Execução Fiscal 0003843-07.2010.8.16.0129 - TJPR

Execução Fiscal 0003843-07.2010.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 20:11

Confirmada

25/03/2026, 21:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 49) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 17:54

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 17:53

Documento (Outros documentos)

15/10/2024, 16:39

Confirmada

14/10/2024, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003843-07.2010.8.16.0129 Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ em face de LEIA DOS SANTOS AFONSO, (mov. 1). Considerando a publicação da Resolução n. 547/2024, do CNJ, intime-se a Fazenda Pública para manifestar-se, querendo, se for o caso de execução de baixo valor, quanto a eventual protesto do título ou comunicação da inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito, tentativa de solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas, em 15 dias. No mesmo prazo, deverá informar sobre eventual parcelamento/pagamento administrativo, prescrição, remissão, decisão administrativa ou outra razão que inviabilize o prosseguimento do feito. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se a Portaria nº 01/2024, deste Juízo. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 16:52

Outras Decisões

04/10/2024, 16:19

Conclusão (para julgamento)

19/09/2024, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003843-07.2010.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0003843-07.2010.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$6.566,47 Exequente(s): Município de Paranaguá/PR Executado(s): LEIA DOS SANTOS AFONSO DECISÃO 1. A função do arresto esgota-se na tutela preventiva e visa garantir a eficácia de futura execução por quantia certa, assegurando a constrição de bens na execução, viabilizando seu prosseguimento, com satisfação total do crédito pelo devedor. Dois os requisitos específicos para sua concessão: prova de dívida líquida e certa que corresponde ao interesse de agir e prova documental ou justificação por outro meio, de que o devedor estaria a dilapidar seu patrimônio, em detrimento do interesse do credor. 2. A CDA apresentada traduz a liquidez e a certeza da dívida. A plausibilidade do direito invocado restou demonstrada e a probabilidade de o exequente sofrer o prejuízo pelo não pagamento da dívida é razoável, considerando os fatos trazidos nos autos, bem como a dificuldade no que tange a realização da citação da parte executada. Vale destacar, que não é preciso que haja prova cabal do estado de insolvência do devedor, para que o arresto seja concedido. 3. Posto isso, defiro a medida de arresto a fim de autorizar o arresto de eventuais valores existentes em contas correntes em nome da parte executada, até o limite da dívida. Friso que a medida contemplada pelo artigo 854 do CPC não tem efeito de penhora, mas sim de medida acessória, com natureza de mero bloqueio judicial. 4. Por fim, intime-se o Município para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

07/09/2023, 00:00

Remessa (por devolução ao deprecante)

06/09/2023, 14:11

Documento (Certidão)

06/09/2023, 14:10

Outras Decisões

12/07/2023, 17:55

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003843-07.2010.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0003843-07.2010.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$6.566,47 Exequente(s): Município de Paranaguá/PR Executado(s): LEIA DOS SANTOS AFONSO DECISÃO 1. A função do arresto esgota-se na tutela preventiva e visa garantir a eficácia de futura execução por quantia certa, assegurando a constrição de bens na execução, viabilizando seu prosseguimento, com satisfação total do crédito pelo devedor. Dois os requisitos específicos para sua concessão: prova de dívida líquida e certa que corresponde ao interesse de agir e prova documental ou justificação por outro meio, de que o devedor estaria a dilapidar seu patrimônio, em detrimento do interesse do credor. 2. A CDA apresentada traduz a liquidez e a certeza da dívida. A plausibilidade do direito invocado restou demonstrada e a probabilidade de o exequente sofrer o prejuízo pelo não pagamento da dívida é razoável, considerando os fatos trazidos nos autos, bem como a dificuldade no que tange a realização da citação da parte executada. Vale destacar, que não é preciso que haja prova cabal do estado de insolvência do devedor, para que o arresto seja concedido. 3. Posto isso, defiro a medida de arresto a fim de autorizar o arresto de eventuais valores existentes em contas correntes em nome da parte executada, até o limite da dívida. Friso que a medida contemplada pelo artigo 854 do CPC não tem efeito de penhora, mas sim de medida acessória, com natureza de mero bloqueio judicial. 4. Por fim, intime-se o Município para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003843-07.2010.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 DECISÃO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$6.566,47 Exequente(s): Município de Paranaguá/PR Executado(s): LEIA DOS SANTOS AFONSO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ, no dia 20.01.2010, em face de LEIA DOS SANTOS AFONSO (evento 1). Em 03.05.2012, determinou-se a citação da executada (evento 1.1, p. 5). Não realizada a citação, em 04.12.2013, foi determinada novamente a citação da executada (evento 1.1, p. 11). Foi certificado, em 02.05.2016, que o endereço da parte executada não foi devidamente qualificado nos autos, motivo pelo qual não foi expedido a citação da parte (evento 7). O exequente, em 18.05.2016, requereu a suspensão do processo, pelo período de 1 ano (evento 10). Em 09.01.2018, foi juntado nos autos Aviso de Recebimento (AR), informando que a executada não foi encontrada, pelo motivo: “não existe o número” (evento 12). O exequente, em 07.02.2018, requereu a citação da parte executada através do Oficial de Justiça (evento 15). Em 23.07.2019, foi determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre (i) a ilegitimidade passiva; (ii) incidência da súmula 392/STJ; (iii) ocorrência de prescrição; e/ou (iv) nulidade da CDA (evento 18). A parte exequente apresentou sua manifestação, alegando que o processo não ficou paralisado por inércia do exequente e requerendo o prosseguimento do feito (evento 21). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. 2. Com razão a parte exequente. No presente caso, não se verifica a aplicabilidade do disposto na Súmula n. 392 do STJ, ilegitimidade da parte, eventual nulidade da CDA ou existência da prescrição. Quanto a prescrição, esclareço que, embora tenha decorrido mais de 6 anos (1 ano de suspensão do processo somado ao prazo prescricional de 5 anos) desde o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), ocorrido em 03.05.2012 (evento 1.1, p. 5), verifica-se que as paralisações do processo se deram por culpa do poder judiciário. Nota-se que o ajuizamento do presente feito foi realizado em maio/2010, mas somente em dezembro/2012 foi determinada a citação da executada. Sendo determinada nova citação em dezembro/2013, diante da inércia do poder judiciário. E, embora, em maio/2016, tenha sido certificado que o endereço da parte executada não foi devidamente qualificado nos autos, o exequente requereu, em fevereiro/2018, a citação da parte executada através do Oficial de Justiça (ev. 15), porém, até a presente data, o pedido sequer foi apreciado. Conforme jurisprudência do TJPR, “o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e da desídia do exequente na prática dos atos processuais necessários ao regular desenvolvimento do processo, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Quando a Fazenda Pública atua de forma diligente visando o regular desenvolvimento do processo, não é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, principalmente quando os autos ficaram paralisados por culpa exclusiva do órgão administrativo judiciário” (AP 0009838-95.2008.8.16.0185, Rel. Des, Lauri Caetano da Silva, 1ª CC. j. 29/11/2019). Dessa forma, tendo em vista que o Município sempre atuou no processo, realizando os atos que lhe cabiam para cobrança da dívida, bem como diante da notória paralisação dos autos por culpa exclusiva do órgão administrativo judiciário, o prosseguimento do feito é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, DETERMINO o prosseguimento do feito. 4. DEFIRO a citação da parte executada através do Oficial de Justiça, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida com os acréscimos legais ou garantir a execução, nomeando bens à penhora (hipótese em que deverá(ão) indicar os respectivos valores), conforme os artigos 9º e 11 da Lei n. 6.830/80 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. Em caso de cumprimento por oficial de justiça, autorizo o benefício do art. 212, § 2º do CPC. 5. Fixo de plano os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s) (art. 85, § 8º, CPC) em 10% sobre o valor exequendo. Ressalvo que, no caso de integral pagamento no prazo de 5 dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827 do CPC c/c art. 8º da Lei n. 6.830/80. 6. Resultando negativa a citação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão (art. 40 da Lei n. 6.830/80). 6.1. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão. 7. Intimem-se. Demais diligências necessárias. 8. Cumpra-se, no que couber, a Portaria n. 02/2021. Paranaguá, datado digitalmente. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito

27/01/2023, 00:00

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Remessa (por devolução ao deprecante)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

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