Usucapião 0001780-66.2006.8.16.0026 - TJPR

Usucapião 0001780-66.2006.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/06/2023, 11:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2023, 21:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2023, 21:01

Confirmada

12/06/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001780-66.2006.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0001780-66.2006.8.16.0026 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$6.000,00 Autor(s): MARILIA DE JESUS WILSEK DEBAX Silvio Debax Réu(s): ESTE JUIZO Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Dil. Necessárias. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

02/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2023, 17:52

Arquivamento

24/05/2023, 09:05

Conclusão (para decisão)

18/05/2023, 14:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2023, 19:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2023, 19:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2023, 19:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2023, 19:07

Confirmada

26/02/2023, 00:11

Confirmada

26/02/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001780-66.2006.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0001780-66.2006.8.16.0026 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$6.000,00 Autor(s): MARILIA DE JESUS WILSEK DEBAX Silvio Debax Réu(s): ESTE JUIZO 1. Atenda-se conforme requerido no mov. 348.1, observando o contido no despacho de mov. 344.1. 2. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

16/02/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001780-66.2006.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4903 Autos nº. 0001780-66.2006.8.16.0026 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$6.000,00 Autor(s): MARILIA DE JESUS WILSEK DEBAX Silvio Debax Réu(s): ESTE JUIZO 1. Depreende-se dos autos que a parte autora requereu logo na inicial pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo que, até o presente momento, não houve qualquer decisão que analisasse tal pedido. Desta forma, constatada a omissão quanto ao pedido de justiça gratuita, tem-se o seu deferimento tácito, desde o pedido inicial. Neste sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO RÉU, ORA AGRAVANTE, EM CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO, NÃO APRECIADO – DEFERIMENTO TÁCITO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0041212-48.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 02.10.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUÍZO SINGULAR QUE RESTOU SILENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, PRESUME-SE A CONCESSÃO TÁCITA DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO – (...) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não havendo a manifestação do juízo singular acerca do pedido de assistência judiciária gratuita, presume-se o deferimento tácito do benefício. 2. (...).” (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1581428-7 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Subst. em 2º Grau Ademir Ribeiro Richter - Unânime - J. 24.11.2016). Ademais, é valido os documentos apresentados pelos autores no mov. 309.2/309.5, os quais demonstram a situação de hipossuficiência a ponto de serem apreciados com as benesses da gratuidade da justiça. Por fim, após o deferimento da justiça gratuita de forma tácita, só haverá a revogação do benefício em caso de comprovado o desaparecimento dos requisitos essenciais para sua concessão. 2. Ante o exposto, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, mostra-se indevida as custas de mov. 291.1. 3. Expeça-se mandado de registro conforme requerido no mov. 287.1 e 297.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito

19/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autores: SILVIO DEBAX e MARILIA DE JESUS WILSEK DEBAX SENTENÇA 1. RELATÓRIO Conclusão - Autos n° 0001780-66.2006.8.16.0026 Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por SILVIO DEBAX e MARILIA DE JESUS WILSEK DEBAX, alegando, em síntese, serem possuidores, por mais de 20 anos, sem oposição e com animus domini, do imóvel constituído por uma área de terreno rural com 14.346,32 m², situada no Quarteirão Itaqui, no Município de Balsa Nova, sem registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Campo Largo. Requereram, desta forma, seja reconhecida a prescrição aquisitiva, a fim de ser declarada a posse ad usucapionem do imóvel individualizado na inicial. Juntaram documentos (mov. 1.2 a 1.6). Os confrontantes JOÃO MARIA VAZ (mov. 133.1), LIDIA WILSEK BONATO (mov. 134.1), AMADEU BONATO (mov. 135.1) e ECLEIA TEREZINHA FERREIRA (mov. 136.1) foram citados pessoalmente. Também restaram citados pessoalmente os herdeiros interessados MARINILCE REGINA WILSEK (mov. 175.1), DILMA DE FÁTIMA WILSEK ZANETTI (mov. 177.1), GILSON ANTONIO WILSEK (mov. 178.1) e CECILIA WILSEK (mov. 181.1). A União manifestou desinteresse no objeto da ação (mov. 1.19). Da mesma forma o INCRA e o IAP (mov. 1.23), o Estado do Paraná (mov. 1.24) e o Município de Balsa Nova (mov. 1.26). cFoi publicado edital para citação dos réus incertos e demais interessados (mov. 1.9). O Ministério Público opinou pela improcedência da demanda (mov. 242.1). Na sequência, este Juízo determinou a substituição da prova testemunhal que seria colhida em audiência por prova documental, consistente em declarações firmadas por instrumento público (mov. 253.1). Após a juntada das referidas declarações (seq. 265), vieram conclusos os autos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tratam estes autos de ação de usucapião extraordinária, fundada no artigo 1.238 do Código Civil, através da qual os autores pretendem seja declarada a aquisição originária da propriedade do imóvel descrito na inicial, estando presentes os requisitos e pressupostos legais do instituto jurídico. De início, cumpre registrar que Comarca de Campo Largo existem diversas áreas sem o devido registro imobiliário ou, ainda, de grandes áreas que possuem o registro de matrículas, mas que seus possuidores realizam a divisão de fato e passam a exercer a posse sobre delimitada área. Observa-se dos autos que os confrontantes e os herdeiros interessados foram citados pessoalmente, não tendo se manifestado nos autos. Na usucapião extraordinária, a propriedade de um imóvel é adquirida pelo possuidor que, com animus domini, exerce a posse sobre o bem por 15 (quinze) anos, sem interrupção ou oposição. Segundo Sílvio de Salvo Venosa, a posse contínua e incontestada (mansa e pacífica) é aquela que durante o lapso da prescrição aquisitiva, não sofreu discussão, contestação, impugnação ou dúvida alguma, sendo que qualquer ato concreto nesse sentido pode interromper a continuidade da posse (In Direito civil: reais. 17 ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 189). cCom fulcro nesses elementos, analisando os documentos acostados aos autos é imperioso concluir que os requisitos foram adequadamente comprovados nos autos, tendo sido confirmada a posse com animus domini dos requerentes pelo tempo exigido pela legislação. Com efeito, a prova documental acostada no mov. 265.2 – escritura pública declaratória firmada por ALTAMIR SCHU DOS SANTOS, SOELI FRANÇA LASCOSKI e ADOLFO PHELIPPE – confirma a posse dos requerentes pelo tempo exigido pela legislação, tendo constado in verbis: “Que conhecem o imóvel pertencente a Marilia de Jesus Wilsek Debax e de Silvio Debax, há mais de 15 anos, localizado no Bairro São Caetano, em Balsa Nova, PR. Sabem da existência do pedido de usucapião requerido por Marilia de Jesus Wilsek Debax e de Silvio Debax. Por conhecerem as proximidades do imóvel e seus moradores, há mais de 15 anos, como também a situação do imóvel, vez que passam pelo mesmo, podem e sabem informar que tal imóvel sempre pertenceu à Marília de Jesus Wilsek Debax e Silvio Debax e seus antecessores. Que têm conhecimento que durante todo o tempo em que Marilia de Jesus Wilsek Debax e Silvio Debax estão de posse do imóvel, esta sempre foi exercida de forma mansa, pacífica, justa e ininterrupta, sem nenhum tipo de problema, sem nunca, durante todo este tempo, ter comparecido alguém para reclamar o mesmo, sendo ainda, que visualizam o imóvel sempre limpo, cercado, sendo utilizado para fins de plantação em parte da propriedade e de moradia, onde existe a (edificação e benfeitorias de uma casa de alvenaria de 120 m2). Declaram finalmente, que nao têm conhecimento de invasão de confrontação, sendo respeitadas as divisas, inexistindo qualquer questionamento. Que se colocam a disposição de qualquer pessoa ou autoridade para retificar todo o conteúdo da presente declaração”. No que se refere à posse ininterrupta, as provas do processo confirmam que a posse foi exercida sem intervalos, sendo que sequer houve oposição, cconforme se infere das certidões de inexistência de registro de ações possessórias/dominiais. Ainda, no caso em questão ficou comprovado que sobre o imóvel não há qualquer interesse da União, Estado ou Município, conforme ofícios e pareceres acostados aos autos. Por fim, em que pese a manifestação do Ministério Público no mov. 242.1, no sentido de que o imóvel objeto da presente demanda é pertencente a loteamento irregular não aprovado pelo Município, não se pode deixar de reconhecer a posse dos requerentes perfectibilizada há mais de 25 anos. No contexto dos autos, não se tem documentos que comprovem a prévia diligência administrativa pelos requerentes junto à Prefeitura para a regularização da área, o que burla a ordem urbanística ao intentarem esta ação. Todavia, tal diligência não acarreta óbice ao reconhecimento da usucapião, uma vez que a diligência administrativa poderá ser realizada posteriormente. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. 08 AÇÕES DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. FRAÇÕES IDEAIS LOCALIZADAS EM IMÓVEL DE MESMA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS AUTORES QUANTO AO TAMANHO E LOCALIZAÇÃO DE CADA FRAÇÃO DE TERRA. SENTENÇA ÚNICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DOS AUTORES. LOTEAMENTO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. USUCAPIÃO QUE ENSEJA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. LOTES QUE NÃO POSSUEM A TESTADA MÍNIMA DE 12 METROS EXIGIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1/1997. DESINFLUÊNCIA. POSSE ANTERIOR À PRÓPRIA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL. Tratando-se o usucapião de modalidade de aquisição originária de propriedade, irrelevante o fato de as frações ideais usucapiendas estarem inseridas em loteamento que, pelas regras atuais, seria irregular. - O fato de a Lei Municipal nº 1/1997 (integrante do Plano Diretor Municipal) exigir que os imóveis tenham testada mínima de 12 (doze) metros, não pode se oposto aos autores, cporquanto a posse, aqui, é anterior à própria edição da lei. - Mesmo sabedor de que o loteamento era irregular e de que as frações de terra não possuíam a testada mínima exigida pelo Plano Diretor, o Município permitiu que os possuidores fizessem ligação de água e luz no local e lá permanecessem por grande período de tempo, autorizando, ainda, a passagem de ônibus na região. - Assim, desarrazoado impedir-se o reconhecimento da usucapião com base em irregularidades do loteamento e descumprimento da legislação municipal, se o próprio Poder Público permitiu que os possuidores ficassem no local por longo período de tempo, sem qualquer oposição. (...). (TJPR - 18ª C. Cível - 0010295-82.2014.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 10.04.2019) Destarte, ainda que julgada procedente a presente demanda, não estão os requerentes isentos de promover a regularização fundiária da área. Tal circunstância, inclusive, se faz necessária até mesmo para assegurar a prestação de serviços públicos dos ocupantes da referida área, consoante o artigo 10 da Lei 13.465/2017 que prevê a regularização fundiária urbana. Assim, a questão administrativa pertencente ao parcelamento irregular do solo, poderá ser dirimida perante a via adequada, não excluindo o direito dos requerentes à obtenção de sua propriedade, direito este assegurado pela própria Constituição Federal. Sendo assim, constatado o animus domini dos autores com relação à posse no imóvel usucapiendo, e comprovado o tempo de posse exigido por lei, o pedido comporta procedência diante da posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 15 (quinze) anos. Assim, é de se julgar procedente o pedido dos requerentes, declarando em seu favor a aquisição da propriedade do imóvel objeto da demanda. 3. DISPOSITIVO cPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão articulada na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a aquisição da propriedade originária do imóvel descrito na petição inicial e memorial de mov. 1.6. Pelo princípio do interesse, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais. Após o trânsito em julgado e satisfeitas as obrigações fiscais, expeça-se mandado para registro, na respectiva Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca. Oportunamente, arquivem-se, observando-se, para tanto, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e da Portaria 04/2018 deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campo Largo, datado eletronicamente. Mayra dos Santos Zavattaro Juíza de Direito c

24/02/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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