Execução de Título Extrajudicial 0002004-07.2018.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002004-07.2018.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

12/06/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002004-07.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002004-07.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.632,57 Exequente(s): MEGA AÇO E INOX LTDA - ME (CPF/CNPJ: 20.613.797/0001-00) Rua Papa Pio XII, 604 - Guanabara - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.604-230 Executado(s): MARLI IVONI BLEICH (RG: 73694213 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.189.569-47) Avenida Porto Alegre, 99 Hospital São Francisco - Alvorada - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-480 Terceiro(s): CLAUDIO ROBERTO CARDIM JUNIOR (RG: 3957559880 SSP/SP e CPF/CNPJ: 395.755.988-06) Rua Ulisses Possel, 124 - São Cristóvão - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-891 TAIANY PETROWICHE SIQUEIRA CARDIM (RG: 39443010 SSP/SP e CPF/CNPJ: 393.250.128-47) Rua Ulisses Possel, 124 - São Cristóvão - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-891 Vistos. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 485, III, do NCPC c/c art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95) 1) O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2) Tendo em vista a inércia da parte exequente em promover o regular andamento do feito, mesmo após ter sido intimada para tal, JULGO EXTINTO o processo, determinando a baixa e o arquivamento do feito, com fulcro no art. 485, III e §1º, do CPC. Saliente-se que, nos termos do art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Neste sentido, dispõe Ricardo Cunha Chimenti[1]: em qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normas especiais dos arts. 51 e 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95, seja do art. 267 do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levantem-se eventuais restrições existentes nos autos. Por esta decisão fica levantada a penhora realizada. Cumpridas as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria geral de Justiça, levante-se eventual penhora/restrição e arquivem-se. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. São Paulo: Editora Saraiva, 2008, p. 242.

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 16:36

Abandono da causa

20/05/2026, 18:19

Conclusão (para julgamento)

24/04/2026, 01:03

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 10:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 15:42

Confirmada

13/03/2026, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002004-07.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002004-07.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.632,57 Exequente(s): MEGA AÇO E INOX LTDA - ME Executado(s): MARLI IVONI BLEICH DECISÃO Expeça-se termo de penhora, conforme requerido. Oportunamente, intime-se a parte exequente para que promova o prosseguimento regular do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Marcio de Lima Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 22:43

deferimento

04/12/2025, 17:17

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 21:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 210) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/10/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002004-07.2018.8.16.0083. exequente: As quotas sociais são bens passíveis de penhora, nos termos do art. 835, IX, do NCPC. Neste sentido, também as seguintes ementas: EMBARGOS À PENHORA. LEGALIDADE DA PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS, PORQUANTO, MESMO TRATANDO-SE DE SOCIEDADE LIMITADA, AS QUOTAS SÃO CRÉDITOS E DIREITOS QUE COMPÕEM O PATRIMÔNIO INDIVIDUAL DOS SÓCIOS. TAL CONSTRIÇÃO NÃO ABALA A AFFECTIO SOCIETATIS, POIS É POSSÍVEL, QUANDO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, OS SÓCIOS REMANESCENTES ADQUIRIREM AS COTAS SOCIAIS CONSTRITAS, COMO FORMA DE IMPEDIR O INGRESSO DE ESTRANHO AO CORPO DA SOCIEDADE. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048003867, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 10/05/2012). EXECUÇÃO. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. QUOTAS QUE FAZEM PARTE DO PATRIMÔNIO PESSOAL DOS SÓCIOS. DETERMINAÇÃO DE PENHORA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002579274, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 27/10/2010). PENHORA. QUOTA SOCIAL. POSSIBILIDADE. As quotas sociais se constituem em propriedade dos sócios. Existindo a titularidade das quotas respondem as mesmas pelas dívidas particulares dos sócios. Negado provimento ao recurso. (Recurso Cível Nº 71002241503, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 25/06/2010) Ante ao exposto, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002004-07.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.632,57 Exequente(s): MEGA AÇO E INOX LTDA - ME Executado(s): MARLI IVONI BLEICH Vistos. Trata-se de uma ação de execução movida por Mega Aço e Inox Ltda – ME em face de Marli Ivoni Bleich. Conforme o ev. 168.1 o exequente requer consulta ao SNIPER, com a finalidade de se localizar bens passíveis de penhora da parte executada, bem como subsidiariamente caso não seja deferido, requer a penhora das quotas sociais da empresa na qual a parte executada é sócia. A respeito do requerimento de consulta via SNIPER, passo a expor: Inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Isto porque, inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014 objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC. Nesse sentido destaco a jurisprudência em torno do tema, com a qual coaduno: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por não se tratar de crime, bem como o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos dos executados, ressaltando que as medidas pretendidas são arbitrárias e em nada contribuirão para solução da lide. - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Não esgotamento dos meios executivos típicos - CNIB - Inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto - Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - Suspensão da Matéria - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - SUSPENSÃO da CNH, passaporte e cartões de crédito - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados - Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide - Ocultação patrimonial não demonstrada - Satisfação da execução que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua liberdade de locomoção - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: XXXXX20218260000 SP XXXXX-72.2021.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 21/01/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022). À vista do disposto acima, INDEFIRO o requerimento de pesquisa através do sistema "Sniper". Ainda, a respeito do requerimento da penhora das quotas sociais da empresa indicada pela defiro o pedido formulado pelo exequente, determino a penhora das cotas sócias da parte executada junto à empresa em que é sócia - Radibel Serviços de Radiologia Ltda, inscrita no CNPJ nº 13.086.930/0001-51. Expeça-se mandado de penhora e avaliação (cópia da certidão simplificada da Junta Comercial deve acompanhar o mandado). Cumprida a diligência acima, designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

04/07/2024, 00:00

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002004-07.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002004-07.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.632,57 Exequente(s): MEGA AÇO E INOX LTDA - ME Executado(s): MARLI IVONI BLEICH Vistos. 1). Pretende a parte exequente a penhora de cotas sociais da parte executada junto à empresa em que é sócia (Radibel Serviços de Radiologia LTDA). Contudo, verifico que não houve tentativa de constrição de outros bens do patrimônio da parte executada, certo que a penhora almejada é medida excepcional. A propósito (STJ, AgInt no AREsp 1295996/MA, rel. Min. Lázaro Guimarães (Des. Conv. TRF5), 4ª t., j. 18/9/2018): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE DEFERIMENTO EM ÚLTIMO CASO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. PRINCÍPIOS DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA E DA MENOR ONEROSIDADE. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ADOTADAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não prospera a alegada negativa da prestação jurisdicional tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Embora a parte embargante não concorde com o entendimento adotado na origem, não se trata de omissão quanto a tese defendida, mas de adoção de entendimento contrário ao defendido pela ora recorrente.2. O acórdão recorrido aplicou entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a penhora sobre as quotas da sociedade deve ser realizada somente após esgotados os meios para localização de outros bens do devedor, situação não demonstrada nos autos, diante da possibilidade de se proceder, num primeiro momento, somente à penhora dos lucros referentes às quotas sociais. 3. A alteração das premissas fáticas adotadas em relação a existência ou não de outros bens passíveis de penhora, exige, no caso concreto, adentrar no exame das provas e fatos, o que é obstado, na via do recurso especial, pela Súmula 7 do STJ. Precedentes.4. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF).5. Agravo interno a que se nega provimento. 1.1). Ante o exposto, rejeito o pedido de penhora das quotas sociais. 2). Tendo em vista que, na gradação do NCPC (art. 835, §1º), a penhora de dinheiro precede a de qualquer outro bem, proceda-se a penhora via SISBAJUD. A penhora deverá ser realizada na modalidade Teimosinha, a fim de serem realizadas reiteradas ordens automáticas de bloqueio. Determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, sendo ordenadas 10 ocorrências nesse período. Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, o qual equivale ao termo de penhora. E, na sequência, designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). Sendo negativa a busca, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Dil. necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002004-07.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002004-07.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.632,57 Exequente(s): MEGA AÇO E INOX LTDA - ME Executado(s): MARLI IVONI BLEICH Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida sob a alegação de que a decisão proferida no evento 74.1 foi omissa quanto ao entendimento jurisprudencial dominante, o qual reconhece a má-fé dos adquirentes que dispensam cautelas para aquisição de imóveis, de modo que a dispensa de certidões já demonstra a ausência de boa-fé, sendo que, no caso em tela, os adquirentes declararam conhecer as dívidas dos executados e mesmo assim assumiram o risco. O recurso é tempestivo, uma vez que interposto dentro do prazo legal e, no mérito, merece provimento. Analisando detidamente a decisão proferida, observa-se que de fato houve omissão quanto aos elementos constantes na escritura pública de compra e venda do imóvel. Diante disso, conheço e dou provimento aos embargos de declaração opostos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de, em substituição à decisão proferida no seq. 74.1, item “4”, determinar o que segue: “(...) 1). Para o reconhecimento da ocorrência de fraude à execução, se faz necessária a conjugação de certos elementos, quais sejam: a existência de processo pendente, ainda que não em fase de execução; a prévia existência de citação do devedor; que haja alienação de bem sobre o qual pende ação real ou com pretensão reipersecutória ou que haja alienação ou oneração de bens, quando tramitava contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; má-fé do terceiro adquirente. No caso em tela, no curso deste processo de execução, a executada alienou um imóvel de sua propriedade, após o ajuizamento desta ação, tornando-a insolvente. Como já salientado em outras oportunidades, não foi possível a penhora de outros bens, o que leva a crer que no momento este seria o único meio de satisfazer o crédito exequendo. Ou seja, com a venda do referido imóvel, a parte executada tornou-se insolvente perante seus credores. De mais a mais, como bem salientado pela parte exequente, os adquirentes do imóvel dispensaram as certidões negativas no ato da compra e tinham ciência dos problemas financeiras pendentes no CPF da parte executada. 1.1). Por conseguinte, verifico que a alienação do imóvel de matrícula nº 34.274 pela parte executada se constituiu em fraude à execução, razão pela qual, nos termos do artigo 792, §1º, do CPC, decreto o ato ineficaz para esta execução. Lavre-se o termo de penhora. 1.2). Diante disso, intime-se os novos proprietários do imóvel para que fiquem cientes da penhora do imóvel ante a aquisição do bem que caracterizou fraude a execução, de modo que, em caso de pendência de pagamento de algumas parcelas, as mesmas deverão ser depositadas em Juízo. 1.3). Intime-se os adquirentes para que tragam aos autos cópia do instrumento de transação, o qual indica a forma de pagamento do imóvel. 2). Por fim, COM URGÊNCIA, intime-se a parte exequente por meio eletrônico (WhatsApp) para a audiência de conciliação designada para o dia 23/02/2022, às 09h10min. Dil. necessárias. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002004-07.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002004-07.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.632,57 Exequente(s): MEGA AÇO E INOX LTDA - ME Executado(s): MARLI IVONI BLEICH Vistos. 1) Tendo em vista que, na gradação do NCPC (art. 835, §1º), a penhora de dinheiro precede a de qualquer outro bem, defiro o pedido do exeqüente, no sentido de que a penhora recaia sobre os valores que o executado possui depositado em conta corrente, até o limite do valor exequendo. Façam-se 05 tentativas de penhora. 2) Em caso de ser positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao BACEN-JUD. Observando-se o item 17.2.9.8.1 do CN (Recebida resposta positiva, com bloqueio realizado (integral ou parcial), o juiz imprimirá também o respectivo extrato, o qual substituirá o termo de penhora), tem-se como formalizada a penhora com a juntada do extrato. Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 3) Em caso de ser parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de 05 (cinco) ordens de bloqueio de valores junto ao BACEN-JUD. Observando-se o item 17.2.9.8.1 do CN (Recebida resposta positiva, com bloqueio realizado (integral ou parcial), o juiz imprimirá também o respectivo extrato, o qual substituirá o termo de penhora), tem-se como formalizada a penhora com a juntada do extrato. Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). Decorrido o prazo para impugnação, expeça-se alvará com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte autora ou de seu(a) procurador(a), desde que possua poderes para receber e dar quitação (item 2.6.10 da CN), o que deverá ser observado pela Secretaria, bem como intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. 4) No mov. 69 o exequente noticiou a ocorrência de fraude à execução, sustentando que a executada alienou um imóvel de sua propriedade, após o ajuizamento desta ação, tornando-a insolvente. Pois bem. A fraude à execução, instituto de direito processual, está prevista no art. 792 do CPC/2015, da seguinte forma: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. Consoante Enunciado Jurisprudencial Sumulado n. 375 do STJ, o “reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente”. No caso, a matrícula 34.274 do Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão, inexiste anotação sobre a existência de processo em curso em desfavor do antigo proprietário, Sra. MARLI, tampouco penhora incidente no imóvel. Outrossim, o exequente sequer descreveu qual seria a conduta maliciosa do terceiro adquirente, Sra. TAIANY PETROWICHE SIQUEIRA CARDIM e Sr. CLAUDIO ROBERTO CARDIM JUNIOR de modo a comprovar a má-fé. Ora, a simples compra e venda de imóvel de sua propriedade, inobstante a pendência de demanda de execução em face do exequente, não leva à conclusão de que a negociação ocorreu visando à fraude à credores e/ou à execução. Portanto, à míngua do preenchimento dos requisitos legais, o pedido deve ser rejeitado. Ante o exposto, indefiro o pedido de fraude à execução. 6) Caso não sejam localizados bens passíveis penhora, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

29/11/2021, 00:00

—

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 210) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(16)