Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0069643-55.2018.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0069643-55.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/07/2022, 12:51

Documento (Informações)

05/07/2022, 12:33

Remessa (em diligência)

23/06/2022, 13:32

Trânsito em julgado

23/06/2022, 13:31

Petição (Petição (outras))

02/06/2022, 16:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2022, 23:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2022, 09:38

Confirmada

12/05/2022, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0069643-55.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069643-55.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Prazo de Validade Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): Dirceu dos Reis da Costa Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Universidade Estadual de Londrina SENTENÇA Relatório dispensado, conforme o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Verifica-se que foi satisfeita a obrigação. Dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que se extingue a obrigação quando o devedor a satisfaz. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo de execução/cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Isento as partes de custas e despesas processuais (artigo 54 da Lei nº 9.099/1995). Havendo necessidade, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados. Liberem-se do bloqueio os valores penhorados pelo sistema BACENJUD, caso existam. Ainda, baixem eventuais penhoras, demais bloqueios e tutelas antecipatórias. Arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juiz de Direito

10/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2022, 16:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/05/2022, 16:36

Conclusão (para julgamento)

06/04/2022, 12:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2022, 08:58

Confirmada

31/03/2022, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2022, 17:09

Documentos

Conclusão

•10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0069643-55.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069643-55.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Prazo de Validade Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): Dirceu dos Reis da Costa Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Universidade Estadual de Londrina Em análise dos autos, em específico aos fundamentos determinantes que se sustentam o requerimento não há falar em manutenção dos bloqueios dos valores. A um, inadmissível o bloqueio sobre contas de convênios, abastecidas com valores provenientes de outros órgãos. Como se sabe, recursos de semelhante origem, além de não integrarem o patrimônio do ente recebedor, têm sua aplicação vinculada à finalidade que motivou a celebração do convênio (Lei Complementar n. 101/2000, § 2º do art. 25). Ao Poder Judiciário não é dado, portanto, proceder ao sequestro em contas de convênios, visando a satisfazer obrigações de natureza diversa daquelas neles pactuadas. Isso representaria grosseira alteração da destinação de recursos orçamentários, em clara usurpação da função cometida privativamente ao Poder Legislativo e violação da autonomia das pessoas administrativas de celebrar e executar ajustes e convênios para a prestação de serviços públicos (CF, arts. 2º, 167, VI e X, e 241). Não bastasse, a indevida intervenção judicial se traduzirá, se efetuado for o bloqueio, na paralisação do funcionamento do Instituto em suas atividades essenciais e fundamentais, mantidos com verbas recebidas pela celebração de convênios estadual e federal. Assim, defiro o pedido de seq. anterior para determinar o desbloqueio imediato de todos os valores. Após, defiro a penhora on-line nos limites do crédito exequendo, isto é, no valor estimado para a satisfação da dívida da parte (se for o caso, a ser calculado pela Contadoria do Juízo), na conta indicada. Intimações e diligências necessárias. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0069643-55.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069643-55.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Prazo de Validade Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): Dirceu dos Reis da Costa Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Universidade Estadual de Londrina Vistos e etc… Com o decurso do prazo assinado e o inadimplemento pelo executado, determino o sequestro de verbas do réu no valor do crédito exequendo, na conta indicada, nos limites do crédito exequendo, isto é, no valor estimado para a satisfação da dívida da parte (se for o caso, a ser calculado pela Contadoria do Juízo). Cumprida a medida, sendo o valor menor do que 1% do valor atualizado do crédito, consoante artigo 836, do Código de Processo Civil, proceda-se o desbloqueio dos valores penhorados tratando-se de valor irrisório, e, bloqueados valores exacerbados, ou seja, múltiplos bloqueios que superem o valor do crédito exequendo, ou ainda, penhora sobre conta de pagamento salarial, conta de convênio e demais verbas, à Secretaria para que proceda o feito à conclusão imediatamente, anotando-se urgência. Na sequência, cumprida a medida e bloqueados valores referente ao débito (de valores que não se afigure ínfimos), e, ausente as hipóteses supra referidas, para fins de preferência de constrição e (im)penhorabilidade, intime-se imediatamente a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, para fins de deliberação sobre conta poupança e/ou corrente. Da juntada, ao exequente para, querendo, manifeste-se sobre o pedido. Prazo legal. Após, com preferência de conclusão, anote-se urgência ao presente, volvam-me conclusos para a apreciação do pedido de desbloqueio dos valores informados. Transcorrido o prazo acima citado sem manifestação da parte ou rejeitada, formalize-se a transferência para conta judicial e lavratura de termo de sequestro. Intimações e diligências necessárias pela Portaria nº. 02/2019 deste Juízo. Londrina, 20 de setembro de 2021. Carla Pedalino Juíza de Direito

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0069643-55.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069643-55.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Prazo de Validade Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): Dirceu dos Reis da Costa Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Universidade Estadual de Londrina Vistos e etc… Com o decurso do prazo assinado e o inadimplemento pelo executado, determino o sequestro de verbas do réu no valor do crédito exequendo, na conta indicada, nos limites do crédito exequendo, isto é, no valor estimado para a satisfação da dívida da parte (se for o caso, a ser calculado pela Contadoria do Juízo). Cumprida a medida, sendo o valor menor do que 1% do valor atualizado do crédito, consoante artigo 836, do Código de Processo Civil, proceda-se o desbloqueio dos valores penhorados tratando-se de valor irrisório, e, bloqueados valores exacerbados, ou seja, múltiplos bloqueios que superem o valor do crédito exequendo, ou ainda, penhora sobre conta de pagamento salarial, conta de convênio e demais verbas, à Secretaria para que proceda o feito à conclusão imediatamente, anotando-se urgência. Na sequência, cumprida a medida e bloqueados valores referente ao débito (de valores que não se afigure ínfimos), e, ausente as hipóteses supra referidas, para fins de preferência de constrição e (im)penhorabilidade, intime-se imediatamente a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, para fins de deliberação sobre conta poupança e/ou corrente. Da juntada, ao exequente para, querendo, manifeste-se sobre o pedido. Prazo legal. Após, com preferência de conclusão, anote-se urgência ao presente, volvam-me conclusos para a apreciação do pedido de desbloqueio dos valores informados. Transcorrido o prazo acima citado sem manifestação da parte ou rejeitada, formalize-se a transferência para conta judicial e lavratura de termo de sequestro. Intimações e diligências necessárias pela Portaria nº. 02/2019 deste Juízo. Londrina, 04 de agosto de 2021. Carla Pedalino Juíza de Direito

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos e etc... Expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) ao ente federativo, administração direta/indireta, para que efetue o pagamento no prazo máximo legal em atenção aos cálculos apresentados, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (cf. artigo 13, inciso I e § 1°, da Lei nº 12.153/2009). Após, intime-se o exequente para a retirada do expediente para protocolo junto ao ente federativo, ressalvado os casos em que é parte o Estado do Paraná e o Município de Londrina/PR, devendo-se aplicar o SEI 14.873-02.2018.8.16.6000, acostar aos autos a certificação do e-protocolo para fins de acompanhamento e contagem de prazo de graça. Ainda, Esclareço que compete ao ente pagador as retenções legais necessárias, isto é, IRPF e contribuição previdenciária. Destaca-se que referida sistematização foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução nº 303/2019 do CNJ, assim como o artigo 776 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto Federal nº 9.580/2018) preconiza que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tornar disponível para o beneficiário (Lei nº 8.541, de 1992, art. 46, caput). Ademais, o pagamento por RPV é ato direto entre o credor e o ente público (art.100, §6º da CF) e, por conta disso, a interferência do juízo se limita à autorização do levantamento do alvará depois de disponibilizado o valor em conta judicial. Logo, a retenção só é viável pela fonte pagadora. Por derradeiro, no que diz respeito aos honorários, a retenção do IRPF é possível, uma vez que se trata de parcela devida a título de sucumbência. A retenção está autorizada pelos arts. 45, I e 718, do Decreto nº 3.000/1999 (este último responsável por reproduzir integralmente o art. 46, da Lei 8.541/1992), sendo essa a orientação seguida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), conforme solução de consulta a seguir reproduzida: Havendo indicação de valores a título de retenção de IR e/ou previdência, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. Objurgada as contas, façam-me conclusos. Nada requerido ou transcorrido o prazo, expeça-se alvará em favor da parte exequente para o levantamento das quantias depositadas, desde que seu(s) advogado(s) possua(m) poderes específicos para tanto. Ainda, havendo requerimento de transferência, diligências pela Portaria nº. 02/2019 deste Juízo. Autorizo a expedição de ofício único. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

03/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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