Procedimento Comum Cível 0033869-62.2012.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0033869-62.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

30/06/2026, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 17:24

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 17:23

Ato ordinatório

11/06/2026, 09:36

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 10:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2026, 10:07

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 09:27

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 09:53

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 15:03

Confirmada

23/05/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 143) RECEBIDOS OS AUTOS (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Confirmada

19/05/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033869-62.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033869-62.2012.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$264.675,44 Autor(s): Universidade Estadual de Maringá representado(a) por Julio Santiago Prates Filho Réu(s): Márcio Luiz Borinelli Vistos. O réu Márcio Luiz Borinelli opôs embargos de declaração (mov. 134.1), em face da sentença de mov. 131.1, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o réu ao ressarcimento dos valores referentes ao período não cumprido da permanência obrigatória junto à instituição autora, em razão do descumprimento do Termo de Compromisso firmado. A Universidade Estadual de Maringá (mov. 138.1) requereu a rejeição dos embargos. A irresignação é tempestiva, merecendo conhecimento. Embora tenha o embargante apontado a existência de omissão na sentença, no tocante à imprescindibilidade da comprovação de dolo específico, o que se percebe, compulsando os termos do recurso, é que não contente com o mérito da sentença proferida e na tentativa de modificá-la, lança mão do meio processual inadequado. Com efeito, o manejo de embargos de declaração exige a presença de pelo menos um dos pressupostos previstos no artigo 1022 do CPC. A sentença foi proferida com fundamentos claros e nítidos, não havendo a existência de omissão ou vício que justifique a oposição dos embargos, sendo clara ao reconhecer que a controvérsia possui natureza eminentemente contratual, decorrente do descumprimento de obrigações assumidas pelo réu. A condenação ao ressarcimento decorreu do inadimplemento contratual, devidamente comprovado nos autos, sendo desnecessária a análise de dolo. Não se vislumbra na decisão atacada qualquer mácula apontada na lei, pelo contrário, soa clara a intenção do embargante em ver reexaminada a matéria posta nos autos. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo íntegra a sentença de mov. 131.1 por seus próprios fundamentos. Cumpra-se. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 16:35

Recebimento

11/05/2026, 13:36

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033869-62.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033869-62.2012.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$264.675,44 Autor(s): Universidade Estadual de Maringá representado(a) por Julio Santiago Prates Filho Réu(s): Márcio Luiz Borinelli Vistos. O réu Márcio Luiz Borinelli opôs embargos de declaração (mov. 134.1), em face da sentença de mov. 131.1, que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o réu ao ressarcimento dos valores referentes ao período não cumprido da permanência obrigatória junto à instituição autora, em razão do descumprimento do Termo de Compromisso firmado. A Universidade Estadual de Maringá (mov. 138.1) requereu a rejeição dos embargos. A irresignação é tempestiva, merecendo conhecimento. Embora tenha o embargante apontado a existência de omissão na sentença, no tocante à imprescindibilidade da comprovação de dolo específico, o que se percebe, compulsando os termos do recurso, é que não contente com o mérito da sentença proferida e na tentativa de modificá-la, lança mão do meio processual inadequado. Com efeito, o manejo de embargos de declaração exige a presença de pelo menos um dos pressupostos previstos no artigo 1022 do CPC. A sentença foi proferida com fundamentos claros e nítidos, não havendo a existência de omissão ou vício que justifique a oposição dos embargos, sendo clara ao reconhecer que a controvérsia possui natureza eminentemente contratual, decorrente do descumprimento de obrigações assumidas pelo réu. A condenação ao ressarcimento decorreu do inadimplemento contratual, devidamente comprovado nos autos, sendo desnecessária a análise de dolo. Não se vislumbra na decisão atacada qualquer mácula apontada na lei, pelo contrário, soa clara a intenção do embargante em ver reexaminada a matéria posta nos autos. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo íntegra a sentença de mov. 131.1 por seus próprios fundamentos. Cumpra-se. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033869-62.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033869-62.2012.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$264.675,44 Autor(s): Universidade Estadual de Maringá representado(a) por Julio Santiago Prates Filho Réu(s): Márcio Luiz Borinelli SENTENÇA I. Relatório. Trata-se de ação ordinária de ressarcimento ao erário por descumprimento de cláusula contratual proposta por UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ em face de MÁRCIO LUIZ BORINELLI. Narrou a autora, em síntese, que o réu foi servidor da instituição no período de 06/03/1997 a 02/03/2009, quando exercia a função de Professor Adjunto Tide; que em 21/12/92, através da Lei Estadual nº 10.219/92, os servidores tiveram seus empregos transformados em cargos públicos, conforme determinação do art. 70 da mencionada lei; que o vínculo dos servidores passou a ser regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná, Lei Estadual nº 6.174/70; que para possibilitar o atendimento ao art. 52, II, da Lei nº 9394/96, LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Universidade mantém um programa de afastamento que permite aos seus docentes afastarem-se de suas atividades por um determinado período, mantendo sua remuneração integral, para cursar pós-graduação e obter a titulação acadêmica de mestrado ou doutorado. Destacou que para fazer uso desse afastamento remunerado, o docente assume um Termo de Compromisso junto à Universidade, devendo observar várias cláusulas, as quais não foram cumpridas pelo réu, o que acabou gerando prejuízos ao erário. Apontou que liberou o réu, autorizando o afastamento de suas atividades docentes para cursar pós-graduação em nível de doutorado, na área de Engenharia de Produção, junto à Universidade Federal de Santa Catarina, na cidade de Florianópolis-SC, permanecendo afastado pelo período total de 48 (quarenta e oito) meses; que retornando de seu afastamento o Requerido defendeu sua tese de doutorado aos 20/12/2006, ocasião em que efetivamente adquiriu o título de doutor e iniciou a contagem do tempo trabalhado para Universidade para efeitos de cumprimento do compromisso assumido em seu afastamento; que o réu permaneceu afastado por 48 (quarenta e oito) meses, que nesse período percebeu integralmente os seus vencimentos correspondentes às 40 horas semanais de seu regime de trabalho, inclusive com o adicional de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva TIDE. Discorreu que conforme estabelece as normas internas da Instituição e o consignado no aludido Termo de Compromisso e seus Adendos, o réu ao retornar do afastamento deveria permanecer na Instituição aplicando aqui os conhecimentos e aprimoramentos profissionais obtidos com o doutorado, ou ressarcir em espécie os valores percebidos durante o afastamento, como já destacado anteriormente; que em 02 de março de 2009 solicitou sua exoneração do quadro de servidores para assumir o cargo de docente na Universidade de São Paulo - USP. Aduziu que o réu se desligou definitivamente da Instituição autora sem ter cumprido integralmente as obrigações contratuais assumidas quando do afastamento e sem ressarcir os valores por ele percebidos durante o mencionado período em que se manteve afastado, eis que ainda restavam 21 (vinte e um) meses e 20 (vinte) dias para integralizar o período previsto no Termo de Compromisso. Pediu a condenação do réu ao ressarcimento ao erário. Atribuiu à causa o valor de R$ 264.675,44 (duzentos e sessenta e quatro mil seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Juntou documentos (seqs. 1.2 – 1.15). Citado, o réu apresentou contestação (seq. 98.1). Preliminarmente arguiu a inépcia da inicial, discorrendo que a Universidade autora não fixou prazo para que houvesse o ressarcimento de valores e que, se praticou ato ímprobo, deve haver primeiramente a devida averiguação de tal conduta, o que não se coaduna com a presente ação de ressarcimento; ainda, em preliminar, destacou a necessidade de correção do valor da causa, pois a mesma deve corresponder ao prazo de 7 meses e 16 dias de ressarcimento de valores, e não pelo período apontado pelo Ente Público. No mérito, alegou que o pedido de exoneração junto à Universidade autora ocorreu devido ao fato de sua admissão à Universidade de São Paulo e os cargos serem inacumuláveis, de modo que, em observância à vacância, não restou outra alternativa a não ser o pedido de exoneração da Instituição autora, sendo incabível reparação. Repisou a tese de que prestou serviços à Universidade autora pelo período de 3 anos, 5 meses e 14 dias após a conclusão do Doutorado, de modo que, havendo acolhimento no dever de reparação esse deve ocorrer apenas sobre o período faltante para compor os 4 anos, ou seja, 7 meses e 16 dias. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Acostou documentos, seq. 98.2 – 98.14. A parte autora impugnou a contestação, afastando as teses da defesa e reafirmando os argumentos defendidos na peça exordial (seq. 101.1/112.1). Instadas as partes a se manifestarem acerca do interesse probatório, o réu pugnou pela produção de prova oral com oitiva de testemunhas (seq. 105.1), ao passo que o Ente Público pleiteou o julgamento antecipado da lide (seq. 106.1). O Ministério Público manifestou-se pela ausência de intervenção (seq. 115.1). Em seq. 118.1, restaram rejeitadas as preliminares suscitadas em contestação, bem como indeferido o pedido de produção de provas, razão pela qual o feito seguiu para julgamento antecipado da lide. Irresignado, o réu informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão retro (seq. 121.1), cuja decisão agravada restou mantida (seq. 123.1) em face do não conhecimento do recurso interposto, conforme decisão monocrática acostada em seq. 125.1. É o relatório. Decido. II. Fundamentação. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que versa sobre matéria de fato e direito, que se encontra suficientemente demonstrada pela prova documental constante dos autos, sendo despicienda, portanto, qualquer dilação probatória, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Considerando que as preliminares arguidas em contestação já foram analisadas e rejeitadas pela decisão de seq. 118, passo diretamente ao exame do mérito da lide. Mérito. A demanda versa sobre ressarcimento ao erário em razão do descumprimento, pelo réu, das obrigações assumidas no Termo de Compromisso firmado com a Universidade Estadual de Maringá quando de seu afastamento remunerado para cursar doutorado na área de engenharia de produção, junto à Universidade Federal de Santa Catarina, com duração de 48 (quarenta e oito) meses. Consta dos autos que o requerido usufruiu afastamento integral entre 15/09/2001 e 15/09/2005, período em que permaneceu dispensado de todas as atividades docentes, percebendo, entretanto, a integralidade de seus vencimentos, inclusive as vantagens do regime TIDE, conforme demonstram os documentos carreados aos autos pela autora. Para viabilizar esse afastamento, as partes celebraram Termo de Compromisso, pelo qual o réu assumiu de forma expressa a obrigação de, após a obtenção do título, permanecer na instituição por período idêntico ao que durou o afastamento, sob pena de indenizar integralmente as remunerações recebidas: CLÁUSULA SÉTIMA: O SERVIDOR se compromete a trabalhar para a UNIVERSIDADE, após a obtenção do título correspondente ao título de pós-graduação, no mesmo regime de trabalho em que se encontrava quando de seu afastamento, por um período igual ao mesmo tempo em que permaneceu afastado. CLÁUSULA DÉCIMA: O inadimplemento do disposto nas Cláusulas Quarta, Sexta e Sétima, implicará para o SERVIDOR, na obrigação certa e exigível de indenização à UNIVERSIDADE do valor equivalente ao montante da totalidade das remunerações percebidas durante o período do afastamento, acrescido de juros legais e correção monetária, sem prejuízo de outras sanções previstas no Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná e no Regulamento de Capacitação Docente. Ademais, tais disposições são compatíveis com a Resolução nº 347/97-CAD, que igualmente condicionam a concessão do afastamento à permanência mínima ou, em caso de descumprimento, ao dever de ressarcimento: Art. 12. No seu retorno à instituição, o docente reassumirá suas funções no mesmo regime de trabalho do afastamento, devendo permanecer na instituição: I - o mesmo tempo em que ficou afastado de forma integral; (...) Art. 13. O docente que não se dispuser a permanecer na instituição, por quaisquer motivos, para cumprimento do disposto no art. 12 deste Regulamento, deverá indenizar a instituição, pecuniariamente, com a importância atualizada da totalidade das remunerações percebidas durante o período de afastamento, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, no prazo a ser fixado pelo Conselho de Administração, contado da data em que o docente deixou de dar atendimento às suas funções institucionais. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o réu defendeu sua tese de doutorado em 20/12/2006, data a partir da qual se iniciou a contagem do período de permanência obrigatória. Todavia, em 02/03/2009, antes de completar o período contratualmente exigido, solicitou exoneração do cargo para assumir função docente na Universidade de São Paulo, desligando-se definitivamente da instituição autora sem cumprir o tempo mínimo pactuado, restando pendente o período de 21 meses e 20 dias, conforme demonstrado pela autora. O requerido reconheceu ciência da dívida, consoante declaração firmada em 17/03/2009, sem, contudo, apresentar proposta de pagamento (seq. 1.15, p.2). As teses da defesa não afastam o dever de indenizar. A tese de que o retorno às atividades em 16/09/2005 implicaria início da contagem do prazo não se sustenta. O Termo de Compromisso firmado, assim como a Resolução n° 347/97-CAD, condiciona a contagem ao momento da efetiva obtenção do título, o que ocorreu apenas em 20/12/2006. Da mesma forma, a argumentação de que a exoneração decorreria de vacância por posse em outro cargo público inacumulável não tem o condão de afastar as obrigações livremente assumidas pelo réu. O motivo do desligamento não altera a natureza contratual da obrigação, pois o inadimplemento decorre do simples fato de não ter permanecido na instituição pelo período prometido e assumido, hipótese que, segundo a própria Resolução 347/97-CAD e o Termo de Compromisso firmado, impõem a indenização integral das remunerações percebidas durante o afastamento proporcional ao período não cumprido. A alegação de ausência de prejuízo igualmente não prospera. O afastamento remunerado constitui benefício excepcional custeado integralmente pela Universidade, com a finalidade específica de capacitar seu corpo docente e, assim, promover o aprimoramento institucional. Para tanto, exige-se como contrapartida mínima a permanência do servidor pelo mesmo período em que esteve afastado. O descumprimento dessa obrigação não apenas frustra a finalidade pública do afastamento, como também evidencia o dano ao erário, na medida em que o investimento realizado deixou de ser revertido integralmente à instituição. Trata-se, portanto, de prejuízo direto e mensurável, consistente na ausência de prestação laboral qualificada pelo período restante de 21 meses e 20 dias. O entendimento jurisprudencial nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO AUTORIZADO A SE AFASTAR DE SUAS FUNÇÕES PARA FREQUENTAR CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - MESTRADO. AFASTAMENTO REMUNERADO. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO SERVIDOR EM TERMO DE COMPROMISSO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO DE OBTER A TITULAÇÃO RESPECTIVA. SERVIDORA QUE PEDIU DESLIGAMENTO DO CURSO POR MOTIVO DE DOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE CONCLUIR A CAPACITAÇÃO. PROVAS NOS AUTOS DE QUE FICOU INCAPACITADA DE REALIZAR O CURSO POR ALGUNS MESES. PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA QUE A SUJEITA AO RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO. APELO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0010449-96.2014.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 10.10.2018). (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. UNIOESTE. SERVIDOR PÚBLICO AUTORIZADO A SE AFASTAR DE SUAS FUNÇÕES PARA FREQUENTAR CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO AO NÍVEL DE DOUTORADO. AFASTAMENTO REMUNERADO. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO SERVIDOR EM TERMO DE COMPROMISSO, ENTRE ELAS A DE OBTER A TITULAÇÃO RESPECTIVA. SERVIDORA QUE RETORNA ÀS SUAS ATIVIDADES SEM O TÍTULO DE DOUTORADO. OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA QUE A SUJEITA AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DURANTE O PERÍODO DO AFASTAMENTO. OBRIGAÇÃO EXPRESSAMENTE IMPOSSIBILIDADE DE SUA COMPENSAÇÃO COM O PERÍODO PREVISTA. TRABALHADO APÓS SEU RETORNO. OBRIGAÇÕES QUE NÃO SE COMPENSAM. CRÉDITO DEVIDO À UNIOESTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - AC - 915697-4 - Cascavel - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - J. 26.02.2013). (grifo nosso). No caso concreto, embora tenha usufruído de afastamento remunerado por quatro anos, o réu optou por desvincular-se da Universidade autora antes de cumprir o período mínimo pactuado, deixando de retribuir proporcionalmente o investimento público realizado em si. Tal conduta configura inequívoco inadimplemento contratual, atraindo o dever de restituição nos exatos termos do instrumento firmado. Ademais, não procede a alegação de que a via adequada seria a ação de improbidade administrativa, uma vez que a presente demanda não objetiva a aplicação de sanções de natureza administrativa sancionatória, mas tão somente o ressarcimento decorrente do descumprimento de obrigação contratual, pretensão plenamente cognoscível nesta via ordinária. Ressalte-se que os documentos apresentados pela autora demonstram de maneira clara e suficiente o período devido, o valor apurado e a base legal/normativa e contratual que embasam a cobrança. O réu, por sua vez, não trouxe prova idônea capaz de desconstituir tais elementos, limitando-se a alegações que não encontram respaldo no instrumento contratual, na regulamentação interna ou nos documentos juntados. Assim, restando configurado o inadimplemento voluntário das obrigações assumidas, bem como comprovado o prejuízo ao erário e o montante devido, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade do requerido pelo ressarcimento integral proporcional ao período não cumprido, tal como pleiteado pela autora. III. Dispositivo. Ante o exposto, resolvendo o mérito da lide na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de condenar o réu Márcio Luiz Borinelli a ressarcir à Universidade Estadual de Maringá o valor de R$ 264.675,44 (duzentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), corrigido pelo IPCA a contar da data da publicação da exoneração, e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte o réu no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais, na forma do artigo 85, §§2º e 3º, inciso I e II e §5º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor total da condenação até 200 salários-mínimos, reduzindo-os para 8% naquilo em que exceder, se exceder, à quantia retro indicada. O valor devido à título de honorários advocatícios deverá ser pago corrigido pelo IPCA a contar do ajuizamento da presente ação[1] e com juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado[2]. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. [1] Súmula 14 do STJ. [2] Art. 85, §16, CPC. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033869-62.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033869-62.2012.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$264.675,44 Autor(s): Universidade Estadual de Maringá representado(a) por Julio Santiago Prates Filho Réu(s): Márcio Luiz Borinelli Vistos. I. Cuida-se de “ação ordinária de ressarcimento ao erário por descumprimento de cláusula contratual” proposta por Universidade Estadual de Maringá em face de Márcio Luiz Borinelli. Disse o ente público, em síntese, que o réu foi servidor da instituição no período de 06/03/1997 a 02/03/2009, quando exercia a função de Professor Adjunto Tide; que em 21/12/92, através da Lei Estadual Nº 10.219/92, os servidores tiveram seus empregos transformados em cargos públicos, conforme determinação do art. 70 da mencionada lei; que o vínculo dos servidores passou a ser regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná, Lei Estadual Nº 6.174/70; que para possibilitar o atendimento ao art. 52, II, da Lei nº 9394/96, LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a universidade mantém um programa de afastamento que permite aos seus docentes afastarem-se de suas atividades por um determinado período, mantendo sua remuneração integral, para cursar pós-graduação e obter a titulação acadêmica de mestrado ou doutorado. Destacou que para fazer uso desse afastamento remunerado, o docente assume um Termo de Compromisso junto à Universidade Pública, devendo observar várias cláusulas, as quais não foram cumpridas pelo réu, o que acabou gerando graves prejuízos ao erário. Apontou que a Universidade autora liberou o réu, autorizando o seu afastamento de todas as suas atividades docentes para cursar pós-graduação em nível de doutorado, na área de Engenharia de Produção, junto à Universidade Federal de Santa Catarina, na cidade de Florianópolis-SC, permanecendo afastado pelo período total de 48 (quarenta e oito) meses; que retornando de seu afastamento o Requerido defendeu sua tese de doutorado aos 20/12/2006, ocasião em que efetivamente adquiriu o título de doutor e iniciou a contagem do tempo trabalhado para Universidade para efeitos de cumprimento do compromisso assumido em seu afastamento; que o réu permaneceu afastado por 48 (quarenta e oito) meses, que nesse período percebeu integralmente os seus vencimentos correspondentes às 40 horas semanais de seu regime de trabalho, inclusive com o adicional de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva-TIDE. Discorreu que conforme estabelece as normas internas da Instituição e o consignado no aludido Termo de Compromisso e seus Adendos, o réu ao retornar do afastamento deveria permanecer na Instituição aplicando aqui os conhecimentos e aprimoramentos profissionais obtidos com o doutorado, ou ressarcir em espécie os valores percebidos durante o afastamento, como já destacado anteriormente; que em 02 de março de 2009 solicitou sua exoneração do quadro de servidores para assumir o cargo de docente na Universidade de São Paulo - USP. Assim, desligou-se definitivamente da Instituição autora sem ter cumprido integralmente as obrigações contratuais assumidas quando do afastamento e sem ressarcir os valores por ele percebidos durante o mencionado período em que se manteve afastado, eis que ainda restavam 21 (vinte e um) meses e 20 (vinte) dias para integralizar o período previsto no Termo de Compromisso. Pediu a condenação do réu ao ressarcimento ao erário. Atribuiu à causa o valor de R$264.675,44 (duzentos e sessenta e quatro mil seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). A inicial veio acompanhada de documentos, seq. 1.2 – 1.15. Citado o réu ofertou defesa, seq. 98.1. Apontou em preliminar a inépcia da inicial, discorreu que a Instituição não fixou prazo para que houvesse o ressarcimento de valores e que se praticou ato ímprobo, deve haver primeiramente a devida averiguação de tal conduta, o que não se coaduna com a presente ação de ressarcimento; ainda, em preliminar, destacou a necessidade de correção do valor da causa, pois a mesma deve corresponder ao prazo de 7 meses e 16 dias de ressarcimento de valores, e não pelo período apontado pelo Ente Público. No mérito, disse em síntese, que o pedido de exoneração junto á Instituição autora ocorreu devido sua admissão à Universidade de São Paulo e os cargos serem inacumuláveis, desse modo, em observância à vacância não restou outra alternativa a não ser o pedido de exoneração da Instituição autora, sendo assim, incabível reparação. Repisou a tese de que prestou serviços à universidade pelo período de 3 anos 5 meses e 14 dias após a conclusão do Doutorado, de modo que, havendo acolhimento no dever de reparação esse deve ocorrer apenas sobre o período faltante para compor os 4 anos, ou seja, 7 meses e 16 dias. Pugnou pela improcedência da ação. Acostou documentos, seq. 98.2 – 98.14. O Ente Público ofertou réplica, seq. 112.1. Momento em que repeliu as teses da defesa e reafirmou os argumentos defendidos na peça exordial. O réu requereu pela instrução do processo, seq. 105.1, o Ente Público pleiteou o julgamento antecipado da lide, se. 106.1. O Ministério Público averbou a ausência de interesse no feito, seq. 115.1. Vieram os autos conclusos. II. Da inépcia da inicial. Compulsando os autos, verifica-se que em sede de preliminar o réu arguiu a inépcia da exordial e, por consequência, a necessidade de extinção do feito. Sem razão. A petição inicial observou os requisitos exigidos no artigo 282 do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da presente ação judicial. Outrossim, do que consta dos autos, não houve qualquer prejuízo à defesa do réu, tanto que apresentou manifestação contrária á pretensão posta á apreciação judicial. Por fim, as teses arguidas para sustentar a inépcia da inicial confundem-se com o próprio mérito da lide, razão qual qual, serão assim enfrentadas quando do julgamento do processo. III. Da impugnação ao valor da causa. O réu impugnou o valor atribuído à causa pelo Ente Público, sob o fundamento de que o período a ser eventualmente ressarcido não corresponde àquele indicado na inicial, e, por consequência, ao valor atribuído à causa. Tal impugnação não merece prosperar. De acordo com artigos 291 e 292, ambos do CPC o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico pretendido pela parte. A Instituição autora fundamentou o valor atribuído à causa nos cálculos elaborados com base no vencimento auferido pelo réu e pelo tempo que defendeu ser devido para fins de ressarcimento, em exata correspondência ao benefício econômico pretendido. Portanto, correto o valor atribuído à inicial. Sem mais delongas, rejeito as preliminares suscitadas em sede de contestação. IV. Caminhando, o julgamento do processo não demanda produção de prova em audiência, nem mesmo a juntada de novos documentos, para além daqueles já encartados aos autos. Por certo, para além dos fatos incontroversos, claramente indicados na inicial e na contestação, as regras legais incidentes ao caso fático posto à apreciação judicial encontram-se regularmente comprovadas nos autos. Assim sendo, indefiro o pedido de seq. 105.1. V. Preclusa a presente decisão, ou mantida em sede recursal, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Maringá, data da inclusão. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

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