Execução Fiscal 0002967-30.2016.8.16.0036 - TJPR

Execução Fiscal 0002967-30.2016.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em diligência)

30/06/2026, 17:09

deferimento

30/06/2026, 16:36

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 14:59

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:23

Confirmada

26/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2026, 19:16

Ato ordinatório

15/01/2026, 03:54

Confirmada

14/01/2026, 13:55

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - DE CITAÇÃOEDITAL DESTINATÁRIO(A)(S): EURONOBRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA e Vittorio Castagno PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Sandra Dal Molin Negrao, da Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais, FAZ SABER a todos que virem o presente ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam osEDITAL autos de Execução Fiscal, assunto Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, sob nº 0002967-30.2016.8.16.0036, a qual tem por objeto TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO 481 / 2016, inscrito(s) em dívida ativa sob nº(s): na data de 05/05/2016, no importe de R$ 4.445,35 na data da propositura da ação, em que é exequente MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS, e executado(a)(s) EURONOBRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, Vittorio Castagno, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) executada(s)EURONOBRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE, portador(a) do CNPJ 03.686.815/0001-64;, portador(a) do CPF 005.327.129-EQUIPAMENTOS LTDAVittorio Castagno 78, motivo pelo qual procede-se por meio deste à sua para, no, CITAÇÃOprazo de 5 (cinco) dias úteisefetuar o, com os acréscimos legais, além das custas processuais e honorários advocatícios, no total depagamento do débito 4.445,35. No mesmo prazo, poderá nomear bens, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, nos termos da Lei n° 6.830/1980. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi. Data e assinatura conforme sistema. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E- mail: [email protected]

27/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Carta)

26/08/2025, 17:39

deferimento

06/08/2025, 20:10

Conclusão (para decisão)

04/07/2025, 13:47

Desarquivamento

04/07/2025, 13:47

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

30/05/2025, 14:35

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - DE CITAÇÃOEDITAL DESTINATÁRIO(A)(S): EURONOBRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA e Vittorio Castagno PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Sandra Dal Molin Negrao, da Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais, FAZ SABER a todos que virem o presente ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam osEDITAL autos de Execução Fiscal, assunto Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, sob nº 0002967-30.2016.8.16.0036, a qual tem por objeto TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO 481 / 2016, inscrito(s) em dívida ativa sob nº(s): na data de 05/05/2016, no importe de R$ 4.445,35 na data da propositura da ação, em que é exequente MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS, e executado(a)(s) EURONOBRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, Vittorio Castagno, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) executada(s)EURONOBRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE, portador(a) do CNPJ 03.686.815/0001-64;, portador(a) do CPF 005.327.129-EQUIPAMENTOS LTDAVittorio Castagno 78, motivo pelo qual procede-se por meio deste à sua para, no, CITAÇÃOprazo de 5 (cinco) dias úteisefetuar o, com os acréscimos legais, além das custas processuais e honorários advocatícios, no total depagamento do débito 4.445,35. No mesmo prazo, poderá nomear bens, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, nos termos da Lei n° 6.830/1980. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi. Data e assinatura conforme sistema. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E- mail: [email protected]

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002967-30.2016.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002967-30.2016.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$4.445,35 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): EURONOBRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA 1. A parte exequente postula o redirecionamento da execução em desfavor do sócio administrador da executada, argumentando, em síntese, que houve a dissolução irregular da sociedade. É o relatório. DECIDO. É inegável que a sociedade empresarial ao gozar de personalidade jurídica, ou seja, capacidade jurídica para tornar-se sujeito de direitos e obrigações, dispõe de autonomia patrimonial que a diferencia da pessoa física do sócio ou administrador, logo, há limitação sobre a responsabilidade patrimonial do sócio e administrador em relação aos atos praticados em nome da empresa. Convém ressaltar, contudo, que a limitação da responsabilidade patrimonial dos sócios e administradores frente aos credores da empresa não é absoluta, pois, o uso indevido da autonomia patrimonial como mecanismo de fraude e blindagem contra imputação da autoria do ato fraudulento contra sócio ou administrador merece repreensão através da desconsideração esporádica da personalidade jurídica da sociedade, a fim de que o sócio ou administrador responda pelo ilícito praticado. Ao vislumbrar-se a perpetração de qualquer ato fraudulento, abuso de direito, ou outro ilícito pelo sócio ou administrador que tencione frustrar o pagamento do débito assumido em nome da sociedade, a desconsideração da autonomia patrimonial da empresa atingirá os bens particulares do sócio ou administrador, funcionando como sanção civil para viabilizar a quitação da dívida ou mitigar as consequências do inadimplemento. No ordenamento jurídico brasileiro, evidenciam-se disposições disciplinando o manuseio da desconsideração da personalidade jurídica nos seguintes diplomas legais: a) artigo 135 do Código Tributário Nacional; b) artigo 28 da Lei n. 8078/1990; c) artigo 18 da Lei n. 8884/1994; d) artigo 4º da Lei n. 9605/1998; e) artigo 50 do Código Civil. Em que pese à maioria dos dispositivos citados circunscreverem a desconsideração da personalidade jurídica às infrações que atentem contra a ordem tributária, ordem econômica (tutela do consumidor e da livre concorrência) e meio ambiente, é inegável a incidência do artigo 50 do Código Civil ao caso em comento porque o abuso da personalidade jurídica aconteceu posteriormente à entrada em vigor da regra em destaque. Aliás, nem cabe invocar lacuna legislativa para inibir a desconsideração da personalidade jurídica, pois, basta o uso da analogia para integração do sistema normativo e operar as medidas necessárias à repressão da conduta fraudulenta que se deseja sancionar. Assim, é impensável não efetuar a desconsideração da personalidade jurídica quando robustos dados que apontem a existência de atos que visem burlar os fins sociais da lei, caso contrário, premia-se a impunidade daqueles que escamoteiam o controle e direção de sociedades empresariais para auferirem vantagem ilícita em detrimento da coletividade. No caso vertente, nota-se através da certidão do Sr. Oficial de Justiça que a empresa não funciona no endereço cadastrado junto aos órgãos ordinários (evento 46.1 e 109.1). Com efeito, o cotejo desses dados não deixa margem de dúvida da prática de ato fraudulento contra o credor, porquanto não é possível conceber que uma empresa idônea e consciente dos encargos que deve cumprir deixe de funcionar sem comunicar o encerramento das atividades junto aos órgãos competentes, reservando bens da empresa para pagamento das dívidas. Diante do exposto, determina-se a inclusão de Vittorio Castagno (CPF nº 005.327.129-78) no polo passivo desta execução, a fim de que responda ilimitadamente e solidariamente pela dívida executada nestes autos. Efetuem-se as anotações pertinentes para retificação da autuação e distribuição. 2. Em seguida, cite-se o novo executado no endereço indicado na petição retro, a fim de que pague a dívida no prazo 05 (cinco) dias, sob pena de constrição de bens. Expeça-se a competente carta de citação. Intime-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 02 de junho de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002967-30.2016.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002967-30.2016.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$4.445,35 Exequente(s): Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s): EURONOBRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA 1. De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição. Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas. Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado. Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento. Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2. Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3. A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5. Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7. Intimem-se. São José dos Pinhais, 20 de abril de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

27/04/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 199) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (15/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Carta)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Todas as movimentações(199)