Execução Fiscal 0001874-64.2016.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0001874-64.2016.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2024, 16:40

Documento (Informações)

25/07/2024, 14:16

Remessa (em diligência)

25/07/2024, 13:09

Documento (Certidão)

25/07/2024, 13:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/06/2024, 11:48

Confirmada

21/06/2024, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2024, 18:18

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2024, 18:18

Trânsito em julgado

20/06/2024, 18:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2024, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001874-64.2016.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158-1020 - Celular: (43) 3439-0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001874-64.2016.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$939,07 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): W. FONSECA GONCALVES BORRACHARIA (CPF/CNPJ: 11.489.088/0001-73) representado(a) por WALDECIR FONSECA GONÇALVES (RG: 63269484 SSP/PR e CPF/CNPJ: 848.217.449-53) RUA JOSÉ SCARPIN, 263 - CJ JOSÉ PIRES DE GODOI - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal figurando as partes acima nominadas. Intimada a parte credora sobre eventual perda superveniente do interesse de agir, em razão do Tema 1184/STF (extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir) e Resolução CNJ nº 547/2024. Através da petição supra, o credor requereu a extinção do feito sem a renúncia dos respectivos créditos e sem ônus para a fazenda pública municipal. 2. Assim sendo, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de desistência, declarando extinta a presente execução, nos termos do artigo 200, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso VIII e artigo 775, do Código de Processo Civil. No caso, ainda que não houvesse a desistência, verifica-se que a presente execução fiscal se enquadra nos critérios definidos pela Resolução CNJ nº 547/2024, para extinção pela ausência de interesse de agir, conforme § 1º do art. 1º que “Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. E quando da propositura da ação, o credor detinha legítimo interesse processual, em razão da inadimplência da parte devedora, ocorrendo superveniente perda de interesse, em decorrência do novo regramento normativo. Logo, a extinção deve ocorrer sem ônus para as partes, da mesma forma como acontece nas extinções por prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 1º). Arbitro os honorários ao curador especial, Doutora Leiziane Negrão OAB-PR 51.378, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), visto que apresentou exceção de pré-executividade (seq. 158.1), a serem pagos pelo Estado, conforme Tabela contida na Resolução Conjunta 015/2019 SEFA/PGE, na forma da Lei nº 18664 de 22/12/2015 (Capítulo II - Da Advocacia Dativa). Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários. Levantem-se eventuais constrições/restrições. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Ibiporã, 19 de maio de 2024. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2024, 19:20

Confirmada

20/05/2024, 18:55

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2024, 18:16

Desistência

19/05/2024, 13:41

Documentos

Conclusão

•21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001874-64.2016.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158-1020 - Celular: (43) 3439-0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001874-64.2016.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$939,07 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): W. FONSECA GONCALVES BORRACHARIA (CPF/CNPJ: 11.489.088/0001-73) representado(a) por WALDECIR FONSECA GONÇALVES (RG: 63269484 SSP/PR e CPF/CNPJ: 848.217.449-53) RUA JOSÉ SCARPIN, 263 - CJ JOSÉ PIRES DE GODOI - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal figurando as partes acima nominadas. Intimada a parte credora sobre eventual perda superveniente do interesse de agir, em razão do Tema 1184/STF (extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir) e Resolução CNJ nº 547/2024. Através da petição supra, o credor requereu a extinção do feito sem a renúncia dos respectivos créditos e sem ônus para a fazenda pública municipal. 2. Assim sendo, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de desistência, declarando extinta a presente execução, nos termos do artigo 200, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso VIII e artigo 775, do Código de Processo Civil. No caso, ainda que não houvesse a desistência, verifica-se que a presente execução fiscal se enquadra nos critérios definidos pela Resolução CNJ nº 547/2024, para extinção pela ausência de interesse de agir, conforme § 1º do art. 1º que “Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. E quando da propositura da ação, o credor detinha legítimo interesse processual, em razão da inadimplência da parte devedora, ocorrendo superveniente perda de interesse, em decorrência do novo regramento normativo. Logo, a extinção deve ocorrer sem ônus para as partes, da mesma forma como acontece nas extinções por prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 1º). Arbitro os honorários ao curador especial, Doutora Leiziane Negrão OAB-PR 51.378, em R$ 400,00 (quatrocentos reais), visto que apresentou exceção de pré-executividade (seq. 158.1), a serem pagos pelo Estado, conforme Tabela contida na Resolução Conjunta 015/2019 SEFA/PGE, na forma da Lei nº 18664 de 22/12/2015 (Capítulo II - Da Advocacia Dativa). Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários. Levantem-se eventuais constrições/restrições. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Ibiporã, 19 de maio de 2024. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001874-64.2016.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001874-64.2016.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$939,07 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR Executado(s): W. FONSECA GONCALVES BORRACHARIA representado(a) por WALDECIR FONSECA GONÇALVES 1. De acordo com o julgamento do tema 1184 de repercussão geral pelo STF, restou definido que: “Tema 1184 - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". A partir do julgamento de referido Tema, foi editada a Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabelecendo em seu artigo 1º: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” 2. Portanto, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifestar acerca de eventual perda superveniente do interesse de agir. 3. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, 01 de março de 2024. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

13/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Trânsito em julgado

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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