Execução de Título Extrajudicial 0013524-06.2021.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013524-06.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013524-06.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013524-06.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$22.901,44 Exequente(s): MICHEL KUZNICKI Executado(s): RCN INDUSTRIA DE FIXAÇÃO SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Infrutíferas as tentativas de citação e, esgotados os meios possíveis para localização da parte devedora, foi realizada a citação por edital (evento 70). Nomeado curador especial (evento 87). Com a aceitação do encargo, o curador nomeado apresentou nestes autos os embargos à execução (evento 91), em que pese protocolada a petição como contestação. Contudo, simultaneamente, os embargos foram distribuídos e apensados a estes autos (evento 99), pelo que deixo de deliberar sobre a matéria arguida ou conceder vistas à parte contrária para manifestação. Consigno, este Juízo tem recebido as defesas apresentadas nos autos, intituladas como contestação, na forma de exceção de pré-executividade, quando opostas por curador especial. O que não é o caso. 2. Não obstante, observo que uma das matérias é de ordem pública, qual seja, a ilegitimidade passiva da executada, em decorrência da extinção da pessoa jurídica anterior ao ajuizamento da presente. O credor, ciente da matéria, manifestou-se ao evento 102 solicitando o aditamento do pedido para que seja realizada a inclusão do sócio REGINALDO CARLO NASATO no polo passivo. A continuidade da execução depende, necessariamente, da análise do pedido de inclusão do sócio da pessoa jurídica no polo passivo, que conflita com a alegação de evento 91. 3. É o breve relato. Decido. Segundo a informação que consta do documento de evento 91.3 é que a empresa executada foi extinta em 12/11/2019. A petição inicial foi protocolada em 19/10/2021 e houve distribuição em 20/10/2021. Destarte, constata-se que a empresa foi extinta há, aproximadamente, 2 (dois) anos antes do ajuizamento da presente execução. Assim, incabível a inclusão do sócio no polo passivo, pois, extinta a pessoa jurídica, devedora originária, somente seria possível por meio da substituição processual. Sobre isso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – EMPRESA EXTINTA REGULARMENTE - SUCESSÃO PROCESSUAL – CABIMENTO. – Dissolução da empresa executada após a constituição do débito - Decisão que deferiu pedido de inclusão dos sócios da empresa no polo passivo -Empresa dissolvida e extinta regularmente - Sucessão processual configurada – Limitação da responsabilidade dos sócios ao patrimônio social recebido na ocasião da extinção da pessoa jurídica: - Na hipótese de a empresa executada encerrar suas atividades, mediante baixa de seu registro na Junta Comercial e Receita Federal, a inclusão dos sócios no polo passivo da execução ocorrerá por sucessão processual, independente da instauração de incidente, visto não mais existir personalidade jurídica para ser desconsiderada, contudo, limitada a sua responsabilidade ao patrimônio social recebido por ocasião da extinção da sociedade. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2111464-92.2023.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023) Ocorre que a sucessão processual é reservada aos casos em que há falecimento da parte ou extinção da pessoa jurídica durante o curso do processo (CPC, art. 110). Nesse sentido, o ajuizamento de ação em face de pessoa jurídica extinta ou pessoa física, falecia é manifestamente incabível, posto que inexiste capacidade processual, nessa hipótese (CPC, art. 70). No caso, a ação foi proposta apenas após a extinção da pessoa jurídica, não havendo, portanto, capacidade processual e, consequentemente legitimidade passiva, requisitos de desenvolvimento válido e regular do processo. Cita-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR. SANEAMENTO DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CESSÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso sub judice, o Tribunal estadual extinguiu o processo, sem resolução de mérito, de ofício, sob o fundamento de que o autor da presente ação de cobrança já não estava mais vivo quando da distribuição da ação, bem como já havia cedido seus direitos antes de sua morte, de modo que nem sequer teria legitimidade ativa. 2. A compreensão adotada no acórdão recorrido encontra ressonância na jurisprudência desta Corte Superior, que perfilha o posicionamento de que "a sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do autor acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o "de cujus" ser parte." (AgInt no REsp 1.763.995/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 8/3/2021). 3. O art. 286 do CC e os arts. 109 e 778, § 1º, III, do CPC não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, ressentindo-se do necessário prequestionamento, pressuposto inafastável ao conhecimento do apelo nobre. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.659.625/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.). Cita-se, também: “PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CAPACIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Analisam-se condições da ação in status assertionis, à luz da narrativa constante na inicial, dispensando qualquer atividade probatória. 1.1. No caso de legitimidade passiva, deve-se analisar pertinência subjetiva da ação, decorrente da relação jurídica de direito material existente entre as partes. Indaga-se se a parte apontada para ocupar o polo passivo da demanda pode, em tese, responder pelos efeitos da sentença. 1.2. No entanto, ocorrendo a perda personalidade jurídica antes do ajuizamento da ação, seja por morte (pessoa física), seja por dissolução (pessoa jurídica), não tem capacidade para ser parte, não pode ser reconhecida legitimidade para figurar no polo passivo, o que impede a substituição processual, nos termos do art. 110 do CPC. 2. Na hipótese, como houve a extinção da pessoa jurídica antes do ajuizamento da presente ação (formalização de processo de liquidação e distrato social em 14/05/2019-ID175254472; ajuizamento da presente demanda, em 09/02/2022), inexistia legitimidade passiva, não havendo que se falar em aditamento da inicial para substituição processual para que os sócios passem a figurar no polo passivo. 3. Recurso conhecido e não provido.” (Acórdão 1892484, 0704283-84.2022.8.07.0001, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/07/2024, publicado no DJe: 29/07/2024 - destaquei). Portanto, de rigor a extinção do feito. 4. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte credora ao pagamento de eventuais custas pendentes. Decorrido o prazo sem pagamento, comunique-se ao FUNJUS (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.074810-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2022, publicação da súmula em 28/10/2022). Condeno, pois o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários do curador especial nomeado, que fixo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015 e da Resolução Conjunta nº 15 /2019 – PGE-SEFA, considerando a singeleza da demanda e as poucas intervenções exigidas, em R$ 600,00 (seiscentos reais). 5. Inobstante, considerando que os honorários de sucumbência não se confundem com os honorários devidos pela atuação como curador especial, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado do débito exequendo (CPC art. 85, §2º), observado o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço em favor da curadora especial. 6. Proceda-se ao levantamento de eventual constrição. 7. Na hipótese de interposição recursal, voltem conclusos para eventual juízo de retratação (art. 485, § 7.º, CPC). 8. Traslade-se cópia da presente para os autos em apenso. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013524-06.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013524-06.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$22.901,44 Exequente(s): MICHEL KUZNICKI Executado(s): RCN INDUSTRIA DE FIXAÇÃO Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 99, §3º), ante a presunção iuris tantum. Fica a parte beneficiada cientificada que em caso de revogação e constatação de má-fé para se eximir do recolhimento das custas, será condenado ao pagamento de multa de até o décuplo das custas devidas (CPC, art. 100, parágrafo único). Neste juízo de cognição primária, a petição inicial preenche os requisitos legais, bem como se mostra devidamente instruída com os documentos essenciais (CPC, art. 798), em especial, com título de obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 783) e demonstração da inadimplência (CPC, art. 786), inexistindo qualquer contraprestação por parte do credor (CPC, art. 787). Cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). Consigne-se, que se incluem no débito eventuais prestações vincendas, enquanto perdurar a relação obrigacional, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil. Nos termos do que dispõe ao art. 827, caput, do Código de Processo Civil, fixo os honorários de advogado em 10% sobre o valor da dívida. Esclareça-se, contudo, que em caso de pagamento integral no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º). Não localizado o executado, defiro, desde já, o arresto de bens (CPC, art. 830), por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça. E, caso expressamente requerido, esta medida poderá se efetivar pelos sistemas informatizados do BACENJUD e RENAJUD. Com a diligência positiva do arresto, intime-se o exequente para que, em 10 dias, proceda à citação do executado, indicando novo endereço, a fim de possibilitar a citação por hora certa (CPC, art. 830, §1º). Negativa a diligência, intime-se o exequente para que promova a citação por edital, em 10 dias (CPC, art. 830, §2º). Citado o executado e não efetuado o pagamento, proceda-se consoante o disposto no art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, proceda-se desde já, caso haja requerimento expresso formulado pelo credor, à penhora on-line, pelo sistema BACENJUD (CPC, art. 854), de ativos em nome do executado, na forma preconizada pelo art. 835, §1º, do Código de Processo Civil. Lavre-se termo de penhora. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (CPC, art. 854, §2º), desde que não seja irrisório, hipótese em que autorizo o desbloqueio, de ofício (CPC, art. 854, §1º), para que, em 5 dias, comprove quaisquer das hipóteses do art. 854, §3º, do CPC. Com a manifestação do executado, voltem conclusos para deliberação quanto ao acolhimento ou não das arguições (CPC, art. 854, §4º). Decorrido o prazo sem manifestação, determino, desde já, a indisponibilidade dos ativos financeiros e a consequente transferência dos valores para conta vinculada ao juízo (CPC, art. 854, art. 5º). Em caso de insuficiência de valores, defiro, caso requerido pelo exequente, a busca de bens e o bloqueio de transferência pelo sistema RENAJUD. Localizados bens, desde que não alienados, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 835, IV). Da penhora, intimem-se as partes, para que requeiram o que entenderem devido, no prazo de 10 dias, inclusive quanto à substituição da penhora (CPC, art. 847). Certifique-se a eventual oposição de embargos à execução, bem como os seus efeitos. Não atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 07 de fevereiro de 2022. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0013524-06.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013524-06.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$22.901,44 Exequente(s): MICHEL KUZNICKI Executado(s): RCN INDUSTRIA DE FIXAÇÃO 1. Dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil de 2015, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ocorre que, o mesmo Diploma legal, em seu art. 99, §2º, elenca que havendo evidências da falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, poderá o juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nesse sentido, ainda, pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que a declaração de hipossuficiência da parte para o recebimento do benefício assistência judiciária gratuita possui presunção legal juris tantum, ou seja, relativa, a qual pode ser afastada pelo Magistrado após a análise das provas juntadas aos autos (REsp n.º 1.595.215/SP, Decisão Monocrática, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, J. 03/06/2016, DJ. 09/06/2016). 2. No caso dos autos, a fundada dúvida reside no fato da parte autora não acostar quaisquer documentos para demonstrar sua hipossuficiência, à exceção da declaração. Ademais, embora se qualifique como autônomo, é de ciência deste Juízo que o autor Michel Kuznicki atua como advogado, OAB/PR n.º 78.592, conforme processos que tramitam neste Juízo em que recebeu substabelecimento de seu procurador Dr. ANDRELEI DE LIMA (OAB/PR 76.291). Assim, atuando como autônomo ou profissional liberal (advogado), por certo não há necessidade de registro de vínculo empregatício na CTPS (evento 1.3), documento que não mostra relevância para fins de apurar a atual capacidade econômico financeira do autor, tal como os documentos de isenção (eventos 1.4/1.6) foram emitidos em 23/06/2020, ou seja, há mais de 01 (um) ano. Ainda, convém observar que o autor demonstra capacidade econômica para, somente a título de aluguel, dispender quantia equivalente a R$ 1.074,44, superior a um salário mínimo, bem como em adquirir, por endosso, notas promissórias que, segundo defende, correspondem ao valor atualizado de R$ 17.616,49. Por certo, o recolhimento de despesas processuais causa, temporariamente, diminuição do poder aquisitivo, assim como ocorre com quaisquer outras despesas necessária que objetiva uma prestação de serviço ou aquisição de produto essencial, não usual. Todavia, este fato, por si, não impõe a concessão do benefício, de modo indiscriminado, caso contrário, a todos seria extensível. Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, melhor instrua o requerimento de assistência judiciária gratuita. 3. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 20 de outubro de 2021. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

09/11/2021, 00:00

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