Execução Fiscal 0006019-84.2019.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0006019-84.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006019-84.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006019-84.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$487,38 Exequente(s): Município de Bandeirantes/PR Executado(s): CLAUDINEI APARECIDO DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES/PR em face de CLAUDINEI APARECIDO DA SILVA. Por meio da decisão do mov. 95.1, foi deferida a penhora sobre os direitos aquisitivos referentes ao imóvel matriculado sob o nº 11.921 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Bandeirantes/PR, conforme expressa anotação de alienação fiduciária constante na matrícula imobiliária (cf. mov. 79.1). Intimada, a credora fiduciária Caixa Econômica Federal – CEF juntou aos autos o contrato de financiamento e o demonstrativo do saldo devedor, requerendo a habilitação de seu crédito e, em caso de alienação judicial, que seja resguardado o seu direito à reserva de valores (movs. 144.1, 163.3 e 184.1). O exequente, por sua vez, manifestou-se favoravelmente ao pedido de habilitação de crédito da credora fiduciária, requerendo o prosseguimento do feito com a avaliação e posterior leilão do imóvel (movs. 147.1, 173.1, 179.1 e 188.1). 2. Na alienação fiduciária – direito real em coisa própria –, o devedor fiduciante aliena o bem ao credor fiduciante (instituição financeira), ficando este com a propriedade do bem, em garantia, até que seja satisfeita a obrigação. Diante disso, a parte devedora possui apenas os direitos sobre o bem e não sua propriedade, razão pela qual a constrição poderá recair somente sobre aqueles. Assim, nos termos do art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, admite-se a incidência da penhora sobre os direitos aquisitivos do executado relativos ao imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia, sem haver, ainda, a necessidade de anuência da credora fiduciária. Nesse sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0024537-44.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J: 03/08/2020; grifo nosso) E em razão de tal possibilidade é que os demais atos decorrentes da constrição poderão ser realizados, inclusive a hasta pública sobre os direitos do imóvel, a qual consiste na “aquisição” do contrato de financiamento, em que a pessoa arrematante desses direitos passará a ocupar a posição do devedor, com o bônus das parcelas já quitadas pelo executado e com o ônus de assumir as demais que vierem a vencer. Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0024537-44.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. em: 03/08/2020) Na hipótese dos autos, não vislumbro óbice à alienação judicial pretendida. Contudo, vale a pena destacar a inviabilidade de que esta recaia sobre o próprio imóvel, conforme pretendido pela exequente, por se tratar, a priori, de direitos incertos relativos ao bem, decorrentes de alienação fiduciária. De outra parte, afigura-se possível ao credor requer a alienação judicial dos direitos aquisitivos, ao teor do disposto no §1º, do art. 857, do Código de Processo Civil. Senão, vejamos: “§ 1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora” Logo, não há restrição quanto à realização de leilão relativamente às parcelas já pagas, informação que deve constar do edital da hasta pública, porquanto somente serão leiloados tais direitos e não o bem alienado. A esse respeito: Agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contribuições condominiais. Penhora dos DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O imóvel GERADOR DO débito. Alienação fiduciária. Propriedade não consolidada pelo credor fiduciário. Possibilidade de alienação judicial dos direitos aquisitivos. Inexigibilidade de anuência do credor fiduciário em se tratando de penhora. art. 857 do CPc. Jurisprudência do stj e deste tribunal. Recurso não provido”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0056874-52.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 14.02.2022) (TJ-PR - AI: 00568745220218160000 Ponta Grossa 0056874-52.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Clayton de Albuquerque Maranhao, Data de Julgamento: 14/02/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AVALIAÇÃO E HASTA PÚBLICA DO BEM. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO PARA EXERCER SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 698 DO CPC. VALOR DO LEILÃO QUE DEVERÁ SATISFAZER PRIMEIRAMENTE O DÉBITO ATUALIZADO DO FINANCIAMENTO. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. "Embora a penhora recaia sobre os direitos dos devedores sobre o veículo alienado fiduciariamente, mostra-se possível o leilão do bem, desde que o produto mínimo da venda satisfaça o débito atualizado do financiamento, excluindo o gravame, e o credor fiduciário, apesar de cientificado, não se oponha à alienação judicial." (TJ-SC - AI: 20110343904 Ituporanga 2011.034390-4, Relator: Paulo Roberto Camargo Costa, Data de Julgamento: 19/07/2012, Terceira Câmara de Direito Comercial) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução por título extrajudicial – Indeferimento do pedido de leilão dos direitos do executado sobre imóvel penhorado e gravado com cláusula de alienação fiduciária – Insurgência da exequente ao fundamento de que a expropriação é consequência lógica da penhora de direitos sobre bens alienados fiduciariamente (art. 835, XII, do CPC)– Alegação procedente – Garantia fiduciária que não impede a penhora e leilão judicial dos direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel objeto do financiamento – Precedentes - Decisão reformada – Necessidade de cientificação da credora-fiduciária sobre a possibilidade de realização do ato expropriatório, nos termos do art. 29 da Lei nº 9.514/1.997 – Recurso provido”. (TJ-SP - AI: 20579535320218260000 SP 2057953-53.2021.8.26.0000, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 19/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR. PENHORA EM FAVOR DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. LEILÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXPROPRIAÇÃO. LIMITAÇÃO. RESTRITO AOS DIREITOS AQUISITIVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Há posicionamento jurisprudencial no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nas hipóteses de alienação fiduciária, sendo a propriedade do bem do credor fiduciário (direito real), não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre o imóvel em si mesmo, podendo somente serem constritos os direitos pessoais do devedor fiduciário decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 2. Portanto, ainda que o bem indicado pelo exequente não integre efetivamente o patrimônio do devedor em razão da existência de alienação fiduciária, direito de natureza real, é viável a penhora sobre os respectivos direitos de aquisição, de natureza pessoal, eis que possuem expressão econômica (ágio). Aliás, a consumar a liquidação da dívida, o domínio fiduciário se resolverá em proveito do devedor fiduciante, tornando a coisa livre e desembaraçada do gravame convencional. 3. Não se vislumbra óbice à eventual alienação judicial dos direitos aquisitivos a simples circunstância de constar o bem alienado fiduciariamente, já que os direitos da instituição financeira estarão preservados, eis que leiloados apenas os direitos pessoais que o devedor fiduciante possa ter sobre o imóvel. É certo que, na prática, tal medida dificilmente obterá sucesso, porém, não há como negar o direito que assiste ao credor exequente de buscar por todos os meios a realização do seu crédito insatisfeito. 4.Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Agravo interno prejudicado”. (TJ-DF 07119820320208070000 DF 0711982-03.2020.8.07.0000, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 29/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalte-se, ainda, que a alienação judicial eventualmente levada a efeito não deve ser realizada como se se tratasse de penhora do próprio bem alcançado pela garantia, consoante expressamente dispõe o legislador processual (CPC, art. 804, § 3º). A alienação fiduciária decorre de mútuo pecuniário disponibilizado aos executados, com a constituição de garantia real mediante a anotação da alienação fiduciária expressamente registrada na matrícula do imóvel nº 11.921 do CRI desta Comarca (cf. mov. 79.1), o que vincula a propriedade ao credor fiduciário até a quitação integral da dívida. Assim, no caso em apreço, cabível o deferimento do pedido deduzido pela exequente, utilizando-se como parâmetro o valor da avaliação judicial realizada nos autos e não o valor disponibilizado aos devedores, pois não relacionado ao bem. 3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido do mov. 151.1, para o fim de determinar a alienação judicial dos DIREITOS AQUISITIVOS dos executados advindos do contrato nº 855550437600, garantido por alienação fiduciária regularmente averbada na matrícula nº 11.921 do CRI desta Comarca de Bandeirantes/PR. 4. Determino a realização da alienação judicial pretendida e nomeio como Leiloeiro o Sr. Jorge Vitório Espolador, ressaltando-se que, deverá constar do edital, as seguintes informações e as formas de pagamento: 4.1. Que a alienação judicial se dará dos DIREITOS AQUISITIVOS do executado advindos do contrato nº 855550437600 de alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 11.921 do CRI desta Comarca de Bandeirantes/PR. 4.1. Deverá constar como base para a alienação judicial o valor da avaliação de R$ 252.399,90 (duzentos e cinquenta e dois mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa centavos) – mov. 134.1, ressaltando que, até o mês de fevereiro deste ano, consta como saldo devedor do contrato de alienação o valor de R$ 43.699,47 (quarenta e três mil, seiscentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos). Logo, quanto a forma de pagamento: 4.1.1. A referida alienação judicial somente poderá ser levada a efeito, com o pagamento integral do lance, em uma única oportunidade, ou, alternativamente: 4.1.2. Cumprindo as seguintes condições: a) mediante a quitação das parcelas em atraso do contrato de alienação fiduciária nº 855550437600, que no mês de fevereiro de 2025 totalizavam a quantia de 43.699,47 (quarenta e três mil, seiscentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos) e posteriores já vencidas, sem a possibilidade de parcelamento e a quitação das parcelas vincendas do contrato, na data estipulada; c) e, com relação do valores remanescente – ou seja, da quantia que excede a alienação fiduciária -, a alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 meses, mediante o depósito de pelo menos 25% do valor à vista, ficando, desde já, autorizado o parcelamento do restante em até 30 (trinta) meses, desde que garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (CPC, art. 895, § 1º). 4.2. Faça constar do edital de publicação que, na primeira data designada para o leilão, os bens só poderão ser arrematados pelo preço de avaliação e, na segunda, por qualquer preço, desde que não seja vil, assim considerados aqueles inferiores à 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (CPC, art. 891, par. ún) ou 80% (oitenta por cento), caso o bem pertença à incapaz (CPC, art. 896). 5. Marcada a data para o leilão judicial, deverá a Secretaria, com urgência, expedir ofício à Credora Fiduciária, para o fim de que informe nos autos, o valor atual das parcelas vencidas em aberto e as vincendas do contrato nº 855550437600, podendo, inclusive, tal diligência, ser realizada mediante ligação telefônica direcionada à gerência da agência local, com fundamento no art. 2º, inciso III, da Instrução Normativa nº 073/2021-CGJ. 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

12/06/2025, 00:00

19/08/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 218) TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2026 (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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