Apelação / Remessa Necessária 0002518-59.2016.8.16.0105 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0002518-59.2016.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002518-59.2016.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002518-59.2016.8.16.0105 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$440.000,00 Exequente(s): GERALDO JOSE RUFINO MARCOS DE SOUZA RUFINO MARINA DE SOUZA RUFINO MARLI DE SOUZA RUFINO Executado(s): Município de Santa Cruz do Monte Castelo/PR DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença aguardando o pagamento de precatório. 2. Assim, os autos deverão ser mantidos no campo “suspensos” enquanto se aguardar o pagamento do precatório expedido, com utilização de localizador, dentro do processo eletrônico, nos termos do art. 402 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná. 3. Com o pagamento, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. 4. Após, venham conclusos. Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente Daniele Liberatti Santos Takeuchi Juíza de Direito

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002518-59.2016.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002518-59.2016.8.16.0105 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$440.000,00 Exequente(s): GERALDO JOSE RUFINO (RG: 2246859 SSP/PR e CPF/CNPJ: 279.918.579-72) Rua Guianas, 1240 - centro - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR MARCOS DE SOUZA RUFINO (RG: 66649768 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.760.399-02) Fazenda Itaporanga, s/n Fazenda Itaporanga - zona rural - QUERÊNCIA DO NORTE/PR MARINA DE SOUZA RUFINO (CPF/CNPJ: 006.911.969-40) Rua Espirito Santo, 104 - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR MARLI DE SOUZA RUFINO (CPF/CNPJ: 060.913.229-66) Rua Mato Grosso, 432 - LOANDA/PR Executado(s): Município de Santa Cruz do Monte Castelo/PR (CPF/CNPJ: 75.462.820/0001-02) Avenida Paulo Libânio, 700 - centro - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração propostos por Geraldo José Rufino e outros contra a decisão de seq. 171.1, ao argumento de que ela foi omissa no ponto em que deixou de apreciar o pedido de suspensão da cobrança dos honorários, bem como que contém erro material no ponto em que deixou de determinar a atualização do cálculo. 2. Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos. 3. Quanto à omissão alegada, os embargos são procedentes. Inexistindo indícios de que a parte exequente tenha alterado sua capacidade econômica, acolho os embargos de declaração neste ponto, para alterar a decisão de seq. 171.1, item 3.1, e declarar suspensa a exigibilidade das verbas honorárias e das custas, nos termos do art. 98, CPC. 4. Quanto ao erro material, os embargos improcedem. Não há necessidade de proceder à atualização do valor antes de expedir o precatório. Essa praxe forense é totalmente impertinente e desnecessária, pois, uma vez requisitada determinada quantia mediante precatório, quando for feito o pagamento, a Central de Precatórios irá atualizar o cálculo que foi homologado e que serviu de base para a expedição do requisitório até a data do depósito. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração neste ponto. 5. No mais, fica a decisão de seq. 171.1 tal como foi lançada. Cumpra-se. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002518-59.2016.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002518-59.2016.8.16.0105 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$440.000,00 Exequente(s): GERALDO JOSE RUFINO (RG: 2246859 SSP/PR e CPF/CNPJ: 279.918.579-72) Rua Guianas, 1240 - centro - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR MARCOS DE SOUZA RUFINO (RG: 66649768 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.760.399-02) Fazenda Itaporanga, s/n Fazenda Itaporanga - zona rural - QUERÊNCIA DO NORTE/PR MARINA DE SOUZA RUFINO (CPF/CNPJ: 006.911.969-40) Rua Espirito Santo, 104 - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR MARLI DE SOUZA RUFINO (CPF/CNPJ: 060.913.229-66) Rua Mato Grosso, 432 - LOANDA/PR Executado(s): Município de Santa Cruz do Monte Castelo/PR (CPF/CNPJ: 75.462.820/0001-02) Avenida Paulo Libânio, 700 - centro - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Geraldo José Rufino e outros em face do Município de Santa Cruz de Monte Castelo/PR. A parte exequente apresentou seus cálculos ao seq. 126. Ao seq. 135.1, o Município de Querência do Norte/PR impugnou ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução. Diante das divergências, o juízo determinou a realização de cálculo pelo contador judicial (seq. 140.1) Cálculo pelo contador judicial ao seq. 151.1, confirmando os cálculos apresentados pela executada. Ao seq. 155.1, a exequente concordou com os cálculos apresentados pela executada e confirmados pelo contador judicial e requereu a expedição de precatório para pagamento. O Município requereu a homologação do cálculo e a condenação da exequente ao pagamento de custas e honorários pela procedência da impugnação (seq. 162.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Considerando que a exequente concordou com os cálculos apresentados pela executada ao seq. 135.2 (confirmados pelo contador judicial ao seq. 151.1), homologo os cálculos apresentados pela executada ao seq. 135.2. 3.1. Com tais considerações, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença da seq. 135.1 e condeno a exequente ao pagamento de honorários ao advogado da parte contrária em 10% do valor do excesso e às custas processuais decorrentes da impugnação. 3. Expeçam-se os ofícios requisitórios de precatório, conforme valores apurados. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vistas às partes, pelo prazo comum de dez dias. Se as partes não se opuserem aos seus termos deverão renunciar ao prazo para manifestação ou, simplesmente, deixar decorrer in albis tal prazo, sendo desnecessária a confecção de petição somente para expressão da concordância. 4.1. Em caso de discordância, venham os autos conclusos para decisão. 5. Com o cumprimento/pagamento da requisição, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo dos valores a serem retidos pela instituição bancária a título de Imposto de Renda sobre as quantias a serem pagas ou eventuais declarações de isenção. 5.1. Quando do cumprimento dos alvarás, cabe à instituição financeira realizar a retenção na forma apontada pelos beneficiários. Eventual discordância do fisco quanto aos valores retidos deverá ser perseguida por via administrativa ou ação própria. 6. Em seguida, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento com o prazo de 90 (noventa) dias, com as cautelas de praxe, cumpridas todas as demais disposições atinentes à expedição de alvarás. 6.1. O alvará será expedido em nome do credor ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto em procuração, o que deverá ser certificado pela Secretaria. 7. Após o levantamento dos valores, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002518-59.2016.8.16.0105 Fui nomeado para o cargo de Juiz de Direito da Comarca de Nova Aurora/PR, conforme Decreto Judiciário n. 635/2022. Não obstante o esforço pessoal e também de minha equipe, não fui capaz de analisar todos os processos que me vieram conclusos. Informo, ainda, que, desde 17/08/2022, quando passei a responder pela integralidade da Vara Cível e Anexos desta Comarca, recebi 8.525 processos e proferi: 2.852 sentenças; 2.853 decisões; e 1.215 despachos. Posto isso, deixando público meu apreço e gratidão aos servidores, advogados, membros do Ministério Público e demais pessoas com quem tive o privilégio de interagir durante a minha passagem pela Comarca de Loanda/PR, devolvo os autos sem deliberação, para oportuna conclusão ao magistrado responsável. Loanda, 25 de dezembro de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002518-59.2016.8.16.0105 A fim de evitar tumulto processual, promova-se a habilitação dos sucessores (seq. 156) em autos próprios (n. 0002523-81.2016.8.16.0105). Certifique a Secretaria sobre o recolhimento das custas de impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 135.1). Não havendo pendências, tornem conclusos para decisão. Loanda, data da assinatura. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002518-59.2016.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002518-59.2016.8.16.0105 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$440.000,00 Exequente(s): GERALDO JOSE RUFINO MARCOS DE SOUZA RUFINO MARINA DE SOUZA RUFINO MARLI DE SOUZA RUFINO Executado(s): Município de Santa Cruz do Monte Castelo/PR Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, eis que tempestiva. Considerando a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, ao contador para o cálculo do valor exequendo, observando-se as decisões lançadas nos autos. Com o cálculo digam as partes no prazo sucessivo de 10 dias (computado em dobro para a Fazenda), a começar pela parte executada. Int.-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002518-59.2016.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002518-59.2016.8.16.0105 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$440.000,00 Exequente(s): GERALDO JOSE RUFINO MARCOS DE SOUZA RUFINO MARINA DE SOUZA RUFINO MARLI DE SOUZA RUFINO Executado(s): Município de Santa Cruz do Monte Castelo/PR 1. Recebo o cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do CPC. 3. Transcorrido o prazo legal sem a apresentação de impugnação ou rejeitada ela, certifique-se o fato e encaminhem-se os autos à contadoria para atualização do débito, intimando-se as partes com prazo de cinco dias, computado em dobro para a Fazenda Pública. 3.1 Após, em não havendo impugnação ao cálculo, requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), nos termos do artigo 910, §1º, do Código de Processo Civil, com inclusão dos honorários advocatícios e custas judiciais, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal. 4. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, diga a parte exequente em 15 dias, e então v. cls.. 5. Int.-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b

23/06/2021, 00:00

Trânsito em julgado

19/01/2021, 07:38

Documento (Certidão)

19/01/2021, 07:38

Ato ordinatório

07/05/2019, 14:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2019, 15:03

Petição (Embargos de declaração)

04/12/2018, 18:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2018, 00:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2018, 00:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2018, 00:18

Documentos

Conclusão

•08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002518-59.2016.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002518-59.2016.8.16.0105 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$440.000,00 Exequente(s): GERALDO JOSE RUFINO (RG: 2246859 SSP/PR e CPF/CNPJ: 279.918.579-72) Rua Guianas, 1240 - centro - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR MARCOS DE SOUZA RUFINO (RG: 66649768 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.760.399-02) Fazenda Itaporanga, s/n Fazenda Itaporanga - zona rural - QUERÊNCIA DO NORTE/PR MARINA DE SOUZA RUFINO (CPF/CNPJ: 006.911.969-40) Rua Espirito Santo, 104 - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR MARLI DE SOUZA RUFINO (CPF/CNPJ: 060.913.229-66) Rua Mato Grosso, 432 - LOANDA/PR Executado(s): Município de Santa Cruz do Monte Castelo/PR (CPF/CNPJ: 75.462.820/0001-02) Avenida Paulo Libânio, 700 - centro - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Geraldo José Rufino e outros em face do Município de Santa Cruz de Monte Castelo/PR. A parte exequente apresentou seus cálculos ao seq. 126. Ao seq. 135.1, o Município de Querência do Norte/PR impugnou ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução. Diante das divergências, o juízo determinou a realização de cálculo pelo contador judicial (seq. 140.1) Cálculo pelo contador judicial ao seq. 151.1, confirmando os cálculos apresentados pela executada. Ao seq. 155.1, a exequente concordou com os cálculos apresentados pela executada e confirmados pelo contador judicial e requereu a expedição de precatório para pagamento. O Município requereu a homologação do cálculo e a condenação da exequente ao pagamento de custas e honorários pela procedência da impugnação (seq. 162.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Considerando que a exequente concordou com os cálculos apresentados pela executada ao seq. 135.2 (confirmados pelo contador judicial ao seq. 151.1), homologo os cálculos apresentados pela executada ao seq. 135.2. 3.1. Com tais considerações, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença da seq. 135.1 e condeno a exequente ao pagamento de honorários ao advogado da parte contrária em 10% do valor do excesso e às custas processuais decorrentes da impugnação. 3. Expeçam-se os ofícios requisitórios de precatório, conforme valores apurados. 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vistas às partes, pelo prazo comum de dez dias. Se as partes não se opuserem aos seus termos deverão renunciar ao prazo para manifestação ou, simplesmente, deixar decorrer in albis tal prazo, sendo desnecessária a confecção de petição somente para expressão da concordância. 4.1. Em caso de discordância, venham os autos conclusos para decisão. 5. Com o cumprimento/pagamento da requisição, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo dos valores a serem retidos pela instituição bancária a título de Imposto de Renda sobre as quantias a serem pagas ou eventuais declarações de isenção. 5.1. Quando do cumprimento dos alvarás, cabe à instituição financeira realizar a retenção na forma apontada pelos beneficiários. Eventual discordância do fisco quanto aos valores retidos deverá ser perseguida por via administrativa ou ação própria. 6. Em seguida, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento com o prazo de 90 (noventa) dias, com as cautelas de praxe, cumpridas todas as demais disposições atinentes à expedição de alvarás. 6.1. O alvará será expedido em nome do credor ou de seu procurador, caso possua poderes para tanto em procuração, o que deverá ser certificado pela Secretaria. 7. Após o levantamento dos valores, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Embargos de declaração)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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