Execução de Título Extrajudicial 0002468-93.2019.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002468-93.2019.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002468-93.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$462,58 Exequente(s): ECONOMICA CONFECCÇÕES - M R SANTANA - ME Executado(s): Wagner Alves Martins SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Tendo em vista a penhora realizada nos autos (mov. 334.1), bem como a concordância expressa do executado quanto ao levantamento dos valores pelo exequente, consoante mov. 342.1, transfira-se os valores bloqueados para uma conta judicial remunerada vinculada a estes autos e Juízo, em seguida, expeça-se alvará de transferência bancária em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários indicados no mov. 344.1, com prazo de validade de 90 (noventa) dias, devendo ser resguardado o valor referente a depósito recursal, nos casos que houver o pagamento das custas recursais para destinação futura a quem de direito. Conforme ofício circular nº 05/2008, da Supervisão do Sistema dos Juizados Especiais, oficie-se à parte exequente de modo a comunicá-la sobre a expedição do alvará em questão. Por fim, considerando que a parte exequente deu plena quitação à execução após o levantamento do valor penhorado (mov. 344.1), JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, II, CPC/2015. Levantam-se as penhoras e bloqueios realizados nos autos. Cancele-se a audiência de conciliação designada. Sem custas nem honorários nesta fase (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002468-93.2019.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3369 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$462,58 Exequente(s): ECONOMICA CONFECCÇÕES - M R SANTANA - ME Executado(s): Wagner Alves Martins DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Com relação à alteração de endereço da parte executada, cujos último mandado retornou com a informação “mudou-se” (mov. 42.1), tendo em vista que o endereço é o último em que foi localizada, consoante AR de citação de mov. 32.1, considero como efetuada a intimação da parte executada sobre a penhora parcial realizada via Bacen-Jud no mov. 173.1, bem como para comparecimento à audiência de conciliação pós-penhora, nos termos do art. 19, §2º, da Lei dos Juizados Especiais, e Enunciado n.º 43 do Fonaje, determinando-se ainda que as intimações posteriores também ocorram no último endereço constante no processo (mov. 32.1): “Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. [...] § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação” (destaquei). “ENUNCIADO 43 – Na execução do título judicial definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto. A intimação de penhora observará ao disposto no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/1995” (destaquei). Assim, tendo em vista que a parte executada, nos termos da fundamentação supra, devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para embargos, consoante termo de audiência de mov. 184.1, transfira-se o importe penhorado via Bacen-Jud no mov. 173.3 para uma conta judicial remunerada vinculada a estes autos e Juízo, em seguida, expeça-se alvará de transferência bancária em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários indicados no mov. 184.1, devendo ser resguardado o valor referente a depósito recursal, nos casos que houver o pagamento das custas recursais para destinação futura a quem de direito. Conforme ofício circular nº 05/2008, da Supervisão do Sistema dos Juizados Especiais, oficie-se à parte exequente de modo a comunicá-la sobre a expedição do Alvará Judicial. Renove-se o acesso ao Sisbajud, na modalidade teimosinha, no prazo de 30 dias, cumprindo-se, no que couber, despacho de mov. 8.1. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza de Direito Supervisora

05/07/2023, 00:00

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Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

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Trânsito em julgado

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