Execução Fiscal 0002210-02.2017.8.16.0036 - TJPR

Execução Fiscal 0002210-02.2017.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002210-02.2017.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002210-02.2017.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.579,95 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): CROMA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO 1. Eventual pedido de reunião/apensamento deve ser formulado junto ao processo ajuizado posteriormente. 2. Cuida-se de ação de execução fiscal em fase de expropriação. A execução se processa pelo valor atualizado de R$1.666,87 (mov.106). A citação do(a,s) executado(a,s) ocorreu pessoalmente [mov. 8]. Tomou-se por termo penhora de imóvel [e. 78], levada a registro [e. 81], cuja matrícula está juntada no evento 81. O(a,s) executado(a,s) foi(ram) intimado(a,s) dessa constrição [e. 82] (assim como seu cônjuge, quando é o caso - art. 10 do CPC). Não foram opostos embargos.. Consta avaliação, no importe de R$ 663.876,00, datada de 30/10/2023 [e. 90], sem impugnação das partes que foram intimadas. Aparentemente o bem não se enquadra nas disposições da Lei 8.009/90. 2.1. Diante da pendência da dívida, nos termos do art. 879, II, do CPC/2015, determino a alienação dos bens penhorados e já avaliados por intermédio de leilão público a ser realizado por meio presencial e eletrônico. Os bens serão alienados no estado em que se encontram, sem direito à garantia. 2.2. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a juntada aos autos de cálculo atualizado da dívida. 3. Nos termos do artigo 392, incisos I e II do CN, requisite-se, junto ao Registro de Imóveis, a matrícula atualizada do imóvel penhorado e, sendo o caso, certidão do depositário público. 3.1. Em se tratando de imóvel rural, requisite-se ao INCRA cópia do CCIR, caso o número deste não se encontre na matrícula (artigo 392, III, CN). 3.2. Em se tratando de veículo sujeito a certificado de registro, requisite-se certidão atualizada de propriedade e de registro de débitos/gravames via Sistema RENAJUD e/ou DETRAN (artigo 394 do CN). 3.3. Caso o bem penhorado se trate de bem móvel e esteja depositado em nome do executado, deverá a Secretaria intimar este pessoalmente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, entregue o bem penhorado diretamente ao leiloeiro público oficial nomeado, devendo fazê-lo mediante os contatos indicados na presente, sob pena de, não o fazendo, ser considerado ato atentatório à justiça, nos termos do art. 77, IV do CPC, ficando o executado sujeito à imposição de multa e demais cominações legais. Caso o bem não seja entregue no prazo anotado, fica o leiloeiro público nomeado, desde já, autorizado a fazer a remoção do bem, servindo o presente despacho como mandado, cabendo ao executado arcar com os custos da remoção e guarda do bem, custos que deverão ser informados nos autos pelo leiloeiro, para o devido ressarcimento dos mesmos, o que deverá ocorrer independente do êxito na hasta pública a ser realizada. 4. Ainda, como providência preliminar e conforme artigo 870 do CPC, remeta-se o processo ao avaliador judicial para que atualize/revise o valor da avaliação, caso esta tenha sido realizada há mais de 6 (seis) meses. 5. Visando dar maior efetividade aos processos de execução e buscando melhorar os resultados das alienações judiciais, nomeio leiloeiro o Sr. HELCIO KRONBERG, matriculado na JUCEPAR sob o nº 653, através de Helcio Kronberg - Leiloeiro Público Oficial CNPJ 22.072.130/0001-72, estabelecido à Rua Padre Anchieta, 2540, conjunto 402, Champagnhat, em Curitiba, endereço eletrônico [email protected] e site www.kronberg.com.br. projudi:hk.per. 5.1. Arbitro comissão ao leiloeiro nos seguintes termos: a) em caso de arrematação: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante (art. 24, parágrafo único do Decreto 21.981/32); b) em caso de adjudicação após promovidos atos de divulgação (com a publicação do edital de leilão): 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem adjudicado, a ser paga pelo adjudicante; c) em caso de desistência/remissão/perdão da dívida após promovidos atos de divulgação (com a publicação do edital de leilão): 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo exequente; d) em caso de remição da dívida após promovidos atos de divulgação (com a publicação do edital de leilão): 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo remitente; e) em caso de acordo/parcelamento/pagamento da dívida após promovidos atos de divulgação (com a publicação do edital de leilão): 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da avaliação do bem, a ser paga pelo executado. 5.2. Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de leilão, nenhuma indenização será devida ao leiloeiro, salvo despesas extraordinárias devidamente comprovadas. 5.3. Fica o leiloeiro responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual e também pelos lances. 5.4. Os licitantes do leilão on line devem ser cientificados pelo leiloeiro por meio de seu portal eletrônico, de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal. 5.5. No leilão público, deverá ser observada a igualdade de condições entre os participantes do leilão presencial e eletrônico, ficando os participantes do leilão eletrônico cientes, contudo, de que ficarão sujeitos ao perfeito funcionamento da internet. Deve o leiloeiro cadastrar antecipadamente os participantes do leilão, de modo a obter a qualificação dos mesmos, devendo o leiloeiro, ainda, dispor de meios para identificar o IP (protocolo de internet) de todos aqueles que ofertarem lances no leilão eletrônico. Nos casos em que o leilão público for realizado, simultaneamente, presencialmente e eletronicamente, deverá o leiloeiro anotar no sistema os lances ofertados presencialmente, observando, a cada lance, o prazo de 60 (sessenta) segundos, possibilitando, assim, que os lances sejam cobertos pelos demais participantes do leilão, inclusive aqueles que estiverem participando do leilão eletrônico. 5.6. O leiloeiro fica autorizado a disponibilizar o sistema on line e a receber lances virtuais, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial. 6. Intime-se o Leiloeiro para aceitação do encargo e, em caso positivo, indicação de data, hora e local para a realização do leilão. 7. A seguir, intime-se o exequente das datas e horários designados para a alienação judicial, o que, no caso da Fazenda Pública, deverá se dar por intimação pessoal, na forma do art. 22, §2º, da Lei nº 6.830/80. 8. Intime-se o executado das datas e horários designados para a alienação judicial, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente se não tiver procurador habilitado nos autos. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, CPC). Em se tratando de execução fiscal, a intimação do executado deverá ser pessoal, consoante Súmula 121 do Superior Tribunal de Justiça.[1] 9. Intimem-se, ainda, sendo o caso e com antecedência de 05 (cinco) dias, o coproprietário do bem penhorado (889, II, CPC), o titular de bem penhorado gravado com direitos reais (889, III, CPC), o proprietário de bem gravado com direito real quando a penhora recair sobre tal direito (889, IV, CPC), o terceiro credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames (889, V, CPC), o promitente comprador do bem penhorado quando registrada a promessa de compra e venda (889, VI, CPC), o promitente vendedor quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada (889, VII, CPC) e a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado (889, VIII, CPC). 10. Intimem-se, ainda, os eventuais e atuais ocupantes do imóvel (se for o caso), ainda que não sejam partes no processo. 11. Da intimação deverão constar as datas designadas para a alienação judicial e a autorização para receber lances por meio eletrônico, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, a ser oferecido em tempo real e em igualdade de condições com o pregão físico, mediante acesso ao sítio da internet do leiloeiro; e, ainda, da autorização para venda direta do bem. 12. Acaso pendentes, deverá o leiloeiro, antes do leilão, requerer as certidões referidas no artigo 392 do CN, efetuar as comunicações previstas no artigo 393 do CN, bem como efetuar as intimações previstas no art. 889, I a VIII do CPC, juntando aos autos os respectivos comprovantes. Para tanto, desde já, fica o leiloeiro nomeado autorizado a expedir e assinar os referidos avisos e intimações. Os custos de tais expedientes deverão ser ressarcidos ao leiloeiro, independente do êxito na hasta pública a ser realizada. 12.1. Ainda, na hipótese de ter decorrido mais de 06 (seis) meses da data da avaliação do bem, deve o leiloeiro providenciar a atualização do valor da avaliação com base no IPCA, juntando aos autos memória do cálculo. 13. Fica o leiloeiro autorizado a reunir mais de um processo na mesma publicação (art. 887, §6° do CPC) bem como a ofertar os bens em lotes. 14. Deve o leiloeiro expedir o edital de leilão, juntando cópia nos autos, observando, para tanto, o disposto nos incisos do art. 886 e 887, ambos do CPC. Os bens arrematados serão entregues ao arrematante livres e desembaraçados de quaisquer ônus e débitos até a data da expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, inclusive dívidas propter rem, os quais, acaso existentes deverão ser deduzidas do produto da arrematação, de modo que ônus e débitos mencionados no edital devem ser considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento do previsto no art. 886 do CPC, não acarretando obrigação do arrematante em suportar os mesmos. 15. A venda em primeiro leilão se dará por valor não inferior ao da avaliação (art. 894, I, CPC). 16. A venda em segundo leilão será feita pelo melhor lance, desde que não configure preço vil, assim entendido, em princípio, aquele que não for inferior a 55% do valor da avaliação do bem (art. 891, parágrafo único, CPC), a ser aferido no caso concreto (observando-se o valor do débito, o valor do bem e a dificuldade de comercialização). 17. O valor do lance poderá ser pago à vista ou em parcelas, sendo permitido o parcelamento mediante sinal à vista do valor equivalente à 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance e o remanescente em até 30 (tinta) parcelas iguais, mensais e sucessivas (art. 895, S4° do CPC), atualizadas com base no IPCA a partir da data da arrematação do bem em leilão. No caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida e das parcelas vincendas (art. 895, S4° do CPC). O parcelamento do lance será garantido por caução idônea no caso de móveis e por hipoteca do próprio bem quando se tratar de imóveis. 18. Será considerado vencedor no leilão público aquele que ofertar o maior lance, independente da modalidade de pagamento. Em igualdade de lances, prevalecerá a proposta de pagamento à vista (art. 895, §7º, CPC). O valor do lance ou do sinal deverá ser quitado, imediatamente, diretamente ao leiloeiro (que providenciará o depósito judicial do valor) ou mediante guia judicial. Em caso de parcelamento, o valor das parcelas deverá ser obrigatoriamente depositado em conta judicial vinculada aos autos. Caso a arrematação ocorra mediante leilão eletrônico, o arrematante terá o prazo de 1 (um) dias para efetuar, mediante depósito judicial, o valor do lance ou do sinal, neste caso se a arrematação for pela modalidade parcelada. 19. Em não havendo licitante(s) para o(s) bem(ns) levado(s) à hasta pública, atento aos princípios da utilidade da execução, menor onerosidade, instrumentalidade e economia processual, fica autorizado o leiloeiro a efetuar a venda direta do(s) bem(ns) não arrematado(s), nos últimos dois leilões, nos termos do disposto do artigo 880 do CPC, observando os seguintes critérios: a) preço mínimo: 50% da avaliação. O preço poderá ser parcelado na forma disposta acima. b) prazo: as propostas serão entregues por escrito ao Sr. Leiloeiro em até 6 meses a contar da data do segundo leilão, ficando à disposição das partes para exame e manifestação por 10 dias, independentemente de nova intimação. A ausência de manifestação importará em anuência tácita com a proposta apresentada. c) publicidade: edital afixado na sede do juízo; uma publicação no órgão oficial, e, pelo menos uma publicação mensal em jornal de ampla circulação local (O Paraná ou Gazeta do Paraná), sendo a última pelo menos 5 dias antes da data de julgamento das propostas - isso sem prejuízo de outras formas de divulgação. d) despesas de publicidade: correrão por conta do executado, a serem descontadas do preço, até o limite de 10% do valor da avaliação do imóvel. e) julgamento das propostas: na primeira sexta-feira útil subsequente ao final do prazo para apresentação, lavrando-se, a seguir, o termo de alienação. Não sendo depositado o preço, deverá ser prestada caução idônea. 20. Nos termos do artigo 398 do CN, nas arrematações e alienações por iniciativa particular, não haverá levantamento de valores enquanto não houver certidão a respeito da efetiva entrega dos bens ao adquirente. 21. O exequente e/ou o leiloeiro deverão observar o Código de Processo Civil e o Código de Normas. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. SANDRA DAL'MOLIN Juíza de Direito [1] Súmula 121, STJ: “Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado pessoalmente do dia e hora da realização do leilão.”

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002210-02.2017.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002210-02.2017.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.579,95 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): CROMA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA 1. Considerando que já houve a penhora do imóvel objeto da cobrança e intimação da parte executada, expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado. 2. Feita a avaliação, intimem-se as partes para que, querendo, apresentem defesa. 3. Decorrido o prazo, sem manifestação das partes, à Secretaria para que selecione leiloeiro junto ao Sistema CAJU e paute datas para realização dos leilões/praças, não podendo a arrematação em primeira praça se dar por preço não inferior ao da avaliação; em segunda praça, por preço de quem mais der desde que não seja vil – 60% sobre a avaliação atualizada. 4. O pagamento deverá ser feito mediante o depósito de pelo menos 30% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 06 vezes. 5. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 6. Outrossim, deixo consignado que, em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. 7. Deverão constar do edital os requisitos legais indicados no art. 886 do Código de Processo Civil. 8. Designadas as datas, intime-se as partes e, se for o caso, o credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, para que possam protestar pela eventual preferência de seus direitos, expedindo-se o que for necessário, bem como o depositário da coisa penhorada de que está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária. 9. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil. Intime-se. D.n. São José dos Pinhais, 05 de setembro de 2023. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

03/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(28)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 158) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 146) DEFERIDO O PEDIDO (16/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 146) DEFERIDO O PEDIDO (16/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(165)