Execução de Título Extrajudicial 0001280-71.1995.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001280-71.1995.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001280-71.1995.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001280-71.1995.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Suspensão do Processo Valor da Causa: R$26.456,76 Exequente(s): MGI MINAS GERAIS PARTICIPACOES S.A Executado(s): ALEX EMANUEL GONÇALVES COIMBRA CAROLINE GONÇALVES COIMBRA TOUMI ELIANA GONÇALVES COIMBRA JANETE FATIMA DE MORAES D E C I S Ã O 1) Cuidam-se de Impugnações à Penhora apresentadas por Alex Emanuel Gonçalves Coimbra e Janete de Fátima de Moraes (eventos 588, 590 e 592) em face da constrição de valores levada a efeito, via Sisbajud, no evento 600. Sustenta o impugnante/executado Alex Emanuel Gonçalves Coimbra, em síntese, serem impenhoráveis os valores constritos em sua conta da Instituição Financeira Nubank, pois decorrente de verba salarial, cujo valor não excede 40 (quarenta) salários mínimos. Já a impugnante/executada Janete de Fátima de Moraes sustentou a impenhorabilidade da verba bloqueada em sua Conta da Caixa Econômica Federal, em virtude de ser proveniente de sua aposentadoria percebida do INSS e ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Diante disso, requerem o acolhimento das impugnações para que sejam liberados os valores constritos em suas contas bancárias, via Sisbajud. Instada, a parte impugnada/exequente não se manifestou (eventos 605 e 606); Vieram os autos conclusos. Decido. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Já o inciso X preceitua que “é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”. In casu, o impugnante Alex Emanuel Gonçalves Coimbra comprovou satisfatoriamente, por meio dos documentos acostados aos eventos 588.2 e 588.3, ser a quantia bloqueada de R$2.737,23 (dois mil, setecentos e trinta e sete reais e vinte e três centavos), constrita da conta do NU Pagamentos - IP, provenientes de sua remuneração. De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a penhora de salário, desde que preservada a razoabilidade e a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA DA AGRAVANTE. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS POUPADOS OU MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE. RELATIVIZAÇÃO DO ART. 833 DO CPC. APLICABILIDADE CONDICIONADA À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. RENDIMENTO INSUFICIENTE PARA SUPORTAR A PENHORA SEM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.I. Caso em exame:Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lilian Mara Martinelli contra decisão que indeferiu seu pedido de impenhorabilidade de R$ 1.476,41 bloqueados em cumprimento de sentença. A agravante alega que os valores bloqueados possuem caráter alimentar, derivando de salário e proventos de aposentadoria, utilizados para sua subsistência e de sua família, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV e X, do CPC.II. Questões em discussão:Avaliar a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária, com base no art. 833, IV e X, do CPC, quando mantidos em patamar inferior a 40 salários mínimos e utilizados para garantir a subsistência do devedor e sua família.Verificar a aplicabilidade da proteção ao valor bloqueado com base no mínimo existencial e dignidade do devedor.III. Razões de decidir:O art. 833, IV e X, do CPC assegura a impenhorabilidade de valores destinados ao sustento do devedor, incluindo valores mantidos em contas bancárias até o limite de 40 salários mínimos. O STJ, no REsp nº 1.677.144/RS, estabelece que a proteção se aplica a valores similares a uma poupança, desde que comprovado seu caráter alimentar e a necessidade para garantir a subsistência do devedor.A análise dos autos demonstra que o bloqueio atinge valor indispensável para a manutenção da agravante e sua família, que vive com rendimentos próximos a dois salários mínimos, configurando condição econômica que não suportaria a penhora sem comprometer sua dignidade e o mínimo existencial.Assim, a interpretação do art. 833, IV e X, do CPC deve ser restritiva quanto à possibilidade de penhora, prevalecendo a dignidade do devedor e sua subsistência, em observância aos princípios da menor onerosidade da execução e da efetividade, conforme jurisprudência e doutrina.IV. Dispositivo e Tese:Agravo de instrumento provido para reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado de R$ 1.476,41, assegurando sua destinação ao sustento da agravante e de sua família, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial.- Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0083124-20.2024.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 09.12.2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PENHORA DE SALÁRIO. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE AUTORIZOU A RETENÇÃO DE 20% DE VENCIMENTOS E PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS CONFORME ART. 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. REMUNERAÇÃO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPROVAÇÃO DO IMPACTO DA CONSTRIÇÃO NA SUBSISTÊNCIA DIGNA DA DEVEDORA E FAMILIARES. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em Exame1.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Dalila José de Mello, parte executada em ação de execução fiscal promovida pelo Município de Assis Chateaubriand. 1.2. A Agravante contesta a decisão proferida em primeira instância que autorizou a penhora de 20% de sua remuneração mensal, que totaliza R$ 3.842,17. Alega que tal medida é excessiva e compromete sua subsistência, considerando que sua renda total, somada à aposentadoria de R$ 5.093,00, está além do limite legal para a penhorabilidade de salários. 1.3. Nesse contexto, requer o afastamento da penhora, a fim de assegurar a manutenção de seu sustento e o atendimento de suas necessidades básicas.II. Questões em Discussão2.1. A questão em discussão diz respeito à legalidade da penhora de 20% dos vencimentos da Agravante, em face da impenhorabilidade dos salários prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. III. Razões de Decidir3.1. Diante das alegações da Agravante, entendo que a penhora de 20% de sua remuneração deve ser afastada em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A legislação processual é clara ao dispor sobre a impenhorabilidade dos salários nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, salvo exceções, as quais não se aplicam ao caso em questão. A retenção em 20% compromete de forma significativa a capacidade da Agravante de prover suas necessidades básicas, ferindo o princípio da dignidade humana. IV. Dispositivo e Tese4.1. Ante o exposto, voto pelo provimento do Agravo de Instrumento, para afastar a penhora sobre vencimentos e proventos da Agravante, garantindo, assim, a proteção ao mínimo existencial e a dignidade humana. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0027826-43.2024.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 09.12.2024) No caso, o executado comprovou que exerce atividade remunerada, percebendo, mensalmente, a quantia de R$2.735,58 (dois mil, setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), não sendo razoável, portanto, a manutenção da constrição do valor bloqueado, vez que comprometeria a subsistência do devedor. Outrossim, a impugnante Janete de Fátima Moraes logrou comprovar que o valor de R$875,67 (oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), bloqueado da sua conta da Caixa Econômica Federal, é oriundo de sua aposentadoria percebida do INSS (eventos 592.2 e 599.2), de modo que a manutenção do bloqueio também comprometeria a sua subsistência. Não bastasse isso, os valores supracitados, bloqueados das contas de ambos os executados, são inferiores a 40 (quarenta salários mínimos), o que demonstra ainda mais a impenhorabilidade das verbas, ainda que não tenha havido comprovação de que os valores se encontram depositados em conta poupança. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU ABUSO DE DIREITO. EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA ÀS CONTAS-CORRENTES E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PRECENDETE DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004304-50.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 16.12.2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA DE INVESTIMENTO ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, COM LIBERAÇÃO DE VALORES ATÉ R$ 56.480,00 E MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE R$ 6.635,85. I. CASO EM EXAME1.1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu efeito suspensivo em exceção de pré-executividade, visando o levantamento de constrição de valores em conta de investimento, em ação monitória convertida para cumprimento de sentença, onde se busca a satisfação de crédito de R$ 9.495,32 (noive mil e quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos), alegando que parte da dívida foi quitada e que a penhora atinge quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, valor considerado impenhorável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a liberação de valores penhorados em conta de investimento, considerando a impenhorabilidade de quantia até 40 (quarenta) salários-mínimos, e se a constrição deve ser mantida sobre o montante que excede esse limite.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O art. 833, X, do Código de Processo Civil, estabelece que valores até 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, abrangendo não apenas cadernetas de poupança, mas também contas-correntes e fundos de investimento;3.2. Os valores penhorados estavam acima do limite de 40 salários-mínimos, justificando a manutenção da penhora sobre o montante excedente;3.3. A decisão anterior permitiu a liberação parcial dos valores, respeitando o limite legal de 40 salários-mínimos.IV. DISPOSITIVO E TESE3.4. Agravo de instrumento conhecido e em parte provido, para determinar a liberação parcial dos valores penhorados, limitados a R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos e oitenta reais), mantendo a penhora sobre R$ 6.635,85 (seis mil e seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).Tese de julgamento: É impenhorável a quantia de até 40 salários-mínimos, independentemente da modalidade de aplicação financeira, incluindo contas correntes e fundos de investimento, salvo em casos de fraude ou má-fé do devedor.Dispositivos relevantes citadosCódigo de Processo Civil, art. 833, X.Precedentes relevantes citadosSuperior Tribunal de Justiça, AgInt no AREsp 2.222.902/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 05.12.2022; Superior Tribunal de Justiça, AgInt no REsp 2.034.510/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 28.11.2022; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, AI 0045584-69.2023.8.16.0000, Rel. Desª. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 23.10.2023; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, AI 0022470-04.2023.8.16.0000, Rel. Juiz Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 05.09.2023. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0100004-87.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 16.12.2024) Cumpre asseverar que, diversamente do que apontou o executado Alex Emanuel Gonçalves Coimbra, no evento 590, não houve o bloqueio do valor de R$588,31 (quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos), oriundo de seu 13º salário, conforme consta no evento 610. Quanto ao bloqueio do valor de R$48,28 (quarenta e oito reais e vinte e oito centavos), da conta do NU Pagamentos – IP, da executada Eliane Gonçalves Coimbra, por ora, deve ser mantido, vez que ela não foi intimada, até o momento, acerca da constrição. Já quanto ao bloqueio do valor de R$276,33 (duzentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos), oriundo da conta do Banco Bradesco S/A, da executada Janete Fátima de Moraes, apesar de intimada, não houve impugnação acerca de tal constrição, razão pela qual deve ser mantida e o numerário levantado pela parte exequente, após requerimento. Assim, diante das peculiaridades do caso concreto, acolho a impugnação apresentada pelo executado Alex Emanuel Gonçalves Coimbra no evento 588 e reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado da conta do NU Pagamentos - IP, no valor de R$2.737,23 (dois mil, setecentos e trinta e sete reais e vinte e três centavos). Do mesmo modo, acolho a impugnação apresentada pela executada Janete de Fátima de Moraes no evento 592 e reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado da conta da Caixa Econômica Federal, no valor de R$875,67 (oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos). 2) Preclusa esta decisão, proceda-se ao desbloqueio dos valores declarados impenhoráveis, nos termos da fundamentação supra. 2.1) Caso os valores já tenham sido encaminhados para a conta judicial vinculada aos autos, expeçam-se alvarás de transferência dos numerários para as mesmas contas bancárias de onde advieram os bloqueios. 3) Outrossim, intime-se a executada Eliane Gonçalves Coimbra para que, caso queira, manifeste-se, em 5 (cinco) dias, acerca dos valores constritos em sua conta bancária (cf. evento 600.2), nos termos do disposto no art. 854, §§2º e 3º, do CPC. 4) Na sequência, intime-se a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, informe seus dados bancários para fins de expedição de alvará dos valores bloqueados que não foram impugnados, e requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento, na forma do art. 921 do CPC. 5) Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

06/02/2025, 00:00

01/10/2024, 00:00

22/07/2022, 00:00

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001280-71.1995.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0001280-71.1995.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Suspensão do Processo Valor da Causa: R$26.456,76 Exequente(s): BANCO BEMGE - BANCO DO ESTADO DE MINAS GERIAS S/A Executado(s): ALEX EMANUEL GONÇALVES COIMBRA CAROLINE GONÇALVES COIMBRA TOUMI ELIANA GONÇALVES COIMBRA JANETE DE FATIMA MORAES DECISÃO 1) Nos termos dos arts. 835 e 854 do CPC, defiro o pedido de penhora via SISBAJUD. 1.1) Ao Sr. Escrivão para elaborar a minuta de bloqueio, encaminhando-a a este magistrado para aprovação e protocolo. 1.2) Decorridos 10 (dez) dias, deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros, informando tal fato ao juízo. Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo. 1.3) Restando frutífero o bloqueio, intime-se o(s) devedor(es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, conforme art. 854, §§2º e 3º, do CPC. 1.4) Havendo manifestação do devedor na forma do item 1.3, abra-se vista à parte credora para se pronunciar em igual prazo, vindo, então, conclusos para decisão. 1.5) Caso transcorra em branco o prazo a que alude o item 1.3, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimado o credor para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. 2) Não havendo valores bloqueados, determino a realização de pesquisa via RENAJUD. Em sendo encontrados veículos de propriedade do executado, inclua-se restrição de transferência. Após, intime-se o exequente para indicar qual(is) veículo(s) pretende ver penhorado(s), indicando sua(s) localização(ões). 2.1) Apresentado(s) o(s) endereço(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) constrito(s), bem como de intimação da parte executada para, querendo, impugnar o ato no prazo de 15 (quinze) dias. Lavre-se, ainda, além do auto de penhora, o competente auto de depósito em favor daquele que a parte exequente indicar, ou ao depositário judicial, sendo que, neste caso, as custas serão de responsabilidade da parte exequente (art. 840, II e §1º, CPC). No caso de anuência da parte exequente ou no caso de difícil remoção, à parte executada será imposto o encargo (art. 840, §2º, CPC). 2.2) Em sendo constatada a alienação fiduciária do bem, oficie-se à respectiva instituição financeira, informando-lhe que os direitos do executado sobre o veículo encontram-se penhorados, e para que se abstenha da entrega de carta de anuência/quitação. E em caso de quitação, informe imediatamente este Juízo. Requisite-se também da instituição financeira informações acerca da situação do contrato de financiamento realizado com o executado, informando a quantidade de parcelas e os valores destas, bem como o número de parcelas que restam a serem pagas, remetendo a este Juízo extrato detalhado. 2.3) No caso de a parte executada não ter sido encontrada para intimação pessoal, observe-se o disposto no artigo 841 do CPC. 2.4) Promovidas a penhora e a avaliação e não for oferecida impugnação no prazo estabelecido, certifique-se o decurso e intime-se a parte exequente a dizer, em 10 (dez) dias, por qual meio pretende a expropriação. 2.5) Se ofertada impugnação, manifeste-se, em 15 (quinze) dias, a parte exequente. Após, torne para decisão. 3) No caso de não haver sucesso nas pesquisas, entendo pertinente a adoção de medida mais drástica. Como é cediço, os direitos humanos fundamentais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas, nem tampouco para o afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro estado de Direito (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional, 3a ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 169). Daí se extrai a inafastável conclusão de que nenhum direito ou garantia constitucional - que, como os demais elementos dos direitos fundamentais, correspondem aos direitos humanos positivados em determinada constituição, segundo a doutrina humanista - é absoluto. Com base nesta premissa, admite-se o afastamento episódico do sigilo fiscal por meio de consulta ao sistema INFOJUD. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. SIGILO. MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS EM SECRETARIA. ADEQUAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. 1. O INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) consubstancia ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o judiciário e a Receita Federal - sistema que substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações mediante o recebimento prévio de ofícios. Ambas as medidas atendem de forma satisfatória os ditames legais que informam o processo executivo para a satisfação da dívida. 2. A decisão judicial que determina que documentos relativos ao executado sejam mantidos em Secretaria, para consulta exclusivamente às partes, ao invés de serem juntados aos autos da execução, está em consonância com o ordenamento jurídico. 3. Tal medida compatibiliza o direito constitucional ao sigilo fiscal com o direito do exequente de ter vista da documentação. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 0003399-05.2011.404.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 21/05/2012) Ademais, compartilho do atual entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no sentido de que a realização de buscas no sistema InfoJud prescinde do prévio esgotamento de outras diligências para a localização de bens da parte executada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - INCONFORMISMO DO BANCO EXEQUENTE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.112.943/MA - RECURSO REPETITIVO - ENTENDIMENTO QUE SE ESTENDE AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.734.931-0 (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1734931-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - Unânime - J. 31.01.2018) Dito isto, defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, restrita aos 03 (três) últimos exercícios fiscais. 3.1) O art. 385 do Código de Normas da e. Corregedoria-geral da Justiça determina o arquivamento das declarações em pasta da Secretaria: As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário”. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de Recurso Repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil) que as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, que a partir de então correrão em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado no interior da Serventia: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) Nada obstante, considerando que o sistema PROJUDI admite a aposição de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, e mesmo por conta do direito sobre que versam estes autos, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual for juntada a declaração, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. Desta forma, acostada a documentação ao feito, fica decretado o segredo de justiça no evento específico em que for juntada a declaração. Anote-se. 4) Para a consecução dos atos de pesquisa e constrição, sejam observadas as disposições da Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria-geral de Justiça. 5) Após, retornem conclusos para análise dos demais pedidos formulados. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto amal

05/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 706) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 706) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 702) EXPEDIÇÃO DE INCLUSÃO NO SERASAJUD (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(744)

Todos os documentos(59)