Inventário 0023606-87.2016.8.16.0030 - TJPR

Inventário 0023606-87.2016.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/09/2023, 16:40

Documento (Informações)

15/09/2023, 15:31

Remessa (em diligência)

06/09/2023, 14:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2023, 16:48

Confirmada

18/08/2023, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023606-87.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308-8197 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023606-87.2016.8.16.0030 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$164.500,00 Requerente(s): ANA MARA DE BONI ANTONINHO CALEGARI BEZ FONTANA ANTONIO JOVENTINO FRAGNANI BEZ FONTANA APARECIDA DA PAIXÃO BEZ FONTANA CLARICE CALEGARI BEZ FONTANA PORFIRIO CLEIDE CALEGARI BONOTTO FRANCISCO DE ASSIS PORFIRIO GENOIR CALEGARI BEZ FONTANA MARIA FONTANA DA SILVA NAZARENO CALEGARI BEZ FONTANA representado(a) por ANA MARA DE BOVI BEZ FONTANA Salete Fontana Santo Calegari Bez Fontana Silmere Santos da Silva Fontana TEREZINHA ALVES DE MEIRA VALNEDICE CALIGARI BEZ FONTANA De Cujus(s): Espólio de Alécio Bez Fontana SEVERINA CALEGARI BEZ FONTANA 1. Considerando que o formal de partilha já restou expedido, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias, na forma do CNCGJ. Foz do Iguaçu, data do Sistema Projudi. - assinado digitalmente – ROGERIO DE VIDAL CUNHA Juiz de Direito Substituto Rvickc

09/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2023, 18:19

Arquivamento

08/08/2023, 17:14

Conclusão (para despacho)

08/08/2023, 01:04

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 11:29

Confirmada

07/08/2023, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2023, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2023, 13:31

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 17:08

Confirmada

29/06/2023, 17:07

Documentos

Conclusão

•09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023606-87.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308-8197 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023606-87.2016.8.16.0030 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$164.500,00 Requerente(s): ANA MARA DE BONI ANTONINHO CALEGARI BEZ FONTANA ANTONIO JOVENTINO FRAGNANI BEZ FONTANA APARECIDA DA PAIXÃO BEZ FONTANA CLARICE CALEGARI BEZ FONTANA PORFIRIO CLEIDE CALEGARI BONOTTO FRANCISCO DE ASSIS PORFIRIO GENOIR CALEGARI BEZ FONTANA MARIA FONTANA DA SILVA NAZARENO CALEGARI BEZ FONTANA representado(a) por ANA MARA DE BOVI BEZ FONTANA Salete Fontana Santo Calegari Bez Fontana Silmere Santos da Silva Fontana TEREZINHA ALVES DE MEIRA VALNEDICE CALIGARI BEZ FONTANA De Cujus(s): Espólio de Alécio Bez Fontana SEVERINA CALEGARI BEZ FONTANA SENTENÇA Vistos 1. Trata se de Ação de Inventário ajuizada por Cleide Calegari Bonotto e outros, em relação aos bens deixados por Alécio Bez Fontana e Severina Calegari Bez Fontana. 2. Foi apresentada a relação de herdeiros e descritos os bens a serem partilhados, bem como, foi exibido o plano de partilha (evento 389.1). 3. O recolhimento do imposto “causa mortis” já se encontra devidamente quitado (evento 293). 4. A Fazenda Pública manifestou-se favoravelmente à expedição do formal de partilha (mov. 296.1). 5. Quanto ao distrato (mov. 408) trata-se de negócio jurídico bilateral destinado à extinção contratual, em que as partes, em comum acordo, deliberam pelo término das relações obrigacionais. Assim, na forma do artigo 472, do Código Civil, este se faz pela mesma forma exigida para o contrato. Da análise dos autos, parte do imóvel foi vendido ao Sr. Antônio pelo contrato de compra e venda particular (mov. 1.14) o distrato (mov. 408.2) foi realizado da mesma forma, assinado por duas testemunhas e reconhecida as assinaturas indicadas. 6. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a partilha de evento 389.1, observando-se os termos de cessão de mov. 367.1, as renúncias realizadas nos mov. 314, 323, 378 e o distrato realizado 408.2, destes autos de Inventário, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. 7. Custas pelos requerentes, observada a concessão da justiça gratuita concedida, para parte dos requerentes e a partir do mov. 279.1. 8. Com o trânsito em julgado e verificado o pagamento de todos os tributos pela Fazenda Pública, expeça-se o competente formal de partilha/alvará. Custas pelos interessados. 9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 10. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, data do Sistema Projudi. - assinado digitalmente - ROGERIO DE VIDAL CUNHA Juiz de Direito Substituto Rvickc

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023606-87.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308-8197 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023606-87.2016.8.16.0030 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$164.500,00 Requerente(s): ANA MARA DE BONI ANTONINHO CALEGARI BEZ FONTANA ANTONIO JOVENTINO FRAGNANI BEZ FONTANA APARECIDA DA PAIXÃO BEZ FONTANA CLARICE CALEGARI BEZ FONTANA PORFIRIO CLEIDE CALEGARI BONOTTO FRANCISCO DE ASSIS PORFIRIO GENOIR CALEGARI BEZ FONTANA MARIA FONTANA DA SILVA NAZARENO CALEGARI BEZ FONTANA representado(a) por ANA MARA DE BOVI BEZ FONTANA Salete Fontana Santo Calegari Bez Fontana Silmere Santos da Silva Fontana TEREZINHA ALVES DE MEIRA VALNEDICE CALIGARI BEZ FONTANA De Cujus(s): Espólio de Alécio Bez Fontana SEVERINA CALEGARI BEZ FONTANA 1. Intimada a inventariante para apresentar sua últimas declarações não cumpriu com o determinado pelo Juízo, visto que não excluiu a fração que pertence à Antônio Francisco Bonotto (mov. 1.14). Pois bem. Em que pese o Sr. Antônio não se opor a homologação do plano de partilha apresentado, concordando que a herdeira Cleide lhe restitua os valores despendidos, verifica-se que não se trata do meio adequado para o fim almejado, visto que o que pretendem os herdeiros é a rescisão do negócio jurídico entre a falecida e o Sr. Antônio Francisco Bonotto, o que deve ser requerido nas vias próprias, visto que o Juízo do inventário não é competente para o desfazimento do negócio ou sua homologação. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - NULIDADE PROCESSUAL - HERDEIROS MENORES DE IDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO INTIMADO PARA MANIFESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - FALECIMENTO DO COMPRADOR - PARTILHA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - ARROLAMENTO DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL - PROPRIETÁRIO DO BEM - INCERTEZA - MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO - VIA ORDINÁRIA - DECISÃO MANTIDA. - A ausência de intimação do Ministério Público para manifestação antes de decisão nos autos do inventário em primeira instância não enseja a nulidade processual, notadamente quando ocorreu a sua intervenção em segundo grau de jurisdição e não há demonstração de prejuízo - O compromisso de compra e venda de um imóvel é suscetível de apreciação econômica e transmissível a título inter vivos ou causa mortis, ainda que ausente registro - Nos termos do art. 620, IV, g, do CPC, é admissível o arrolamento dos direitos sobre o imóvel, objeto do contrato de compromisso de compra e venda - Em se tratando de ação de inventário, o juiz apenas decidirá as questões de direito caso os fatos relevantes estejam provados documentalmente, pelo que deve remeter às vias ordinárias as questões que demandem dilação probatória, conforme prescreve o art. 612, do CPC - Deve ser mantida a decisão proferida em ação de inventário que indefere o pedido de partilha da posse de imóvel, em razão da incerteza quanto ao proprietário do bem, por ser questão de alta indagação, que foge ao escopo do processo de inventário, e que deve ser discutida em ação própria - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000205923717001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 08/04/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2021) (grifei) Com efeito, o artigo 1.206 do Código Civil, ao dispor que a posse se transmite aos herdeiros com os mesmos caracteres, garante somente que, falecido o possuidor, passam, aqueles, a deter o direito em idêntica condição à do de cujus, representando, assim, uma continuidade possessória. Desta forma é de fácil percepção que, não estando mais o imóvel em propriedade e posse da falecida (contrato de compra e venda para terceiro de boa-fé), não há que se falar em sua partilha, visto que tal fração do imóvel não mais pertence a falecida e, portanto, não compõe mais seu acervo hereditário. 2. Quanto a alegação de que recolheu o ITCMD nos moldes do acordo (integralidade do bem), informa ao inventariante que este pode solicitar a restituição do valor, pelos meios próprios, visto que, em tese, recolheu em valor maior do que devido. 3. Desta forma, não pode ser homologada a partilha nos termos apresentados, visto que o imóvel em sua totalidade não pertencia a falecida, havendo contrato de compra e venda em nome de terceiro estranho a lide, motivo pelo qual indefiro o pedido de mov. 389.1. 4. Intime-se a inventariante para que informe se pretende a partilha apenas da fração correspondente ao acervo hereditário da falecida (conforme despacho de mov. 380) ou se requer a suspensão do presente inventário a fim de pleitear pelas vias ordinárias a rescisão do negócio jurídico. 4.1. Em requerendo a partilha da fração, deverá apresentar retificação às últimas declarações. Intimações e diligências necessárias, na forma do CNCGJ. Foz do Iguaçu, data do Sistema Projudi. - assinado digitalmente – ROGERIO DE VIDAL CUNHA Juiz de Direito Substituto Rvickc

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023606-87.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308-8197 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023606-87.2016.8.16.0030 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$164.500,00 Requerente(s): ANA MARA DE BONI ANTONINHO CALEGARI BEZ FONTANA ANTONIO JOVENTINO FRAGNANI BEZ FONTANA APARECIDA DA PAIXÃO BEZ FONTANA CLARICE CALEGARI BEZ FONTANA PORFIRIO CLEIDE CALEGARI BONOTTO FRANCISCO DE ASSIS PORFIRIO GENOIR CALEGARI BEZ FONTANA MARIA FONTANA DA SILVA NAZARENO CALEGARI BEZ FONTANA Salete Fontana Santo Calegari Bez Fontana Silmere Santos da Silva Fontana TEREZINHA ALVES DE MEIRA VALNEDICE CALIGARI BEZ FONTANA De Cujus(s): Espólio de Alécio Bez Fontana SEVERINA CALEGARI BEZ FONTANA 1. Trata se de Ação de Inventário ajuizada por Cleide Calegari Bonotto e outros, em relação aos bens deixados por Alécio Bez Fontana e Severina Calegari Bez Fontana. Considerando que restou devidamente assinado o termo de cessão de direitos em Juízo (mov. 367.1) e a concordância de todos os herdeiros/interessados quanto ao levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos (mov. 236), expeça-se alvará transferindo os valores depositados na conta judicial, para conta a ser indicada pelos requerentes. 2. Quanto ao pedido de homologação da partilha e consequente expedição do formal, observo que do acordo realizado entre as partes (mov. 233), restou acordado que a inventariante restituiria os valores despendidos por Antônio Fancisco Bonotto, referente ao contrato de compra e venda (mov. 1.14), celebrado entre a falecida e este último, a qual vendeu 50% do imóvel matrícula nº 60.770 alusivo a sua meação. Sabe-se que o inventário é o processo judicial, destinado a apurar o acervo hereditário e verificar eventuais dívidas deixadas pelo de cujus para, após o pagamento do passivo, realizar a partilha dos bens deixados entre os herdeiros. Dos autos observa-se que há um contrato de compra e venda firmado em vida pela de cujus Severina (mov. 1.14), no qual ela vendeu a Antônio Francisco Bonotto sua meação sobre o imóvel matrícula nº 60.770. Assim, o monte mor deste inventário corresponde a 50% do imóvel em questão, visto que, quando do seu falecimento, a Sra. Severina não seria mais, em tese, proprietária de 100% do imóvel matrícula nº 60.770, mas sim de 50%. Ocorre que, o que pretende a inventariante é a rescisão do negócio jurídico entre a falecida e o Sr. Antônio Francisco Bonotto, o que deve ser requerido nas vias próprias, visto que o Juízo do inventário não é competente para o desfazimento do negócio. Assim, considerando que eventual rescisão do contrato deve ser requerido nas vias ordinárias, intime-se a inventariante para que apresente últimas declarações, excluindo a fração pertencente à Antônio Francisco Bonotto, ou seja, deverá constar no plano de partilha que esta se dará quanto a 50% do referido imóvel ao herdeiros Cleide Calegari e espólio de Antoninho Calegari, na forma do artigo 620, CPC. 3. Apresentada as últimas declarações e com a concordância dos demais herdeiros/interessados, voltem concluso pra sentença. Foz do Iguaçu, data do Sistema Projudi. - assinado digitalmente - ROGERIO DE VIDAL CUNHA Juiz de Direito Substituto Rvickc

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023606-87.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308-8197 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023606-87.2016.8.16.0030 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$164.500,00 Requerente(s): ANA MARA DE BONI ANTONINHO CALEGARI BEZ FONTANA ANTONIO JOVENTINO FRAGNANI BEZ FONTANA APARECIDA DA PAIXÃO BEZ FONTANA CLARICE CALEGARI BEZ FONTANA PORFIRIO CLEIDE CALEGARI BONOTTO FRANCISCO DE ASSIS PORFIRIO GENOIR CALEGARI BEZ FONTANA MARIA FONTANA DA SILVA NAZARENO CALEGARI BEZ FONTANA Salete Fontana Santo Calegari Bez Fontana Silmere Santos da Silva Fontana TEREZINHA ALVES DE MEIRA VALNEDICE CALIGARI BEZ FONTANA De Cujus(s): Espólio de Alécio Bez Fontana SEVERINA CALEGARI BEZ FONTANA 1. Comparece nos autos, em mov. 343.1, a inventariante informando que anexou ao mov. 1.2 e 1.4 instrumento público de procuração com poderes para representar os herdeiros. Alega que está no Pará, visitando seus familiares, desde modo juntou aos autos substabelecimento público, a fim de que o procurador pudesse assinar as renúncias solicitadas. O pedido deve ser indeferido. Compulsando os autos, verifico que, em que pese existir procurações públicas dos herdeiros em favor da inventariante (mov. 1.2, 1.4 e 45.2), e agora, substabelecimento público realizado junto ao 2º Tabelionato de Notas e Registro Civil de Mato Grosso, da inventariante ao advogado (movs. 343.2 e ss), tais documentos apenas conferem poderes amplos, não sendo suficiente para que o procurador assine os termos de renúncia por termo nos autos. Sabe-se que a renúncia à herança exige formalidade legal, ou seja, deve ocorrer de forma expressa por instrumento público ou termo judicial, nos termos do arrigo 1.806, do Código Civil. Assim, considerando a informação de que as renúncias serão realizadas por termo judicial, para que o procurador possa assinar pelos demais herdeiros, deverá juntar aos autos procurações outorgadas pelos herdeiros em seu favor, com poderes específicos para: "assinar termo de renúncia". Desta forma, uma vez que não restou preenchido este requisito, ou seja, não constou nas procurações públicas poderes específicos para assinar termo de renúncia, o pedido deve ser indeferido, sem prejuízo de ser novamente analisado. 2. Ressalta-se ao advogado que não é necessário que tal procuração seja pública, podendo ser procuração particular, devendo constar expressamente os poderes específicos, conforme mencionado. 3. Ciente este Juízo que os herdeiros Nazareno Calegari Bez Fontana e Ana Mara de Boni informaram que realizarão a cessão de direitos de por termo nos autos (mov. 332.1). 4. Ciente também do retorno da Carta Precatória devidamente cumprida (mov. 344). Intimações e diligências necessárias, na forma do CNCGJ. Foz do Iguaçu, data do Sistema Projudi. - assinado digitalmente – ROGERIO DE VIDAL CUNHA Juiz de Direito Substituto Rvickc

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023606-87.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308-8197 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023606-87.2016.8.16.0030 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$164.500,00 Requerente(s): ANA MARA DE BONI ANTONINHO CALEGARI BEZ FONTANA ANTONIO JOVENTINO FRAGNANI BEZ FONTANA APARECIDA DA PAIXÃO BEZ FONTANA CLARICE CALEGARI BEZ FONTANA PORFIRIO CLEIDE CALEGARI BONOTTO FRANCISCO DE ASSIS PORFIRIO GENOIR CALEGARI BEZ FONTANA MARIA FONTANA DA SILVA NAZARENO CALEGARI BEZ FONTANA Salete Fontana Santo Calegari Bez Fontana Silmere Santos da Silva Fontana TEREZINHA ALVES DE MEIRA VALNEDICE CALIGARI BEZ FONTANA De Cujus(s): Espólio de Alécio Bez Fontana SEVERINA CALEGARI BEZ FONTANA 1. Tratam-se de autos de inventário dos bens deixados por Alecio Bez Fontana e sua esposa Severina Calegari Bez Fontana, qual seja, uma única chácara nº 63-0-2, situada no município de Santa Terezinha de Itaipu. Ao mov. 233.1 fora comunicado nos autos o acordo referente a partilha dos bens entabulado entre os herdeiros. Ainda, restou comunicado o falecimento dos herdeiros Antoninho e Antonio. Ocorre que naquele acordo (mov. 231) restou informado que: Santo Calegari Bez Fontana, Silmere Santos da Silva Fontana, Salete Calegari Bez Fontana, Francisco de Assis Porfirio, Clarice Calegari Bez Fontana Porfirio, Genuir Calegari Bez Fontana, Terezinha Alves de Meira, Maria Fontana da Silva, Valnecide Caligari Bez Fontana e Antonio Joventino Fragnani Bez Fontana, representado por seus herdeiros, renunciaram em favor do monte. Verifico que naquele acordo também restou informado que haveria a cessão dos direitos hereditários de Nazareno Calegari Bez Fontana e Ana Mara de Boni, em favor de Antoninho Calegari Bez Fontana e Cleide Calegari Bonotto. Entretanto, ao compulsar os autos verifico que fora juntado aos autos termo de renúncia de: a) SALETE FONTANA (mov. 323.1); b) SANTO CALEGARI BEZ FONTANA (mov. 323.1); c) EDSON BEZ FONTANA (mov. 314.1); d) MARIA CELESTE GANJA BEZ FONTANA (mov. 314.1); e) EMERSON BEZ FONTANA (mov. 314.1); f) CLEDSON BEZ FONTANA (mov. 314.1); h) ELIZANGELA PAKUSZEWSKI DOS SANTOS BEZ FONTANA (mov. 314.1); 2. Dito isto, preliminarmente, intimem os herdeiros, por intermédio de seus procuradores, para que realizem também a renúncia por escritura pública ou por termo nos autos, quanto aos herdeiros: Silmere Santos da Silva Fontana, Francisco de Assis Porfirio, Clarice Calegari Bez Fontana Porfirio, Genuir Calegari Bez Fontana, Maria Fontana da Silva, Terezinha Alves de Meira e Valnedice Caligari Bez Fonatana. 3. Ainda, quanto aos herdeiros Nazareno Calegari Bez Fontana e Ana Mara de Boni, considerando que a cessão de direitos de herança também deve ser realizada por instrumento público ou por termo judicial nos autos, intimem os herdeiros, através de seus procuradores, para que também regularizem a cessão. 4. No mais, informo que apesar de constar nos autos uma procuração pública (mov. 45.2) de alguns dos herdeiros, este, por si só, não supre a formalidade, haja vista que apenas confere poderes de renunciar, doar, prometer, vender à Cleide Calegari Bonotto (inventariante). 5. Desta forma, ante o noticiado no mov. 233.1, determino ao Cartório que lavre o termo de renúncia/cessão dos demais herdeiros, intimando-se na sequência as partes para firmá-lo em 15 (quinze) dias. 6. Cumprido os itens supracitados, venham conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias, na forma do CNCGJ. Foz do Iguaçu, data sistema Projudi. Rogerio de Vidal Cunha Juiz de Direito Substituto Rvickc

17/10/2022, 00:00

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023606-87.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 99107-2025 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023606-87.2016.8.16.0030 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$164.500,00 Requerente(s): ANA MARA DE BONI ANTONINHO CALEGARI BEZ FONTANA ANTONIO JOVENTINO FRAGNANI BEZ FONTANA APARECIDA DA PAIXÃO BEZ FONTANA CLARICE CALEGARI BEZ FONTANA PORFIRIO CLEIDE CALEGARI BONOTTO FRANCISCO DE ASSIS PORFIRIO GENOIR CALEGARI BEZ FONTANA MARIA FONTANA DA SILVA NAZARENO CALEGARI BEZ FONTANA Salete Fontana Santo Calegari Bez Fontana Silmere Santos da Silva Fontana TEREZINHA ALVES DE MEIRA VALNEDICE CALIGARI BEZ FONTANA De Cujus(s): Espólio de Alécio Bez Fontana SEVERINA CALEGARI BEZ FONTANA Ante a documentação acostada em eventos 276 e 277, concedo aos requerentes Aparecida da Paixão Bez Fontana, Santo Calegari Bez Fontana, Silmere Santos da Silva Fontana, Nazareno Calegari Bez Fontana e Ana Mara de Bovi Bez Fontana o benefício da justiça gratuita, a partir deste momento processual. Contudo, convém salientar, novamente, que a concessão do benefício abrange atos processuais posteriores à concessão, ou seja, não possui efeitos retroativos, assim, são devidas as custas, despesas processuais e honorários de sucumbência fixados até a presente decisão. Como já tive a oportunidade de escrever in Manual da Justiça Gratuita[1], pág.74: A norma do § 5º do art. 98 reforça ainda a circunstância que o deferimento do benefício da justiça gratuita tem sempre efeitos ex nunc, não se aplicando para fatos geradores anteriores ao seu deferimento105. Desta feita, o benefício, de fato, pode ser concedido a qualquer tempo e grau de jurisdição, mas não afastará eventuais despesas processuais devidas por atos anteriores. Não há óbice ao deferimento do benefício após o trânsito em julgado da sentença, aplicando-se somente aos atos que forem posteriores ao requerimento pois não pode ser deferido para afastar a sucumbência já fixada em sentença sob pena de admitir-se juízo rescisório de ato, a prin-cípio, não maculado por qualquer vício. No mais, pelo prosseguimento do feito, conforme manifestação da Fazenda Pública em evento 266.1. Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ. Foz do Iguaçu, data do Sistema Projudi. - assinado digitalmente - ROGERIO DE VIDAL CUNHA Juiz de Direito Substituto Rvica [1] CUNHA, Rogerio de Vidal. Editora Juruá. 2016.

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0023606-87.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 99107-2025 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023606-87.2016.8.16.0030 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$164.500,00 Requerente(s): ANA MARA DE BONI ANTONINHO CALEGARI BEZ FONTANA ANTONIO JOVENTINO FRAGNANI BEZ FONTANA APARECIDA DA PAIXÃO BEZ FONTANA CLARICE CALEGARI BEZ FONTANA PORFIRIO CLEIDE CALEGARI BONOTTO FRANCISCO DE ASSIS PORFIRIO GENOIR CALEGARI BEZ FONTANA MARIA FONTANA DA SILVA NAZARENO CALEGARI BEZ FONTANA Salete Fontana Santo Calegari Bez Fontana Silmere Santos da Silva Fontana TEREZINHA ALVES DE MEIRA VALNEDICE CALIGARI BEZ FONTANA De Cujus(s): Espólio de Alécio Bez Fontana SEVERINA CALEGARI BEZ FONTANA Considerando o pleito pelo benefício da justiça gratuita (ev. 233), intimem-se as partes para: comprovar[1] a insuficiência de recursos (CPC, art. 98), ainda que transitória, para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a juntada: das três últimas declarações de imposto de renda ou sendo caso de dispensa deverá acostar cópia dos três últimos contracheques (ou não exercendo atividade laboral, apresentar cópia da CTPS completa) e ainda declaração de próprio punho de não ser possuidor de veículos, ou certidão do DETRAN, bem como comprovantes de despesas que fundamentem a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de imediato indeferimento do pedido. II. No mais, intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste a respeito do disposto em evento 247. III. Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ. Foz do Iguaçu, data do Sistema Projudi. - assinado digitalmente - ROGERIO DE VIDAL CUNHA Juiz de Direito Substituto Rvica [1] Ofício-Circular nº 28/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça/PR. Assunto: Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Senhores Magistrados do Estado do Paraná, Consoante deliberado nos autos supracitados, iniciados por solicitação da Associação dos Magistrados do Paraná, a qual postula a revogação do Ofício-Circular nº 222/2013, expedido em 10 de outubro de 2013, que trata da orientação da Corregedoria-Geral da Justiça sobre a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, oriento Vossas Excelências para observarem os seguintes termos: a) a decisão fundamentada que enfrenta pedido de assistência judiciária gratuita, seja para deferir, indeferir ou exigir a apresentação de novos documentos, não deve sofrer qualquer interferência de ato normativo ou disciplinar da Corregedoria-Geral da Justiça, cabendo à parte insatisfeita interpor o recurso judicial adequado;

15/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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