Termo Circunstanciado 0029520-23.2020.8.16.0021 - TJPR

Termo Circunstanciado 0029520-23.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2023, 13:56

Confirmada

17/04/2023, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2023, 13:55

Petição (Petição (outras))

08/03/2023, 18:36

Confirmada

26/02/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029520-23.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029520-23.2020.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 23/02/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ESTER FERREIRA ROQUE LEONARDO DOS SANTOS MENDONÇA 1. Trata-se de termo circunstanciado, instaurado em face de ESTER FERREIRA ROQUE, devidamente instruído, no qual foi proporcionado ao noticiado a adoção do instituto despenalizador da transação penal de que trata o art. 76 da Lei nº 9.099/95, sendo diagnosticado o fiel cumprimento das condições impostas. 2. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial do evento 150.1 e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do noticiado ESTER FERREIRA ROQUE, em razão do integral cumprimento da transação penal, o que faço com fulcro no disposto no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 3. Determino que o fato não fique constando dos registros criminais, exceto para os fins do artigo 84, parágrafo único, parte final, da Lei nº 9.099/95. 4. Dispensada a intimação do autor do fato, em face do Enunciado 105 do FONAJE. 5. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. 6. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

16/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

15/02/2023, 16:30

Remessa (em diligência)

15/02/2023, 15:41

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2023, 15:41

Cumprimento de transação penal

13/02/2023, 18:05

Conclusão (para decisão)

07/02/2023, 17:09

Documento (Outros documentos)

06/02/2023, 16:55

Confirmada

06/02/2023, 16:15

Entrega em carga/vista

06/02/2023, 16:12

Petição (Petição (outras))

02/02/2023, 16:57

Documentos

Conclusão

•16/02/2023, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de transação penal

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Petição (Petição (outras))

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