA JULIÃO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 449. 0029830- 60.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: ROSANE PEREIRA BARBOSA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 450. 0030070-49.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: Rosangela da Silva Martins. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 451. 0041385-74.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: DALVA BEATRIZ KNACK. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 452. 0011065-21.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: SERGIO DOS REIS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 453. 0002495- 81.2024.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: RAFAELA DE MELO LOBO. Recorrido: Município de Araucária/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 454. 0003140-33.2023.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: INSTITUTO FILADELFIA DE LONDRINA, Recorrente: Município de Maringá/PR. Recorrido: Vanderlei Garcia de Azevedo. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 455. 0004156-79.2025.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR. Recorrido: DELMI MARIA BORSATO DE MORAES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Ponta Grossa/PR - Unânime. 456. 0005744-24.2025.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Ponta Grossa/ PR. Recorrido: DEONIZIO VIXIMICZEN. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 457. 0002576-37.2025.8.16.9000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 458. 0001486-86.2023.8.16.0068 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: Município de Chopinzinho/PR. Recorrido: RENATA MARIA MOREIRA LASTA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Chopinzinho/PR - Unânime. 459. 0001598-89.2022.8.16.0068 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Chopinzinho/PR. Recorrido: Jairo Caetano Pinto. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 460. 0004856-55.2025.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR. Recorrido: JULIANA BUBNIAK. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 461. 0000454-17.2021.8.16.0068 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Chopinzinho/PR. Recorrido: Nelson Machado dos Santos. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 462. 0001628- 90.2023.8.16.0068 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: Município de Chopinzinho/PR. Recorrido: PATRICIA CECILIO RASLOSNEK RODRIGUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Chopinzinho/ PR - Unânime. 463. 0005535-55.2025.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR. Recorrido: LUCIMARA PAULOVSKI. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 464. 0014785-79.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto. Embargante: MARILEI DE FATIMA MONTEZOL. Embargado: Município de Foz do Iguaçu/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 465. 0002648-24.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Agravante: LIGIA LEITE VALENCIO. Agravado: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER, Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ -DETRAN/PR, Agravado: Município de Maringá/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 466. 0003431- 26.2024.8.16.0084 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 467. 0004740-48.2024.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Àguas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental. Recorrido: CAIO CESAR CRISTOVAM. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Àguas de Sarandi - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental - Unânime. 468. 0010215- 35.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: FELIPE CHAGAS LIMA ZAKSZEWSKI. Embargado: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 469. 0002245-31.2024.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: EDIPO MARCELO MIANTI. Recorrido: Município de Sarandi/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 470. 0002670-82.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Agravante: Terezinha Benato. Agravado: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Leo Henrique Furtado Araújo). 471. 0002710-64.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: WILSON JOSE DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 472. 0004471- 40.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO SETUBAL. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 473. 0015190- 85.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Casturina Lopes Miranda. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 474. 0013711-79.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S. Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE APUCARANA A M S - Unânime. 475. 0001915- 82.2024.8.16.0047 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: SERGIO CARDOSO SOARES. Recorrido: Município de São Sebastião da Amoreira/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 476. 0008498-36.2025.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: Município dePonta Grossa/PR. Recorrido: DIRCEU FOGAÇA ALVES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Ponta Grossa/PR - Unânime. 477. 0039431-41.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Londrina/PR. Recorrido: ANA CRISTINA PIALARICE GIORDANO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 478. 0079026-47.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: PAULO HENRIQUE DE SOUZA. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Leo Henrique Furtado Araújo). 479. 0047151-14.2019.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Capitão Leônidas Marques/ PR. Recorrido: Denir Bortolini. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 480. 0003654-47.2024.8.16.0029 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: COLOMBO PREVIDENCIA - PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE COLOMBO. Decisão parcial: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Colombo/PR - Unânime. 481. 0002812- 86.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 482. 0002248-54.2025.8.16.0029 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: ESTADO DO PARANÁ, Embargado: JORGE LUIZ BOZA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 483. 0007785-57.2024.8.16.0064 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: SUZANA MARIA CORREIA. Recorrido: Município de Castro/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SUZANA MARIA CORREIA - Unânime. 484. 0068217-95.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 485. 0012958-79.2024.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Campo Largo/PR. Recorrido: EDIONEIA RACZKOVIAK ALVES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Campo Largo/PR - Unânime. 486. 0037094-31.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: VIVIANA MIGUELITA SPAGNOL. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Outros. Observações: A pedido da thay.487. 0028536-70.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Leonardo das Graças Gonçalves. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 488. 0034278-40.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Sueli Pereira Ferreira. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 489. 0032056-65.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: HARON KEMPES DE ANDRADE PACHECO. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Leo Henrique Furtado Araújo). 490. 0006022-60.2024.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: ADALGISA DA SILVA OLIVEIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 491. 0008322-60.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: MARIA APARECIDA LOPES REIS. Recorrido: Município de Maringá/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 492. 0004233-12.2024.8.16.0088 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: PARANÁPREVIDÊNCIA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 493. 0037065-78.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Ivonete de Oliveira Ferreira. Recorrido: Banco Daycoval S/A, Recorrido: Município de Foz do Iguaçu/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Leo Henrique Furtado Araújo). 494. 0005121-39.2024.8.16.0004 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Brenda de Almeida. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 495. 0009652- 78.2024.8.16.0034 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LEONARDO ALBUQUERQUE MARANHÃO DE OLIVEIRA. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Leo Henrique Furtado Araújo). 496. 0002911-56.2025.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Impetrante: ESTADO DO PARANÁ. Impetrado: Juiz de Direito do Juizado de Origem. Decisão principal: 446 - Denegação - Segurança, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 497. 0000535-79.2021.8.16.0192 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Cafelândia/ PR. Recorrido: CRISTINA CAMPOS DE OLIVEIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Cafelândia/PR - Unânime. 498. 0001464-61.2024.8.16.0078 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursaldos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: LUCINEIA DA SILVA CARDOSO SOUZA. Recorrido: Município de Sapopema/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCINEIA DA SILVA CARDOSO SOUZA - Unânime. 499. 0000500-58.2024.8.16.0146 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: DIEGO TOBIAS DA CRUZ. Recorrido: LUIS FERNANDO CORREA, Recorrido: BHEMER COMERCIO DE MOTOS LTDA, Recorrido: ABS EMPREENDIMENTOS MERCANTIL LTDA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Recorrido: Artêmio Denardi, Recorrido: MARISA DAPPER. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Leo Henrique Furtado Araújo). 500. 0013425-75.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: DANIELY PORFIRIO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DANIELY PORFIRIO - Unânime. 501. 0005807-31.2024.8.16.0004 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 502. 0036033-52.2025.8.16.0014 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Agravante: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Agravado: BENEDITA APARECIDA DA COSTA VICTORINO. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Marco Vinícius Schiebel). 503. 0002940- 09.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 504. 0001029-34.2023.8.16.0204 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: DAIANA DE ASSIS SANTOS. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 505. 0000346-96.2025.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR. Recorrido: Reginaldo Pinheiro. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Ponta Grossa/PR - Unânime. 506. 0001104-75.2025.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR. Recorrido: Francisco Rochinski Neto. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Ponta Grossa/PR - Unânime. 507. 0002948- 83.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 508. 0002239-87.2024.8.16.0139 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: ANDRE LUIZ LASCOSK. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de nãoparticipação do(s) Marco Vinícius Schiebel). 509. 0000590-61.2023.8.16.0062 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: GIOVANI RICARDO RAIZEL DE MEIRA. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GIOVANI RICARDO RAIZEL DE MEIRA - Unânime. 510. 0021109-51.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: PARANÁPREVIDÊNCIA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 511. 0016155-66.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: MARIA SALETE CARGNIN. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 512. 0001831-27.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: SERVICO MUNICIPAL DE SAUDE - HOSPITAL SÃO LUCAS, Recorrente: Município de Sertanópolis/PR. Recorrido: JANETE CALDEIRA. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 513. 0014823- 28.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR, Recorrente: FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV. Recorrido: ALDEISA MARQUES GONÇALVES. Julgamento cancelado. Pedido de vista por: Marco Vinícius Schiebel. Motivo: Pedido de Vistas em Sessão Virtual. 514. 0001261-94.2024.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: MARIA EDITE GODOI. Recorrido: Município de Francisco Beltrão/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 515. 0000833-15.2024.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: IASCARA GRASIELI BUDKE. Recorrido: Município de Francisco Beltrão/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 516. 0002340-62.2025.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR. Recorrido: PAULO JOSE CORREA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Ponta Grossa/PR - Unânime. 517. 0003039-76.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Agravante: HILDA BRITO. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 518. 0003040- 61.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Designado: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Tiago Gagliano Pinto Alberto. 519. 0006480-82.2023.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Rosângela Rodrigues. Recorrido: MARINGA PREVIDENCIA - PREVIDENCIA DOSSERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGA, Recorrido: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rosângela Rodrigues - Unânime. 520. 0000066-79.2023.8.16.0057 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: LECIR DOS SANTOS. Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LECIR DOS SANTOS - Unânime. 521. 0037688-59.2025.8.16.0014 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Agravante: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Agravado: Andrea Martins Bueno. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 522. 0001910-21.2024.8.16.0060 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Cantagalo/PR. Recorrido: ADELINE DE FATIMA SOUZA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 523. 0003081-28.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: CECILIA LADA TEIXEIRA. Agravado: INSTITUTO AGUA E TERRA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 524. 0002153-54.2025.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR. Recorrido: ADRIANE APARECIDA FERREIRA. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 525. 0008374-87.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LUCIMARA DE LARA MILITAO. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Marco Vinícius Schiebel). 526. 0003088-20.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: GUSTAVO FERREIRA DE MELLO. Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GUSTAVO FERREIRA DE MELLO - Unânime. 527. 0065505-35.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Maria Jose da Mata. Recorrido: Município de Londrina/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 528. 0007134-52.2025.8.16.0173 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Embargante: CELIA DOS SANTOS FOIANI RAMIREZ. Embargado: Município de Umuarama/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Leo Henrique Furtado Araújo). 529. 0000907-13.2023.8.16.0142 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: PETERSON LUIS POTUK. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Outros. Observações: A pedido da thay. 530. 0008697-47.2024.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: MUNICIPIO DE PATOBRANCO. Recorrido: JOSE JACIR RAMOS. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Leo Henrique Furtado Araújo). 531. 0035130-37.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Emanuel dos Santos Viana. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Emanuel dos Santos Viana - Unânime. 532. 0024527-60.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: RONALDO LETUAN. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 533. 0002422-31.2025.8.16.0072 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: ELIZANGELA DE SOUZA AZEVEDO. Agravado: Município de Colorado/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 534. 0062367-31.2022.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Luiz Carlos Rissi. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Luiz Carlos Rissi - Unânime. 535. 0007763-03.2025.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR. Recorrido: RAFAEL DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Ponta Grossa/ PR - Unânime. 536. 0007124-77.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: LAIS ARAUJO CORRÊA, Recorrente: Município de Paranaguá/PR. Recorrido: LAIS ARAUJO CORRÊA, Recorrido: Município de Paranaguá/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Leo Henrique Furtado Araújo). 537. 0002466-45.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: DENISE DE SOUZA SABATKE DIZ. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 538. 0001045-86.2024.8.16.0063 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: LUIZ RIBEIRO N. SOBRINHO. Recorrido: Município de Carlópolis/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Leo Henrique Furtado Araújo). 539. 0000727-35.2025.8.16.0042 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: GISELE GOMES DA SILVA. Recorrido: Município de Alto Piquiri/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 540. 0002974-95.2018.8.16.0183 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: ELDIMARA ALVES DE FREITAS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de São Jorge d'Oeste/PR - Unânime. 541. 0023948-49.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: ITER FERNANDO PEDROSO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuídoà(s) parte(s) ITER FERNANDO PEDROSO. Vencido(s): Leo Henrique Furtado Araújo. 542. 0022467-88.2020.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Cascavel/PR. Recorrido: SUSANA FERREIRA DA SILVA REMPEL. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 543. 0018912-91.2024.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: LUCAS TADEU BORGES. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCAS TADEU BORGES - Unânime. 544. 0005222-12.2024.8.16.0090 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: PARANÁPREVIDÊNCIA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 545. 0034860-12.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: RAQUEL CONRADO DA SILVA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 546. 0005834-44.2020.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: JOSE SIMÕES NUNES. Recorrido: Município de Laranjeiras do Sul/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 547. 0001925-83.2024.8.16.0126 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: RODOLFO NUNES BOZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 548. 0043466-59.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Lucas de Souza Rodrigues. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Lucas de Souza Rodrigues - Unânime. 549. 0020418-71.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Yara Brandalize de Mello. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Yara Brandalize de Mello - Unânime. 550. 0003223-32.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 551. 0015462- 31.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS. Recorrido: TATIANE ANSELMO BRAZ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS - Unânime. 552. 0007686-97.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: ANA MARIA BALBINOT DO ANGELO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Leo Henrique Furtado Araújo. 553. 0042672-09.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível- 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: ERNESTO SCOMAÇÃO BONARDO. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ERNESTO SCOMAÇÃO BONARDO - Unânime. 554. 0005217-91.2024.8.16.0024 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: NEIRI LOURENÇO DE FARIA. Recorrido: Município de Araucária/PR, Recorrido: RONALDO JOSÉ SANDRI COUTINHO, Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) NEIRI LOURENÇO DE FARIA - Unânime. 555. 0005152-32.2025.8.16.0034 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de Piraquara/PR. Recorrido: SOLANGE BRITES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Piraquara/PR - Unânime. 556. 0000719-09.2025.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: BRUNA PAULA SILVEIRA. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 557. 0000403-93.2025.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: MARCOS CARDOSO. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 558. 0039809-75.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MARCOS FERNANDO GALBIATI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 559. 0011565-73.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: MARICELA LUCIA FOLADOR ALQUIERI. Recorrido: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARICELA LUCIA FOLADOR ALQUIERI - Unânime. 560. 0001518-45.2024.8.16.0072 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Santo Inácio/PR. Recorrido: ROSILENE BARBOSA PEREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Santo Inácio/PR - Unânime. 561. 0012851-71.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: PAULA CRISTINA POLENZ. Embargado: Município de Tijucas do Sul/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PAULA CRISTINA POLENZ - Unânime. 562. 0003292-64.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 563. 0003027-97.2024.8.16.0108 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: TAISE MARIA ALVES DOS SANTOS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado.Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 564. 0005464-14.2025.8.16.0129 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: Município de Paranaguá/PR. Embargado: JONAS DA SILVA SOARES, Embargado: ROSELANE FRANCISCA DE LIRA DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 565. 0005467-66.2025.8.16.0129 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: Município de Paranaguá/PR. Embargado: CARLA CRISTINA PIRES NERI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 566. 0003045-75.2024.8.16.0090 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de Ibiporã/PR. Recorrido: EDSON SANTO ROSSIERI JUNIOR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Ibiporã/PR - Unânime. 567. 0005476-28.2025.8.16.0129 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: Município de Paranaguá/PR. Embargado: ROZINEIA BARBOSA DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 568. 0001162-57.2025.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: IVANISE MARIA GEQUELIN FERREIRA MARTINS. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 569. 0000764-62.2025.8.16.0042 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS FURLAN. Recorrido: Município de Alto Piquiri/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 570. 0003639-24.2025.8.16.0165 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: IRANI MARCONDES BATISTA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 571. 0003641-91.2025.8.16.0165 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: WALDIR DE MELLO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 572. 0003644-46.2025.8.16.0165 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: NEUSA DE JESUS ANTUNES TEIXEIRA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 573. 0028079- 31.2025.8.16.0021 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: Município de Cascavel/PR. Agravado: MAURIA TERESINHA FRANCISCÃO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 574. 0001576-08.2025.8.16.0074 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo.Embargante: Município de Corbélia/PR. Embargado: Clementina Maria Pereira. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Corbélia/PR - Unânime. 575. 0001577- 90.2025.8.16.0074 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: Município de Corbélia/PR. Embargado: PEDRO MASCARANHAS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Corbélia/PR - Unânime. 576. 0003654-90.2025.8.16.0165 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: HELENA CAVALHEIRO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 577. 0003333-31.2025.8.16.9000 - Agravo de Instrumento - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 578. 0003664- 37.2025.8.16.0165 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: WALDIR DE MELLO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 579. 0003666- 07.2025.8.16.0165 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: ELIAS BARBOSA SANTOS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 580. 0026523-93.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: PARANÁPREVIDÊNCIA. Embargado: DARLEI GERALDO MARTINS PADILHA representado(a) por CLAUDETE DO ROCIO SLOMPO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 581. 0007585-50.2024.8.16.0064 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Rosena Aparecida Freitas e Silva. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Castro/PR - Unânime. 582. 0003116-52.2023.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Ivonete Pereira da Cruz Alexandrini. Recorrido: Município de Arapongas/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 583. 0002026-17.2024.8.16.0128 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de Inajá/PR. Recorrido: THOMAS ERNANI NISHIKAWA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Inajá/PR - Unânime. 584. 0036269-23.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: VIVIANE DUARTE DE OLIVEIRA MOREIRA SO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Leo Henrique Furtado Araújo. 585. 0019268-55.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU. Recorrido: JR COMERCIO DE FIOS LTDA. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FOZ DO IGUAÇU - Unânime. 586. 0042164-43.2025.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: VALQUIRIA ZANI FONSECA. Recorrido: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA, Recorrido: Município de Londrina/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALQUIRIA ZANI FONSECA - Unânime. 587. 0000778-46.2025.8.16.0042 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: DIRCE JOSEFA DA SILVA. Recorrido: Município de Alto Piquiri/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 588. 0004884- 06.2023.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: ELIZANE FRAGATA DOS SANTOS. Recorrido: Município de Francisco Beltrão/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIZANE FRAGATA DOS SANTOS - Unânime. 589. 0005658-14.2025.8.16.0129 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: Município de Paranaguá/PR. Agravado: Vera Lucia de Freitas Mendes. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranaguá/PR - Unânime. 590. 0072981-27.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: IZANETE RODRIGUES DOS SANTOS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 591. 0043041-80.2025.8.16.0014 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Agravante: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Agravado: TULIO CICERO APARECIDO FELIZARDO. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Marco Vinícius Schiebel). 592. 0052716- 04.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Londrina/PR - Unânime. 593. 0001406-10.2022.8.16.0052 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de Salgado Filho/PR. Recorrido: CAVEGLION e CAVEGLION LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Salgado Filho/ PR - Unânime. 594. 0004041-80.2025.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: MARCOS APARECIDO CARRASCOZZO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 595. 0025116-57.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 596. 0000250-14.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: SORAIA CRISTINA BELLO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 597. 0043342-27.2025.8.16.0014 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Agravante: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Agravado: Sueli Fernandes Costa. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Marco Vinícius Schiebel). 598. 0043345-79.2025.8.16.0014 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Agravante: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Agravado: ANA CRISTINA FERREIRA DOSSANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 599. 0004060-44.2023.8.16.0210 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: GISELE APARECIDA BARBOSA CAETANO TEIXEIRA. Recorrido: FUNDACAO DE SAUDE DE PAICANDU, Recorrido: Município de Paiçandu/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GISELE APARECIDA BARBOSA CAETANO TEIXEIRA - Unânime. 600. 0002947-45.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Sarandi/PR. Recorrido: LINO GREGORIO DE SOUZA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 601. 0002256-91.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: CLÁUDIA PATRÍCIA FIGUEIREDO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 602. 0001759- 17.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: DAVID EUGENIO. Recorrido: Município de Sarandi/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DAVID EUGENIO - Unânime. 603. 0003304-61.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de Maringá/PR. Recorrido: SUSETTE APARECIDA DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 604. 0001940- 18.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: MAURÍCIO ORLANDO. Recorrido: Município de Sarandi/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 605. 0002107- 36.2024.8.16.0137 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Rosangela Trentino Viegas Soares. Recorrido: Município de Porecatu/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 606. 0005976-06.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Sarandi/PR. Recorrido: ALINE GRAZIELE RUFINO PRZYBYLSKI. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo:Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 607. 0007533-64.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LUCIANO CANDIDO DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Leo Henrique Furtado Araújo. 608. 0000047-38.2023.8.16.0004 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 609. 0001834-37.2022.8.16.0134 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Pinhão/PR. Recorrido: Ester dos Santos Machado. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Pinhão/PR - Unânime. 610. 0005559-89.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Recorrido: JOAO PAULO OLIVEIRA DE PAULA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 611. 0001702- 58.2025.8.16.0074 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: Município de Corbélia/PR. Embargado: ARISTOTEL DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Corbélia/PR - Unânime. 612. 0001703-43.2025.8.16.0074 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: Município de Corbélia/PR. Embargado: TIAGO HENRIQUE DE SOUZA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Corbélia/PR - Unânime. 613. 0034021- 80.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Débora Gonçalves da Silva Fagundes. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 614. 0000846- 34.2024.8.16.0073 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de Santo Antonio do Paraíso/ PR. Recorrido: FLAVIO MASSAHIDE NAKAMURA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 615. 0000348-17.2025.8.16.0100 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de Jaguariaíva/PR. Recorrido: VINICIUS SCHADNER PEREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Jaguariaíva/PR - Unânime. 616. 0001233-21.2019.8.16.0139 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de Prudentópolis/PR. Recorrido: MARCOS ROGERIO DALGALLO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Prudentópolis/PR - Unânime. 617. 0002239- 63.2019.8.16.0139 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de Prudentópolis/PR. Recorrido: RICARDO BOIANIVSKI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Prudentópolis/PR - Unânime. 618. 0008946-41.2025.8.16.0170 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: JORGE THIEL. Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 619. 0043539- 29.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Fabiane Altenhofen. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Fabiane Altenhofen - Unânime. 620. 0024614- 50.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: EDERSON DA SILVA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 621. 0028780- 28.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ROBSON DOMINGUES TRUCOLO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 622. 0036990- 68.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: RENAN COSTA DOS SANTOS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 623. 0028685- 95.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: JOSIMAR MOTA CARDOSO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 624. 0022641- 60.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: RODRIGO JOSE PORVROZNIK. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 625. 0005774- 89.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: EDUARDO MARIANO DA SILVA SANTOS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 626. 0032947- 88.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: JOESIL SIEMIATKOUSKI. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 627. 0002246- 46.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: RAQUEL PEREIRA DA SILVA. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAQUEL PEREIRA DA SILVA - Unânime. 628. 0002239- 54.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Marinalva Felix da Silva. Recorrido: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL, Recorrido: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,atribuído à(s) parte(s) Marinalva Felix da Silva - Unânime. 629. 0081589- 14.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: Luiz Felipe Marques Guimarães. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 630. 0001906- 16.2024.8.16.0114 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de Rio Bom/PR. Recorrido: CLEBIANA DA SILVA PEREIRA DE PROENÇA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Rio Bom/PR - Unânime. 631. 0001992-84.2024.8.16.0114 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de Rio Bom/PR. Recorrido: Thais Priscila de Andrade Pereira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Rio Bom/PR - Unânime. 632. 0001969-41.2024.8.16.0114 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de Rio Bom/PR. Recorrido: KAREN RAFAELA DEZIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Rio Bom/PR - Unânime. 633. 0003714-49.2023.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Recorrido: Leonardo Queiroz da Silva. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Leo Henrique Furtado Araújo). 634. 0004488-16.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Sarandi/PR. Recorrido: SANDRA RIBEIRO ROCHA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 635. 0011321- 18.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: GUILHERME FELIPE DA SILVA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 636. 0011688- 42.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: THIAGO FELIX CORDEIRO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 637. 0029411- 69.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: Salete Fortunati. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 638. 0046115-45.2025.8.16.0014 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Agravante: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Agravado: MAYHARA DA SILVA CARVALHO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 639. 0046118-97.2025.8.16.0014 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Agravante: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Agravado: ADRIANA VILAS BOAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 640. 0046121- 52.2025.8.16.0014 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Agravante: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Agravado: Arialba Soares e Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 641. 0006146-66.2025.8.16.0129 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: Município de Paranaguá/PR. Agravado: WELLINGTON FREITAS DA SILVA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 642. 0003641- 74.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de Curitiba/PR. Recorrido: ANA LUCIA PLINTA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 643. 0000839- 52.2025.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: KARLA JULIANE MARZANI RAITANI. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 644. 0029632-18.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto. Embargante: ROGÉRIO GIL FALAT. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 645. 0016137-70.2023.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: PAULO FERREIRA. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 646. 0046720-88.2025.8.16.0014 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Agravante: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Agravado: FRANCISCO GINUINO ANCELMO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 647. 0001764-24.2023.8.16.0186 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: RAFAEL FALLER DEOLA. Recorrido: Município de Ampére/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 648. 0003774-56.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Sarandi/PR. Recorrido: SINALDO MACKERTE. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 649. 0037404-66.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: HELLEN CRISTINE TOLDO DE SALES. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 650. 0035951-40.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Tiago Gagliano Pinto Alberto. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR. Recorrido: JOAO LUIZ BIANCKE. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Ponta Grossa/PR -Unânime. 651. 0000361-16.2025.8.16.0100 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Jaguariaíva/PR. Recorrido: ANDREIA MARA SCHADNER PEREIRA. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 652. 0001909-12.2022.8.16.0123 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de Palmas/PR. Recorrido: Denise Aparecida Verdi. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Palmas/PR - Unânime. 653. 0002804-56.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: SYLLAS VIEIRA DA SILVA. Recorrido: Município de Sarandi/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 654. 0002556-90.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: MARIA ANIZIA MACHADO ALMEIDA. Recorrido: Município de Sarandi/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 655. 0004391-45.2024.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Município de Sarandi/PR. Recorrido: ANANIAS DINIZ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 656. 0002872-11.2025.8.16.0189 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Embargado: MARIA MAFALDA HACKE DE BRITTO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 657. 0048442-60.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto. Embargante: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Embargado: JOSÉ CARLOS GONÇALVES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 658. 0041844-08.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ABRAÃO JUNIOR LIMA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 659. 0006137-98.2025.8.16.0034 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: HELIO PASSOS SANTANA representado(a) por JECEOLI CRUZ SANTANA. Embargado: Município de Piraquara/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 660. 0004687-62.2023.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: IRENE BARBOSA DA SILVA. Recorrido: Município de Umuarama/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) IRENE BARBOSA DA SILVA - Unânime. 661. 0002132-48.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: EDILSON LOZANO. Recorrido: Município de Sarandi/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 662. 0003383-04.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 4ª TurmaRecursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: EMERSON APARECIDO DOS SANTOS. Recorrido: Município de Sarandi/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 663. 0003572-44.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de Salto do Lontra/PR. Recorrido: ANA PAULA GORGES FAUST. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Salto do Lontra/PR - Unânime. 664. 0031039-59.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: NALINE CRISTINA FAVATTO. Embargado: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 665. 0031041-29.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: VINICIUS ROSA DA COSTA. Embargado: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 666. 0008332-44.2025.8.16.0038 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Embargante: Município de Fazenda Rio Grande/PR. Embargado: VIVIEN VIRIDIANE VIGNATTI MARTINS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Fazenda Rio Grande/PR - Unânime. 667. 0008334-14.2025.8.16.0038 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Embargante: Município de Fazenda Rio Grande/PR. Embargado: ELIZETE APARECIDA RIBEIRO MASSANEIRO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Fazenda Rio Grande/PR - Unânime. 668. 0002652-08.2025.8.16.0126 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto. Embargante: MARCELO GARCIA BONFIM. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 669. 0011460-35.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto. Embargante: Município de Maringá/PR. Embargado: PAULINO PEREIRA DA SILVA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 670. 0011461-20.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto. Embargante: Município de Maringá/PR. Embargado: ELCIO DO ESPIRITO SANTO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 671. 0041600- 79.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: LUCIANA SILVA SOUZA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 672. 0010139- 74.2025.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Universidade Estadual de Londrina. Recorrido: Magali Godoy Pereira Cardoso. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros(por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 673. 0039537-81.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: JOÃO HENRIQUE BATISTA DE SOUZA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 674. 0002037-18.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: MARCIO JOSÉ SANTORO. Recorrido: Município de Sarandi/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 675. 0031273-41.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto. Embargante: CONSTRUTORA ECASA ENGENHARIA LTDA EPP. Embargado: INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL - FUNDEPAR, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 676. 0004892- 69.2025.8.16.0190 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto. Embargante: PAULO SOARES DA SILVA. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 677. 0010920-31.2023.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: THAIS TREVISAN DURIGAN. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) THAIS TREVISAN DURIGAN - Unânime. 678. 0006233-16.2025.8.16.0034 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: EDNILSON DA SILVA. Embargado: Município de Piraquara/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EDNILSON DA SILVA - Unânime. 679. 0025396-57.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: MARCOS WILSON HUBIE. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 680. 0003327- 37.2025.8.16.0104 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 681. 0006345-92.2025.8.16.0160 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: WANDA ZORAIDE DE OLIVEIRA DE SOUZA. Embargado: Município de Sarandi/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 682. 0011633-59.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: SONIA DE JESUS LOPES. Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 683. 0008466-71.2025.8.16.0038 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Embargante: Município de Fazenda Rio Grande/PR. Embargado: ANEJOICE DOS SANTOS. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Leo Henrique Furtado Araújo). 684. 0002132- 05.2025.8.16.0108 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: OMNY7 ESCRITORIO DE CONTABILIDADE SS LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 685. 0038655-26.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Ponta Grossa/PR. Recorrido: TEREZINHA DE JESUS LEÔNCIO. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Leo Henrique Furtado Araújo). 686. 0025029- 33.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: ANA MARIA DOS PASSOS FREIRE. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Marco Vinícius Schiebel). 687. 0000374- 43.2025.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Terezinha Aparecida Pereira Chagas. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 688. 0000438-53.2025.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: RAMON DE FREITAS RAPOSO DA LUZ. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAMON DE FREITAS RAPOSO DA LUZ - Unânime. 689. 0078689-58.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Universidade Estadual de Londrina. Recorrido: CARLOS ALBERTO DA SILVA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 690. 0002323- 33.2024.8.16.0125 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de Palmital/PR. Recorrido: Sandra Aparecida Santos Pereira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Palmital/PR - Unânime. 691. 0002321- 63.2024.8.16.0125 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de Palmital/PR. Recorrido: Vanda Vais da Silva Dutra. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Palmital/PR - Unânime. 692. 0002194- 28.2024.8.16.0125 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de Palmital/PR. Recorrido: MARIA DUPCHAK FRYDER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Palmital/PR - Unânime. 693. 0031759- 26.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto. Embargante: JULIANO SCHMAL GOBBO. Embargado: Município de Curitiba/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 694. 0014038-78.2024.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: MARIA SIRLEI RODIS ELFENBERG. Recorrido: Município de Campo Largo/PR.Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Leo Henrique Furtado Araújo). 695. 0001445-80.2025.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: ROSELI SALES DA SILVA. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSELI SALES DA SILVA - Unânime. 696. 0037737- 18.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LUCAS LUIZ DE BONA BIAZUS. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Leo Henrique Furtado Araújo). 697. 0028183- 59.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: WILDSON GÓES DE MATOS VIEIRA. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 698. 0015244- 91.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Fazenda Rio Grande/ PR. Recorrido: ELZI TEREZINHA DE SOUZA BASSANI. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Marco Vinícius Schiebel). 699. 0000863-03.2020.8.16.0076 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: EUCLIDES E. SIQUEIRA PILAR, Recorrente: Município de Honório Serpa/PR. Recorrido: EUCLIDES E. SIQUEIRA PILAR, Recorrido: Município de Honório Serpa/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 700. 0000313-85.2025.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: LUCIANE DO ROCIO FRIEDRICH NEUMANN. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 701. 0050811-27.2025.8.16.0014 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Agravante: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Agravado: CAMILA LUIZA DE SOUZA. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Leo Henrique Furtado Araújo). 702. 0032038-12.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: ROMILDO CONSULO JUNIOR. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 703. 0033926-14.2025.8.16.0021 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: Anderson da Costa Ferreira. Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 704. 0008585-68.2025.8.16.0026 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini. Embargante: Zenilda dos Santos. Embargado: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Zenilda dos Santos - Unânime. 705. 0052842-54.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Recorrido: CARLOS ALBERTO MORIMITZU. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dosvogais.). 706. 0002379-10.2024.8.16.0176 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de Wenceslau Braz/PR. Recorrido: GABRIEL VITOR DE SOUZA VALENCIO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 707. 0000799- 95.2023.8.16.0105 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: ELZIMAR NELCI DE CARVALHO. Recorrido: Município de Santa Cruz do Monte Castelo/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ELZIMAR NELCI DE CARVALHO - Unânime. 708. 0041589-50.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: JULIANO DELAMURA LIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 709. 0004200-72.2024.8.16.0136 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: LUCELIA LACONSKI DO CARMO. Recorrido: Município de Pitanga/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCELIA LACONSKI DO CARMO - Unânime. 710. 0029977-18.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: DANIEL DE OLIVEIRA DIRK. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Leo Henrique Furtado Araújo). 711. 0026452-28.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: RUAN RODRIGO DA SILVA REGIS. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RUAN RODRIGO DA SILVA REGIS. Vencido(s): Leo Henrique Furtado Araújo. 712. 0002185-88.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVORADA DO SUL. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. Vencido(s): Marco Vinícius Schiebel. 713. 0012450-97.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Fazenda Rio Grande/PR. Recorrido: CLAUDINÉIA ALVES DO NASCIMENTO MIRANDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Fazenda Rio Grande/PR - Unânime. 714. 0050702- 28.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: AUGUSTO ERNESTO BICUDO. Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Leo Henrique Furtado Araújo). 715. 0008228- 72.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Cornélio Procópio/PR. Recorrido: Dulcinéia de Fátima Chaves. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Cornélio Procópio/PR - Unânime. 716. 0052112-09.2025.8.16.0014 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Agravante: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Agravado: Marlene Bertoldidos Reis. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 717. 0052115- 61.2025.8.16.0014 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Agravante: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA. Agravado: NATALIA YUMI HAMADA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 718. 0038435-22.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Stefany Pedrotti. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Leo Henrique Furtado Araújo). 719. 0001034-77.2025.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: AMANDA BONIFÁCIO HESS. Recorrido: Município de Arapongas/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. 720. 0001799- 08.2025.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: JOSE MALINOWSKI CARDOSO FILHO. Recorrido: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE MALINOWSKI CARDOSO FILHO - Unânime. 721. 0000849-09.2025.8.16.0152 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: JULIO CESAR DE LIMA. Embargado: EDUARDO FERREIRA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 722. 0013268-28.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: ANTONIA ANTUNES BELMONT PAUCIC. Recorrido: Município de Arapongas/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ANTONIA ANTUNES BELMONT PAUCIC - Unânime. 723. 0049392- 82.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: DIEGO HEINRICH DA SILVA. Recorrido: Município de Cascavel/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Leo Henrique Furtado Araújo). 724. 0007270-32.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: SUELI ROSANGELA FRANZÃO PEDRO. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Leo Henrique Furtado Araújo). 725. 0002973-44.2024.8.16.0137 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Sidnéia Cristina dos Santos. Recorrido: Município de Porecatu/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (por determinação do gabinete do Presidente, para adequar o volume de recursos na pauta). 726. 0025200-43.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS. Recorrido: ELISABETE WOICIEKOWSKI DA ROCHA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS - Unânime. 727. 0000831-18.2025.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: José Carlos da Silva. Recorrido: Município de Arapongas/PR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuídoà(s) parte(s) José Carlos da Silva - Unânime. 728. 0032258-15.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: RUTE MECIAS DA COSTA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 729. 0003695-74.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: MARIA IRAILDE DA SILVA VIEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 730. 0016993-36.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: JOSE SOARES DE OLIVEIRA. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Leo Henrique Furtado Araújo). 731. 0053353-18.2025.8.16.0014 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Agravante: DOMINGOS HENRIQUE ASSUNÇÃO. Agravado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 732. 0002767-20.2024.8.16.0205 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Irati/PR. Recorrido: LIDIANE DAS GRACAS FERREIRA RIBAS DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Irati/PR - Unânime. 733. 0002469-41.2020.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Recorrido: VANDERLEI VENERA. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Município de Nova Prata do Iguaçu/PR - Unânime. 734. 0002475-48.2020.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Nova Prata do Iguaçu/PR. Recorrido: GENOIR JOSE VAZ DA ROSA. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Município de Nova Prata do Iguaçu/PR - Unânime. 735. 0008621- 89.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: WANDERLEY AGNALDO FERRARI. Embargado: PARANÁPREVIDÊNCIA, Embargado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 736. 0003571-76.2025.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Tijucas do Sul/PR. Recorrido: MARILENE DE JESUS CAMARGO CARVALHO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Tijucas do Sul/PR - Unânime. 737. 0025176-15.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Tijucas do Sul/PR. Recorrido: BRUNA VIVIANE DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Tijucas do Sul/PR - Unânime. 738. 0008284-58.2024.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Município de Campo Largo/PR. Recorrido: Antonio Carlos dos Santos. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dosvogais.). 739. 0053900-58.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: EVANA ALEXANDRA MIGUEL SOARES. Embargado: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 740. 0010849-46.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: EMIDIO SILVEIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR - Unânime. 741. 0002291-41.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Santo Antonio da Platina/PR. Recorrido: Rosana Maria de Oliveira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Santo Antonio da Platina/PR - Unânime. 742. 0000980-10.2025.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: PAULO SERGIO ARAGÃO. Recorrido: Município de Londrina/PR. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) ). 743. 0006484- 30.2024.8.16.0079 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Verê/PR. Recorrido: PAULA ROBERTA DA CUNHA. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Leo Henrique Furtado Araújo). 744. 0007256- 48.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: REGTINA APARECIDA DA SILVA BARIZON MARANHO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ. Vencido(s): Leo Henrique Furtado Araújo. 745. 0005403-60.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: LEOCIR CASTORINO DOMINGUES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 746. 0004308-92.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: SILVINO ALVES MACHADO. Julgamento cancelado. Adiado por ausência de quórum mínimo (registro de não participação do(s) Leo Henrique Furtado Araújo). 747. 0004837-14.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: WALTER CSTURINO DE PAULA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 748. 0005865-17.2016.8.16.0165 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: ESTADO DO PARANÁ. Recorrido: NILSON ANTONIO CORREA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 749. 0006160-56.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: Município de Foz do Iguaçu/PR. Recorrido: MARIA DAS GRAÇAS MARQUES DOS SANTOS PEREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Foz do Iguaçu/PR -Unânime. 750. 0035135-20.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Embargante: Município de Curitiba/PR. Embargado: JOÃO CAETANO DE SOUZA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (faltou o voto de um dos vogais.). 751. 0002132-18.2020.8.16.0031 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Designado: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: LUIZ FRANCISCO TURRA. Recorrido: Município de Candói/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LUIZ FRANCISCO TURRA. Vencido(s): Daniel Tempski Ferreira Da Costa. EM MESA: 0002532- 03.2023.8.16.0039 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Márcio Aparecido Gonçalves. Recorrido: Município de Andirá/PR, Recorrido: SAMAE SERVIÇO AUTONÔNOMO MUNICIPAL DE– ÁGUA E ESGOTO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0000550-83.2021.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: DARLENE APARECIDA DA SILVA. Recorrido: Município de Rolândia/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0015655-37.2022.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: Fundo de Previdência Municipal de Ivatuba, Recorrente: Município de Ivatuba/PR. Recorrido: Ana Paula Jorge. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0012370-85.2023.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: ALICE MASSAKO OHE. Recorrido: PARANÁPREVIDÊNCIA, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ, Recorrido: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANA (UNESPAR). Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0001107-53.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Agravante: LEANDRO DE SOUZA. Agravado: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004755-20.2022.8.16.0117 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: Município de Medianeira/PR. Recorrido: MAIARA DE OLIVEIRA PUTTON. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0002015-20.2022.8.16.0140 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Apelante: ELOIR CIDRAL. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0002149-53.2025.8.16.0104 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Agravante: CATIANA MARIA CELSO. Agravado: Município de Laranjeiras do Sul/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0006134-54.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: ROSIANNE APARECIDA PEREIRA. Recorrido: Município de Cornélio Procópio/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0011208-63.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Recorrido: Suzana Mateus de Almeida. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação doJuiz. 0001828-07.2019.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: MARCELO BARBOSA DE LIMA. Recorrido: Município de Londrina/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0068220-50.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Felipe Violi Monteiro, Recorrente: Município de Londrina/PR. Recorrido: JOAO PAULO CAVICHINI SANTOS. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0003097-79.2025.8.16.9000 - Habeas Corpus Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Impetrante: RICARDO AUGUSTO VIEIRA. Impetrado: Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Assis Chateaubriand PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. 0000216-15.2024.8.16.0190 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: CHARLES REVIS EUZEBIO. Recorrido: Município de Maringá/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0003271- 90.2019.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Leo Henrique Furtado Araújo. Recorrente: Sidnei da Silva Brandilhone. Recorrido: Município de Londrina/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0001183-78.2025.8.16.0205 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Embargante: Município de Inácio Martins/PR. Embargado: ELISANGELA MACKIEVICZ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0000771-92.2024.8.16.0073 - Apelação Criminal - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Apelante: JORGE LUIZ DA SILVEIRA SCHMIDT. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0009196-37.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: MARCOS FREIRE BISPO. Recorrido: Município de Paranaguá/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Destaque para Sessão Presencial. 0012035- 48.2022.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt. Recorrente: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS. Recorrido: MARINGA PREVIDENCIA - PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGA, Recorrido: Município de Maringá/PR. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. 0001362-08.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Recorrido: MOACIR CARLOS FRANQUE DE SOUZA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Determinação do Juiz. Observações: A pedido da assessoria (Eliane). 0046913-55.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Marco Vinícius Schiebel. Recorrente: PATRICIA RODRIGUES ROSSINI. Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, Recorrido: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Retirado de pauta. Motivo: Destaque para Sessão Presencial. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, secretário(a) da 4ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Presidente. Ata de sessão Ata de sessão de julgamento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Ata da 27ª sessão virtual ordinária da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado Do Paraná, realizada entre 15 de setembro de 2025 às 00:00 e 19 de setembro de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel no(a) Plenário Virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Juíz(es) Leo Henrique Furtado Araújo e Marco Vinícius Schiebel e o(s) Juíz(es) Convocado(s) Daniel Tempski Ferreira Da Costa e Daniel Tempski Ferreira Da Costa. Presente(s) também o(s) juíz(es) Aldemar Sternadt, Tiago Gagliano Pinto Alberto e Pamela Dalle Grave Flores Paganini cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0001767-22.2024.8.16.0128 - Agravo Interno Cível - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Aldemar Sternadt.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001147-28.2021.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001147-28.2021.8.16.0156 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 16/10/2021 Autor(s): Ministerio Publico da Comarca de São João do Ivai Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): RODRIGO DOMINGOS DA SILVA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Processo Criminal sob n° 0001147-28.2021.8.16.0156, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu RODRIGO DOMINGOS DA SILVA. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de denúncia movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de RODRIGO DOMINGOS DA SILVA, visando apurar no presente processo a responsabilidade do réu, pela prática do delito previsto no artigo 330 do Código Penal. Narra a denúncia: No dia 16 de outubro de 2021, por volta das 23:00 horas, no estabelecimento comercial denominado “Bar da Célia”, localizado na Rodovia PR 082, zona rural, município de São João do Ivaí/PR, o denunciado RODRIGO DOMINGOS DA SILVA, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu a ordem legal de abordagem emanada pelos policiais Cláudio Marcos Pinheiro Lopes e Eliana Nogueira, recusando-se a se colocar em posição de revista (cf. Boletim de Ocorrência nº 2021/1058206 – mov. 9). Sustenta o Ministério Público que, assim agindo, o acusado incorreu na prática do crime tipificado no art. 330 do CP. Foi realizada audiência de instrução e julgamento sendo realizada a oitiva de 01 (uma) testemunha arrolada pela acusação, bem como decretada à revelia do acusado, considerando a sua ausência injustificada, embora devidamente intimado, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal. Após, foram apresentadas as alegações finais orais pelo Parquet (mov. 217.3), que solicitou a condenação do acusado, posteriormente, alegações finais pela defesa, que argumentou pela absolvição formulando a tese de atipicidade da conduta (mov. 221.1). A certidão de antecedentes foi juntada no mov. 218.1. 2.1. Do crime previsto no art. 330 do Código Penal Narrado ainda na denúncia a ocorrência do crime de desobediência (art. 330 do CP), passo a analisar a sua incidência. Assim está redigido textualmente: “Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público”. O tipo tutela a própria ordem pública e a administração pública, mediante proteção à desobediência de atos legais de servidores públicos. Também guarda por elemento subjetivo o dolo, vontade livre de deliberadamente não obedecer a ordem legal do agente público e se concretiza logo quando do ato de desobediência avençado. A desobediência tem como objeto jurídico a Administração e busca proteger seu normal funcionamento e o prestígio à sua atuação, que se materializa por meio de seus agentes. Sobre o delito leciona a doutrina: “Desobedecer significa não ceder à autoridade ou força de alguém, resistir ou infringir. É preciso que a ordem dada seja do conhecimento direto de quem necessita cumpri-la” (NUCCI. Guilherme de Souza. CPP comentado. 10. ed. RT, 2010). Da materialidade A materialidade do delito se comprovou por meio do Boletim de Ocorrência (mov. 9.1), o Termo circunstanciado (mov. 9.2), bem como pela prova oral colhida na fase judicial. Da autoria A autoria está nitidamente demonstrada no transcurso do processo criminal, comprovada pelos depoimentos judiciais, bem como pelos documentos colhidos nos autos. O depoimento carreado aos autos aponta de forma satisfatória a autoria dos fatos ao acusado. A testemunha de acusação, o Policial Militar Cláudio Marcos Pinheiro Lopes (mov. 217.2) disse em juízo que: Na data dos fatos estava com sua equipe realizando uma operação na comarca de São João do Ivaí/PR, sendo que se deslocaram até o estabelecimento comercial em questão, proferindo voz de abordagem a todos os presentes naquele local. Nesse momento, foi solicitado que todos ficassem um ao lado do outro para procederem com a revista, sendo um procedimento padrão. Manifestou que o acusado passou a desobedecer às ordens emanadas pela Autoridade Policial, pois não queria colocar as mãos na cabeça e declarou que precisava ir ao banheiro. Disse que o acusado, ainda desobedecendo as ordens, se deslocou e foi atrás de um veículo, gerando extremos transtornos à equipe, pois o acusado poderia estar com algum tipo de arma ou algo ilícito que poderia colocar a guarnição em perigo. Quando o acusado retornou, foi informado que tinha incorrido no crime de desobediência, sendo encaminhado para os procedimentos legais (transcrição de forma livre). Nesse contexto, cumpre destacar que os policiais militares são agentes públicos e comparecem em juízo na condição de testemunhas compromissadas. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DELITO FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE DESOBEDECER A ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. EQUIPE POLICIAL ACIONADA VIA 190. BRIGA GENERALIZADA. INTERVENÇÃO POLICIAL NECESSÁRIA. DESOBEDIÊNCIA. ORDEM POLICIAL NÃO ACATADA. USO MODERADO DA FORÇA PARA CONTER O ACUSADO. TIPICIDADE. TIPO OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. CONVERGENTES. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO QUE RETIRE SUA CREDIBILIDADE. CORROBORADO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. PRECEDENTE. SENTENÇACONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Precedente: (...). Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo ser utilizado como meio probatório (- HC: 143681SP – 5T – Rel.: Min. válido para fundamentar a condenação STJ Arnaldo Esteves Lima – Julg.: 15.06.2010). (TJ-PR 0008143-33.2017.8.16.0075 Cornélio Procópio, Relator: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 15/02/2019, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/02/2019, destaquei). No caso dos autos, diante das provas colhidas sob o crivo do contraditório, observa-se que o denunciado tinha conhecimento da ordem dada pelos milicianos, qual seja, permanecer no local em que se encontrava para viabilizar sua abordagem tática e permanecer em posição de revistas. Contudo, contrariando manifestamente a ordem policial de permanecer em posição de revista, proferida no interior do estabelecimento comercial (bar da Célia), recusou-se a cumpri-la e ainda se deslocou do local, sob argumento de que precisava ir ao banheiro. Destarte, provada a autoria e a materialidade do fato e inexistindo causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do réu pelo crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal. Outrossim, o réu não apresentou versão diversa em seu interrogatório, pois embora devidamente intimado para o ato (mov. 203.1), não compareceu à audiência de instrução e julgamento, não apresentou testemunha ou prova que pudessem contrariar as versões presentes nos autos, não havendo fundamentos para eventual absolvição. Assim sendo, em face da prova oral produzida, vislumbra-se a procedência da denúncia. Desta forma, não há dúvidas quanto à autoria do crime praticado pelo acusado. No presente caso, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da tipicidade ou da antijuridicidade da conduta do réu. Também não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a culpabilidade deste. Restando devidamente comprovada a prática da conduta criminosa correspondente aos fatos descritos na denúncia, de rigor a CONDENAÇÃO do réu RODRIGO DOMINGOS DA SILVA, pelo crime previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E PELO MAIS QUE NOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, por conseguinte CONDENO o réu RODRIGO DOMINGOS DA SILVA, já qualificado nos autos, nas sanções penais do artigo 330 do Código Penal Brasileiro. Considerando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, procedo à individualização da pena imposta ao réu, considerando também os pedidos formulados pelo Ministério Público e pela defesa, com minuciosa fundamentação. Com relação às circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal: a) culpabilidade: é normal a espécie, sendo certo que agiu conscientemente em busca do resultado criminoso, pois possuía, na ocasião dos fatos, conhecimento da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível comportamento diverso; b) antecedentes: a agente não registra antecedentes criminais; c) conduta social: inexistem elementos suficientes para aferir tal característica; d) personalidade do agente: inexistem elementos reveladores de sua personalidade; e) motivos do crime: comuns ao delito em questão, não havendo razão especial devidamente demonstrada nos autos; f) circunstâncias do crime: neste passo, devem-se levar em consideração a forma e a natureza da ação criminosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes, considerando-se, aqui, como normais para o tipo; g) consequências do crime: normais ao delito; h) comportamento da vítima: em nada influenciou para que o crime ocorresse. O tipo penal de desacato prevê pena de detenção de seis meses a dois anos ou multa, estabeleço como necessária e suficiente a reprovação e prevenção do crime a pena-base em seu mínimo legal, qual seja 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, não há agravantes e/ou atenuantes. Na terceira fase, não há causas de aumento e diminuição de pena, assim sendo fixo a pena em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, o qual a torno definitiva. 4. CONCLUSÃO: ANTE O EXPOSTO, TEMOS COMO PENA DEFINITIVA: 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. 4.1 Regime inicial de cumprimento da pena Reputando as circunstâncias judiciais, a quantidade de pena imposta, bem como considerando o que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção de delitos, inclusive a situação mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico e também criminológico, o REGIME INICIAL para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao acusado (artigo 59, inciso III, do Código Penal) será o ABERTO (artigos 33, § 1º, alínea “c”, § 2º, alínea “c”, § 3º, e 36, ambos do Código Penal). Em atenção ao art. 44, inciso I e § 2º, e no art. 43, incisos I e IV, ambos do CP, e patentes os requisitos objetivos e subjetivos para tanto, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado por 01 (uma) pena restritiva de direito, consistente em: prestação pecuniária equivalente a 01 (um) salário mínimo a ser recolhido em prol do Conselho da Comunidade local no prazo de dez (10) dias após o trânsito em julgado e mediante guia própria (artigo 43, inciso I, CP). 4.2. Da Suspensão Condicional da Pena Incabível a suspensão condicional da pena, com fulcro no artigo 77, III do CP. 4.3. Do Direito de Apelar em Liberdade Considerando que o acusado respondeu ao processo em liberdade e, no momento, não se fazem presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, concedo-lhe o direito de apelar desta sentença, querendo, em liberdade. 4.4. Fixação do valor do dia-multa Considerando o disposto no artigo 49, § 1.º, do CP e a situação socioeconômica do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser reajustado a partir da data da prática do crime. A pena de multa deverá ser paga nos termos e prazos dispostos no artigo 50 do CP, sob pena de execução. 4.5. Da Fixação do Dano Mínimo (CPP, art. 387, IV) De acordo com o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, ipsis litteris: Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; Constata-se que há pedido expresso por parte da acusação de fixação de valor mínimo indenizatório pelos danos causados pela infração, tanto na denúncia (mov. 15.1) como em sede de alegações finais (mov. 217.3) possibilitando, dessa forma, a defesa técnica o contraditório. In casu, as vítimas são policiais militares com atuação no Município de São João do Ivaí, que durante cumprimento do seu múnus público, foram desobedecidos. Esclareço que o dano moral somente é presumido nos casos de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, sendo que nos demais casos, há necessidade de demonstrar os danos materiais e o abalo psíquico da vítima, para, então, ser possível a fixação de danos materiais e morais. A propósito, o ETJPR: Apelação Crime. Crimes de lesão corporal (art. 129, § 12º, do Código Penal) e resistência (art. 329 do Código Penal). Condenação. Arguida a inexistência de provas aptas a ensejar a condenação. Tese insubsistente. Declarações prestadas por policiais militares consistentes e idôneas. Depoimento testemunhal de agente público que, especialmente quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório, se reveste de inquestionável eficácia probatória. Conjunto probatório carreado aos autos que trouxe elementos suficientes para se concluir que o recorrente praticou as condutas pelas quais restou condenado. Arguida a inexistência de crime, sob a alegação de que exerceu seu direito de autodefesa. Descabimento. Réu que não obedeceu à voz de abordagem, empreendendo fuga para dentro de sua residência, a fim de esconder substâncias entorpecentes e, posteriormente, resistiu à prisão mediante o emprego de chutes e socos em face dos milicianos. Autodefesa limitada. Ações perpetradas que se amoldam perfeitamente aos tipos penais pelos quais restou condenado. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Não acolhimento. Ações distintas, com resultados autônomos. Inteligência do artigo 329, § 2º, do Código Penal. Pedido de exclusão da indenização por danos morais fixada em sentença. Acolhimento. Inexistência de provas acerca dos abalos morais e psicológicos sofridos pelas vítimas. Caso dos autos em que o dano moral não pode ser presumido. Recurso parcialmente provido, a fim de excluir a condenação à reparação dos danos morais. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003727-79.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 28.03.2022) – Negritei. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III) E LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NÃO HÁ CAUSA IDÔNEA CAPAZ DE AFASTAR A CULPABILIDADE. NERVOSISMO DO RÉU NO MOMENTO DO CRIME NÃO O ISENTA DE CULPA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA. RÉU QUE SABIA QUE A VÍTIMA ESTAVA DENTRO DO CARRO E ASSUMIU O RISCO DE FERI-LA. DOLO CARACTERIZADO. PEDIDO DE REVISÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO ABALO PSÍQUICO A ENSEJAR REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007240-21.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 25.07.2022, destaquei). Apelação crime. Embriaguez ao volante e resistência à prisão (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e 329 do Código Penal). Sentença condenatória. Pleito absolutório. Impossibilidade. Exame de alcoolemia que aponta quantia de álcool superior ao permitido e depoimentos dos policiais militares, que relatam a ocorrência dos delitos. Validade. Acervo probatório suficiente para manter a sentença condenatória. Condenação à reparação de danos à vítima. Exclusão. Ausência de pedido expresso e de debates acerca dos valores durante a instrução. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não conhecimento do pedido de assistência judiciária. Recurso parcialmente provido, com arbitramento de honorários advocatícios ao defensor nomeado. 1. Comprovada a autoria e a materialidade dos crimes de embriaguez ao volante e resistência à prisão pelo exame de alcoolemia e depoimentos testemunhais, mantém-se a condenação operada na sentença. 2. Para que haja o cumprimento do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, além do pedido expresso do Ministério Público, é necessário que haja discussão a respeito do valor a ser indenizado, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003779-68.2022.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 20.03.2023, destaquei). Nesse raciocínio, tratando-se de desobediência em face das ordens emanadas por agentes públicos, deve a acusação fazer prova mínima a respeito desses danos, o que não ocorreu no presente caso, não ficou demonstrado abalo psíquico anormal que sofre um servidor público contratado para lidar com situações de conflito, como policiais militares, bem como não feita nenhuma prova quanto aos danos materiais, entendo que incabível a fixação de reparação de danos. 4.6. Dos honorários de defensor dativo Na falta de Defensoria Pública constituída na Comarca, condeno o Estado do Paraná a pagar à guisa de honorários advocatícios ao DR. EMERSON DE JESUS MALAMIN - OAB/PR nº 64.648 o valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) pela sua atuação como nomeado neste processo em prol do réu, o que faço atento à tabela que se encontra em anexo à Resolução Conjunta de nº 015/2019 – PGE/SEFA. A presente sentença serve como certidão de honorários advocatícios. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, a teor do que dispõe o art. 804 do Código de Processo Penal. 5.2. Após o trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova determinação: 5.2.1. Cumpra-se o contido no art. 836 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (“Art. 836. Sobrevinda condenação transitada em julgado, o juízo de conhecimento encaminhará as peças complementares ao juízo competente para a execução, que se incumbirá das comunicações e providências cabíveis”); 5.2.2. Comunique-se ao Juízo Eleitoral para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 5.2.3. Faça-se a comunicação prevista no art. 824 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça; e 5.2.4. Remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais, conforme instruções do Ofício Circular nº 64/2013, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná: (a) liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto para pagamento das custas, nos termos do Decreto Judiciário nº 738/2014, intimando-se o acusado, conforme Instrução Normativa nº 12/2017. 5.3. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 5.4. Com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. 5.5. Ciência ao Ministério Público. 5.6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. No mais, considerando a presente sentença proferida nos autos, vislumbra a ausência de necessidade de decidir sobre pedido de autorização para deslocamento da comarca, uma vez que era condição proveniente do benefício de suspensão condicional do processo, ora revogada nos autos (182.1). Porém, o réu deve ser notificado, para manter seu endereço sempre atualizado nos autos. 7. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001147-28.2021.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001147-28.2021.8.16.0156 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 16/10/2021 Autor(s): Ministerio Publico da Comarca de São João do Ivai Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): RODRIGO DOMINGOS DA SILVA DECISÃO 1. Conforme mov. 174.3, o acusado, durante o período de prova, praticou nova conduta criminosa. O Ministério Público pugnou pela revogação da suspensão condicional do processo, apontando que o acusado veio a ser processado pela prática de outro crime (mov. 178.1). Vieram os autos. É o relatório. Decido. 2. Assiste razão o Ministério Público ao requerer a revogação do sursis processual, uma vez que o denunciado veio a ser processado por novos crimes, conforme o disposto no artigo 89, §3º, da Lei nº 9.099/95. Nesse contexto, o acusado se encontra respondendo à ação penal 0000170-31.2024.8.16.0156, por crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, conforme denúncia acostada no mov. 174.3. 3. Diante do exposto, revogo o benefício de suspensão condicional do processo com fundamento no artigo 89, §3º, da Lei nº 9.099/95. 4. Considerando a sistemática processual do rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/1995, designo audiência de instrução de julgamento para o dia 29 de outubro de 2024, às 13h00min. 4.1. Cite-se e intime-se o(a) denunciado(a) para comparecimento, advertindo-o(a) de que deverá comparecer acompanhado(a) de advogado, caso contrário, ser-lhe-á nomeado um dativo, e de eventuais testemunhas que pretenda ouvir em sua defesa. 4.2. Na oportunidade, será primeiramente dada a palavra ao defensor do(a) denunciado(a) para apresentação da resposta à acusação, e, posteriormente, será deliberado sobre o recebimento ou não da denúncia. Na hipótese de seu recebimento, caso não seja possível a suspensão condicional do processo, serão ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa. 4.3. No mais, cumpram-se os pedidos formulados pelo Ministério Público na cota que acompanha a denúncia. 5. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001147-28.2021.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001147-28.2021.8.16.0156 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 16/10/2021 Autor(s): Ministerio Publico da Comarca de São João do Ivai Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): RODRIGO DOMINGOS DA SILVA DESPACHO 1. Trata-se de termo circunstanciado, instaurado em desfavor de RODRIGO DOMINGOS DA SILVA, para apurar a prática do crime previsto no art. 330 do Código Penal. Do despacho do mov. 78.1, acrescido do que segue. O noticiado requereu a redesignação da audiência, pois estará trabalhando no Estado de Tocantins e não poderá comparecer na data designada (movs. 96.1 e 96.2). É o relatório. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Diante do exposto, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 6 de junho de 2023, às 16h, para os fins da Lei nº 9.099/95. 3. Cite-se o noticiado para comparecimento, advertindo-o de que deverá comparecer acompanhado de advogado, caso contrário, lhe será nomeado um dativo, e de eventuais testemunhas que pretenda ouvir em sua defesa, nos moldes do art. 78 da Lei nº 9.099/95. 4. Na oportunidade, será primeiramente dada a palavra ao (a) defensor (a) do noticiado para apresentação da resposta à acusação e, posteriormente, será deliberado sobre o recebimento ou não da denúncia. Na hipótese de seu recebimento, caso não seja possível o oferecimento de proposta pelo Ministério Público, serão ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa. 5. Façam-se as comunicações e anotações necessárias. 6. Certifique-se e requisitem-se os antecedentes. 7. Intimem-se as testemunhas eventualmente arroladas. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001147-28.2021.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001147-28.2021.8.16.0156 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 16/10/2021 Autor(s): Ministerio Publico da Comarca de São João do Ivai Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): RODRIGO DOMINGOS DA SILVA DECISÃO 1. Tratar-se de procedimento previsto na Lei nº. 9.099/95, de modo que o recebimento, ou não, da denúncia só ocorrerá após a resposta do réu, nos termos do artigo 81 da Lei nº. 9.099/1995. 2. Certifique-se os antecedentes criminais do noticiado nesta Comarca e pelo sistema Oráculo. A possibilidade de suspensão condicional do processo será analisada em audiência. 3. Deste modo, designo a audiência de instrução e julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, cujo aprazamento ficará a cargo da Secretaria, de acordo com a disponibilidade de pauta deste Juízo. 4. Havendo o recebimento da denúncia, será, eventualmente, realizada proposta de suspensão condicional do processo. E, em caso de não aceitação da proposta, serão ouvidas as vítimas e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se, em seguida o noticiado, nos termos do artigo 81 da Lei nº. 9.099/1995. 5. Cite-se o noticiado (artigos 66 e 68), intimando-o para comparecimento em audiência e para responder a denúncia, trazendo eventuais testemunha que pretende ser ouvidas. Alerto que, havendo necessidade de intimação de testemunhas deverá o noticiado apresentar rol com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (artigo 78, parágrafo 1º da Lei 9.099/1995). Expeça-se mandado. 6. Caso o réu não compareça a audiência designada acompanhada de advogado, fica desde logo autorizado a secretaria a chamar o próximo defensor da lista de nomeação de dativos para o ato. 7. Defiro os demais requerimentos formulados na cota Ministerial de evento 66.1. Atente-se a Escrivania quanto aos requerimentos, cumprindo-os exatamente da maneira como requerido. 8. Assim, as audiências permanecerão sendo realizadas via videoconferência, pelo sistema Microsoft TEAMS. 9. Os oficiais de justiça deverão informar, em suas certidões, se as testemunhas irão participar do ato por videoconferência de forma virtual ou presencialmente, na forma acima exposta, sendo que no primeiro caso deverá ser certificado o e-mail ou numeral telefônico de preferência para contato oportuno pelo servidor responsável. 10. O Advogado e o Promotor de Justiça, sendo o caso, também deverão participar do ato por videoconferência, na modalidade virtual, devendo informar endereço de e-mail ou telefone celular para envio do link de acesso, por petição nos autos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas anteriores ao início da audiência, ou comparecer presencialmente à sala de audiências na data e horário designados. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

29/08/2022, 00:00

09/03/2022, 00:00

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