Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0000789-20.2021.8.16.0041 - TJPR

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0000789-20.2021.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/09/2022, 17:55

Ato ordinatório

13/09/2022, 17:55

Reativação

13/09/2022, 17:54

Definitivo

01/06/2022, 12:48

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:16

Documento (Outros documentos)

20/03/2022, 18:27

Confirmada

19/03/2022, 00:11

Confirmada

19/03/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000789-20.2021.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE ALTO PARANÁ - ANEXO À VARA CRIMINAL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 Autos nº. 0000789-20.2021.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): DANIEL RODRIGUES MONTALVAO DECISÃO 1. Tratam-se os presentes autos de execução de acordo de não persecução penal aceito por DANIEL RODRIGUES MONTALVÃO, homologado judicialmente em 24/05/2021, nos autos do inquérito policial n. 0000069-53.2021.8.16.0041. 2. Sobreveio a informação de que o acusado veio a óbito, conforme certidão de óbito de mov. 23.1. Em atenção aos autos principais, tem-se que sua punibilidade foi extinta. 3. Deste modo, não mais subsiste interesse nos presentes autos, de modo que o feito deve ser arquivado. 4. No mais, Considerando que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, assim considerados na forma da lei (art. 1º da Lei Complementar 80/94 e 5º, LXXIV da Constituição Federal), e que Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende a Comarca de Alto Paraná, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários à defensora nomeada Dra. Thais Venicio Rodrigues, OAB/PR nº 83.209, os quais fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), em razão da defesa realizada, com base na tabela estabelecida pela Resolução Conjunta nº 15/2019, anexo I, itens 1.11 e 1.17, corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE, a contar da data da presente decisão. Expeça-se a certidão. 5. Em nada mais sendo requerido, observadas as baixas pertinentes, arquivem-se os presentes autos. Intimações e diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

09/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 18:37

Entrega em carga/vista

08/03/2022, 18:36

Arquivamento

18/11/2021, 19:08

Conclusão (para decisão)

12/11/2021, 01:04

Documento (Outros documentos)

10/11/2021, 17:04

Confirmada

06/11/2021, 02:22

Documentos

Conclusão

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000789-20.2021.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE ALTO PARANÁ - ANEXO À VARA CRIMINAL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 Autos nº. 0000789-20.2021.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): DANIEL RODRIGUES MONTALVAO DECISÃO 1. Tratam-se os presentes autos de execução de acordo de não persecução penal aceito por DANIEL RODRIGUES MONTALVÃO, homologado judicialmente em 24/05/2021, nos autos do inquérito policial n. 0000069-53.2021.8.16.0041. 2. Sobreveio a informação de que o acusado veio a óbito, conforme certidão de óbito de mov. 23.1. Em atenção aos autos principais, tem-se que sua punibilidade foi extinta. 3. Deste modo, não mais subsiste interesse nos presentes autos, de modo que o feito deve ser arquivado. 4. No mais, Considerando que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, assim considerados na forma da lei (art. 1º da Lei Complementar 80/94 e 5º, LXXIV da Constituição Federal), e que Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende a Comarca de Alto Paraná, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários à defensora nomeada Dra. Thais Venicio Rodrigues, OAB/PR nº 83.209, os quais fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), em razão da defesa realizada, com base na tabela estabelecida pela Resolução Conjunta nº 15/2019, anexo I, itens 1.11 e 1.17, corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE, a contar da data da presente decisão. Expeça-se a certidão. 5. Em nada mais sendo requerido, observadas as baixas pertinentes, arquivem-se os presentes autos. Intimações e diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000789-20.2021.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE ALTO PARANÁ - ANEXO À VARA CRIMINAL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 Autos nº. 0000789-20.2021.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): DANIEL RODRIGUES MONTALVAO DECISÃO Cuida-se de execução de acordo de não persecução penal aceito por DANIEL RODRIGUES MONTALVÃO, homologado judicialmente em 24/05/2021, nos autos do inquérito policial n. 0000069-53.2021.8.16.0041. Para o cumprimento das condições firmadas, à escrivania para que: i) expeça-se as guias relacionadas à prestação pecuniária, correspondente ao valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a serem pagas em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com vencimento até o dia 15 (quinze) de cada mês; ii) intime-se o compromissário, por intermédio de seu Defensor constituído, para dar início ao cumprimento do acordo de não persecução penal; iii) havendo a possibilidade, proceda-se o apensamento deste feito, aos autos do inquérito policial supracitado. Sendo constatado o descumprimento, certifique-se e intime-se o compromissário para, em cinco dias, apresentar justificativa por meio de seu defensor e reiniciar de imediato o cumprimento das condições aplicadas, sob pena de revogação do benefício e retomada do curso processual, na forma do § 10 do art. 28-A do CPP. Com o cumprimento regular das condições, certifique-se e intime-se o Ministério Público. No mais, suspenda-se o presente pelo prazo de 2 (dois) meses. Demais diligências necessárias. Alto Paraná, datado e assinado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

16/09/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Reativação

Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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