Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0031851-47.2021.8.16.0019 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0031851-47.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031851-47.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Vila Estrela - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1728 - Celular: (42) 99905-6081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031851-47.2021.8.16.0019 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): AFONSO GERALDO GREGORIO ANA ANTONIA GREGORIO Alcides Aparecido Gregorio da Silva IRACEMA CONCEIÇÃO BATISTA DA CRUZ IRENE DE LOURDES GREGORIO SANTOS JOÃO ESPEDITO GREGÓRIO DA SILVA MARIA HELENA DA SILVA PINHEIRO Polo Passivo(s): 2 serviço de registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas de Ponta Grossa AFONSO GERALDO GREGORIO DA SILVA, ALCIDES APARECIDO GREGORIO DA SILVA, ANA ANTONIA GREGORIO, IRENE DE LOURDES GREGORIO SANTOS, JOÃO ESPEDITO GREGORIO DA SILVA, IRACEMA CONCEIÇÃO BATISTA DA CRUZ, MARIA HELENA DA SILVA PINHEIRO requerem retificação do assento de óbito de MARIA LOURDES ALMEIDA GREGÓRIO, visando excluir do assento a indicação de que a falecida teria deixado “uma filha falecida Maria” (aditamento ao pedido de mov. 182). O feito teve regular processamento e instrução. Contados e preparados, vieram conclusos. Decido. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária em que se pretende retificação de assento de registro civil, deduzida com amparo na regra contida no art. 109, da Lei 6.015/1973. A hipótese reside na necessidade de tornar formalmente perfeito o registro civil que padece de erro, vislumbrando-se nisso, inclusive, um interesse público, haja vista que o registro civil assegura a autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (LRP, art. 1º). No caso dos autos, há prova suficiente para formar convicção da existência de erro no assento, qual seja, que a falecida deixou uma filha falecida, Maria. Com efeito, como se trataria, a rigor, de prova negativa, foram feitas exaustivas buscas da existência de algum assento de nascimento realizado em nome de Maria, filha de MARIA LOURDES ALMEIDA GREGÓRIO, em todas as serventias da região em que teria ocorrido o nascimento, também neste comarca, além de buscas de eventual assento de casamento ou óbito, nada sendo encontrado. Como derradeira tentativa, diligenciou-se junto ao INFOSEG a existência de eventual Maria, filha da falecida, mas o resultado foi igualmente inconclusivo (a busca localizou apenas uma das autoras, Maria Helena, também filha da falecida - mov. 373). De tudo que se levantou, é possível concluir que a falecida deixou tão somente 8 filhos, indicados no assento de óbito, dos quais, aliás, 7 são autores (a oitava, que seria Mariana, consta na inicial ser falecida). Assim, “havendo erro no registro civil, deve ser corrigido, para pô-lo em harmonia com o que é certo”, tudo para que haja perfeito ajuste do registro ao fato[1]. Posto isso, com base no art. 109, da Lei 6.015/1973, defiro o pedido e determino seja retificado o assento de óbito de MARIA LOURDES ALMEIDA GREGÓRIO, cuja certidão vai no mov. 1.26, dele excluindo-se a anotação “e tinha uma (1) filha falecida MARIA”, mantidos os demais termos do assento. Custas pela parte requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, expeça-se o mandado de retificação e arquivem-se. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente [1] CENEVIVA, Walter. Lei de registros públicos comentada. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 301.

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0031851-47.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Vila Estrela - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1728 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031851-47.2021.8.16.0019 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): AFONSO GERALDO GREGORIO ANA ANTONIA GREGORIO Alcides Aparecido Gregorio da Silva IRACEMA CONCEIÇÃO BATISTA DA CRUZ IRENE DE LOURDES GREGORIO SANTOS JOÃO ESPEDITO GREGÓRIO DA SILVA MARIA HELENA DA SILVA PINHEIRO Polo Passivo(s): 2 serviço de registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas de Ponta Grossa Trata-se de ação de retificação do assento de óbito de Maria Lourdes Almeida Gregório, no que tange à indicação de que deixou uma filha falecida, Maria, em que pende verificação do cumprimento das buscas determinadas na decisão de mov. 28, nas seguintes serventias de registro civil: que atendem aos municípios de Mauá da Serra, Tamarana, Ortigueira, Cruzmaltina, Rosário do Ivaí e Faxinal (que integram a chamada região da Serra do Cadeado, onde supostamente teria ocorrido o parto da natimorta) desta comarca O objeto da busca foi assim delimitado: assentos de nascimento e de óbito de “MARIA”, filha de “MARIA LOURDES ALMEIDA GREGORIO”. A certidão de mov. 183 dá conta do cumprimento parcial da deliberação, indicando a serventia oficiada e a respectiva resposta: (I) 1º Registro Civil de Ponta Grossa: resposta do ofício no movimento 80.1; (II) 2º Registro Civil de Ponta Grossa: resposta do ofício no movimento 116.3; (III) Serviço Distrital de Piriquitos: resposta do ofício no movimento 140.4; (IV) Serviço Distrital de Uvaia: resposta do ofício no movimento 140.1; (V) 1º Registro Civil de Londrina (que atende a comarca de Tamarana): resposta do ofício no movimento 116.2; (VI) 2º Registro Civil de Londrina (que atende a comarca de Tamarana): resposta do ofício no movimento: 116.1; (VII) Serviço Distrital de Mauá da Serra: resposta do ofício no movimento 140.2; (VIII) Registro Civil de Faxinal (que também atende a comarca de Cruzmaltina): resposta do ofício no movimento 140.3; (IX) Serviços Distritais de Ortigueira: respostas dos ofícios nos movimentos 162.1 e 162.2, respectivamente. (X) Serviço Distrital de Rosário do Ivaí: resposta do ofício no movimento 162.3; Na mesma certidão, há referência à pendência da resposta do ofício expedido ao Registro Civil de Ortigueira, ao 1º Registro de Títulos da Comarca de Ponta Grossa e Londrina e 2º Registro de Títulos de Ponta Grossa. Pois bem. A referência na certidão de mov. 183 à pendência em face de serventia de “registro de títulos”, por certo é inadvertida, de modo que deve ser desconsiderada. Quanto ao mais, verifica-se que pende certificar (i) ofício e resposta do Registro Civil de Ortigueira e (ii) se todas as serventias de Registro Civil de Londrina foram oficiadas e responderam à busca solicitada. Tornem, pois, à serventia, para que certifique em termos. D.N. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

18/04/2022, 00:00

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