Retificação de Registro de Imóvel 0017774-67.2020.8.16.0019 - TJPR

Retificação de Registro de Imóvel 0017774-67.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017774-67.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Vila Estrela - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1728 - Celular: (42) 99905-6081 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017774-67.2020.8.16.0019 Classe Processual: Retificação de Registro de Imóvel Assunto Principal: Retificação de Área de Imóvel Valor da Causa: R$149.406,87 Polo Ativo(s): SUELI APARECIDA TULLIO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SUELI APARECIDA TULLIO ingressou com a presente ação de retificação de área do imóvel urbano objeto da matrícula imobiliária nº 13.819, do 2º Registro de Imóveis de Ponta Grossa, ao argumento de que a área da matrícula imobiliária não corresponde à realidade, no que tange ao registro de usucapião em favor de terceiro (AV-19.13.819). Determinada emenda à inicial, a parte manifestou-se no mov. 13.1. A isso, no mov. 24, sobreveio decisão de indeferimento da inicial por carência de ação, decisão que foi cassada, para o fim de ser processado o pedido, conforme acórdão de mov. 39. Conferida nova oportunidade para emenda, no mov. 41, a parte manifestou-se no mov. 44, insistindo que o registro da usucapião foi feito por equívoco, de forma indevida, o que pretende corrigir, não sendo sua pretensão aquisição da área. Despacho inicial no mov. 46. Manifestação do registrador no mov. 56, seguida de petição pela autora no mov. 60. Nova manifestação do registrador no mov. 67, desta feita sobre o pedido de retificação, oportunidade em que não manifestou oposição ao pedido se confirmadas as medidas das divisas, através das anuências dos confrontantes, e justificado o aumento de área de 600m² para 822,55m² com sendo intramuros, sem anexação de área. No mov. 89, a parte autora juntou a planta, constando área de 822,55m², com a assinatura dos confrontantes, bem como da Prefeitura Municipal. Na sequência, no mov. 94, o registrador apresentou manifestação, dizendo que não se trata de mera retificação “intra-muros” e sim de anexação de área, necessitando de processo próprio, tendo em vista o aumento de área alegada. A isso, autora juntou nova planta, desta vez com área de 543,03m², arguindo exclusão da área de excesso e requerendo citação do confrontante que não anuiu (mov. 97/103). O feito prosseguiu com a citação dos confrontantes, sendo que no mov. 159, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, em que foi deliberada a prova pericial e delimitado o ponto a ser instruído. Após o incidente de nomeação de perito e honorários, o perito apresentou o laudo no mov. 261. Sobre o laudo, a parte autora quedou-se inerte, conforme renúncia de prazo de mov. 264, ao passo que o registrador, manifestou ciência no mvo. 269. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de retificação de área do imóvel urbano objeto da matrícula imobiliária nº 13.819, do 2º Registro de Imóveis de Ponta Grossa, em que inicialmente a autora pretendia o cancelamento da averbação de desmembramento (AV-19.13.819) da referida matrícula, ao argumento de que houve erro na averbação em virtude de a área que foi objeto de usucapião situar-se ao fundo do imóvel e não dentro do terreno que lhe pertence. Não obstante isso, a decisão saneadora delimitou que não há controvérsia quanto ao fato de que o imóvel objeto do usucapião ter sido em parte extraído do imóvel da autora, ao mesmo tempo que limitou o objeto de instrução, fixando como ponto central a apuração exata metragem abrangida pelo imóvel usucapido em relação ao imóvel da autora. Para fins da instrução processual, a parte autora formulou os seguintes quesitos: (i) se a área constante do memorial descritivo do usucapião está dentro da área da matrícula nº 13.819; (ii) se o imóvel objeto do usucapião foi proveniente do imóvel da Autora; e se não foi no todo, qual a medida de terreno que atingiu; (iii) se o imóvel usucapido situa-se aos fundos ou dentro da matrícula nº 13.819; (iv) se houve sobreposição nas extensões do terreno; e (v) se o usucapião foi equivocadamente destacado da matrícula da Autora. Pois bem. O laudo pericial foi elaborado com base em Levantamento Topográfico Georreferenciado, bem como em documentações técnicas coletadas junto à Prefeitura de Ponta Grossa, bem como junto ao 1° e 2° Ofício de Registro de Imóveis, conforme considerações apresentadas no mov. 261.2. Do laudo extrai-se que (i) o lote nº 270 referenciado na matrícula nº 13.819 inicialmente possuía 600m², medindo 15m x 40m, confrontando com os lotes nº 269, 271, 272, 273, 280 e 466; (ii) com o passar do tempo o lote nº 270 permaneceu confrontando com os lotes nº 269 e nº 280, deixando de confrontar com os demais, o que fez surgir um “vazio”/ “excesso de terreno”, que não possui registro formal no Registro de Imóveis – e que tal fato resulta na existência de divergência métrica no lote 270; (iii) a área de posse do lote nº 270 é de 809,77m²; (iv) a área ocupada pelo usucapião é de 431,85m² (20,28m x 18,82m) – o que diverge da matrícula nº 58.074 do imóvel usucapido, em que registrada área de 378,14m² (18,37m x 15,90m), de modo que há diferença de 1,91 metros (em relação ao confrontante A3) e 2.92 metros (na confrontação com o lote 269). De tudo isso, o perito chegou a conclusão de que: (a) a área usucapida fica parcialmente dentro do imóvel matrícula nº 13.819 – mas que há inconsistências na planta e memorial do Usucapião já que constou área de 378,14m², quando pela pericia constatou-se área de 431,85m²; (b) o imóvel usucapido foi proveniente do imóvel da autora e se sobrepõe ao lote nº 270 da matrícula 13.819, resultando na área de 281,377m²; (c) o usucapião não foi equivocadamente destacado do lote nº 270, mas há equívoco quanto às medidas, áreas, confrontações e documentações em relação ao imóvel usucapido. A prova pericial, portanto, evidenciou que, de fato, houve sobreposição parcial entre a área do imóvel usucapido e o imóvel da autora, bem como que houve erro no valor da área desmembrada, já que houve desmembramento de 281,377m² e não 378,14m² como constou na averbação. Não obstante isso, ao que tudo indica o equívoco foi proveniente do título oriundo da ação de usucapião, já que as medidas da AV-19, da matrícula 13.819 do 2º S.R.I., são as exatas do lote usucapido (mov. 1.7) – e sendo isso, foge da competência deste juízo determinar a retificação, já que afeta diretamente a metragem de imóvel diverso e que não é objeto do presente procedimento. Inclusive porque, conforme se extrai da análise pericial, há equívoco e inconsistências quanto às medidas, áreas, confrontações e documentações do imóvel usucapido, matéria que igualmente extrapola do âmbito de conhecimento deste juízo especializado, tudo sem prejuízo de que sejam sanadas pelas vias ordinárias, pelos interessados. EM FACE DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido, o que faço com fundamento no que dispõe o art. 213, II, § 6o, da Lei 6.015/1973, sem prejuízo de recurso às vias ordinárias, nos termos da fundamentação. Custas pela parte autora. Sem honorários de sucumbência.(“Não são devidos honorários advocatícios no pedido de retificação do registro imobiliário – procedimento de jurisdição voluntária. Eventual impugnação não transforma em jurisdicional a atividade administrativa nele exercida pelo juiz” (STJ, AgRg no Ag 387066, Rel Humberto Gomes de Barros, 3a T., j. 25.09.2006, p. 16.10.2006, p. 362). Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017774-67.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Vila Estrela - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1728 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017774-67.2020.8.16.0019 Classe Processual: Retificação de Registro de Imóvel Assunto Principal: Retificação de Área de Imóvel Valor da Causa: R$149.406,87 Polo Ativo(s): SUELI APARECIDA TULLIO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ RELATÓRIO Cuida-se, após aditamento e emendas, de ação de retificação de registro que visa cancelar averbação de desmembramento com destaque de área a nova matrícula, a qual foi objeto de registro como aquisição originária. O registrador deixou de se opor à pretensão - aduzindo que basta cancelamento do desmembramento e averbação na matrícula do imóvel usucapido de que a origem da área é ignorada, ao passo que os confinantes expressamente anuíram ou deixaram de impugnar após devidamente instados. PRELIMINARES Não há preliminares para análise, ao passo que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo. DA EXPOSIÇÃO DO DISSENSO A causa de pedir remota está assentada na alegação de que todos os documentos que instruíram o pedido de usucapião, que resultou no desmembramento de área da matrícula de sua propriedade, situavam o imóvel usucapido aos fundos de seu terreno; contudo, quando da expedição do mandado de registro, inadvertidamente sobreveio indicação de que a área a ser extraída constava encravada. Pois bem. O memorial descritivo que acompanhou o pedido de usucapião vai no mov. 1.7, e indica que o imóvel, por ocasião usucapiendo, distanciava, tendo por referência o ponto em que toca a matrícula 43.362, 38,99m da testada para com Avenida Visconde do Rio Branco; exatamente a extensão do lado esquerdo do terreno da autora, para quem daquela mesma avenida olha. A matrícula - mov. 1.5 - indica que, quando da indicação primitiva, o imóvel apresentava as seguintes características para quem olha da Avenida Visconde do Rio Branco: distância 40m (quarenta metros) da frente ao fundo, de ambos os lados. Em suma: segundo matrícula, o imóvel era retangular com 15m de frente e fundo e 40m de cada um dos lados; já segundo a descrição da proprietária, é trapezoidal e conta com 23m de frente, 22,41 de fundos, 38,99 do lado esquerdo e 34,40 do lado direito. Tem-se, portanto, que o imóvel objeto do usucapião não foi extraído no todo do imóvel da autora; porém, em parte, o foi. Afinal se em linha oblíqua avançou 1,01 metros do lado esquerdo de quem olha da Avenida Visconde do Rio Branco, do lado direito houve avanço de 5,6m. Afinal: na matrícula tem 40m, em ambos os lados; faticamente, conta com 38,99 do lado esquerdo e 34,40 do lado direito; logo, o imóvel usucapiendo reduziu em 1.01m do lado esquerdo e 5,6m do lado direito. Nesta medida, mostra-se de rigor a realização de prova pericial para apurar, sem margem de dúvida, qual a retificação a ser procedida na averbação que resultou no desmembramento. De mais a mais é de considerar que sempre se deve ter a testada para Avenida Visconde do Rio Branco e os fundos, com 15m (conforme matrícula); já que, não bastasse a inadequação do expediente para acréscimo de área, tal pretensão foi excluída em aditamento. DO PONTO A INSTRUIR O ponto a instruir, considerando que senão pela sobreposição nas extensões referidas (para quem da rua olha: 1,01 metros do lado esquerdo e 5,5 metros do lado direito), o imóvel a usucapido não foi proveniente do imóvel da autora, é a apuração exata da metragem abrangida em tal avanço - afinal: a sugestão do registrador de cancelamento do desmembramento não se afigura regular, posto em certa extensão ser necessário [embora não no todo]. DA FACULDADE DE PROVAS Demonstrada a imprescindibilidade de elaboração de laudo a partir de profissional imparcial, intime-se a parte autora para que indique as provas que pretende produzir. Na sequência, colha-se parecer do registrador. Enfim, conclusos. Int. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

20/10/2022, 00:00

13/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017774-67.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Vila Estrela - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1728 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017774-67.2020.8.16.0019 Classe Processual: Retificação de Registro de Imóvel Assunto Principal: Retificação de Área de Imóvel Valor da Causa: R$149.406,87 Polo Ativo(s): SUELI APARECIDA TULLIO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de ação de retificação de área que, por entender este juízo via inadequada à pretensão deduzida, foi extinta sem resolução de mérito pela sentença de mov. 24.1; provimento cassado pelo juízo ad quem que, em juízo rescindendo, determinou a baixa do feito para apreciação de petição de emenda trazida, pela autora, antes da extinção (e após, cumpre dizer, indicação de carência de ação nos termos do art. 10 do CPC). Pois bem. Compulsando, ex oficio, a ação de usucapião - autos 0012392-74.2012.8.16.0019 - que deu ensejo à averbação que indica a autora equivocada se logra extrair da inicial o seguinte: “Que o imóvel usucapiendo é parte do imóvel registrado em nome de VERA LUCIA MARGUERITTE DOS SANTOS e seu marido ZENILDO DOS SANTOS, conforme matrícula 13.819 do 2º Registro de Imóveis desta Comarca” O imóvel cuja retificação pretende a autora, por seu turno, consta da seguinte forma na inicial: “A Requerente adquiriu por compra e venda no ano de 2010 e legalizou os documentos no ano de 2014, conforme R-18 da matrícula 13.819 do 2º CRI local (doc. 3)” De mais a mais, consta da inicial: “Quando adquiriu o terreno acima descrito foi avisada pela vendedora que havia um acordo com o posseiro do terreno dos fundos do imóvel, que também era proprietário dos terrenos da lateral esquerda, de que foi permutado uma faixa dos fundos do terreno por uma faixa da lateral esquerda, sendo que o terreno já se encontrava totalmente cercado incluindo esta permuta das faixas do fundo pela lateral esquerda” Dito isto, está evidente que: o imóvel cuja retificação se pretende foi, de fato, usucapido em parte (embora a requerente negue veementemente); as dimensões trazidas pela requerente estão baseadas na suposta “permuta” feita por aquela que lhe alienou o imóvel, documento que não ingressou ao fólio para alterar os marcos e confrontações do bem; a pretensão, enfim, é de “retificar” a área com base na “permuta” irregular - já que deveria ter sido feita por escritura pública e levada a registro (o que não consta ter sido feito). Desta feita, é evidente que o pedido da autora é improcedente; de qualquer forma, para que se evite nova alegação de cerceamento de defesa, à autora para que esclareça: I) se as dimensões que pretende ver descritas para retificação estão, com efeito, baseadas nos marcos físicos - terreno cercado - que adquiriu (e tem por certo, devido a suposto contrato de permuta por aquela que lhe vendeu o imóvel); II) em que baseia o fato de a averbação do desmembramento se ter dado em matrícula equivocada, posto o objeto da usucapião ser, exatamente, o imóvel que posteriormente registrou - em parte - em seu nome. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Em tempo: anoto que caso a parte insista em litigar contra coisa julgada ou indique objeto diverso do usucapião - no qual, inclusive, foi citada - será condenada em multa por litigância de má-fé. Int. Denise Damo Comel - Juíza de Direito Datado e assinado digitalmente

09/06/2021, 00:00

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