Cumprimento de sentença 0001542-03.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001542-03.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2023, 18:07

Documento (Informações)

04/05/2023, 16:42

Remessa (em diligência)

03/05/2023, 08:55

Documento (Outros documentos)

29/03/2023, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2023, 18:08

Documento (Outros documentos)

08/03/2023, 17:02

Documento (Outros documentos)

08/03/2023, 17:02

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/02/2023, 09:54

Ato ordinatório

23/02/2023, 13:28

Expedição de documento (Mandado)

17/02/2023, 15:23

Documento (Outros documentos)

15/02/2023, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001542-03.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.975,00 Exequente(s): ALLAN JONATHAN HARKA Executado(s): EVERSON ALESSANDRO ROCHA GUIMARÃES VISTOS, ETC. Comparece o Exequente aos autos apresentando os dados pessoais do Executado, bem como informando que o mesmo atualmente se encontra preso. DECIDO Compulsando os autos, observo que foi trazido ao conhecimento do Juízo que o Executado se encontra preso. Diante de tal informação, diligenciei junto aos autos apresentados pelo Exequente e constatei que o Executado, de fato, se encontra recolhido há quase 1 ano e 3 meses junto à Cadeia Pública de Medianeira/PR em razão de prisão preventiva decretada nos autos nº. 0003527-44.2021.8.16.0117, que tramitam perante a Vara Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Medianeira/PR. Por oportuno, destaco que, de acordo com o artigo 8º, caput, da Lei nº. 9.099/95, não se admitem, como partes, ou seja, tanto como autor com quanto réu, aqueles que ostentarem as condições de incapaz, preso, de pessoas jurídicas de direito público, de empresas públicas da União, de massa falida ou de insolvente civil. O artigo 51, inciso IV, da mesma Lei, por sua vez, prevê que a constatação das aludidas condições não ocorre unicamente no momento de instauração da demanda, sendo passível de averiguação em qualquer momento do seu deslinde. Vale dizer, também, que o reconhecimento do referido impedimento que impossibilitou o prosseguimento da demanda, somente diz respeito ao seu trâmite perante os Juizados Especiais Cíveis, de modo que a parte pode buscar a tutela jurisdicional em face dessa pessoa perante a Justiça Comum. Dessa forma, ainda que quando da propositura da demanda as partes não apresentavam os impeditivos do artigo 8º, caput, da Lei nº. 9.099/95, ambas ostentando capacidade de ser parte no microssistema dos Juizados Especiais, é certo que houve causa superveniente de perda dessa capacidade, já que o Executado se encontra recluso em estabelecimento prisional. ISTO POSTO, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso IV, da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e honorários. INTIME-SE. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2023, 18:47

Incompetência em razão da pessoa

24/01/2023, 14:10

Decurso de Prazo

06/12/2022, 00:30

Documentos

Conclusão

•27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001542-03.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.975,00 Exequente(s): ALLAN JONATHAN HARKA Executado(s): EVERSON ALESSANDRO ROCHA GUIMARÃES VISTOS, ETC. Comparece o Exequente aos autos apresentando os dados pessoais do Executado, bem como informando que o mesmo atualmente se encontra preso. DECIDO Compulsando os autos, observo que foi trazido ao conhecimento do Juízo que o Executado se encontra preso. Diante de tal informação, diligenciei junto aos autos apresentados pelo Exequente e constatei que o Executado, de fato, se encontra recolhido há quase 1 ano e 3 meses junto à Cadeia Pública de Medianeira/PR em razão de prisão preventiva decretada nos autos nº. 0003527-44.2021.8.16.0117, que tramitam perante a Vara Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Medianeira/PR. Por oportuno, destaco que, de acordo com o artigo 8º, caput, da Lei nº. 9.099/95, não se admitem, como partes, ou seja, tanto como autor com quanto réu, aqueles que ostentarem as condições de incapaz, preso, de pessoas jurídicas de direito público, de empresas públicas da União, de massa falida ou de insolvente civil. O artigo 51, inciso IV, da mesma Lei, por sua vez, prevê que a constatação das aludidas condições não ocorre unicamente no momento de instauração da demanda, sendo passível de averiguação em qualquer momento do seu deslinde. Vale dizer, também, que o reconhecimento do referido impedimento que impossibilitou o prosseguimento da demanda, somente diz respeito ao seu trâmite perante os Juizados Especiais Cíveis, de modo que a parte pode buscar a tutela jurisdicional em face dessa pessoa perante a Justiça Comum. Dessa forma, ainda que quando da propositura da demanda as partes não apresentavam os impeditivos do artigo 8º, caput, da Lei nº. 9.099/95, ambas ostentando capacidade de ser parte no microssistema dos Juizados Especiais, é certo que houve causa superveniente de perda dessa capacidade, já que o Executado se encontra recluso em estabelecimento prisional. ISTO POSTO, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso IV, da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e honorários. INTIME-SE. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001542-03.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.975,00 Polo Ativo(s): ALLAN JONATHAN HARKA Polo Passivo(s): EVERSON ALESSANDRO ROCHA GUIMARÃES SENTENÇA Trata-se de ação que se desenvolve pelo procedimento do Juizado Especial Cível ajuizada por Allan Jonathan Harka contra Everson Alessandro Rocha Guimarães alegando, basicamente, que o réu atingiu o para-brisa do seu veículo com um tiro de arma de fogo e não realizou o ressarcimento do dano. Por tais razões, pediu seja o réu condenado ao pagamento do valor despendido para reparação no para-brisa do veículo. Citado, o réu não compareceu à audiência. Prejudicada a tentativa prévia de conciliação, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Considerando a ausência injustificada da parte ré à audiência de conciliação, decreto sua revelia e passo ao julgamento imediato do mérito do processo, conforme me autorizam os arts. 20 e 23, da Lei nº. 9.099/95. Está em causa demanda onde se busca analisar a responsabilidade do réu por danos causa- dos em veículo por disparo de arma de fogo, deixando evidente, portanto, que a base jurídica que permeia a solução desta controvérsia é o Código Civil, que em seus arts. 186 e 927, dispõe o seguinte: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Conforme se extrai dos dispositivos legais acima mencionados, a prática de um ato ilícito que gere danos a outrem, atrai a condenação do agente causador ao pagamento de uma indenização como contrapartida pela prática da sua conduta. Dessa forma, responsabilizar alguém ao pagamento de uma indenização é uma das consequências pela prática de um ato ilícito e, para que haja o dever de indenizar, é necessária a comprovação do ato ilícito, do dano, e que ambos estejam ligados por um nexo de causa- lidade. No caso dos autos, o Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Militar comprova que o réu se envolveu em discussão com uma terceira pessoa; no decorrer da discussão, o réu sacou uma arma de fogo e desferiu alguns tiros. Dentre os tiros desferidos pelo réu, um deles veio a acertar o para-brisa e painel do veículo do autor que estava estacionado no local (mov. 1.1 e 1.2), fato que também fica comprovado pelas fotografias do veículo (fl. 5 de mov. 1.2). O réu, por sua vez, embora citado, não apresentou sua versão dos fatos e não compareceu à audiência de conciliação, optando por se sujeitar aos efeitos materiais da revelia sem trazer qualquer contraprova (art. 373, II, do CPC). Assim, diante dos elementos probatórios trazidos aos autos, me sinto convencido de que o réu, de maneira voluntária, veio a atingir o veículo do autor com um tiro de arma de fogo, fato este que configura um ato ilícito, razão pela qual ele se torna responsável pelos danos materiais causados ao autor, no valor de R$ 4.975,00, os quais estão provados pelos orçamentos trazidos pelo autor (mov. 1.5), contra os quais o réu não se insurgiu. O acolhimento do pedido, portanto, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Allan Jonathan Harka contra Everson Alessandro Rocha Guimarães para o fim de CONDENAR o réu ao ressarcimento dos danos materiais causados ao autor, no valor de R$ 4.975,00, cujo montante deverá ser corrigido moneta- riamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos calculados desde a data dos fatos (data da prática do ato ilícito). Resolvo, assim, o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

19/08/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência em razão da pessoa

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(79)