Execução de Título Extrajudicial 0007259-52.2005.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007259-52.2005.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2026, 11:45

Documento (Informações)

23/03/2026, 08:54

Remessa (em diligência)

20/03/2026, 16:38

Documento (Certidão)

20/03/2026, 16:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2026, 16:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2026, 16:35

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 22:19

Confirmada

13/03/2026, 22:03

Remessa (em diligência)

13/03/2026, 14:28

Trânsito em julgado

13/03/2026, 14:27

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:52

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:50

Confirmada

20/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007259-52.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007259-52.2005.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$13.750,00 Exequente(s): guataçara salgado Executado(s): CLUB SUL SEGUROS PESSOAIS S/C LTDA MAPI ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que figura como exequente GUATAÇARA SALGADO e como executados CLUB SUL SEGUROS PESSOAIS S/C LTDA e MAPI ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. 2. Foi determinada a intimação da parte exequente e seu advogado para darem prosseguimento ao feito (mov. 85.1), sob pena de extinção. 3. Foram realizadas várias intimações do exequente para dar prosseguimento ao feito (mov. 245.1), o qual deixou de se manifestar (mov. 249). Após nova diligência nesse sentido, também deixou de se manifestar (mov. 253). 4. Intimado a dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do feito (mov. 256), silenciou. 5. Expedida carta de intimação pessoal (mov. 258.1), o AR retornou negativo com motivo de “Não existe o número” (mov. 259.1). 6. Nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil/2015: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.”. 7. Desta forma, tendo havido a intimação pessoal da parte e de seu advogado, com a advertência de extinção, sua inércia configurou evidente abandono do processo. 8. Diante do exposto, havendo abandono da causa por mais de trinta dias por negligência da parte, após regular intimação pessoal, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, em razão do abandono na forma do artigo 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil. 9. Custas pendentes pela parte exequente. Havendo intimação para pagamento e não sendo efetuado, promova-se o devido encaminhamento ao FUNJUS na forma da lei. 10. Registre-se. Intimem-se. 11. Transitada em julgado, comunique-se ao cartório distribuidor, e, após as anotações necessárias, arquivem-se. Curitiba, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 15:43

Documentos

Conclusão

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007259-52.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007259-52.2005.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$13.750,00 Exequente(s): guataçara salgado Executado(s): CLUB SUL SEGUROS PESSOAIS S/C LTDA MAPI ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que figura como exequente GUATAÇARA SALGADO e como executados CLUB SUL SEGUROS PESSOAIS S/C LTDA e MAPI ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. 2. Foi determinada a intimação da parte exequente e seu advogado para darem prosseguimento ao feito (mov. 85.1), sob pena de extinção. 3. Foram realizadas várias intimações do exequente para dar prosseguimento ao feito (mov. 245.1), o qual deixou de se manifestar (mov. 249). Após nova diligência nesse sentido, também deixou de se manifestar (mov. 253). 4. Intimado a dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do feito (mov. 256), silenciou. 5. Expedida carta de intimação pessoal (mov. 258.1), o AR retornou negativo com motivo de “Não existe o número” (mov. 259.1). 6. Nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil/2015: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.”. 7. Desta forma, tendo havido a intimação pessoal da parte e de seu advogado, com a advertência de extinção, sua inércia configurou evidente abandono do processo. 8. Diante do exposto, havendo abandono da causa por mais de trinta dias por negligência da parte, após regular intimação pessoal, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, em razão do abandono na forma do artigo 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil. 9. Custas pendentes pela parte exequente. Havendo intimação para pagamento e não sendo efetuado, promova-se o devido encaminhamento ao FUNJUS na forma da lei. 10. Registre-se. Intimem-se. 11. Transitada em julgado, comunique-se ao cartório distribuidor, e, após as anotações necessárias, arquivem-se. Curitiba, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito Substituta

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007259-52.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007259-52.2005.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$13.750,00 Exequente(s): guataçara salgado Executado(s): CLUB SUL SEGUROS PESSOAIS S/C LTDA MAPI ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. DECISÃO 1. A parte credora pleiteou a indisponibilidade de bens do executado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, tendo em vista o resultado infrutífero das buscas por bens penhoráveis da parte executada. É o relatório. O Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná vem autorizando o uso de tal medida, quando preenchidos os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014), na medida em que é uma ferramenta plenamente razoável ao caso concreto, mormente porque auxilia no êxito da demanda executiva. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROVIMENTO Nº 39/2014, CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REGRA QUE LIMITE A APLICABILIDADE DA FERRAMENTA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ – RESP Nº 1.377.507/SP. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. - A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNBI) é ferramenta que auxilia a satisfação da execução, em observância aos princípios da celeridade, economia e efetividade.- Agravo de Instrumento Provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0048026-13.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 07.12.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REQUERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 854, DO CPC – UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE, PELA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A MEDIDA PRETENDIDA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. ENTENDIMENTO EXARADO PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO N 1.377.507/SP – DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante dispõe o art. 854, do CPC: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. 2. Inexiste, no provimento 39/2014 do CNJ, qualquer dispositivo específico que impeça o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas lides de direito privado ou limite a sua utilização às questões de direito público. 3. Tendo em conta que uma das finalidades precípuas da CNIB é a de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor, garantindo a celeridade, eficiência e máxima efetividade na prestação jurisdicional, não há óbice para a utilização do referido sistema no âmbito no direito privado. 4. O colendo STJ, no julgamento do REsp 1.377.507/SP, submetido à sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC/73), sedimentou o entendimento de que a utilização da CNIB depende da observância de alguns requisitos, quais sejam: a) a citação do devedor; b) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e c) a não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais (Bacenjud e Renajud negativos). 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005098-81.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 03.07.2019). Verifica-se que foram esgotados as diligências judiciais na busca por bens penhoráveis (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), todas sem êxito. Dessa forma, considerando a ausência de pagamento ou a apresentação de bens à penhora no prazo legal, bem como comprovado que o exequente já promoveu todos os atos processuais necessários à localização de bens, o pleito do exequente merece acolhimento. Diante do exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e determino a indisponibilidade de bens da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Requisite-se, eletronicamente, ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (www.indisponibilidade.org.br), a fim de que, no âmbito de sua atribuição, faça cumprir a ordem judicial, procedendo à indisponibilidade de bens e direitos da parte devedora até o teto da execução. Acaso não tenha sido apresentado o demonstrativo atualizado do débito pela parte credora, intime-se para tanto, em cinco dias, a fim de viabilizar o cumprimento da ordem. 2. Proceda-se à consulta de veículos automotores de propriedade do executado através do sistema RENAJUD, bloqueando-se somente a transferência. Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e demais atos, os quais deverão ser realizados pelo Oficial de Justiça à vista da coisa a ser penhorada, uma vez que será necessário o registro das condições do bem no momento da penhora. 3. Sendo positivo ou negativo o cumprimento da ordem, proceda-se à certificação nos autos, após 10 dias da requisição eletrônica. 4. Após, intime-se o exequente para o prosseguimento do feito, em 10 dias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007259-52.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007259-52.2005.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$13.750,00 Exequente(s): guataçara salgado Executado(s): CLUB SUL SEGUROS PESSOAIS S/C LTDA MAPI ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. DECISÃO A parte exequente requereu a suspensão da carteira de habilitação e apreensão do passaporte dos executados. O pedido não deve prosperar. Embora o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 139, inc. IV, tenha ampliado as possibilidades do juízo em determinar medidas indutivas e coercitivas para garantir a efetivação judicial, denota-se que tais medidas devem ser aplicadas excepcionalmente e de forma a cumprir o efetivo objetivo da execução, que é satisfazer o crédito perseguido pela parte exequente, devendo ser observadas as garantias dos direitos asseguradas pela Constituição Federal, notadamente o direito de ir e vir. Observa-se, ainda, que a Carteira Nacional de Habilitação e o Passaporte são documentos pessoais dos cidadãos brasileiros, ficando sujeitos a eventual restrição apenas em casos de infração administrativa ou penal, especificamente previstas em lei, desde que observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Determinar a apreensão de tais documentos com o único objetivo de compelir o devedor a cumprir obrigação pecuniária é agir de forma contrária à lei, uma vez que atinge diretamente a pessoa do devedor e não o respectivo patrimônio. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA CNH, CPF, PASSAPORTES E CARTÕES DE CRÉDITO DAS PESSOAS FÍSICAS EXECUTADAS. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE AMPARADA NO ART. 139, INC. IV, DO CPC E NA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A medida pleiteada de suspensão da CNH, CPF, Passaporte e cartões de crédito das pessoas físicas executadas revela-se inadequada para o fim buscado, sendo desproporcional, notadamente porque atinge a pessoa do devedor, não somente seu patrimônio. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJPR - 15ª C.Cível - 0023449-68.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 24.08.2020). Além disso, a título de argumentação, ainda que haja entendimento acerca da possibilidade de aplicação excepcionalíssima de tal ato restritivo, denota-se que a credora não trouxe aos autos qualquer elemento concreto no sentido de que a devedora estaria a praticar atos de ocultação ou dilapidação patrimonial, ou de má-fé, sendo certo que os documentos carreados autos indicam pura e simplesmente a inexistência de bens passíveis de penhora em nome da executada, situação que desautoriza a aplicação da medida extrema. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS CONSISTENTES NA SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INC. IV, DO CPC/15 - ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS APLICÁVEIS EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE BENS PELA EXECUTADA OU DE MÁ-FÉ NO INTUITO DE OBSTAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS POSTULADAS EM COMPARAÇÃO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (TJPR - 16ª C.Cível - 0028668-62.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 19.08.2020) Assim, respeitado eventual entendimento contrário, este Juízo entende que a apreensão da carteira de motorista do passaporte fere a base estrutural do ordenamento jurídico, especificamente o art. 5º, inc. XV, da Constituição da República, razão pela qual INDEFIRO o pedido formulado pela exequente. Intime-se o exequente para que dê devido prosseguimento ao feito em 15 dias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto.

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007259-52.2005.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007259-52.2005.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$13.750,00 Exequente(s): guataçara salgado Executado(s): CLUB SUL SEGUROS PESSOAIS S/C LTDA MAPI ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. 1. Promova-se a penhora online de ativos financeiros de titularidade dos executados, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 1.1. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores para posterior protocolamento pelo Juízo. 1.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 1.3. Após a indisponibilidade dos valores, intimem-se os executados, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 1.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 1.5. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 2. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 3. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 4. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora e havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já, defiro a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, respeitando-se a ordem legal (art. 835, CPC). 5. Promova-se ao bloqueio de eventuais veículos de propriedade dos devedores, por intermédio do Sistema RENAJUD. 6. Ainda, defiro a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens dos devedores junto à CNIB, medida excepcional, que se justifica em razão de as demais providências adotadas terem restado infrutíferas e, portanto, insuficientes à satisfação do crédito da parte exequente. Assim, verifico que há quadro fático para o prosseguimento do feito através da referida medida, tendo em vista que, ultrapassadas as tentativas de penhora de ativos, bem como de veículos de via terrestre, cumpre-se a ordem disposta no artigo 835, do CPC. 6.1. Aguarde-se a resposta do cumprimento da diligência pelo prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista que o sistema realiza busca em todo o território Nacional e atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo. 6.2. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 6.3. Desde já fica esclarecido à parte exequente que, em sendo positiva a busca de bens IMÓVEIS, desejando a penhora, deverá juntar aos autos certidão atualizada da matrícula do referido imóvel. 7. Por fim, quanto ao requerimento de despersonalização da pessoa jurídica (mov. 193.1), reitero os termos da decisão de mov. 183.1. 8. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Após, voltem os autos conclusos. 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta IS

01/05/2023, 00:00

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