Execução Fiscal 0001083-75.2016.8.16.0129 - TJPR

Execução Fiscal 0001083-75.2016.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

20/05/2026, 10:22

Remessa (em diligência)

19/05/2026, 14:56

Documento (Certidão)

19/05/2026, 14:55

Trânsito em julgado

19/05/2026, 14:54

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001083-75.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001083-75.2016.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$93.596,39 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): Ademilson Mendes Pires 1. O executado opôs Exceção de Pré-executividade com pedido de Liminar de Urgência (mov. 104.1) sob a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, nulidade da citação e ocorrência de prescrição. A decisão de mov. 97.1 concedeu a liminar pleiteada, a fim de determinar o desbloqueio do valor constrito referente à verba salarial. Intimada, a exequente apresentou impugnação (mov. 102.1), defendendo que não há prescrição da pretensão executiva, pois o prazo de cinco anos para cobrança de multas ambientais só começa a correr após o encerramento do processo administrativo e o vencimento do crédito, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Súmula 467. Argumenta também que não houve prescrição intercorrente, já que a paralisação do processo decorreu de atrasos do próprio Judiciário, e que a citação realizada por correio, ainda que recebida por terceiro, é válida nos termos da jurisprudência e da Lei de Execuções Fiscais. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, vê-se que há alegação de nulidade da citação. O AR de citação foi acostado aos autos (mov. 74.1). Observe-se que o executado não comprovou que o endereço não lhe pertence, desse modo, a citação deve ser reputada válida. Observe-se que, em sede de execução fiscal, é válida a citação feita no endereço do executado, ainda que assinado por outra pessoa. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL EEXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADEPREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E TAXAS – CITAÇÃO POR CORREIO EFETIVADA NO ENDEREÇO DA EXECUTADA – AVISO DE RECEBIMENTO SUBSCRITO POR TERCEIRO – VALIDADE – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0045340-53.2017.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 18.04.2018). “RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE.1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1473134/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, j. 17/8/2017, DJe 28/8/2017). Por fim, no que tange à prescrição intercorrente, ressalta-se que esta ocorrerá quando o processo permanecer paralisado por mais de 05 (cinco) anos, conforme o disposto no art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980). Em julgamento de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.340.553/RS) o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”. Ainda, foi estabelecido que “findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, (...) findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Restou ainda consignado, ser “indiferente o fato de que o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF”. Foi salientado que o mero peticionamento em juízo não tem o condão de interromper o prazo prescricional, o qual somente se dará com a efetiva constrição patrimonial ou efetiva citação, ainda que por edital. Por fim, foi esclarecido que “considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera”. No caso dos autos, a exequente teve ciência em 25/11/2017 (mov. 13) acerca da diligência frustrada de citação da executada (mov. 11), iniciando-se automaticamente o prazo de suspensão previsto no artigo 40, da LEF, seguida do transcurso do prazo prescricional quinquenal. Outras tentativas foram efetuadas, mas somente em 18/02/2025 houve a interrupção do prazo prescricional, com a efetiva citação do sócio executado (mov. 74.1), mediante diligência requerida em 14/01/2025 (mov. 70.1), o que se denota um decurso de aproximadamente 9 (nove) anos sem efetiva citação do executado, o que impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da LEF. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO DIREITO DO EXEQUENTE - OCORRÊNCIA – TESES FIRMADAS NO RESP Nº 1.340.553/RS – CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE DÁ INÍCIO À SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO, SEGUIDA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE DE CINCO ANOS – DECURSO DE APROXIMADAMENTE 7 ANOS SEM EFETIVA CITAÇÃO DO EXECUTADO – DECISÃO SINGULAR DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 4ª C. Cível - 0019107-67.2010.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 22.10.2019). “APELAÇÃO CÍVEL. tributário. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO ANO DE 2006. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 2007. despacho ordenando a citação proferido POSTERIORMENTE ao advento da lei complementar nº 118/2005. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (art. 174, Parágrafo único, inc. i, do código tributário nacional). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DO DEVEDOR NÃO CONCRETIZADA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NO ANO DE 2007. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO PROLATADA EM 2017. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A seis (6) ANOS, contado dA DATA EM QUE O EXEQUENTE TOMOU CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO Do devedor. ORIENTAÇÃO FiRMADA PELO Superior Tribunal de Justiça NO JUlGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. CUSTAS PROCESSUAIS. dever DO município DE arcar com o pagamento. isenção quanto À taxa judiciária JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 3ª C. Cível - 0012085-83.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - J. 30.09.2019). Sendo do interesse da exequente a quitação da dívida fiscal, mister que esta promova as diligências necessárias para este fim. A Fazenda Pública desempenha papel indispensável para o regular andamento do feito e deve propor as medidas pertinentes ao avanço processual. 2. Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, a fim de reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente do feito, e JULGAR EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC, restando prejudicados os demais argumentos. 3. Defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido, bem como o cancelamento da penhora e a retirada da anotação do cadastro de inadimplentes, se houver. 4. Deixo de aplicar a sucumbência para as partes, vez que este juízo firmou o entendimento de que nas prescrições intercorrentes, aplica-se o artigo 921, parágrafo 5º do CPC, conforme: "§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)". “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INSURGÊNCIA – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PELA CAUSALIDADE – IMPOSSIBILIDADE – ENTE MUNICIPAL QUE NÃO CONSEGUIU EFETIVAR A CITAÇÃO DO DEVEDOR DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL PRESCRICIONAL – DESÍDIA DO EXEQUENTE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES – VIABILIDADE – § 5º, DO ARTIGO 921, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA PROLATADA DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021 – REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO PREENCHIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004332-17.2005.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 29.04.2024). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS FIXO E TAXAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO – EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ARTIGOS 487, II, DO CPC E 40, PARÁGRAFO 4.º, DA LEF). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ÀS PARTES. POSSIBILIDADE. ART. 921, §5.º, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0015196-03.2013.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 16.04.2024). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUIU O PROCESSO E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. CAPÍTULO DA SENTENÇA REVOGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ANÁLISE POR SIMETRIA. LEI Nº 14.195/2021. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO PROVIDO.1. "O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide" (REsp 303.597/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209) 2. “Apesar da dicção do art. 85 do CPC, nem sempre o ‘vencedor’ e o ‘vencido’ são, respectivamente, os únicos sujeitos passíveis de serem credores e devedores de honorários advocatícios sucumbenciais. (...) Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes. (...) Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. (REsp 1835174/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019) 3. O princípio da sucumbência autoriza reconhecer que, quando o processo é extinto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, por qualquer das suas causas, fica afastada a possibilidade de condenação da Fazenda Pública e do executado ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios. Essa orientação está consolidada na alteração da lei processual preconizada pela Lei nº 14.195/2021 (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004693-28.2015.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 15.04.2024). 5. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 6. Publique-se. Intimem-se. 7. Observadas as formalidades legais, oportunamente arquive-se o feito. Curitiba, 10 de dezembro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2026, 08:12

Confirmada

22/01/2026, 08:11

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 17:13

Outras Decisões

10/12/2025, 17:44

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 15:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/09/2025, 14:37

Confirmada

23/09/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001083-75.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001083-75.2016.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$93.596,39 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): Ademilson Mendes Pires 1. O executado apresentou Exceção de Pré-executividade com pedido de Tutela de Urgência (mov. 89.1), pugnando pela liberação de valores bloqueados através do sistema SisbaJud, sob o fundamento de tratar-se de montante impenhorável, vez que referente à verbal salarial (artigo 833, inciso IV, do CPC), bem como, alegando nulidade da citação e prescrição. É o Relatório, DECIDO. O excipiente requer liminarmente a liberação de valores bloqueados das contas do Banco CEF, de sua titularidade, nos termos do artigo 300, c/c 833, do CPC, por se tratar de valores impenhoráveis. Nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, são requisitos para concessão da tutela de urgência a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, observa-se que estão presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, configurada pela probabilidade do direito invocado na exceção de pré-executividade, posto que o excipiente juntou aos autos extratos bancários demonstrando que parte do valor bloqueado se trata de verba salarial e os demais créditos diferentes disso, foram recebidos ou de sua esposa, Dayane Cristina Yamada, para o pagamento das contas comuns da casa, ou de sua irmã, Maria Cristina Ploncoski, para o pagamento das despesas comuns de sua Mãe. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se caracteriza, tendo em vista que o executado teve sua conta bloqueio/penhora de valores em sua conta corrente que correspondem à verba salarial, portanto, necessária à sua subsistência. Sendo assim, reconhece-se que o valor constrito via SisbaJud refere-se a verba salarial, no importe de R$ 64,58 (mov. 90.1), junto ao Banco CEF, sendo, de fato, impenhoráveis nos termos da lei. 2. Dessa forma, com fundamento no art. 300 do CPC, CONCEDO a liminar em tutela de urgência, determinando o desbloqueio dos valores descritos, exclusivamente, do excipiente ADEMILSON MENDES PIRES e da conta junto ao banco CEF, até julgamento da presente exceção de pré-excutividade. 3. Por fim, intime-se o exequente para que tome ciência acerca da decisão de concessão da liminar e manifeste-se acerca da exceção de pré-executividade e dos demais valores bloqueados. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 09 de setembro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001083-75.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001083-75.2016.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$93.596,39 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): Ademilson Mendes Pires 1. O executado opôs Exceção de Pré-executividade com pedido de Liminar de Urgência (mov. 104.1) sob a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, nulidade da citação e ocorrência de prescrição. A decisão de mov. 97.1 concedeu a liminar pleiteada, a fim de determinar o desbloqueio do valor constrito referente à verba salarial. Intimada, a exequente apresentou impugnação (mov. 102.1), defendendo que não há prescrição da pretensão executiva, pois o prazo de cinco anos para cobrança de multas ambientais só começa a correr após o encerramento do processo administrativo e o vencimento do crédito, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Súmula 467. Argumenta também que não houve prescrição intercorrente, já que a paralisação do processo decorreu de atrasos do próprio Judiciário, e que a citação realizada por correio, ainda que recebida por terceiro, é válida nos termos da jurisprudência e da Lei de Execuções Fiscais. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, vê-se que há alegação de nulidade da citação. O AR de citação foi acostado aos autos (mov. 74.1). Observe-se que o executado não comprovou que o endereço não lhe pertence, desse modo, a citação deve ser reputada válida. Observe-se que, em sede de execução fiscal, é válida a citação feita no endereço do executado, ainda que assinado por outra pessoa. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL EEXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADEPREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E TAXAS – CITAÇÃO POR CORREIO EFETIVADA NO ENDEREÇO DA EXECUTADA – AVISO DE RECEBIMENTO SUBSCRITO POR TERCEIRO – VALIDADE – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0045340-53.2017.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Marcos S. Galliano Daros - J. 18.04.2018). “RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. VALIDADE.1. É tranquila a jurisprudência do STJ pela validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1473134/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, j. 17/8/2017, DJe 28/8/2017). Por fim, no que tange à prescrição intercorrente, ressalta-se que esta ocorrerá quando o processo permanecer paralisado por mais de 05 (cinco) anos, conforme o disposto no art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980). Em julgamento de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.340.553/RS) o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”. Ainda, foi estabelecido que “findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, (...) findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”. Restou ainda consignado, ser “indiferente o fato de que o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF”. Foi salientado que o mero peticionamento em juízo não tem o condão de interromper o prazo prescricional, o qual somente se dará com a efetiva constrição patrimonial ou efetiva citação, ainda que por edital. Por fim, foi esclarecido que “considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera”. No caso dos autos, a exequente teve ciência em 25/11/2017 (mov. 13) acerca da diligência frustrada de citação da executada (mov. 11), iniciando-se automaticamente o prazo de suspensão previsto no artigo 40, da LEF, seguida do transcurso do prazo prescricional quinquenal. Outras tentativas foram efetuadas, mas somente em 18/02/2025 houve a interrupção do prazo prescricional, com a efetiva citação do sócio executado (mov. 74.1), mediante diligência requerida em 14/01/2025 (mov. 70.1), o que se denota um decurso de aproximadamente 9 (nove) anos sem efetiva citação do executado, o que impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 40, § 4º, da LEF. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO DIREITO DO EXEQUENTE - OCORRÊNCIA – TESES FIRMADAS NO RESP Nº 1.340.553/RS – CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE DÁ INÍCIO À SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO, SEGUIDA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE DE CINCO ANOS – DECURSO DE APROXIMADAMENTE 7 ANOS SEM EFETIVA CITAÇÃO DO EXECUTADO – DECISÃO SINGULAR DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 4ª C. Cível - 0019107-67.2010.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 22.10.2019). “APELAÇÃO CÍVEL. tributário. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO ANO DE 2006. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM 2007. despacho ordenando a citação proferido POSTERIORMENTE ao advento da lei complementar nº 118/2005. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (art. 174, Parágrafo único, inc. i, do código tributário nacional). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DO DEVEDOR NÃO CONCRETIZADA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NO ANO DE 2007. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO PROLATADA EM 2017. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A seis (6) ANOS, contado dA DATA EM QUE O EXEQUENTE TOMOU CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO Do devedor. ORIENTAÇÃO FiRMADA PELO Superior Tribunal de Justiça NO JUlGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553/RS. CUSTAS PROCESSUAIS. dever DO município DE arcar com o pagamento. isenção quanto À taxa judiciária JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 3ª C. Cível - 0012085-83.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - J. 30.09.2019). Sendo do interesse da exequente a quitação da dívida fiscal, mister que esta promova as diligências necessárias para este fim. A Fazenda Pública desempenha papel indispensável para o regular andamento do feito e deve propor as medidas pertinentes ao avanço processual. 2. Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, a fim de reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente do feito, e JULGAR EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC, restando prejudicados os demais argumentos. 3. Defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido, bem como o cancelamento da penhora e a retirada da anotação do cadastro de inadimplentes, se houver. 4. Deixo de aplicar a sucumbência para as partes, vez que este juízo firmou o entendimento de que nas prescrições intercorrentes, aplica-se o artigo 921, parágrafo 5º do CPC, conforme: "§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)". “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – INSURGÊNCIA – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PELA CAUSALIDADE – IMPOSSIBILIDADE – ENTE MUNICIPAL QUE NÃO CONSEGUIU EFETIVAR A CITAÇÃO DO DEVEDOR DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL PRESCRICIONAL – DESÍDIA DO EXEQUENTE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES – VIABILIDADE – § 5º, DO ARTIGO 921, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA PROLATADA DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021 – REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO PREENCHIDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004332-17.2005.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 29.04.2024). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS FIXO E TAXAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DE VERIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO – EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ARTIGOS 487, II, DO CPC E 40, PARÁGRAFO 4.º, DA LEF). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ÀS PARTES. POSSIBILIDADE. ART. 921, §5.º, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0015196-03.2013.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 16.04.2024). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUIU O PROCESSO E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO. CAPÍTULO DA SENTENÇA REVOGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ANÁLISE POR SIMETRIA. LEI Nº 14.195/2021. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS PARTES. RECURSO PROVIDO.1. "O princípio da causalidade não se contrapõe ao princípio da sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide" (REsp 303.597/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209) 2. “Apesar da dicção do art. 85 do CPC, nem sempre o ‘vencedor’ e o ‘vencido’ são, respectivamente, os únicos sujeitos passíveis de serem credores e devedores de honorários advocatícios sucumbenciais. (...) Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes. (...) Caso concreto em que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. (REsp 1835174/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019) 3. O princípio da sucumbência autoriza reconhecer que, quando o processo é extinto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, por qualquer das suas causas, fica afastada a possibilidade de condenação da Fazenda Pública e do executado ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios. Essa orientação está consolidada na alteração da lei processual preconizada pela Lei nº 14.195/2021 (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004693-28.2015.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 15.04.2024). 5. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 6. Publique-se. Intimem-se. 7. Observadas as formalidades legais, oportunamente arquive-se o feito. Curitiba, 10 de dezembro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

19/09/2025, 00:00

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