Pedido de Providências 0000763-12.2022.8.16.0130 - TJPR

Pedido de Providências 0000763-12.2022.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2022, 15:37

Documento (Informações)

28/04/2022, 15:32

Remessa (em diligência)

20/04/2022, 15:49

Documento (Certidão)

20/04/2022, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2022, 15:47

Trânsito em julgado

20/04/2022, 15:40

Confirmada

13/03/2022, 19:05

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2022, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000763-12.2022.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2501 Autos nº. 0000763-12.2022.8.16.0130 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Furto Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): BENEDITA GOMES DOS SANTOS SENTENÇA ACOLHO o escorreito parecer do Ministério Público de movimento 13, o qual, por brevidade e eficiência na prestação jurisdicional, adoto como razão de decidir, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada BENEDITA GOMES DOS SANTOS, considerando a prescrição da pretensão executória da pena de multa, nos termos dos artigos 107, IV, 109, IV e 114, II, todos do Código Penal. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e, oportunamente, arquive-se, com as baixas e anotações necessárias. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, datado e assinado digitalmente. Stephanie Assis Pinto de Oliveira Juíza de Direito Substituta

09/03/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

08/03/2022, 17:58

Prescrição

08/03/2022, 17:26

Conclusão (para julgamento)

24/02/2022, 01:01

Documento (Outros documentos)

23/02/2022, 08:07

Confirmada

20/02/2022, 00:37

Entrega em carga/vista

09/02/2022, 16:29

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

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