Execução Fiscal 0002403-47.2020.8.16.0186 - TJPR

Execução Fiscal 0002403-47.2020.8.16.0186 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002403-47.2020.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002403-47.2020.8.16.0186 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.992,68 Exequente(s): Município de Ampére/PR (CPF/CNPJ: 77.817.054/0001-79) RUA MARINGÁ, 279 - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: (46) 3547-1122 Executado(s): Jair Machado dos Santos (RG: 56727264 SSP/PR e CPF/CNPJ: 786.690.069-87) Rua Araucária, 67 - Nossa Senhora das Graças - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 1. Considerando o termo de acordo anexado homologo o que pactuado entre as partes e, em consequência, suspendo o feito até o termo final pactuado. 1.1. Decorrido o prazo de vencimento do avençado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a satisfação total de seu crédito, ficando desde logo, advertida de que, em caso de silêncio, presumir-se-á a quitação e a consequente extinção do feito na forma do art. 924, II, do NCPC. 1.2. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte exequente, certifique a Secretária e tornem conclusos. 2. As custas e despesas processuais, notadamente em execuções fiscais, devem ser pagas ao final pelo executado, máxime quando se reputa que não há, na forma do art. 39, da LEF, adiantamento dela exigido. Inclusive, e pendentes a realização de atos processuais voltados ao adimplemento da dívida (SISBAJUD, RENAJUD, mandado de penhora etc.), não há nem como, por ora, saber qual o valor final de custas que deverão ser pagas. Assim, ausentes manifestação quanto à quitação da dívida tributária perseguida, o pedido de emissão de guias vinculadas às taxas (custas e despesas) processuais é prematuro, devendo ser feita por ocasião da sentença. Em razão disso, indefiro, por ora, o pedido de emissão das guias de custas nesse momento processual. 3. Intimações e diligências necessárias Ampére, 15 de março de 2021. Alexandre Afonso Knakiewicz Magistrado

24/03/2021, 00:00

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