Procedimento Comum Cível 0000943-77.2020.8.16.0104 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000943-77.2020.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000943-77.2020.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - Celular: (42) 3635-7035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000943-77.2020.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$18.810,00 Autor(s): ANTONIO ZOCCHE (RG: 30849906 SSP/PR e CPF/CNPJ: 408.679.789-53) Erval Grande, s/n Zona Rural - LARANJEIRAS DO SUL/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 1. Considerando a concordância da parte exequente (seq. 91) homologo o cálculo apresentado pela parte executada (seq. 88.2). 2. Ante o exposto, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) quanto ao débito principal, devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do artigo 535, §3º, inciso II, do CPC, sob pena de sequestro. 2.1. Saliento que é pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores que os honorários advocatícios podem ser destacados do montante principal quando do pagamento de precatório, especialmente em razão da Súmula Vinculante 47: "os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza". 3. Sobrevindo notícia de pagamento, fica desde já deferido a expedição de alvará em favor do respectivo credor dos valores depositados, manifestando-se sobre a integral satisfação do débito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de assim se reputar. Tratando-se de representante da parte, observe a Escrivania os poderes para receber e dar quitação. 3.1. Autorizo também, alternativamente, a expedição de ordem de transferência eletrônica do valor do débito. A efetivação da transferência em nome do procurador da parte fica condicionada a) à demonstração de poderes para tanto e b) à indicação de conta bancária. A transferência poderá ser realizada, outrossim, diretamente em conta bancária de titularidade da parte exequente, devidamente indicada nos autos. 4. Em relação as custas processuais, consoante exposto na sentença, essas são da responsabilidade do INSS. Ao contador para apresentar os cálculos. Após, intime-se o INSS para que se manifeste em 05 (cinco) dias, sendo o silêncio interpretado como concordância com o valor apontado. Desde já, autorizo a Escrivania expedir RPV para pagamento das custas processuais de responsabilidade do INSS, requisitando-lhe o pagamento no prazo de 60 dias. O recolhimento das custas deverá ser realizado mediante emissão das guias pertinentes. 5. Efetuados os pagamentos do principal, dos honorários e das custas, oportunamente, arquivem-se. 6. Intimem-se. Diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000943-77.2020.8.16.0104 SENTENÇA 01. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade ajuizada por ANTONIO ZOCCHE, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A requerente alegou que solicitou junto a Autarquia ré em data de 29/08/2019, o benefício de aposentadoria por idade rural sob n° 192.315.955-8, o qual restou indeferido, sob a alegação de Falta de período de carência. Entretanto, sustentou que durante toda a vida e, especialmente, no período de carência, exerceu atividades rurais em regime de economia familiar. Com isso, requereu a concessão do benefício previdenciário. Juntou os documentos (eventos 1.2/10) Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram deferidos (evento 6.1) Citado, o requerido apresentou contestação no mov. 13.1. No mérito, em síntese, sustentou que não restou demonstrado, pela documentação posta nos autos, que a parte autora tenha efetivamente exercido atividade rural pelo período equivalente à carência e imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Com isso, pugnou pela improcedência da demanda. O autor apresentou impugnação à contestação no mov. 16.1, refutando os argumentos do requerido e reiterando seus pedidos iniciais. O feito foi saneado (evento 25.1). Juntada Escritura Pública Declaratória em substituição à produção de prova oral (evento 52.2). O autor apresentou alegações finais (evento 61.1). A Autarquia ré apresentou alegações finais remissivas à contestação (evento 64.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 02. FUNDAMENTAÇÃO O pedido da parte autora versa sobre a homologação do tempo de serviço trabalhado no meio rural para posterior concessão de aposentadoria por idade rural. Dispõe a Lei 8.213/91 que os requisitos de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade a trabalhador rural são os seguintes: a) a idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 48, § 2º, c/c 143); e (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, a), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, ‘g’), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). A prova do tempo de serviço do trabalhador rural obedece à regra prevista no § 3º, do art. 55, da Lei n.º 8.213/91, in verbis: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Sobre a utilidade da prova testemunhal, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 149 que estabelece que “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. ” Embora a legislação previdenciária exija, para fins de comprovação do tempo de serviço rural, início de prova material relativamente ao labor campesino, em regime de economia familiar, é prescindível que os documentos acostados estejam em nome do requerente do benefício, quando à época este não ostentava a condição de arrimo ou chefe de família, mas inequivocamente integrava a unidade familiar. Nesse sentido, o precedente que segue: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ART. 106 DA LEI 8.213/91. ROL EXEMPLIFICATIVO. DOCUMENTOS EM NOME DO PAI DO SEGURADO. INÍCIO RAZOÁVEL. DE PROVA MATERIAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/91 não é numerus clausus. 2. A análise quanto à existência do início de prova material não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois trata-se de mera valoração das provas contidas nos autos, e não do seu reexame. Precedentes. 3. O fato de a parte autora não possuir documentos de atividade agrícola em seu nome não elide o direito ao benefício postulado, pois, como normalmente acontece no meio rural, os documentos de propriedade e talonários fiscais são expedidos em nome de quem aparece à frente dos negócios da família. 4. Hipótese em que os documentos em nome do pai do recorrido, que atestam ser ele proprietário de área rural à época dos fatos alegados, se inserem no conceito de início razoável de prova material. 5. Recurso especial conhecido e improvido. (STJ, 5ª turma, Resp, 608007, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j.. 03/04/2007). Da mesma forma, não se faz necessário que os documentos digam respeito a todo o período que se busca comprovar. Vale dizer, para que fique caracterizado o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem o exercício da atividade rural ano a ano, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Arrematando a questão, transcrevo o comentário de JANE LUCIA WILHELM BERWANGER: “A legislação previdenciária, em sentido amplo, reconhecendo as especificidades do trabalho no campo, da informalidade, do trabalho em família (e por vezes o trabalho individual), admite a possibilidade que a prova se estenda no tempo, alcançando não somente o ano ao qual se referem, sendo bastante o início de prova material. Sabendo, ainda, que nem sempre o trabalhador mantém-se na mesma atividade por toda a sua vida laborativa, permite que sejam computados períodos de atividade rural, ainda que interrompidos por outra atividade. E, por fim, no sentido mais uma vez de considerar a realidade do campo, admite que os documentos de um membro do grupo familiar possam ser utilizados pelos demais. ” Passo ao exame do caso concreto. A parte autora implementou o requisito etário em 08/08/2019, conforme documentos anexos e, requereu, o benefício na via administrativa em 29/08/2019. Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividades agrícolas nos 180 meses anteriores ao implemento do requisito etário. Para a comprovação do efetivo trabalho agrícola e o início de prova material, a parte autora juntou os seguintes documentos: 1. Certidão de casamento do Autor, na qual foi qualificado como lavrador; 2. Nota Fiscal de Produtor Rural, em nome do Autor, emitida em 25/11/2005, no valor de R$827,31; 3. Nota Fiscal de Produtor Rural, em nome do Autor, emitida em 28/05/2006, no valor de R$1.609,54; 4. Nota Fiscal de Produtor Rural, em nome do Autor, emitida em 11/07/2007, no valor de R$4.350,00; 5. Nota Fiscal de Produtor Rural, em nome do Autor, emitida em 05/09/2008, no valor de R$3.563,00; 6. Nota Fiscal de Produtor Rural, em nome do Autor, emitida em 30/09/2009, no valor de R$4.627,83; 7. Nota Fiscal de Produtor Rural, em nome do Autor, emitida em 26/11/2010, no valor de R$7.814,88; 8. Nota Fiscal de Produtor Rural, em nome do Autor, emitida em 08/02/2011, no valor de R$1,415,79; 9. Nota Fiscal de Produtor Rural, em nome do Autor, emitida em 30/09/2012, no valor de R$4.473,71; 10. Nota Fiscal de Produtor Rural, em nome do Autor, emitida em 30/04/2013, no valor de R$4,937,78; 11. Nota Fiscal de Produtor Rural, em nome do Autor, emitida em 31/05/2014, no valor de R$7.476,05; 12. Nota Fiscal de Produtor Rural, em nome do Autor, emitida em 30/11/2015, no valor de R$5.915,60; 13. Nota Fiscal de Produtor Rural, em nome do Autor, emitida em 31/01/2016, no valor de R$6.969,20; 14. Nota Fiscal de Produtor Rural, em nome do Autor, emitida em 31/12/2017, no valor de R$8.529,15; 15. Nota Fiscal de Produtor Rural, em nome do Autor, emitida em 30/06/2018, no valor de R$11.253,45; 16. Nota Fiscal de Produtor Rural, em nome do Autor, emitida em 31/03/2019, no valor de R$6.637,00. Os documentos descritos não fazem prova de que o autor foi segurado especial durante o período de carência, tendo em vista o valor elevado das notas fiscais, o que descaracteriza o regime de economia familiar. Neste seguimento: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXIGIBILIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Para a comprovação da atividade rural é necessária a apresentação de início de prova material, corroborável por prova testemunhal (art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Ainda que exista início de prova material do trabalho rural da autora, verifica-se que a prova testemunhal não corrobora o exercício da atividade rural no período alegado. 3. O conjunto probatório dos autos revelam grande produção agrícola, restando afastada a atividade de pequeno produtor rural em regime de economia familiar pelo período alegado na inicial, nos termos do art. 11, VII, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 4. Tratando-se de segurado obrigatório da previdência social, para fazer jus ao benefício pleiteado na condição de produtor rural, imprescindível é a existência da prova de que recolheu aos cofres previdenciários as contribuições devidas, como contribuinte individual (inciso V, letra a, do artigo 11, da Lei nº 8.213/91). 5. Não comprovado o exercício de atividade rural pelo período equivalente à carência e imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda, o benefício de aposentadoria pleiteado é indevido. 6. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-3 - AC: 00087314320174039999 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, Data de Julgamento: 23/05/2017, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/06/2017) (Grifo nosso). Assim, o autor é considerado produtor rural, não fazendo jus aos benefícios dos segurados especiais. Neste sentido, considerando que as notas fiscais apresentadas descaracterizam a qualidade de segurado especial da parte autora, não se faz necessário a análise da prova testemunhal, já que não se comprova a qualidade de segurado especial, exclusivamente, por prova testemunhal. Assim, sobre a utilidade da prova testemunhal produzida em forma de ata notarial, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 149 que estabelece que “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Assim, há que se aferir, que deve ser julgada improcedente a presente ação, uma vez que não há nos autos prova suficiente de que o autor exercia atividade rural na condição de segurado especial durante o período de carência (ter trabalhado 180 meses antes de ter completado o requisito etário). 03. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, conforme fundamentação acima e por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015. Ante a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do réu, que arbitro em um salário mínimo, restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98 § 8º CPC/2015. O feito não se submete ao reexame necessário. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito

26/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000943-77.2020.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000943-77.2020.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$18.810,00 Autor(s): ANTONIO ZOCCHE (RG: 30849906 SSP/PR e CPF/CNPJ: 408.679.789-53) Erval Grande, s/n Zona Rural - LARANJEIRAS DO SUL/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Chamo o feito à ordem É notório que este juízo, não especializado, possui uma expressiva distribuição de demandas previdenciárias, sendo uma das poucas comarcas do Estado do Paraná que teve inalterada sua competência delegada constitucional para processamento e julgamento destas demandas, por meio da Emenda Constitucional 103/2019. Por essa razão, este juízo dedica a maior parte do tempo disponível, exclusivamente, para a realização de audiência de instrução e julgamento em matéria previdenciária, a qual, em regra, não demanda julgamento antecipado. Dessa forma, não obstante a natureza alimentar dos benefícios de natureza previdenciária, comum neste juízo que a parte autora aguarde por meses a realização do ato instrutório, dado a quantidade de feitos distribuídos. À título exemplificativo, nesta data, além da pauta de audiências já estar no fim do ano de 2021, ainda restam pendentes de designação centenas de audiências, incluindo aquelas não realizadas durante o período de quarentena em virtude do advento da pandemia pelo COVID-19. Por outro lado, ainda que se vislumbre o retorno aos trabalhos presenciais em momento futuro, ainda não há uma definição sobre o tema, sendo ainda fato inequívoco que o Brasil enfrenta, nesta data, o período mais grave da pandemia pelo COVID 19. Nesse sentido, com o escopo de evitar o perecimento do direito e, em atenção à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional (art. 6, Código de Processo Civil), corolários do princípio do devido processo legal constitucional (art. 1, Código de Processo Civil), o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a possibilidade da coleta da prova oral por meio de gravação audiovisual e posterior inserção no sistema projudi, na forma do art. 20, Decreto Judicial 400/2020. A produção da prova oral na forma supracitada, como dito alhures, não tem o condão de causar qualquer prejuízo ao INSS, posto que o mesmo não participa das audiências presenciais neste juízo, sendo o contraditório diferido ao momento posterior às audiências. Por sua vez, é de conhecimento deste magistrado que a referida prática é realizada em feitos idênticos perante a Justiça Federal, não havendo razão, portanto, para a adoção de procedimento distinto neste juízo, notadamente diante da expressa autorização normativa no âmbito desta justiça estadual, cuja eficácia do ato processual dependerá da estrita observância do procedimento previsto no aludido ato normativo. Portanto, consignando que as partes “devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6, Código de Processo Civil), nos termos da fundamentação supra, intime-se as partes para que se manifestem acerca da possibilidade da realização de audiência, por meio de gravação em áudio e vídeo ou, alternativamente, por meio de declaração perante o tabelião de notas (ata notarial), oportunidade na qual poderá declarar preferência pela forma de produção de prova. Prazo: 05 dias Em caso de não oposição à realização de audiência virtual e não havendo manifestação de preferência, autorizo a realização do ato processual, preferencialmente, por meio da realização de gravação de áudio e vídeo no escritório de advocacia do procurador da parte autora, cabendo ao servidor responsável por mediar o ato designar data e hora para a referida gravação em ambiente virtual, franqueando ao requerido a possibilidade de participação no ato. À secretaria para que designe data, devendo disponibilizar link de acesso por meio do sistema próprio, certificando nos autos o estrito cumprimento das normas processuais. Todavia, não sendo possível a participação do representante do INSS no ato processual no dia e hora designado, faculto a possibilidade de apresentação de quesitos a serem respondidos pela parte autora e testemunhas, desde que juntados até a véspera da data do ato. Não sendo possível a realização do ato (gravação em áudio e vídeo) por impossibilidade técnica ou acordando as partes em priorizar a apresentação de declaração escrita em forma de ata notarial, nos termos do art. 21 Decreto 400/2020 – DM, autorizo, desde já, a referida modalidade de produção de prova. Sem prejuízo, ao final do ato, salvo em caso de apresentação de alegações finais remissivas pela parte autora, deve ser concedido prazo para alegações finais sucessivas no prazo legal a ambas as partes. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito

17/03/2021, 00:00

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