Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000767-22.2021.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000767-22.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000767-22.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000767-22.2021.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 14/11/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): DIPIERO FOGAÇA SENTENÇA I. RELATÓRIO DIPIERO FOGAÇA, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (denúncia no evento 61.1), tendo em vista o descumprimento injustificado da transação penal, ausente o acusado na audiência de suspensão condicional do processo. Audiência de Suspensão Condicional realizada ao evento 79.1, na qual houve a decretação de revelia. Audiência de instrução e julgamento realizada no evento 96.2, oportunidade em que foi recebida a denúncia, ouvidas as testemunhas arroladas e interrogado o réu. As partes apresentaram alegações finais de forma oral (evento 96.2). O feito veio concluso, estando o feito apto a julgamento. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente persecução criminal tem por escopo apurar a responsabilidade do denunciado, pelo ato praticado, que em tese se coaduna com o delito descrito no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro. Estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições genéricas de admissibilidade da ação penal. Dessa forma, não se vislumbra qualquer nulidade que deva ser declarada de ofício, bem como não há preliminares a serem enfrentadas, assim, passa-se ao exame do mérito Primeiramente, cabe transcrever o contido no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. O agente que se envolve culposamente em acidente de trânsito e, com a finalidade de eximir eventual responsabilidade civil ou penal que lhe pode ser atribuída, se afasta do local, comente o delito previsto no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro. A existência do fato restou consubstanciada através do Boletim de Ocorrência dos eventos 7.1/7.3. Quanto à autoria, por sua vez, há dúvidas. A testemunha, Anselmo Steffen Effting (evento 96.2) relatou que seu veículo estava estacionado e o veículo do réu veio desgovernado em marcha a ré. Ele bateu no seu veículo e disse que seu veículo estava sem freio. Ele desceu do veículo, conversaram e depois ele entrou no veículo dele. O réu disse que iria pagar os danos, mas entrou no seu veículo e fugiu. Achou o réu pela placa do veículo, pois ele não deixou seus dados para contato. Tinha um cunhado no momento do acidente. Conversou com o réu apenas para pedir que os danos fossem reparados, aí ele entrou no carro e fugiu. Ele não foi ameaçado por ninguém. Na hora do acidente o motorista desceu e conversaram, mas quando disse que chamaria a polícia, ele entrou no veículo e correu. Viu o condutor sim, mas não pegou seus dados e somente o achou na segunda-feira. A testemunha, policial militar Fábio Augusto Chimin Bossa (evento 96.2) disse que só deu atendimento à ocorrência, chegando após os fatos e apenas o veículo que estava colidido estava no local, o outro já tinha se evadido. Foram acionados há alguns minutos do acidente e a vítima informou a placa. Não teve contato com o réu. No dia dos fatos o réu não apresentava nenhum sinal de embriaguez. Pelo que lembra da dinâmica, o veículo da vítima estava estacionado. Prejudicado o interrogatório do denunciado Jair Carlos De Souza, vez que ausente, sendo decretada sua revelia desde o evento 79.1. Denota-se dos autos, notadamente da prova oral colhida, que não restou suficientemente comprovado quem deu causa ao acidente (culpa), tendo em vista a contradição entre o depoimento da vítima em juízo e sua declaração no Boletim de Ocorrência de evento 7.1, na qual diz não saber quem foi que colidiu com seu veículo. Há conflito no relato dos fatos. Ademais, em seu depoimento em juízo, o Sr. Anselmo (vítima) relatou que houve pagamento dos danos causados pelo denunciado, sendo consertado o veículo da vítima. Quanto à evasão, se deu por conta de ameaças contra o denunciado, de outros três indivíduos que presenciaram o ocorrido. Nesse sentido, ressalto que o decreto condenatório exige a certeza dos fatos, com base na prova extraída dos autos, inaceitável a utilização de probabilidade, que transita no juízo da incerteza. Desse modo, na esteira do conjunto probatório, o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, é taxativo ao determinar que o juiz absolverá o acusado quando não existir prova suficiente para a condenação. Não se está aqui afirmando – inexoravelmente – a inocência do réu, o que ocorre é a ausência de elementos suficientes a demonstrar a efetiva perpetração do ilícito, em vista da manifesta insuficiência da prova colhida, com relação ao perigo de dano. E, como cediço, restando dúvida, quanto ao cometimento delitivo, imperioso o pronunciamento absolutório, pois acima do interesse social de punir o culpado está o interesse moral de que não sejam punidos os inocentes. Com efeito, não havendo base probatória segura e harmônica a ensejar o reconhecimento da conduta típica, antijurídica e culpável da parte denunciada, mas tão somente um juízo de probabilidade, que não é absoluto, este deve ser refutado em obséquio ao venerando aforismo do “in dubio pro reo”. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de absolver o réu DIPIERO FOGAÇA como fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Em favor da advogada nomeada, Dr. Ronaldo de Lima Legnani – OAB/PR nº 64.845, para promoção da defesa do réu, considerando o dever do Estado de prover a assistência judiciária aos necessitados, dever este não atendido e que culminou com a nomeação de patrono, e da não atuação da Defensoria Pública nestes autos, tenho por bem condenar o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme Resolução Conjunta nº 04/2017, da PGE/SEFA, item IV, subitem 4.1, valor este que fixo levando em consideração o grau de zelo, o pronto atendimento à nomeação e, preponderantemente, a baixa complexidade da matéria ventilada. Expeça-se a certidão quando solicitada. Façam-se as anotações, comunicações e providências previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça e atualize-se o sistema Oráculo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

12/08/2022, 00:00

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