Termo Circunstanciado 0028001-81.2018.8.16.0021 - TJPR

Termo Circunstanciado 0028001-81.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/11/2022, 17:59

Confirmada

03/11/2022, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2022, 17:59

Decurso de Prazo

28/10/2022, 00:35

Confirmada

18/10/2022, 00:10

Documento (Informações)

10/10/2022, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028001-81.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028001-81.2018.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 17/08/2018 Vítima(s): GIOVANI ANTONIO LOCATELLI LUCIANO ROSA Autor do Fato(s): JACKSON DE MELLO FRUZINDA Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de JACKSON DE MELLO FRUZINDA pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 331 do Código Penal e 28 da Lei 11.343/06. O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do noticiado, em decorrência da prescrição (evento 145.1). É o relatório. Fundamento e DECIDO. A pretensão punitiva estatal referente ao delito previsto no art. 331 do Código Penal prescreve em 04 (quatro) anos, conforme prevê o art. 109, V, CP. Assim, considerando que o delito ocorreu, em tese, em 17.08.2018 (evento 8.6), não existindo, por ora, causas interruptivas da prescrição (art. 117 do Código Penal) e já tendo transcorrido mais de quatro anos desde aludida data, verifica-se que se operou a prescrição da pretensão punitiva do Estado Por estas razões, acolho o parecer ministerial e com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JACKSON DE MELLO FRUZINDA, por ter se operado a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Dispensada a intimação do autor do fato, em face do Enunciado 105 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

10/10/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

07/10/2022, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2022, 10:47

Prescrição

30/09/2022, 18:43

Conclusão (para decisão)

27/09/2022, 15:29

Documento (Outros documentos)

23/09/2022, 11:34

Confirmada

23/09/2022, 07:22

Entrega em carga/vista

22/09/2022, 20:34

Ato ordinatório

22/09/2022, 20:33

Documentos

Conclusão

•10/10/2022, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

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