Ação Penal - Procedimento Sumário 0001125-67.2018.8.16.0190 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001125-67.2018.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001125-67.2018.8.16.0190 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 07/07/2017 Vítima(s): ÉRIKA MARA VARGAS Réu(s): MARCIO ANDRE DOS SANTOS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra MÁRCIO ANDRÉ DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG nº 14.217.462-6 SSP/PR, nascido aos 07/09/1976, com 41 (quarenta e um) anos de idade na data dos fatos, natural de Paranavaí/PR, filho de Elza dos Santos, residente e domiciliado na Rua Neo Alves Martins, nº 1186, Apto. 1101, Centro, Maringá/PR, como incurso nas penas do art. 147, caput, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, pela prática, em tese, dos seguintes fatos: “Preliminarmente, cumpre destacar que o denunciado MÁRCIO ANDRÉ DOS SANTOS e a vítima Erika Mara Vargas foram namorados por 01 (um) ano, estavam separados há 03 (três) anos quando o fato a seguir narrado ocorreu e têm 01 (uma) filha. No dia 07 de setembro de 2017, por volta das 09h00min, na residência da vítima à época, localizada na Rua Maria Augusta Pereira, nº 271, Jardim Sumaré, nesta cidade e Foro Central de Maringá, o denunciado MÁRCIO ANDRÉ DOS SANTOS, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta e com vontade livre de praticá-la, agindo mediante violência baseada no gênero e se prevalecendo de relação íntima de afeto, ameaçou causar mal injusto e grave a Erika Mara Vargas, por palavras, ao enviar mensagens via aplicativo WhatsApp, afirmando ‘vou te matar, atirar no carro que estiver em frente a sua casa se perceber que tem alguém lá quando minha filha estiver no local, além de encaminhar-lhe imagens de arma de fogo (fls. 05 e 39 a 42), o que lhe causou fundado temor.” A denúncia foi recebida em 04/06/2019 (seq. 14.1). O acusado foi pessoalmente citado em 05/06/2019 (seq. 15.1), e apresentou resposta à acusação em 12/06/2019, por intermédio de defensora constituída (seq. 22.1). Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento, a qual restou realizada em 18/05/2020, oportunidade em que se procedeu ao interrogatório do réu, diante de expressa concordância da Defesa (seq. 55/61). Em continuação, foi realizada audiência para oitiva da vítima em 16/08/2021 (seq. 107/109). O Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a condenação do acusado nos termos da denúncia (seq. 112.1). Por sua vez, a Defesa pugnou pela absolvição do réu, com base no princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. E, subsidiariamente, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal (seq. 116.1). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. A materialidade dos fatos encontra-se demonstrada pelo Boletim de Ocorrência nº 2017/1278707 (seq. 7.6), Termo de Declaração (seq. 7.5), mensagens e fotografias juntadas aos autos (seq. 7.13 - 7.17), e depoimentos prestados em ambas as fases processuais. Sobre a autoria, vejamos. A vítima Erika Mara Vargas, ouvida em juízo (seq. 107.1), confirmou o depoimento prestado à autoridade policial. Relatou que, na época dos fatos, recebeu diversas mensagens do acusado, com palavras ofensivas e fotos de armas, o que lhe causou muito medo. Ao final, afirmou que hoje convivem harmoniosamente. Por sua vez, o acusado Mário André dos Santos, em seu interrogatório judicial (seq. 55.1), negou os fatos que lhe são imputados na denúncia. Ademais, narrou que encaminhou as mensagens em questão para a ofendida por volta de 2013/2014, e não no ano de 2017. Pois bem. No que concerne ao tipo penal de ameaça, o objeto jurídico tutelado é a liberdade das pessoas, com relação à tranquilidade e ao sossego. Exige-se, para a configuração do delito, o anúncio de um mal injusto, grave e futuro, sendo que o meio empregado pelo agente pode ser tanto a fala quanto gestos, expressões ou símbolos. Nesse sentido, o que se exige é que a ameaça seja processada de modo sério o bastante para amedrontar ou tirar o sossego daquele a quem é dirigida. E consoante se emerge do depoimento da vítima, o réu teria proferido ameaça de morte contra a mesma, afirmando “vou te matar, atirar no carro que estiver em frente à sua casa, se perceber que tem alguém lá quando minha filha estiver no local”, além de lhe encaminhar fotografias de armas de fogo, conforme demonstram as imagens das conversas mantidas pelo aplicativo WhatsApp (seqs. 7.13 - 7.17), razão pela qual se sentiu temerosa de que ele pudesse cumprir com o prometido. Tanto assim que a ofendida compareceu perante a Delegacia de Polícia, a fim de registrar a ocorrência, bem como solicitar medidas protetivas de urgência em seu favor. Ademais, verifica-se que os depoimentos prestados pela vítima em ambas as fases processuais foram uníssonos e coerentes, apesar do lapso temporal de aproximadamente 04 (quatro) anos entre suas oitivas, não havendo conclusão outra senão pelo dolo do acusado em ameaçar sua vida. Por sua vez, insta salientar que, em crimes que envolvem violência doméstica, a palavra da vítima, quando coerente e simétrica com o conjunto probatório amealhado nos autos, ganha especial valoração e autoriza a condenação do acusado. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA CONFERIDA À PALAVRA DA VÍTIMA, COESA NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCABÍVEL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXEGESE DA SÚMULA 589, DO STJ. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. VIA IMPRÓPRIA. APRECIAÇÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO (TJPR - 1ª C. Criminal - 0003020-31.2018.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 19.09.2021) - Grifou-se. APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO (ART. 147 E 150, DO CP) – CONDENAÇÃO – PENA DE 02 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO – RECURSO DA DEFESA: PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INÉPCIA DA DENÚNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO PENAL - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – ELEVADO TEMOR EVIDENCIADO NA CONDUTA DA VÍTIMA AO REPRESENTAR CONTRA O ACUSADO E REQUERER MEDIDAS PROTETIVAS – PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE EVIDENCIADA NOS AUTOS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO COERENTE COM AS PROVAS – VERSÃO DA DEFESA ISOLADA NOS AUTOS - SENTENÇA ADEQUADA E QUE NÃO MERECE REFORMA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 1ª C.Criminal - 0003307-19.2017.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 19.09.2021) Em linhas de encerramento, aplicável aos fatos a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, diante da violência contra a mulher praticada em uma relação íntima de afeto, na qual o agressor conviveu com a ofendida, sendo o relacionamento pretérito confirmado por ambos em suas oitivas. Posto isto, incontestável a ocorrência dos fatos tais quais relatados pela vítima, e não havendo qualquer causa de exclusão da ilicitude, nem eximentes de culpabilidade, a condenação do acusado é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar o réu Márcio André dos Santos nas penas do art. 147, caput, do Código Penal, na forma Lei nº 11.340/06. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena (art. 68 do Código Penal). 4. APLICAÇÃO DA PENA a) Dosimetria Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais de que trata o art. 59 do Código Penal, verifico que, no que diz respeito à culpabilidade, a qual deve ser entendida como a capacidade do autor de perceber os fatos e de se determinar de acordo com eles e a reprovação social que sua conduta merece, entendo que a pena não deve ser majorada, porquanto normal à espécie. A análise dos antecedentes deve observar o disposto no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, ou seja, considera-se como tal a condenação transitada em julgado que não configure reincidência, sempre observando o princípio da não-culpabilidade, conforme é consagrado pela jurisprudência pátria. In casu, o acusado possui condenação anterior apta a majorar a pena-base, referente aos autos de Ação Penal nº 0003502-16.2015.8.16.0190, cuja infração ocorreu em 19/10/2014, tendo a sentença condenatória transitado em julgado em 17/07/2018, conforme informações do sistema oráculo (seq. 108.1). Assim, aumento a pena-base em 1/8 (um oitavo). Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime não destoaram dos normais ao tipo. No que diz respeito a conduta social do acusado, e a personalidade do agente, não há elementos para valoração negativa. Por fim, o comportamento da vítima não influenciou para a prática do delito. Sopesadas tais circunstâncias, fixo a pena-base em 01 (um) mês e 03 (três) dias de detenção. Na segunda fase da dosimetria, não há atenuantes a serem aplicadas. Incide, no entanto, a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (crime com violência contra mulher, na forma da Lei nº 11.343/06), para a qual aumento a pena do acusado em 1/6 (um sexto). Assim, fixo a pena intermediária em 01 (um) mês e 08 (oito) dias de detenção. Na terceira fase, não estão presentes quaisquer causas especiais de aumento ou diminuição da pena, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em 01 (um) mês e 08 (oito) dias de detenção. b) Regime inicial de cumprimento da pena Como é cediço, para se aferir qual o regime inicial para o cumprimento da pena, deve o julgador considerar 03 (três) critérios: o quantum da pena, as condições pessoais do apenado quando da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e eventual reincidência do réu (art. 33, §§2º e 3º do Código Penal). Assim, considerando a quantidade de pena aplicada, que o réu é primário e sem maus antecedentes, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, tudo na forma do art. 33, §2º, alínea c, do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições (art. 115 da Lei de Execuções Penais): b.1) recolher-se diariamente em sua residência no período compreendido entre 22h às 06h, assim como nos sábados, domingos e feriados; b.2) manter trabalho lícito por todo o período e cumprimento da pena; b.3) não se ausentar da comarca de sua residência sem prévia comunicação ao Juízo; b.4) comparecimento mensal em juízo, a fim de informar e justificar suas atividades; b.5) não portar armas, nem ingerir bebida alcoólica, ou fazer uso de substância entorpecente. Deixo de aplicar a detração prevista no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, tendo em vista que já foi fixado o regime de cumprimento de pena mais benéfico ao acusado, além não ter permanecido preso nos autos. c) Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e sursis: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal, vez que se trata de crime cometido com violência contra a mulher, havendo vedação expressa no art. 17 da Lei nº 11.340/06, in verbis: “É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa”. Outrossim, a suspensão condicional da pena acabaria por prejudicar o réu, considerando a quantidade de pena fixada. d) Imposição de medida cautelar (art. 387, §1º, CPP) Considerando o regime inicial de cumprimento de pena fixado, bem como que o acusado respondeu todo o processo em liberdade, entendo que não haveria razoabilidade em se decretar a prisão preventiva para recorrer, pelo que lhe mantenho a liberdade para fins recursais. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de recolhimento e forme-se autos apartados de execução de pena; b) remetam-se os autos para o contador para a liquidação das custas; c) oficie-se à Vara de Execuções Penais, Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; d) oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; e) notifiquem-se a vítima sobre o teor da presente sentença condenatória, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. No mais, cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, naquilo que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

10/11/2021, 00:00

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