Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005315-34.2013.8.16.0098 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005315-34.2013.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2023, 13:58

Documento (Informações)

09/05/2023, 13:20

Remessa (em diligência)

26/04/2023, 17:43

Documento (Certidão)

26/04/2023, 17:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2023, 10:25

Confirmada

20/04/2023, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005315-34.2013.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005315-34.2013.8.16.0098 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Valor da Causa: R$4.426,61 Polo Ativo(s): EDGARD BATISTA DE LIMA FERNANDO DE OLIVEIRA GARBETO LUCIANO CORREA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO: 1. Acerca dos petitórios de ev. 204.1/204.2 e 210.1, decido. 2. Em que pese o pedido de pagamento, pelo Estado do Paraná, das custas processuais do presente feito e tendo em vista que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício por este Juízo, verifico que, no caso sub judice, o Sr. Contador Judicial apresentou o cálculo das custas em 08/09/2022 (ev. 204.1). A sentença de seq. 36.1 transitou em julgado em 15/12/2016 (ev. 59.0), sendo este o início do prazo prescricional. Conforme preleciona o art. 206, §1º, III, do Código Civil, prescreve em um ano a pretensão dos tabeliães, auxiliares de justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários. Dessa forma, reconheço a ocorrência da prescrição na questão em análise. 3. Intimem-se o Estado do Paraná e o Sr. Contador Judicial acerca desta decisão. 4. Precluso o prazo para manifestação, arquivem-se com as cautelas estilares. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Jacarezinho/PR, datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

20/04/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

19/04/2023, 18:42

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2023, 18:41

Outras Decisões

19/04/2023, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005315-34.2013.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005315-34.2013.8.16.0098 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Valor da Causa: R$4.426,61 Polo Ativo(s): EDGARD BATISTA DE LIMA FERNANDO DE OLIVEIRA GARBETO LUCIANO CORREA, Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ DESPACHO Vistos e etc., 1. Nos termos do art. 10, do CPC, intime-se o Estado do Paraná para, em cinco dias, manifestar-se quanto as alegações de evento 218.1. 2. CUMPRA-SE. INTIME-SE. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

20/02/2023, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/02/2023, 14:24

Petição (Petição (outras))

17/02/2023, 13:24

Confirmada

17/02/2023, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2023, 12:11

Documentos

Conclusão

•20/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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